Comissão Interministerial propõe ida da Ancine para o Minicom

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A reformulação do Marco Regulatório das Comunicações começa a dar sinais concretos, a começar pela possível transferência da Agência Nacional de Audiovisual (Ancine) da tutela do Ministério da Cultura (Minc) para o Ministério das Comunicações (Minicom). O projeto de aglutinar duas grandes agências regulatórias, Ancine e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), numa mesma pasta permitirá maior correlação entre a regulação do conteúdo e da infra estrutura do setor.  

 

Membro convidado para a Comissão Interministerial que estuda a reformulação no Marco Legal, o professor da Universidade de Brasília (UNB), Murilo Ramos confirma a hipótese: "Foi discutido e acordado, se vai estar ou não, vai depender dos Ministérios presentes na Comissão e do presidente da República". Ramos também enxerga como viável esta possibilidade, com base em experiências internacionais e nas necessidades do ambiente de convergência: "Isso é natural e mais coerente que assim seja", sintetiza o professor. 

 

Um desafio posto é desmembrar as atuais atribuições da Ancine, segundo Murilo ela contém um vício de origem "incompatível": o fato das funções de fomento estarem relacionadas as regulatórias. A idéia é manter uma estrutura no Minc voltada apenas para o fomento e repassar para o Minicom as funções regulatórias.

 

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Celso Schröder, coloca a dificuldade dos movimentos sociais em conhecer os termos nos quais são tratadas as discussões para reforma regulatória: "Não sabemos o que está sendo hegemônico. São duas tendências, uma  encabeça pelo Minicom, ligada a radiodifusão, e outra aposta ingenuamente nas teles, como se nelas estivesse o local da democracia".

 

Quanto as modificações na Ancine, Celso, pondera: "Depende da estrutura. Concordo com Murilo de que algumas funções são superpostas (regulação e fomento). Mas o problema é a submissão ao Minicom, que tem sido o local de barganha. As agências reguladoras precisam de autonomia".

 

Ancinav

 

Curiosamente, tal junção, da Ancine com o Minicom, pode caminhar para cumprir a lacuna deixada pelo abandono da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). Ainda no primeiro mandato de Lula, após ataques uníssonos das grandes empresas comerciais de comunicação e cultura, a Ancinav ficou taxada como ameaça as liberdades artísticas, intelectuais e da imprensa.

 

Sem transforma-se em Ancinav, a Ancine tem limites para estimular a produção nacional e independente na Tv Aberta e por Assinatura. Segundo dados de 2009 da Agência, apenas 0,7% da programação é destinada a longa metragens nacionais, nas emissoras cabeça de rede na Tv Aberta. Enquanto isso os longa metragens estrangeiros ocupam 5%, em média, a cada 24 horas de exibição. Já em 12 canais de cinema das Tv's fechadas os longas nacionais ocupam 14,6% da programação, contra 85,4% dos estrangeiros. Equação atenuada pelo Canal Brasil, que destina 92,9% ao filmes tupiniquins. 

 

Murilo Ramos considera uma boa oportunidade para ocupar as lacuna deixadas pelo abandono da Ancinav: "É só lembrar o que ela (Ancine) já exerce, pra além do cinema. É natural que se retome na nova configuração algumas questões tratadas na Ancinav. Se trata de uma Lei que vai configurar novo ambiente legal para o rádio e tv".

 

Riscos

 

Produtores e distribuidores nacionais enxergam que o modelo da operação pode colocar o audiovisual brasileiro sob maior influência de visão economicista da cultura e dos mesmos grupos que barraram a proposta da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), para perpetuar a concentração no setor e até mesmo a fragilidade da cadeia produtiva nacional.

 

"Defendemos a Ancine onde está nesse momento. O Minc tem função importante para pensar projeto cultural mais amplo, com fundamentos vinculados a cidadania, sensível ao diálogo com a sociedade. Já nas Comunicações há muita influência de grupos poderosos", explana o presidente do Congresso Brasileiro de Cinema e Audiovisual (CBC), Rosemberg Cariri. Já o professor Murilo Ramos tranquiliza o CBC, caso a proposta de transferência da Ancine seja realizada: "Tenho razoável segurança que as preocupações do CBC tem haver com o fomento". 

