A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira a lei que abre o mercado de TV a cabo para as empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras e define cotas nacionais de programação.

A nova lei, que deve ser publicada amanhã no "Diário Oficial" da União, derruba a legislação específica para TV a cabo até então em vigor e unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas. O texto tramitava no Congresso Nacional há quatro anos.

O Palácio do Planalto fez apenas dois vetos ao texto encaminhado pelo Senado Federal. Um deles trata de parágrafo que afirmava que "os critérios e formas de divulgação de classificação (…) serão definidos pelas programadoras". Com o veto, o Ministério da Justiça mantém a responsabilidade sobre definição de classificação indicativa na TV paga.

O outro veto trata de trecho que permitia que o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) pudesse ser cobrado.

Com a aprovação do projeto, empresas estrangeiras poderão explorar sem restrições o mercado de distribuição de TV a cabo. Pela regra atual, elas só podiam atuar por meio de outras empresas, com participação limitada em 49%.

A novidade unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas, e derruba a legislação específica para TV a cabo hoje em vigor.

As empresas de telefonia fixa poderão vender os chamados "combos" de TV paga, telefone e banda larga. Elas continuarão de fora do processo de produção de conteúdo.

A lei define ainda cotas para produção nacional. Os canais deverão veicular, durante o horário nobre, que vai das 18h às 22h, três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil.

A lei prevê ainda que metade da cota nacional de programação seja produzida por empresas que não sejam vinculadas a grupos de radiodifusão. Será um total semanal de uma hora e 45 minutos de programação independente. Caberá à Ancine verificar se de fato essa regra será cumprida.

A intenção do governo é, a partir de agora, aumentar a competição da TV por assinatura, baratear o serviço e aproveitar a nova lei para ampliar as conexões de banda larga.

Consolidação

O mercado já aposta em mudanças no setor com a aprovação da lei. O negócio mais esperado é a troca de comando na Net, hoje controlada pelas Organizações Globo. O empresário mexicano Carlos Slim e dono da Embratel, sócio na TV a cabo, deve assumir o controle da empresa.

A Telefônica deverá assumir o controle da TVA. Para a empresa, o cliente ganhará com a maior concorrência. "O principal beneficiado será o consumidor, que terá à disposição um leque maior de opções de provedores ofertando TV por assinatura", disse a empresa.

A aprovação do Projeto de Lei nº 116 (PL 116), que cria uma nova regulação para a TV por assinatura no país, pode comprometer a existência das TVs comunitárias brasileiras. Essa é a avaliação das duas entidades que organizam esse setor, a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e a Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec). Ambas estão solicitando à presidenta Dilma Rousseff o veto a alguns parágrafos do artigo 32 do projeto de lei, que tratam principalmente da publicidade nesses canais e da obrigatoriedade de serem disponibilizados pelos prestadores do serviço.

Um dos problemas centrais está no parágrafo 8º do artigo 32. Nele está dito que “em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora”. Os canais em questão são o da Câmara, o do Senado, o da Justiça, TV Brasil, Canal NBR, dos legislativos locais, os comunitários, os universitários, um canal educativo-cultural e o canal da cidadania. Esses dois últimos foram criados por lei, em 2008, mas ainda não existem.

Na prática, o referido parágrafo abre uma brecha para as empresas (NET, Sky, TVA, etc) não distribuírem esses canais. Não fica claro no projeto de lei como seria aferida essa inviabilidade técnica ou econômica. Na atual lei que regula o cabo (nº 8.977, 95), apenas as empresas que operam nas outras duas tecnologias (MMDS e DTH) não são obrigadas a distribuir esses canais, mas as que atuam no cabo precisam disponibilizá-los. Já o PLC 116/2010, amplia a transmissão dos canais do campo público para todas as tecnologias, mas cria essa regra de exceção.

Não será fácil conseguir esse veto por parte da presidenta, já que o PLC 116 foi resultado de um difícil acerto que durou mais de três anos no Congresso. Além disso, outros grupos como as programadoras internacionais também estão pedindo vetos de outros artigos da lei à Dilma e o Ministério das Comunicações já afirmou que deseja a sanção do projeto sem vetos. No entanto, sobre o parágrafo 8º do artigo 32, as TVs comunitárias contam com um apoiador importante dentro do planalto. “É um absurdo tirar essa conquista da Lei do Cabo (da distribuição obrigatória ou must carry). A TV pública digital saiu perdendo”, criticou o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa Filho.

Financiamento

O outro ponto bastante questionado pelas entidades que representam as TVs comunitárias está no parágrafo 5º do mesmo artigo 32 que proíbe “a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural”.

