O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou, no plenário do Senado, a proposta de revisão do regulamento de fiscalização em análise na Anatel, que prevê o acesso remoto às informações das empresas de telecomunicações sobre todas as chamadas telefônicas feitas ou recebidas pelos cidadãos. Segundo o senador esse sistema é inconstitucional porque fere o inciso XII do artigo 5º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

Disse que não se sustenta o argumento da Anatel de que o acesso às informações será feito para combater abusos contra o consumidor. "A Anatel terá de encontrar outra forma de exercer com eficiência a sua função e tratar de fazer o seu trabalho sem violar direitos fundamentais dos cidadãos", recomendou.

– Esse fato é uma inequívoca demonstração da fragilidade à qual a sociedade brasileira está exposta, diante de arbitrariedades de um órgão que tem a atribuição de regular um serviço de utilidade pública e proteger os consumidores – advertiu o senador do Rio de Janeiro.

Regulação da mídia

No mesmo discurso, Francisco Dornelles, que pertence à base de sustentação do governo, repudiou a proposta do ex-ministro Franklin Martins, da Comunicação Social, que de estabelecer um controle estatal das informações noticiosas, dentro de um marco regulatório da comunicação eletrônica, agora em análise pelo Ministério das Comunicações.

– Esse fato trouxe enorme e desnecessário desconforto àqueles que não transigem quanto à liberdade individual do cidadão brasileiro. Sou absolutamente contra a instituição do controle de conteúdo dos meios de comunicação. Não é papel do Estado escolher o que o cidadão vai assistir, ouvir ou ler no jornal, na internet, na televisão e no rádio. Esse tipo de interferência é uma das características típicas de governos autoritários e inseguros de suas ações – opinou.