Paulo Bernardo reafirma que regulação da mídia vai ocorrer, mas sem correria

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, reafirmou nesta terça-feira (15) que é preciso tratar com muito cuidado a discussão sobre o marco regulatório do setor. A regulação, que pode impor restrições à existência de oligopólios, é aguardada com grande ansiedade por setores da sociedade civil que lutam pela democratização da comunicação.

Nascido por iniciativa do ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Franklin Martins, o anteprojeto foi transferido no início do governo Dilma Rousseff ao Ministério das Comunicações. Durante twitcam realizada no Sindicato dos Bancários de São Paulo, Bernardo afirmou que grupos dentro da pasta estão analisando cada ponto do texto encaminhado por Martins, que depois serão compartilhados com a própria Secom e com o Ministério da Cultura antes de um debate que envolva todo o governo.

Depois disso, a expectativa é submeter o projeto a uma audiência pública para então enviá-lo ao Congresso. “O tema tem que ter muita ressonância na sociedade sob pena de o projeto ir pra gaveta. Você fala que quer regular a mídia e já vem gente falando que queremos censurar, amordaçar. Temos de ser muito tranquilos e muito firmes nisso”, ponderou o ministro, que durante duas horas respondeu a perguntas apresentadas pela plateia e por internautas.

A maior parte das questões encaminhadas pelos presentes ao auditório dizia respeito à regulação da comunicação, embora o tema inicial do debate fosse o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Bernardo afirmou que vai haver debate, mas pensa que é preciso refinar profundamente cada um dos pontos antes de se avançar para a fase da ação política. O ministro voltou a dizer que está bem encaminhada a possibilidade de criar uma agência específica para tratar do conteúdo da veiculado pelas empresas de radiodifusão, desvinculada da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Ele prometeu estudar ainda mecanismos para tornar mais clara a proibição de que deputados e senadores possuam concessões de rádio e TV. Para Bernardo, o veto previsto na Constituição precisa ser estendido a políticos como um todo, independentemente do cargo que ocupam.

Questionado sobre as críticas que sofre do jornalista Paulo Henrique Amorim, que frequentemente tem apontado que a discussão sobre a regulação das comunicações será engavetada, Bernardo ironizou afirmando que um bom repórter deve se basear no que dizem as fontes. “Ele se precipitou. Começou a bater antes de conversar com a gente, o que é indício de que se guiou por matérias de jornal, e matérias erradas de jornal.”

Banda larga

O ministro reafirmou também a ideia de que a banda larga seja incluída na revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), atualmente negociado entre governo e empresas de telecomunicações. Até o começo de maio serão apresentados os novos objetivos a serem cumpridos pelo setor privado no que diz respeito a telefonia e, agora, a internet.

As teles resistem à inclusão de banda larga no PGMU, argumentando que isso não está previsto nos contratos de concessão firmados na década de 1990. O governo discorda, usando como argumento o fato de que o serviço de internet é, inclusive, oferecido em conjunto com o de telefone. “Esse é um serviço que compartilha a mesma infraestrutura, então queremos discutir também a banda larga”, aponta o ministro, que quer também discutir a distribuição de telefones públicos, os orelhões, pelas cidades do país.

A respeito do Plano Nacional de Banda Larga, o governo mantém a projeção de chegar a um piso de R$ 30 nas conexões de 512 kbps. Para isso, será preciso fechar acordo com os governos estaduais para que se corte o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) específicamente sobre o fornecimento de internet de alta velocidade. “Agora, não tem de baixar o ICMS enquanto não fizer negociação e a empresa precisa baixar o preço. Vamos fechar como pacote: traz o preço para baixo e a gente propicia determinadas condições.”

Bernardo indica que, atualmente, 34% dos municípios brasileiros estão conectados à internet. Ele acredita que, com a redução do preço, será possível ampliar rapidamente o acesso e, dentro de alguns anos, criar metas para a universalização do serviço.

 

 

Senador classifica de inconstitucional acesso remoto de informações proposto pela Anatel

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O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou, no plenário do Senado, a proposta de revisão do regulamento de fiscalização em análise na Anatel, que prevê o acesso remoto às informações das empresas de telecomunicações sobre todas as chamadas telefônicas feitas ou recebidas pelos cidadãos. Segundo o senador esse sistema é inconstitucional porque fere o inciso XII do artigo 5º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

Disse que não se sustenta o argumento da Anatel de que o acesso às informações será feito para combater abusos contra o consumidor. "A Anatel terá de encontrar outra forma de exercer com eficiência a sua função e tratar de fazer o seu trabalho sem violar direitos fundamentais dos cidadãos", recomendou.