 

A engenharia que sustenta o argumento de Cariri é o histórico recente das duas pastas. O Minc patrocinou reformas significativas no setor, que incluem as discussões para o fortalecimento do Sistema Público de Televisão, sob a coordenação de Gilberto Gil (PV) e Juca Ferreira (PV-BA). Já o Minicom demonstrou, ao longo dois oito anos do Governo Lula, dificuldades em mover alterações em prol da democratização das suas atribuições, tendo como marca o Ministro Hélio Costa (PMDB-MG),responsável em implementar o Sistema Brasil de Televisão Digital, que fortaleceu a concentração da propriedade e tecnológica na radiodifusão.  

 

O Ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Franklin Martins, admitiu publicamente que o Governo sai "devendo" na área e que o Minicom precisa ser "refundado". Já o Presidente Lula alegou que a vigente correlação de forças no Congresso dificultou as movimentações. O mais cotado para assumir o novo Minicom do Governo Dilma Roussef (PT) é o atual Ministro do Planejamento, Paulo Bernado (PT-PR), visto pelo setor cultural como quadro técnico economicista, pouco familiarizado as devidas particularidades. 

 

PL 29

 

Nesta quarta-feira, dia 01 de dezembro, o Senado irá discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC)116 (ex-PL 29) que pode ampliar a envergadura da Ancine. Se aprovado, o incremento dos recursos oriundos das movimentações na Tv por Assinatura, via Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), tendem a ser utilizado para fomentar as cotas de produção nacional e independente previstas no PLC, o qu gerou apoio contundente no último CBC em Porto Alegre.    

 

Os principais opositores da aprovação são o Senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA. Por outro lado o Governo tem atuado de forma incisiva para aprovação da medida ainda este ano.

Tv Digital fortalece audiovisual nacional espanhol

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Devido o aprofundamento das discussões para renovação do Marco Legal no Brasil, que leve em conta o conteúdo e a infra estrutura das comunicações, o Observatório do Direito à Comunicação resgata a apresentação de Ángel García, da Comissão de Mercado e Tecnologia (CMT), órgão regulador espanhol durante o Seminário de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídia.

 

Nos tempos da convergência tecnológica a televisão manteve seu poderil na Espanha. O processo de transferência para o padrão digital no país intensificou a tv comercial como base de valorização da produção audiovisual nacional, em troca as concessionárias acoplaram a multiprogramação, canais por assinatura, provimento de internet em banda larga e canais em alta definição. 

 

Ángel García explicou que a crise de 2009 impulsionou as medidas mais enérgicas no paranorama regulatório do país. Apartir de então se fixou que a regulação espanhola é dividida por dois órgãos, um para as telecomunicações e outro para o audivisual. A Lei atuou em duas frentes: 1) Universalizar a tv digital, tornando o país o pioneiro entre os grandes da União Européia, com decodificadores a venda entre 20 e 25 dólares; 2)Revisão dos papéis entre os sistemas público e privado. 

 

As operadoras privadas de televisão ficaram sob responsabilidade de estimular pluralidade dos meios. Até 2008 elas destinaram 125 milhões de Euros para financiar obras audiovisuais, o resultado é que 112 dos 173 longa metragens do país obtiveram investimentos dessas operadoras. Pra somar a esse quadro, desde 2009 os prestadores de serviços que oferecem canais ou catálogos de programas são obrigados a destinar 5% de seus lucros para o cinema, o que não inclue séries ou filmes para Tv. A continuar nesse ritmo, em dez anos os investimentos em conteúdo nacional devem alcançar um bilhão e 200 milhões de Euros. 

 

A valorização das operadoras de televisão privadas com fins comerciais permitiu que elas aluguem 25% da faixa para banda larga ou mutiplex, ou seja, canais de qualidade padronizada para outro operador. Além disso ficam sob sua orçada operar em standard, serviços em alta definição, 3G e até comércio eletrônico.


Descenso público

 

Na Lei de 2009 os meios públicos ficaram impossibilitados de receber publicidade e captam 50% dos recursos com um fundo estatal e a outra metade por taxas do canais privados e operadoras de telecomunicações. Em prol da pluralidade, esses veículos são obrigados a reservar mais canais locais e regionais. 

 

O descenso dos meios públicos no país se dá devido a sua associação a ditadura franquista (1937-1977), García explanou que a televisão não aparece como algo de entretenimento ou de informação, mas como elemento de propaganda do regime autoritário nos lares espanhóis. 

