Governador do MS pode ser cassado por usar a mídia a seu favor

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A coligação "A Força do Povo", que apoia a candidatura de Zeca do PT ao governo do Mato Grosso do Sul, requisitou, na última sexta-feira (24), ao Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-MS), a cassação do registro da candidatura do governador André Puccinelli (PMDB) – que concorre à reeleição – por suposto uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político.

 

A ação tem finalidade dupla: caso seja julgada antes da eleição, a coligação requisita que a candidatura seja cassada; se for eleito, que seja afastado do governo.

A coligação, representada pelo advogado Valeriano Fontoura, argumenta que 18 veículos do MS, supostamente beneficiados por financiamento do governo do estado, promovem campanha contra o candidato petista e enaltecem Puccinelli.

Além da impugnação da candidatura e, eventualmente, do governo de Puccinelli, a coligação requisita sua inelegibilidade por oito anos e também de sua vice, Simone Tebet.

A ação questiona os jornais impressos A Crítica, Folha do Povo, Diário MS, Boca do Povo, Tribuna Livre Paranaíba, Folha do Norte, O Progresso, Jornal de Domingo, Imagem Nova Andradina, Notícias do Estado, O Pantaneiro, O Porta Voz, O Estado e MS Notícias e os sites noticiosos MS Notícias News – RBB Comunicação, Aquidauana News, Portal Jornal do Povo Três Lagoas e Campo Grande News.

"O 'apoio' que vem sendo dado pelos jornais mencionados à candidatura dos investigados transcende os limites da crítica jornalística e mera manifestação de opinião, descambando para a propaganda eleitoral subliminar, e isso é constatável por qualquer cidadão de inteligência mediana que se dedicar à leitura dos jornais", acusa coligação "A Força do Povo". Além dos 18 veículos, a ação questiona a postura do programa "Tá na Rua", comandado pelo vereador Vanderley Cabeludo (PMDB).

O advogado da coligação pede, ainda, que o governo do MS apresente cópias dos contratos estabelecidos com os veículos de comunicação citados na ação.

Em entrevista ao Portal IMPRENSA, Fontoura afirma que a escassez de aporte publicitário no MS acaba minando a isonomia dos veículos, uma vez que dependem da verba estatal.

"A economia gira em torno do serviço do governo, o estado se torna, então, o grande fomentador de mídia", explicou o advogado.

O assessor de imprensa de Puccinelli, Guilhermo Filho, declarou à reportagem que o governador entregou o caso aos seus advogados e que responderá as acusações na Justiça. "São alegações absurdas", comentou Filho.

Ex-prefeito tenta apreender exemplares de jornal do ABC que apontava irregularidades

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Na última terça-feira (28), a Justiça Eleitoral rejeitou pedido de apreensão dos 35 mil exemplares da edição 249 do jornal ABCD Maior impetrado pelo candidato a deputado federal William Dib (PSDB), ex-prefeito de São Bernardo do Campo (SP). 

O candidato requisitou ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a apreensão de todas as cópias da publicação bisemanal em razão de uma matéria sobre o pedido da Prefeitura de São Bernardo para que Dib, e dois de seus auxiliares, Wilson Narita Gonçalves e Walter Cordoni, devolvam R$ 160 milhões. O ex-prefeito exigiu, ainda, direito de resposta à matéria. 

A reportagem apresentava pedido de ressarcimento do Ministério da Saúde baseado em parecer do Departamento Nacional de Auditoria/SUS (Denasus), que apontou irregularidades na contratação da empresa Home Care Medical Ltda durante a gestão de Dib, que teve Narita e Cordoni como secretários de Saúde. 

No entendimento do juiz auxiliar Mário Deviene Ferraz, a "matéria considerada ofensiva [por Dib] implica em exame amplo de fatos e documentos, inviável de ser feito neste juízo de cognição sumária". Para o magistrado, a reportagem utilizou-se dos preceitos de liberdade de expressão e direito de crítica característicos da imprensa. 

 

Visita do delegado à redação 

 

 

No dia anterior à publicação da matéria – segunda-feira (27) – o delegado do 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, Dr. Victor Lutti, fez contato por telefone com a redação do ABCD Maior indagando sobre as informações a respeito de Dib.

Walter Venturini, diretor de redação do ABCD Maior, relatou ao Portal IMPRENSA que o delegado se apresentou como amigo de Dib e ofereceu-se como mediador. "Mais tarde, ele [o delegado] veio até a redação e, na condição de cidadão, queria facilitar o contato com o Dib", contou Walter. 

Lutti estava acompanhado da advogada Elizabeth Sibinelli Spolidoro, que apresentou a versão do ex-prefeito ao ABCD. No outro dia, porém, a mesma advogada assina o pedido de apreensão dos exemplares do jornal, que incluíam na matéria o relato de Dib.