– Esse fato é uma inequívoca demonstração da fragilidade à qual a sociedade brasileira está exposta, diante de arbitrariedades de um órgão que tem a atribuição de regular um serviço de utilidade pública e proteger os consumidores – advertiu o senador do Rio de Janeiro.

Regulação da mídia

No mesmo discurso, Francisco Dornelles, que pertence à base de sustentação do governo, repudiou a proposta do ex-ministro Franklin Martins, da Comunicação Social, que de estabelecer um controle estatal das informações noticiosas, dentro de um marco regulatório da comunicação eletrônica, agora em análise pelo Ministério das Comunicações.

– Esse fato trouxe enorme e desnecessário desconforto àqueles que não transigem quanto à liberdade individual do cidadão brasileiro. Sou absolutamente contra a instituição do controle de conteúdo dos meios de comunicação. Não é papel do Estado escolher o que o cidadão vai assistir, ouvir ou ler no jornal, na internet, na televisão e no rádio. Esse tipo de interferência é uma das características típicas de governos autoritários e inseguros de suas ações – opinou.

Novos integrantes do CGI.br serão homologados sexta-feira

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Entre os dias 31 de janeiro e 4 de fevereiro foram eleitos os 22 novos integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br – para os próximos três anos. O resultado final do processo de votação eletrônica será homologado no próximo dia 18 de fevereiro. O FNDC, a FENAJ e os Sindicatos dos Jornalistas do Ceará e do Rio Grande do Sul participaram da escolha dos representantes da sociedade civil no órgão.

Mais de 220 entidades foram habilitadas para compor o Colégio Eleitoral do CGI.br, órgão público independente, que, desde 2004, tem como função regular os padrões técnicos da internet no Brasil, coordenar a atribuição de endereços e atribuir o registro de domínios.

Foram eleitos 11 membros titulares e 11 suplentes, dos quais 8 representantes são do setor empresarial, 8 do terceiro setor e 6 da comunidade científica e tecnológica. O psicólogo, pesquisador em tecnologias de telecomunicações e radiodifusão, Marcus Manhães, foi o candidato indicado pelo FNDC para compor o CGI.br entre as entidades da sociedade civil. Profundo conhecedor dos aspectos técnicos referentes ao setor e com um histórico de lutas e participação nos movimentos sociais – muitas delas em parceria com o FNDC – Manhães ficou entre os quatro representantes suplentes eleitos na faixa da Sociedade Civil.

Na lista completa de eleitos do terceiro setor estão Sérgio Amadeu da Silveira (Coletivo Digital), Veridiana Alimonti (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Carlos Alberto Afonso (Cadesc e Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Percival Henriques de Souza Neto (Anid), como titulares. Acompanham Manhães na suplência José Ricardo Negrão (CUT), Vitor Hugo das Dores Freitas (OAB) e Flávia Lefèvre Guimarães (Proteste).

A pauta da internet é entendida pelas organizações como um fenômeno de grande relevância no país, com grandes impactos, como a convergência de mídias, o comércio eletrônico, a democratização da banda larga, assim como direitos e responsabilidades de todos os atores envolvidos.

Bernardo diz que PNBL vai fortalecer liberdade de expressão

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, reforçou que o Plano Nacional de Banda Larga vai contribuir para fortalecer a liberdade de expressão e o acesso à informação no Brasil. A declaração foi feita durante encontro com Carlos Lauria, representante do Comitê de Proteção a Jornalistas, que apresentou ao ministro as conclusões do relatório “Ataques à Imprensa em 2010”. O documento destaca as ameaças à liberdade de expressão e os abusos cometidos contra jornalistas na América Latina.

O ministro explicou a Carlos Lauria que o PNBL é uma prioridade do governo federal para massificar a banda larga no Brasil. Segundo Paulo Bernardo, a meta é baratear o preço do acesso à internet e levar o serviço a 80% dos domicílios do país dentro de dois a três anos. “A banda larga vai permitir o acesso de mais pessoas a mais mídias e tecnologias. O número infindável de blogs e sites ajuda a difundir informações e fortalece a liberdade de expressão”, frisou.