 

Na abertura política o monópolio estatal permanece e a posição dos partidos que estavam no comando do governo passa a ser majoritária no conteúdos das informações, assim uma nova onda decrédito ocorreu na Guerra do Iraque em 1990. A Tv espanhola foi condenada por manipulação e de violar o direito dos cidadão de receber informações. Algo que García considera difícil de compreender nos tribunais internacionais. Coecidentemente também foi em 1990 que as Tv privadas passaram a operar pela primeira vez no país.

MPF-SP arquiva inquérito sobre outorga de rádios comunitárias

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O Ministério Público Federal em São Paulo pediu o arquivamento do inquérito civil público (ICP) instaurado para apurar os critérios utilizados para a concessão e a autorização de funcionamento de rádios comunitárias. O MPF apurava o caso desde que recebeu uma denúncia de que rádios clandestinas e ilegais obtinham vantagens na obtenção da autorização.

 

O MPF informa que recebeu do Ministério das Comunicações, a garantia de que vai excluir entidades que exercem atividades irregulares da possibilidade de receberem autorização para o exercício do serviço de radiodifusão comunitária.

 

O MPF instaurou o ICP após receber uma denúncia de que entidades que aguardavam a concessão para operarem, eram prejudicadas em face de entidades que exerciam a atividade de radiodifusão de forma clandestina, sob a justificativa de que estas tinham mais representatividade popular.

 

Em 2008, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica informou, que de fato o Ministério das Comunicações estava concedendo autorização para o serviço de radiodifusão comunitária a rádios que haviam sido autuadas administrativamente ou sujeitas a inquérito policial ou processo criminal por operações irregulares.

 

O Ministério das Comunicações esclareceu, na mesma época, que realizava apenas a avaliação documental, concedendo a autorização do serviço às entidades que se adequam aos parâmetros estabelecidos em lei, e que a autuação administrativa por operação irregular cabia à Anatel.

 

Em julho de 2010, o MPF recomendou ao Ministro das Comunicações,  José Artur Filardi Leite, a adoção de providências administrativas e normativas para impedir que entidades “clandestinas” do serviço de radiodifusão comunitária obtivessem outorga legal do mesmo serviço.

 

A Advocacia Geral da União (AGU) confirmou, em parecer, que o Minicom tem realizado atuação conjunta com a Anatel a fim de constatar exercícios irregulares do serviço de radiodifusão comunitária, excluindo tais entidades interessadas na outorga da autorização do serviço

Entrada de bancos e varejo na telefonia celular não garante redução de tarifa

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A aprovação do operador virtual, que vai permitir que bancos e redes varejistas possam atuar no mercado de telefonia celular, não garante queda nos preços do serviço. A avaliação é da advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti.

 

“A competição não é o único fator que determina o preço das tarifas. Hoje a telefonia celular já é uma das que mais têm concorrência dentro do mercado de telecomunicações, e isso não garante uma tarifa baixa”, disse a advogada, lembrando que as tarifas de telefonia celular do Brasil estão entre as mais caras do mundo.

 

A liberação do mercado para a atuação do operador virtual foi aprovada recentemente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com a decisão, as operadoras de telefonia celular poderão vender a disponibilidade de suas redes para outras empresas, como bancos, redes varejistas e times de futebol.

 

Essas empresas poderão vender telefones e linhas e funcionarão como representantes comerciais das operadoras. O operador virtual poderá ser um credenciado, que irá alugar as redes das operadoras, ou um autorizado, que terá obrigações semelhantes às de uma empresa tradicional de telefonia móvel.

 

Para a advogada do Idec, a entrada de novos competidores vai fazer com que aumente ainda mais o número de consumidores de telefonia do país, mas isso tem que ser acompanhado de um aumento de qualidade na infraestrutura e no atendimento.

 

“O que vemos hoje é que, como a maioria das pessoas que usa o celular no Brasil tem linhas pré-pagas, as empresas acabam investindo muito em chamar consumidores e investem menos em infraestrutura, e aí a gente fica com muitos consumidores insatisfeitos”, avalia.

 

No Brasil, o número de linhas de celulares habilitadas já chegou a 194,4 milhões, ultrapassando o número de habitantes, que é de 193,5 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . Do total de acessos, 82,19% são linhas pré-pagas.

