Bertotti avalia que debate sobre mídia passa por rever concessões de rádio e TV

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A mobilização dos movimentos sociais e sindicais são responsáveis pelo atual debate sobre regulação da comunicação no Brasil. Rosane Bertotti, diretora de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entende que a militância pela democratização do setor vai crescer ainda mais no país.

 

A defesa da sindicalista corrobora a declaração do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Franklin Martins, em seminário sobre liberdade de imprensa, no qual afirmou que o debate é mérito da sociedade, "que conquistou a duras penas uma compreensão profunda de que a liberdade de imprensa é algo absolutamente indispensável para o exercício da democracia."

 

Bertotti acrescenta que a participação social no debate foi fortalecida com a realização da Conferência de Comunicação (Confecom), em dezembro passado. No entanto, adverte sobre a necessidade de fazer com que as questões levantadas na conferência não sejam esquecidas. "Não há como democratizar sem mudar a estrutura de concessão, que foi muito debatida na conferência".

 

Durante a Confecom, foi consenso que é preciso estabelecer a proibição de sublocação de espaços na programação e estudar o estabelecimento de critérios mais rígidos para outorgas e renovação de concessões, este último visando a impedir a formação de monopólios midiáticos.

 

Bertotti também faz destaque ao orçamento estrondoso que as empresas de telecomunicações alcançaram este ano, e afirma ser consequência da não regulamentação pública. Para ela,da maneira como o setor é conduzido no Brasil, o próprio mercado ou o capital acabam fazendo a regulamentação, que passa a ser uma espécie "do que quem é maior, pode mais".

 

Os motivos, segundo Bertotti, são relacionados à legislação que rege o setor, que não leva em consideração a situação tecnológica e o debate sobre liberdade de imprensa. "Ou nós entramos nesse processo para definir aquilo que a gente quer da comunicação brasileira ou então o Brasil ficará para trás". Para ela, isso levaria à perda de qualidade na produção do conteúdo informativo, além de haver uma depreciação ao processo democrático. "Precisamos continuar essa discussão na linha das propostas e do enfrentamento”, defende a sindicalista.

 

Espaço ao trabalhador

 

Rosane acredita que a luta pela democratização da mídia já começou antes mesmo da consolidação de um marco regulatório. Ela cita um projeto articulado dentro da CUT e que já encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, em que as emissoras de rádio e televisão serão obrigadas a conceder às centrais sindicais horário gratuito na programação. Se aprovada, a transmissão deverá ser, obrigatoriamente, de matérias de interesse do trabalhador e da sociedade. O texto, que tramita em caráter conclusivo, já passou pela Comissão de Trabalho na Câmara e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Globo quer adotar a Lei das Sociedades Anônimas no controle da TV paga

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Apesar das mudanças promovidas pela Anatel nos atuais contratos de concessão e planejamento de outorgas, só a aprovação do PL 116, que tramita no Senado Federal, irá assegurar o ingresso das operadoras de capital estrangeiro de telecom no mercado de TV paga. As mudanças regulamentares promovidas pela agência liberam a entrada das empresas coligadas às concessionárias, mas não deixam que os grupos estrangeiros atuem livremente neste mercado, pois esta proibição está presente na atual Lei de TV a cabo, que precisa ser revogada. Por isso, toda a negociação em torno de um novo projeto de lei de TV por assinatura cuja aprovação se arrasta há alguns anos.

 

Fruto de um difícil acordo, o projeto, que está parado no Senado Federal, parecia que ainda seria aprovado este ano, até pelo engajamento do governo federal, que mobilizou seus líderes para ser articularem em prol de sua votação. Mas, o grupo Globo resolveu fazer uma última “alteraçãozinha” no texto acordado, que, prometeu a emissora, seria uma mera proposta de mudança de redação, não comprometendo o conteúdo do projeto, e evitando o seu retorno à Câmara dos Deputados.

 

Será?

 

Embora os representantes da emissora não confirmem, diferentes interlocutores do Senado Federal disseram que a emissora quer a adoção do conceito de empresas controladoras, controladas e coligadas implementado pela lei das Sociedades Anônimas (S.As), e não pela Lei de Telecomunicações.

 

Para muitos advogados ouvidos pelo Tele.Síntese, esta não é uma mera "alteraçãozinha" de redação. É uma mudança que pode provocar impactos significativos nas relações de mercado, e até desvirtuar o acordo firmado.