Essa é uma briga antiga das emissoras comunitárias. A Lei do Cabo, de 1995, não proíbe diretamente a publicidade nesses canais. Por isso, as emissoras comerciais fizeram pressão e conseguiram que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) instituísse em 1997 a Norma 13, que deixa expressa a proibição. Desde então as televisões comunitárias vêm questionando tal regra até que por meio de uma ação da Associação Comunitária dos Canais Comunitários de São Paulo (ACESP) a Justiça Federal entendeu que as emissoras podem sim colocar publicidade em suas programações. No entanto, uma decisão ainda não definitiva.

Se aprovado o PLC 116, as emissoras comunitárias vão ter que passar a questionar uma lei em vez de uma norma da Anatel, o que vai dificultar sua luta. “Só quem pode utilizar o canal é uma associação sem fins lucrativos, mas ela precisa se manter. Sem publicidade e sem recursos públicos, qual seria a forma de sustentação financeira dos canais comunitários de televisão?”, questiona o presidente da ABCCOM, Edivaldo Farias. A criação de um fundo de fomento para esses canais também é uma reivindicação da associação.

“A quem interessa que as TVs Comunitárias não tenha publicidade? Ao governo? Claro que não, e sim as empresas da mídia perversa que não quer perder seus quinhões para um trabalho árduo que vem sendo realizada pelas 68 emissoras comunitárias espalhadas por todo o Brasil”, diz carta da Frenavatec endereçada à presidenta.

A presidenta Dilma Rousseff tem até a semana que vem para se manifestar sobre o PLC 116. Caso o sancione sem vetos, as duas organizações das TVs comunitárias estudam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O publicitário Dulcidio Caldeira poderá ser chamado de “visionário” no seu meio se a lei que regulamenta o setor de produção audiovisual no Brasil – e cria a cotas para veiculação de programação nacional – for sancionada em duas semanas pela presidente Dilma Rousseff. Com ela, a produção independente de conteúdo no país deve crescer significativamente nos próximo anos. Há projeções de que venha a dobrar de tamanho. É o que nos conta a matéria da Agência Estado.

Depois de 22 anos trabalhando em agências de propaganda, Caldeira empreendeu uma mudança substancial em seu currículo ao trocar a direção de criação da AlmapBBDO por cargo semelhante na produtora Paranoid BR, há cerca de um ano. Uma atitude impensável, já que as melhores remunerações e oportunidades de negócios ainda estão nas agências.

“Fiz esse movimento pensando exatamente na abertura desse mercado. A implantação da obrigatoriedade de cotas vai fortalecer o mercado de produção de conteúdo”, explica Caldeira. “Será um grande estímulo para que apareçam os nossos Dr. House e Friends. Fora que o papel da mensagem publicitária está cada vez mais se misturando à programação na sociedade digital. Com isso, os anunciantes esperam formatos diferentes para investir as suas verbas de marketing. Criar conteúdos integrados é o futuro.”

A referência às famosas séries americanas se justifica porque lá houve, desde 1970 até 1995, leis de proteção às produtoras de conteúdo independentes para as emissoras. Essa política garantiu a profissionais como roteiristas, diretores de cinema e artistas um mercado cativo, além de fazer dos Estados Unidos um dos maiores exportadores de enlatados televisivos. A reserva só deixou de existir quando o segmento se consolidou. Hoje a grande maioria dos programas de televisão do país é realizada por produtoras independentes.

A força da televisão aberta no Brasil, somada aos interesses dos canais estrangeiros em veicular seus pacotes de programação vindos prontos de fora, além da acirrada disputa entre operadoras de telecomunicações e emissoras de televisão pelo direito à exclusividade na transmissão de conteúdo, arrastou por anos a discussão em torno da implantação do marco regulatório no país.

Há dez dias, o Congresso aprovou o Projeto de Lei 116, que separa claramente as atividades de produção, programação e empacotamento dos conteúdos das atividades de transporte e distribuição. Os principais aspectos da nova lei são a criação de cotas para produção de conteúdo nacional nos canais de televisão estrangeiros e a abertura do mercado de TV por assinatura para as operadoras de telefonia e para as empresas de capital estrangeiro.

Roberto Moreira, presidente do Sindicato da Industria do Audiovisual do Estado de São Paulo, acredita que o risco de não aprovação da Lei é remoto, porque o projeto é resultado de um acordo negociado ao longo de quatro anos e que envolveu toda a cadeia produtiva do setor. “Pode haver veto a algum artigo, mas não há razão para retrocesso”, diz ele. “A Lei desencadeia um processo econômico virtuoso para o País e não contempla interesses particulares”, reforça Moreira.