Paulo Bernardo acrescentou que, atualmente, a concentração das redes de fibra óptica nas mãos de poucas operadoras de telecomunicações eleva o preço do serviço de banda larga e que isso precisa ser reformulado. “Hoje é possível comprar um desktop razoável no mercado por R$ 800,00. Em vários lugares, como na periferia de Brasília, você paga R$ 80 por mês para ter o serviço de internet. Então, em dez meses, custa o valor do computador. É muito pesado”, exemplificou o ministro.

Outro dado revelado por Bernardo foi que a rede atual de fibras ópticas já é capaz de atender 70% do Brasil. Isso significa que já existe uma infraestrutura necessária para atingir a meta do PNBL, disse. Os investimentos, reforçou ele, são necessários para ampliar um pouco mais a rede e buscar a expansão e melhoria do serviço.

Imprensa

Na apresentação das conclusões do relatório sobre as ameaças à liberdade de imprensa, Carlos Lauria destacou o papel relevante do Brasil no continente e no cenário internacional. Ele revelou que o aspecto negativo no Brasil é a censura judicial excessiva, que proíbe os veículos de comunicação de divulgar denúncias de corrupção. Por outro lado, o fator positivo é o avanço das condenações por assassinato de jornalistas no país.

O ministro argumentou que as decisões judiciais que coíbem a divulgação de matérias fogem do controle do governo federal. Mas Paulo Bernardo fez questão de reiterar que a posição do governo Dilma Rousseff de defender com toda a firmeza a liberdade de expressão e a imprensa livre.

Paulo Bernardo, no entanto, voltou a defender a regulação para o setor de radiodifusão, após uma ampla discussão com os setores envolvidos e com a sociedade. Segundo ele, a regulação para rádio e televisão está prevista na Constituição Federal e deverá incluir temas que precisam de regulamentação, como porcentual de conteúdo regional e local nas emissoras e racismo.

O representante do Comitê de Proteção a Jornalistas reforçou ao ministro que espera o cumprimento do compromisso da presidenta Dilma Rousseff com a liberdade de expressão. Paulo Bernardo colocou o MiniCom à disposição para cooperar com o trabalho da instituição. Carlos Lauria já apresentou as conclusões do relatório “Ataques à Imprensa em 2010” a representantes de meios de comunicação em São Paulo. Em Brasília, ele também visitará a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Palácio do Planalto.

Governo livra 3.000 emissoras de rádio e TV de processos

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Do total de processos, 3.765 geraram multas de R$ 9,2 milhões. Os demais previam outros tipos de punição. Só 9% das multas foram pagas. Ou seja, com a prescrição, o governo vai deixar de arrecadar R$ 8,4 milhões.

Essas multas foram aplicadas a emissoras de rádio e televisão por descumprimento de determinações legais.

Entre elas estão a transmissão de programação num raio maior do que o permitido, não respeitar o limite de 25% de propaganda comercial ou deixar de veicular a "Voz do Brasil".

São irregularidades que podem provocar até o fechamento das emissoras.

Decretada a prescrição, a corregedoria da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) vai investigar se foi algo proposital para favorecer empresários do setor e apontar os agentes públicos culpados que podem ser punidos até com demissão.

Responsabilidade

A Folha apurou que uma das explicações que será dada por servidores é a indefinição sobre a competência de fiscalizar e sancionar o setor de radiodifusão.

Essa competência já foi do Ministério das Comunicações, depois da Anatel, voltou para o ministério e, agora, o governo Dilma definiu que a responsabilidade é da agência. A tese é que, nesse vaivém, perdeu-se tempo na análise dos processos.

O documento obtido pela Folha aponta, porém, que 368 processos prescreveram porque não tiveram nenhuma movimentação num período de três anos.

Ou seja, os técnicos da Anatel foram à emissora de rádio ou TV, encaminharam relatório com a notificação, mas o processo ficou parado. Dos processos, 52,8% prescreveram na Anatel e 46,8%, no próprio ministério.

A legislação prevê que a "administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência".

O Ministério das Comunicações diz que, apesar de o documento considerar os processos "100% prescritos", caberá a Anatel definir caso a caso.

A agência informou que somente após o recebimento dos processos será possível realizar uma triagem para arquivar os prescritos e dar andamento aos outros.