 

Na definição do que são empresas controladoras e controladas, o setor de telecomunicações tem uma regulação bem mais restritiva do que a lei das S.As. Conforme a portaria 101 da Anatel, o controle não se dá pela quantidade de ações que um sócio tem na empresa, mas pelo grau de interferência deste sócio na empresa. Se ele tiver poder de veto, ou tiver poder de indicar conselheiros e mesmo diretores, este sócio pode possuir apenas 5% das ações ordinárias, e ainda assim será considerado controlador em toda a linha de encadeamento, o que significa que outras empresas coligadas a ele também ficam submetidas às mesmas regras do controlador.

 

Já pela lei das S.As, o controle só é reconhecido se o sócio tiver 20% ou mais das ações ordinárias das empresas. Se ele tiver 19,9%, e interferir nas decisões, não será visto como controlador. A lei das S.As também não puxa o controle para toda a linha de encadeamento societária, como faz o setor de telecom.

 

Com a liberalidade da Lei das S.As, entendem alguns analistas, o grupo Globo poderia, por exemplo, continuar como controlador da Globosat (a produtora de conteúdo audiovisual) e possuir participação em operadoras de TV por assinatura em até 20%, o que estaria proibido se o projeto de lei acompanhar o conceito adotado pelas telecomunicações. Ou então, poderia ser sócio da NET e da Telefônica e da Oi ao mesmo tempo, o que, pelas regras das telecomunicações, isso não seria permitido.

 

Mas há quem entenda que se o PL 116 for modificado para incorporar esta outra reivindicação do grupo Globo, não terá efeito prático nenhum. Isto porque, explica um advogado, a lei das S.As só trata das questões acionárias. A lei de telecomunicações, por sua vez, trata das questões societárias, e a lei da concorrência também interfere quando se trata da defesa da concorrência. Ou seja, para este advogado, é inócua a iniciativa do grupo Globo, pois as regras gerais não seriam modificadas. A conferir.

Senado debaterá em audiência dia 1º a nova lei da TV paga

Curtas

Reproduzido do Tela Viva News

 

As comissões do Senado que analisarão o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007, que cria novas regras para a TV paga) realizam no dia 1º de dezembro audiência conjunta para discutir o projeto. Existe ainda a expectativa de uma segunda audiência, que seria realizada no dia 7, mas essa ainda não está confirmada.

Na primeira sessão, do dia 1º, participarão Alexandre Annenberg, presidente da ABTA; Carlos Alkimin, diretor geral da ABPTA (associação que congrega programadores internacionais); Manuel Carneiro, presidente da Abert; Amilcare Dalevo, presidente da Abra; Eduardo Levy, diretor geral do SindiTelebrasil; Cícero Aragon, do Congresso Brasileiro de Cinema; e Manoel Rangel, presidente da Ancine.

Para que o Senado consiga aprovar o PLC 116/2010 ainda este ano, é necessário que toda a tramitação nas cinco comissões aconteça até o dia 17 de dezembro. O cenário mais provável, segundo fontes do Senado, é que após as audiências, não havendo a constatação de mudanças no texto, a presidência do Senado remeta o projeto diretamente para votação em Plenário, onde poderia ser votado mais rapidamente. O problema é que existem pressões dos programadores internacionais, Sky, SBT e Bandeirantes para mudanças no texto, o que alongaria a tramitação, possivelmente jogando-a para 2011.(Da Redação)

Governo estuda usar Telebras para operar rede pública

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O governo estuda, ainda de forma preliminar, a possibilidade de usar a Telebrás como operadora da rede pública de TV digital. Segundo fonte governamental, a ideia faria sentido pois haveria sinergia com a rede de comunicação de dados operada pela empresa estatal, mas ainda devem ser feitos estudos de viabilidade técnica e principalmente jurídica para determinar se a possibilidade efetivamente existe. A Telebrás faria na verdade o transporte dos sinais, por isso não se descarta o plano original de uma PPP para a construção das torres, instalação e operação dos transmissores, antenas e controle de exibição.

 

A possibilidade de uso da Telebrás como operador de rede foi apresentada pelo governo ao conselho da EBC, controladora da TV Brasil. O conselho não tem poder de deliberação sobre esta matéria.

 

A proposta do operador de rede para a TV pública está sendo discutida há dois anos pelo governo e consiste na implementação de uma infraestrutura que permita levar o sinal digital de todas as redes públicas de TV às principais cidades brasileiras. A contratação do operador, no modelo de uma Parceria Público Privado, seria pelo prazo de 20 anos e a um valor estimado de mais de R$ 1,5 bilhão. A rede servirá à TV Brasil, às TVs Câmara, Senado e Justiça e a uma emissora pública do Ministério da Educação e uma do Ministério das Comunicações ainda a serem criadas.