 

Veridiana Alimonti defende que a Anatel fiscalize de perto as mudanças e alerta que os consumidores vão ter que ficar ainda mais atentos para comparar as vantagens de cada serviço. “Essas outras empresas poderão oferecer vantagens que hoje não existem atreladas à telefonia celular, como bancos oferecendo descontos para correntistas ou acesso grátis a serviços bancários no celular, por exemplo. Vai ser mais um elemento para consumidores colocar na balança na hora de escolher a prestadora”.

 

Mesmo com a autorização da Anatel, os bancos ainda devem demorar um tempo para começar a oferecer o serviço. A Caixa e o Banco do Brasil informaram, por meio das assessorias de imprensa, que ainda estão estudando a possibilidade de oferecer serviços por meio do Operador Virtual, mas ainda não têm projetos.

Microempresa pode arrematar leilão da Telebrás para serviços auxiliares IP

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A empresa Work Link deve ser a vencedora do pregão realizado nesta sexta-feira, 26, pela Telebrás, para a contratação de soluções para os serviços auxiliares da rede IP. A microempresa com sede em Brasília foi beneficiada por ser de pequeno porte, um dos critérios para a solução de empates nas disputas abertas pela Telebrás. Sua oferta estaria empatada com a feita pela chinesa ZTE. Na análise do desempate, a Work Link atualizou seu lance a acabou fazendo a oferta financeira mais econômica, no valor de R$ 147,3 milhões para fornecer os equipamentos listados no Grupo 5 do edital. Também participou da disputa por este lote a empresa Sodalita Informática.

 

Não há data fixada para o anúncio do resultado oficial da disputa. O pregoeiro da Telebrás adiou sine die (sem data) a retomada do pregão que fecha o ciclo de compras envolvendo a rede IP que será gerida pela estatal. A reabertura da disputa deverá ser anunciada com 24 horas de antecedência, segundo informações apresentadas no sistema ComprasNet do Ministério do Planejamento. Procurada por esta reportagem, a Work Link informou que só irá comentar sua participação no leilão após o anúncio do resultado.

 

Lotes desertos e pouca disputa

 

Pela primeira vez a Telebrás está encarando a falta de interesse dos prestadores de serviço em um de seus editais. Dois dos seis grupos de serviços colocado em licitação não contaram com a participação de nenhum concorrente, sendo declarados "desertos" ao fim da rodada. São eles os Grupos 1 e 6, que previam oferta de soluções e a contratação de treinamento profissional.

 

Outros três grupos não tiveram disputa. Nos Grupos 2 e 3, que também estão relacionados a treinamento e oferta de soluções, apenas a Promon Logicalis fez ofertas. Assim, se a documentação da empresa não apresentar problemas, ela deve arrematar os lotes sem maiores dificuldades. O mesmo ocorreu com o Grupo 4, onde somente a empresa Cipher Informática apresentou lances.

 

Resultado das disputas anteriores

 

Os outros dois pregões iniciados nesta semana envolvendo a rede IP também tiveram o anúncio de seus resultados adiados pela Telebrás. No caso da disputa aberta na última quarta, 24, envolvendo a compra de equipamentos para a rede de acesso e borda IP, a data de retomada não foi definida. Assim como a disputa de hoje, o pregoeiro anunciará o momento de reabertura do pregão com 24 horas de antecedência pelo sistema ComprasNet. A justificativa para o novo adiamento foi o fato de as propostas ainda estarem sendo analisadas. Até o momento, a previsão é que a brasileira Datacom (Teracom) seja a vencedora da disputa.

 

Já o pregão para a compra de equipamentos que compõem o Core IP, onde o melhor lance foi feito pela chinesa Huawei, teve o anúncio do resultado adiado para a próxima segunda-feira, 29. O leilão deve ser reaberto às 16h, de acordo com as informações divulgadas pelo pregoeiro da Telebrás.

 

Leilão de R$ 1 bilhão

 

Os adiamentos sine die podem ter sido motivados por conta da disputa agendada para a segunda-feira, dia 29, onde serão comprados os equipamentos de enlaces de rádio digital. Esta será a maior compra do ponto de vista econômico a ser realizada pela Telebrás. Os fornecedores estimam que haverá uma grande disputa neste edital, que está orçado em mais de R$ 1 bilhão pelo mercado. Por conta disso, a equipe de licitações da Telebrás deve se concentrar na condução deste pregão em detrimento do anúncio dos resultados das disputas já realizadas.