Ao Portal IMPRENSA, Dr.Victor Lutti negou ter se apresentado como amigo do ex-prefeito e frisou que sequer o conhecia pessoalmente, bem como à sua advogada. "Não conhecia nem ela e nem o cliente dela", afirmou. "O vínculo que eu tinha com ele era o de um delegado que trabalhou na cidade enquanto o Dib era prefeito e só", acrescentou. 

O delegado relatou que acompanhou a advogada à redação à pedido dela, que suspeitava de um crime eleitoral contra seu cliente. E que a ligação relatada por Walter foi, na verdade, um pedido de autorização para ir à sede do jornal. "Uma vez feitas as exposições de ambas as partes, deixei o local por achar que, efetivamente não tinha crime nenhum a ser esclarecido", conta. 

Questionado se era padrão o procedimento adotado por ele, Lutti sublinhou "não ser fora do normal". Por fim, afirmou não ter nada contra o ABCD Maior, "inclusive", ressaltou, "tratasse de um veículo sério, que eu acompanho, de um trabalho correto; não é imprensa marrom".  

Parceria da Sky com governo do Rio é ilegal, diz Anatel

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O governo do Estado do Rio Janeiro e a empresa Sky lançaram uma parceria no último dia 14 de setembro que inclui a disponibilização de TV por assinatura a preços mais baixos para moradores das comunidades atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). No entanto, mesmo usando a justificativa de ser uma política social, o serviço da Sky é considerado ilegal pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por praticar preços discriminatórios.

O programa das UPP's é carro-chefe da gestão do governador Sérgio Cabral (PMDB) e deve contribuir para sua reeleição. Já foram selecionadas dez comunidades cariocas, que totalizam cerca de 200 mil habitantes. A maioria delas é próxima aos bairros glamourosos ou com algum reconhecimento midiático, a exemplo da Cidade de Deus, primeira UPP atendida com a parceria com a Sky. 

As UPP's foram inseridas em áreas sob forte presença do crime organizado e a maior presença da polícia foi acompanhada pela retirada do "gatonet" (instalações clandestinas de TV paga). Devido aos altos preços, para a maioria dos moradores dos bairros populares nas grandes cidades brasileiras essa é a única opção para se ter o serviço. Na Cidade de Deus, o "gatonet" custava no máximo R$ 25. O governo diz que irá viabilizar o pacote da Sky por R$ 44,90, cerca de 80% mais caro que o pirata.

 

A secretaria de Assistência Social e Diretos Humanos confirmou que a cooperação, apenas com a Sky, não envolve contrapartidas.O Observatório do Direito à Comunicação não obteve informações sobre a forma como se deu a parceria, que aumentou o oligopólio na área de TV paga. A Net e a Sky juntas detém 82% do mercado brasileiro.

Por meio de sua assessoria, a Sky explicou que vai expandir a promoção apenas às comunidades onde existam as UPP's e confirmou que o pacote promocional trará retorno financeiro. Serão disponibilizados a população da Cidade de Deus 89 canais, 13 opções a menos que o pacote mais barato no site da empresa, que fica por R$ 69,90, sem equipamento. A assessoria também negou que a falta de segurança seja o principal motivo para não disponibilizar sua equipe técnica em bairros de baixa renda, mas admitiu que a questão influencia sua atitude.

Ilegalidade

A Anatel alega que não foi notificada oficialmente pela Sky, mas já avisou que a legislação tem de ser cumprida. Nesse caso, os Artigos 3º e 5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes destacam ser dever da prestadora não praticar discriminação de qualquer tipo aos consumidores localizados na Área de Prestação do Serviço. 

A menos que haja alguma justificativa de ordem técnica, a agência reguladora ressalta que os diferentes planos de serviços disponibilizados pela prestadora devem ser oferecidos nas mesmas condições em todo território nacional onde ela chega.

Já o Plano Geral de Metas e Qualidade (PGMQ) de 2005 focaliza os argumentos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes para locais específicos com infraestrutura urbanas deficiente, como as comunidades UPP's. No Art 6º do PGMQ consta como aspecto discriminatório não oferecer o serviço para todos aqueles que tenham interesse na TV por assinatura, mesmo em áreas urbanas deficientes sob parâmetro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Outros argumentos legais que enfraquecem a parceria do governo do Rio de Janeiro com a Sky são a Lei do Cabo e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Ambas não consideram a TV por assinatura como serviço passível de universalização, o que significa a não adoção de subsídios dos governos para ser incorporado a maiores parcelas da população como justificativa de política social. As últimas ações do governo federal para as teles também não incluem o segmento nas metas de massificação, a exemplo da banda larga.