 

Um dos aspectos que contribuiu para o longo processo de discussão envolvendo o uso da PPP foi a existência de fortes resistências ao modelo por parte de integrantes do Conselho Curador. Mesmo sem possuir poder efetivo de veto ao projeto, as ressalvas dos conselheiros criaram um clima de conflito para a validação da PPP, especialmente pela possibilidade de uma empresa estrangeira acabar sendo escolhida para gerenciar a rede do sistema público de televisão.

 

A nova proposta colocada na mesa, de usar a estatal Telebrás, pacificou a situação. O plano foi apresentado aos conselheiros pelo secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Ottoni Fernandes, em reunião realizada no mês passado e a proposta teve boa acolhida entre a maioria do conselho. Com isso, é provável que o governo e a EBC passe a ter o apoio do Conselho Curador caso o projeto de a Telebrás ser a responsável pela rede de transporte do sistema público de TV seja levado adiante.

 

Para OAB-BA, Conselho estadual é constitucional e não ameaça a liberdade de expressão

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Após a ofensiva, as propostas de implementação de Conselhos Estaduais começam a ser compreendidas e desmitificadas. Nesta quinta-feira, dia 25 de novembro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Bahia, Saul Quadros, se pronunciou de forma favorável à minuta do Projeto de Lei que visa regulamentar o Conselho local. Quadros enfatizou os aspectos constitucionais da proposta e as ausências dos termos "controle", "monitoramento" e "fiscalização", para o qual se configuram ameaças as liberdades de expressão e imprensa.

 

O gesto ocorreu durante Audiência Pública na Assembléia Legislativa (AL) convocada pelo deputado estadual Carlos Gaban (DEM), para tratar do tema. O presidente da OAB lembrou aos presentes que o Projeto está "atrasado", porque há 21 anos já deveria ser colocado para apreciação da Casa, quando foi aprovada a Constituição Estadual, que no seu Artigo 227, parágro 2º, cita o Conselho Estadual. A OAB nacional havia condenado os Conselhos Estaduais, quando no Ceará foi aprovada a instalação pela AL, e se prontificou em defender o caráter inconstitucional das propostas.

 

Durante a Audiência os objetivos do Conselho foram defendidos por parlamentares, empresários, organizações da sociedade civil e pelo Secretário da Assessoria Geral de Comunicação do Estado, Robinson Almeida, convidado a explanar a cerca da minuta.

 

O deputado estadual Carlos Gaban iniciou a seção considerando o Projeto inconstitucional e ameaça as liberdades, ao térmimo comentou estar desfeito do "temor" e se mostrou disposto a integrar as próximas audiências para aprovação do Projeto. O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) aproveitou a seção para lançar a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e o colega Zé Neto (PT) ressaltou a necessidade de investimentos na radiodifusão comunitária, que segundo ele é vulnerável as pressões políticas, devido à ausência de mecanismos de sustentabilidade.

 

Também se posicionaram favoráveis ao Projeto de Lei membros do Grupo de Trabalho (GT) que desenvolveu a proposta, a começar pelas entidades da sociedade civil no GT, indicados pela então Comissão Pró Conferência de Comunicação, em novembro de 2009: União Brasileira de Mulheres (UBM), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Central dos Trabalhores (as) do Brasil (CTB) e Cipó Comunicação Interativa. Também se posicionu a favor a maior entidade empresarial local, a Associação Baiana do Mercado Publicitário (ABMP), que congrega agências de publicidade, emissoras de radiodifusão, jornais impressos e produtoras de vídeos. Já o representante da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Augustinho Muniz, citou que o futuro Projeto de Lei ainda está sob forte ingerência estatal para realizar com autonomia suas finalidades deliberativas.

 

A minuta

 

O Secretário Robinson Almeida caracterizou as críticas negativas como oriundas da desinformação e ressaltou que compete ao Conselho auxiliar o executivo na sua política para o setor, sem chocar com as atribuições da União. Almeida também fez retrospecto do processo de participação social para legitimidade da proposta. A realização da pioneira Conferência Estadual em 2008 e a etapa local da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) culminaram no GT composto por empresários, governo e sociedade civil, que redigiu a minuta sob consenso, que almeja ser aprovada ao longo de 2011.

 

O secretário norteou a defesa sob três objetivos: I)regular e dinamizar a atividade econômica; II) valorizar e proteger a identidade cultural; III) inclusão e alfabetização digital. A minuta foi apresentada pela primeira vez e dá ao Conselho perfil deliberativo e consultivo, com uma composição de 25 membros, sendo sete do poder executivo e 18 distribuídos entre empresários, conselhos de classe, universidade, organizações não governamentais, representantes dos trabalhadores, radiodifusores comunitários e movimentos sociais. Os integrantes sem indicação do governo devem passar por eleições apropriadas para cada segmento.