Após a ofensiva, as propostas de implementação de Conselhos Estaduais começam a ser compreendidas e desmitificadas. Nesta quinta-feira, dia 25 de novembro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Bahia, Saul Quadros, se pronunciou de forma favorável à minuta do Projeto de Lei que visa regulamentar o Conselho local. Quadros enfatizou os aspectos constitucionais da proposta e as ausências dos termos "controle", "monitoramento" e "fiscalização", para o qual se configuram ameaças as liberdades de expressão e imprensa.

O gesto ocorreu durante Audiência Pública na Assembléia Legislativa (AL) convocada pelo deputado estadual Carlos Gaban (DEM), para tratar do tema. O presidente da OAB lembrou aos presentes que o Projeto está "atrasado", porque há 21 anos já deveria ser colocado para apreciação da Casa, quando foi aprovada a Constituição Estadual, que no seu Artigo 227, parágro 2º, cita o Conselho Estadual. A OAB nacional havia condenado os Conselhos Estaduais, quando no Ceará foi aprovada a instalação pela AL, e se prontificou em defender o caráter inconstitucional das propostas.

Durante a Audiência os objetivos do Conselho foram defendidos por parlamentares, empresários, organizações da sociedade civil e pelo Secretário da Assessoria Geral de Comunicação do Estado, Robinson Almeida, convidado a explanar a cerca da minuta.

O deputado estadual Carlos Gaban iniciou a seção considerando o Projeto inconstitucional e ameaça as liberdades, ao térmimo comentou estar desfeito do "temor" e se mostrou disposto a integrar as próximas audiências para aprovação do Projeto. O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) aproveitou a seção para lançar a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e o colega Zé Neto (PT) ressaltou a necessidade de investimentos na radiodifusão comunitária, que segundo ele é vulnerável as pressões políticas, devido à ausência de mecanismos de sustentabilidade.

Também se posicionaram favoráveis ao Projeto de Lei membros do Grupo de Trabalho (GT) que desenvolveu a proposta, a começar pelas entidades da sociedade civil no GT, indicados pela então Comissão Pró Conferência de Comunicação, em novembro de 2009: União Brasileira de Mulheres (UBM), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Central dos Trabalhores (as) do Brasil (CTB) e Cipó Comunicação Interativa. Também se posicionu a favor a maior entidade empresarial local, a Associação Baiana do Mercado Publicitário (ABMP), que congrega agências de publicidade, emissoras de radiodifusão, jornais impressos e produtoras de vídeos. Já o representante da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Augustinho Muniz, citou que o futuro Projeto de Lei ainda está sob forte ingerência estatal para realizar com autonomia suas finalidades deliberativas.

A minuta

O Secretário Robinson Almeida caracterizou as críticas negativas como oriundas da desinformação e ressaltou que compete ao Conselho auxiliar o executivo na sua política para o setor, sem chocar com as atribuições da União. Almeida também fez retrospecto do processo de participação social para legitimidade da proposta. A realização da pioneira Conferência Estadual em 2008 e a etapa local da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) culminaram no GT composto por empresários, governo e sociedade civil, que redigiu a minuta sob consenso, que almeja ser aprovada ao longo de 2011.

O secretário norteou a defesa sob três objetivos: I)regular e dinamizar a atividade econômica; II) valorizar e proteger a identidade cultural; III) inclusão e alfabetização digital. A minuta foi apresentada pela primeira vez e dá ao Conselho perfil deliberativo e consultivo, com uma composição de 25 membros, sendo sete do poder executivo e 18 distribuídos entre empresários, conselhos de classe, universidade, organizações não governamentais, representantes dos trabalhadores, radiodifusores comunitários e movimentos sociais. Os integrantes sem indicação do governo devem passar por eleições apropriadas para cada segmento.