Não é o que pensam empresas como Sky, do magnata da mídia Rupert Murdoch. Aliás, executivos de canais estrangeiros têm sugerido que a lei seria um atraso. “Estão esbravejando por conta das cotas para produção de conteúdo, que é uma parte menor dessa mudança que vai movimentar a economia com impacto positivo na criação de empregos e na oportunidade de novos negócios na cadeia de produção audiovisual”, diz Luiz Noronha, sócio do Grupo Conspiração, uma das maiores produtoras do Brasil.

A cota semanal de três horas e meia de programação no horário nobre da TV paga vem sendo criticada com insinuação de que não há produção de qualidade para atender à demanda obrigatória. Diante disso, os canais teriam de pôr no ar programação sem qualidade ou reprises, o que geraria insatisfação dos assinantes. Noronha rebate o argumento lembrando que “ninguém é maluco de colocar porcaria no ar só para cobrir cota e prejudicar audiência no horário nobre”.

Embora incipiente, já existe produção independente no País sendo transmitida. Ainda é um mercado pequeno, mas que, mesmo sem amparo da lei, encontrou brechas para se estabelecer. É encabeçado por produtoras como a própria Conspiração e a O2 Filmes, que tem entre os sócios o cineasta Fernando Meirelles.

As duas produtoras, por exemplo, são autoras de séries brasileiras de sucesso, como Mandrake, da Conspiração, veiculada na HBO, ou então as minisséries Som e Fúria e Cidade dos Homens, produzidas pela O2 para a Rede Globo.

O presidente da Ancine (Agência Nacional do Cinema), Manoel Rangel, disse que a abertura do mercado de TV a cabo para as companhias telefônicas, somada à criação das cotas de exibição de programação brasileira nos canais pagos, causará um boom na produção audiovisual no país.

A lei aprovada anteontem no Senado determina a veiculação, em horário nobre, de ao menos três horas e meia semanais de conteúdo nacional em canais qualificados (sobretudo de filmes).

Além disso, 1 de cada 3 canais qualificados terá de ser brasileiro. Há cotas também para contratar conteúdo de produtores independentes. As empresas terão três anos para se enquadrar.

A Ancine prevê demanda de 2.000 horas de conteúdo nacional independente anual, em três anos. Ela regulará a produção e a programação de audiovisual para a TV paga. Até agora, sua atuação era restrita ao cinema.

Fará o credenciamento dos produtores independentes e dos canais brasileiros, fiscalizará o cumprimento das cotas e terá poder de multar e punir as empresas que descumprirem regras.

Quadro maior

A agência já reivindica ampliação do quadro de funcionários e do orçamento. Hoje, tem cerca de 200 servidores concursados.

Na avaliação de Rangel, a lei assegura recursos suficientes para o crescimento da produção nacional.

Foi criado a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), que deve arrecadar até R$ 400 milhões por ano. Ao menos 30% desses recursos terão de ser aplicados em Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mais 10% irão para produtores independentes.

O presidente da Ancine negou a possibilidade de censura aos canais de TV paga, aventada por alguns senadores, entre eles, Marcelo Crivella (PRB -RJ), vinculado à Rede Record.

Para Rangel, "censurar o conteúdo seria ferir o bom senso". A Ancine atuará como reguladora e fiscalizadora dos aspectos econômicos da TV paga, afirma.

Produtores ouvidos pela Folha aprovam a decisão de que metade da cota de três horas e meia semanais destinada no horário nobre da TV paga a produções brasileiras seja dada aos independentes, como prevê o PLC 116.

"É um reconhecimento da devida importância do setor", afirma o presidente da ABPI-TV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão), Marco Altberg.

Por mais que o texto da lei ainda dependa da sanção da presidente Dilma, Altberg afirma que o projeto abre espaço para um debate sobre a produção brasileira.

"Como a lei fala em conteúdo qualificado, produtos de dramaturgia, documentários e animações nacionais devem entrar no horário nobre da TV paga em breve."

Luiz Noronha, produtor-executivo e sócio da Conspiração – que fez "Mandrake" para a HBO e "Detox do Amor" para o GNT -, concorda. "Quem se prepara para a abertura de mercado vai saber fazer TV de qualidade. Criamos um departamento totalmente dedicado à produção televisiva", conta ele.

Para o produtor Roberto D'Ávila, da Monshoot Pictures, que fez a série policial "9MM", da Fox, a qualidade vai depender da verba.

O projeto prevê que 10% do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) – ou seja, R$ 300 milhões – sirvam de incentivo aos independentes. Um episódio de "9MM", por exemplo, tem um custo médio de R$ 500 mil. Pelos cálculos de D'Ávila, sobrariam R$ 40 mil do Fistel para cada hora de programação.

"Com isso dá para fazer um programa de culinária bom, mas não uma série de ficção."

Belisário França, da Giro Produções, diz que o dinheiro é "um bom começo" e que o PLC 116 é um passo para uma produção independente de TV em grande escala.