Especulação

O lançamento do pacote contou com a presença do diretor-executivo do Flamengo, Zico, a apresentadora Hebe Camargo e o cantor Mv Bill. A sede da UPP na Cidade de Deus foi bancada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e custou mais de R$ 1,5 milhão. A escolha do local via que o programa se consolide como ícone para diminuição da violência carioca para a Copa do Mundo de 2014 e, por tabela, as Olimpíadas de 2016.

Enquanto a parceria da Sky com o governo era anunciada com festa, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio (Creci/RJ) promovia debate sobre a importância das UPPs no mercado imobiliário. O setor da construção civil constatou valorização imediata nas áreas no entorno de UPP's, como Botafogo e Tijuca.

TV Vidigal

A dificuldade no acesso à televisão também atinge os canais abertos no Rio de Janeiro. Na comunidade do Vidigal, a população não é atendida pelo serviço e estimulou o crescimento dos antenistas, que instalaram redes de cabos por toda comunidade e ofertam TV aberta e até canais fechados a preços populares (Sem cobertura legal, antenistas têm de buscar acordos com as operadoras). 

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações, Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins (Abetelmim), Givander Silveira, ainda espera a legalização do serviço pela Anatel: "Tem que abrir o mercado para as pequenas competirem também. Só as grandes podem fazer tudo e nós não podemos fazer nada". Silveira entende que enquanto a Anatel não abrir o mercado, a pirataria irá continuar a se perpetuar pelo país.

Em resposta, a Anatel confirmou não haver legislação específica para os antenistas, o que torna a regulamentação do serviço inviável, e, com base na Lei do Cabo de 1995, citou: "V – Como consequência da lei de criação do serviço de TV a Cabo, novos sistemas de … DISTV, independentemente do tipo de comunidade a ser servida, não poderão ser instalados." 

Desigualdade exclui mais meninas que meninos do mundo digital

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A investigação para o informativo “Porque sou uma Menina” (Because I am a Girl) de 2010, da ONG Plan, estudou a relação das meninas com a internet no mundo, tomando como pano de fundo “ambientes em trasformação”, como cidades de países em desenvolvimento que recebem grande quantidade de migrantes das zonas rurais. O estudo elegeu os principais fatores que fazem com que as meninas subaproveitem a tecnologia, e a maior parte das razões surge da desigualdade com que os dois gêneros são tratados no mundo. Desde questões financeiras até a liberdade dispensada pelas famílias exclui as futuras mulheres de um instrumento essencial para a comunicação e trabalho hoje, que é o caso da internet.

Faz parte do estudo a pesquisa realizada no Brasil com 44 meninas e mais de 400 entrevistadas online entre 10 e 14 anos. Na pesquisa de grupo focal com mães e filhas, ficou evidente que é dada menos liberdade às meninas devido aos temores de seus pais pela sua segurança.

As meninas comentaram: "queremos aprender um curso profissionalizante… nossas mães não nos deixam ir a um curso fora da comunidade… elas têm medo da perseguição sexual." O relatório afirma que o desejo de proteger as meninas retarda-as de frequentar a escola, ir a um cyber café, à Universidade, prejudicando o desenvolvimento do potencial delas. Ele foi realizado pelo Instituto Internacional para os Direitos e Desenvolvimento da Criança e Adolescente (International Institute for Child Rights and Development), por meio da Parceria para a Proteção da Criança e Adolescente (Child Protection Partnership).

Uma das principais questões que o relatório trata, além do acesso de meninas à tecnologia, é a sua segurança, tanto na cidade, quanto no mundo digital. Entre as brasileiras, 79% disseram não se sentir seguras online e metade disse que seus pais não sabem que possuem acesso à rede. Quase metade afirma que gostaria de conhecer pessoalmente alguém que conheceu no mundo virtual, mas apenas um terço delas sabe como relatar um perigo ou algo que as faça sentirem-se mal quando estão conectadas.

A preocupação é que as tecnologias estão expondo as adolescentes a imagens de violência, exploração e degradação de mulheres em um momento frágil de suas vidas quando estão se desenvolvendo sexualmente. Mundialmente, mais meninas são afetadas pela exploração sexual do que meninos, e uma em cada cinco mulheres foi abusada sexualmente antes dos 15 anos.

A Internet fomenta intimidade com pessoas estranhas que parecem ser confiáveis, e as adolescentes tornam-se alvo de abuso, incluindo o tráfico via internet, telefone móvel ou outras tecnologias da comunicação. É possível, por exemplo, que alguém tire uma foto degradante de uma menina pequena e a espalhe em segundos.

A publicação faz um chamado para a ação aos países e sociedades civil. Entre as medidas sugeridas para ensinar as meninas a se protegerem estão aumentar o acesso e o controle das meninas sobre as tecnologias da informação, sobre as ciências exatas; além de expandir e melhorar mecanismos de proteção online.

 

 

Algumas constatações do relatório

Discriminação – As meninas ainda são consideradas como cidadãs de segunda classe em muitas sociedades.

Quantidade – Os meninos superam em número as meninas e tendem a dominar o acesso aos computadores.

Confiança – Devido a não terem o mesmo acesso à escola, as meninas se sentem menos confiantes que os meninos quando têm que se envolver em trabalhos de tecnologia porque não sentem que possuem as mesmas habilidades e conhecimentos que os homens jovens que competem pelos mesmos cargos.

Idioma – Para utilizar estas tecnologias, geralmente se requer o inglês, e para as meninas com alfabetização básica em seu próprio idioma, esta é uma barreira importante.

Tempo – As tarefas domésticas das meninas ainda em uma idade precoce significam que têm menos tempo que os meninos para explorar e experimentar as novas tecnologias.

Dinheiro – As meninas têm menos probabilidades que seus irmãos de obterem recursos financeiros para pagar, por exemplo, por um telefone celular e seus custos operacionais, ou para ter acesso à web em um cyber café.

Liberdade – Os meninos também possuem mais probabilidades de que lhes seja permitido usar o cyber café porque os pais se preocupam quando suas filhas saem sozinhas.

 

Leia o resumo da pesquisa em português ou o relatório completo em inglês.

 

‘Aqui é um faroeste’, diz especialista; debate deve retornar após as eleições

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No Brasil, a discussão sobre a regulação da mídia esquentou no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal extinguiu a Lei de Imprensa elaborada no Congresso e promulgada durante o regime militar, em 1967. Hoje o país tem uma série de leis, normas e órgãos que regulam as empresas de comunicação, mas não há uma política nacional que considere todos os aspectos da comunicação nem uma lei geral.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117) é de 1962; em 1996, a parte que tratava do setor das chamadas "teles" passou a ser regida pela lei 9.295, que permitiu a privatização do setor. O mesmo código voltou a ser modificado em 2002, para permitir a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (até 30%). Outras leis específicas regulam a Empresa Brasileira de Televisão, a TV digital, a radiodifusão comunitária e outros aspectos.

Para o professor Murilo César Ramos, da UnB (Universidade de Brasília), é essa “miríade” de leis e normas que dintingue o Brasil do resto do mundo.

“Aqui é um faroeste. Não há uma lei efetiva para regulação de rádio e TV. A lei que existe é totalmente inaplicável, superada no tempo. Só para se ter uma ideia, ela antecede a radiodifusão em FM! Além disso, os dispositivos de propriedade cruzada, controle por grupos econômicos e regulação de programação regional previstos na constituição nunca foram regulamentados”, afirma Murilo César.

Um exemplo da falta de aplicação da lei é o artigo 220, que proíbe oligopólios e monópolios no setor e institui a complementariedade entre os três sistemas – público, privado e estatal – de rádio e TV. O artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação e garante a regionalização e a presença da produção independente, é outro que nunca foi regulamentado.

Debate

É exatamente isso que está em pauta no debate sobre uma nova lei. Para Murilo César, o Brasil está ficando para trás em relação a outros países sul-americanos, como Argentina e Venezuela.

“Não estou entrando no mérito de se as leis desses países são boas ou ruins. O importante é que há leis novas. Essa que é a grande novidade. E por isso existe hoje no Brasil uma grande demanda por um marco regulatório novo, atual”, comenta.

O debate deve pegar fogo depois das eleições. Em novembro, haverá em Brasília um novo evento para discutir o marco regulatório para a indústria de mídia. Será o passo seguinte à Confecom (Conferência Nacional da Comunicação), que aconteceu em dezembro do ano passado e terminou com 633 propostas aprovadas.

Entre elas, havia novos critérios para concessões de frequência da rádio e TV; a criação do Conselho Nacional de Comunicação (órgão independente para criar políticas públicas e regular sua aplicação); a criação de mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos; uma nova lei de imprensa que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de opiniões; cotas para programas educacionais, culturais e informativos; reserva de 50% para programação nacional nas emissoras; restrições à propriedade cruzada; e limite à formação de redes nacionais por emissoras de TV, reduzindo o número permitido de afiliadas.

Para João Brant, do Coletivo Intervozes, uma das medidas mais importantes seria criar um espaço de participação popular para discutir os rumos das políticas públicas. “A organização do sistema de comunicação protege grandes interesses comerciais, mantém a concentração e não institui a pluralidade e diversidade de conteúdo. Isso é grave porque os meios de comunicação têm um papel central na circulação de ideias e valores, é dessa fonte que a sociedade bebe. Quanto maior o acesso a esse espaço, mais democrático”, defende.