Sociedade civil e MPF ganham prêmio por fazer o trabalho do governo

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Por Pedro Ekman*

No início deste mês, a Associação Nacional dos Procuradores da República entregou o Prêmio República, categoria Direito Constitucional, para o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac). O fórum é composto por quatro procuradores do Ministério Público Federal de São Paulo e quatro organizações da sociedade civil: Intervozes, Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e Núcleo de Estudos de Violência da USP.

Não precisa ser advogado ou jurista para perceber as ilegalidades cometidas e divulgadas ao vento, via rádio ou TV, pelos donos da mídia. No entanto, as violações são ignoradas pelos órgãos que deveriam fiscalizá-las. Diante disso, o prêmio é o reconhecimento da atuação do Findac no setor de comunicação social e das vitórias do interesse público e republicano sobre os interesses privados e corporativos. Duas ações recentes exemplificam isso: as recomendações de fiscalização de rádios comerciais na cidade de São Paulo e as ações civis públicas contra o aluguel de tempo de programação para igrejas.

O Findac pediu para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalizasse 16 rádios comerciais em São Paulo que não tinham licença para atuar na capital, mas sim em cidades próximas. Isso porque a empresa ganhava a licitação para ter uma rádio em Mogi das Cruzes, por exemplo, mas acabava operando em São Paulo. Pode isso, Arnaldo? Pelo regulamento, pode. A empresa pode solicitar o deslocamento da antena para outro município se for para a rádio pegar melhor na cidade original. Assim, caso exista uma montanha na cidade vizinha que ajude na colocar a antena em um ponto mais alto isso poderia se justificar. Mas a regra detalha mais: o estúdio principal da rádio deve ficar na cidade de origem; a maior parte da programação também tem que ser feita nela e, obviamente, a rádio tem a obrigação de pegar na localidade de origem.

Vejam vocês que, das 16 rádios fiscalizadas, 16 estavam irregulares e algumas ainda tentaram impedir a realização da fiscalização. Mas como descobrimos essas irregularidades? Meses de intensa investigação e elaboradas operações policiais? Não, o próprio site da Anatel informava que as 16 rádios tinham licença para operar em cidades distintas das que de fato operavam. Se você ligasse o rádio, por exemplo, da Rádio Sulamérica Trânsito, que é do grupo Bandeirantes e tinha licença para operar em Mogi das Cruzes, iria facilmente perceber que as 24 horas de programação sobre o trânsito da cidade de São Paulo produzidas no bairro do Morumbi pareciam não respeitar o regulamento.

Como a Anatel e o Ministério das Comunicações, que têm a obrigação de fiscalizar o setor, nunca perceberam essas irregularidades tão “esculhambadamente” evidentes, se eles estão acostumados a caçar e descobrir rádios comunitárias nos lugares mais remotos, apreender e destruir seus equipamentos, perseguindo e criminalizando os comunicadores populares? Evidentemente, a conduta do governo e de seus órgãos de fiscalização trata com dois pesos e duas medidas a mídia comercial e a comunitária. O que o Ministério Público Federal (MPF) fez foi simplesmente aplicar para os ricos a lei que, até então, era exclusivamente reservada aos pobres. Isso de fato merece ser premiado.

O MPF também ajuizou três ações contra o aluguel de programação de rádio e TV para igrejas. A regra é clara: se uma empresa privada vence uma licitação pública para explorar um serviço público, como o de uma estrada, de transporte coletivo, de limpeza urbana ou de comunicação social eletrônica, ela não pode terceirizar sua atividade fim para outra empresa, pois não foi essa outra empresa que venceu a licitação. Mas a empresa pode vender até 25% do seu tempo de programação na exploração do serviço, o que significa que, das 24 horas do dia, ela poderia colocar no máximo 6 horas de propagandas, merchandising e outros conteúdos pagos no ar.

Regra fácil de entender, mas ao que parece difícil de ser cumprida. Pois bem, o ex-vereador de São Paulo Carlos Apolinário, que também foi pego na fiscalização das 16 rádios, havia resolvido alugar toda a programação da Rádio Vida para a Comunidade Cristão da Paz. A prática pode fazer com que Apolinário tenha que pagar 20 milhões de reais, valor estabelecido na ação civil pública.

A Justiça bloqueou os bens do ex-vereador e suspendeu a programação da rádio, que está longe de ser a única a terceirizar boa parte da sua programação. Assim como ela, a TV CNT aluga 22 horas da concessão que possui para a Igreja Universal do Reino de Deus. O Canal 21, do grupo Bandeirantes, faz o mesmo, repassando 22 horas para a mesma igreja. Outras emissoras como a Record, a Rede TV! e a própria Band cometem a mesma ilegalidade em números não tão absolutos, por isso o Findac fez a opção de levar à Justiça primeiramente os casos de descumprimentos mais gritantes.

A simples atuação do MPF na pauta já movimentou o setor de forma nunca antes vista. Grandes emissoras que têm boa parte de sua receita gerada pelo aluguel irregular aguardam desesperadamente pelo desfecho judicial das primeiras ações. A pergunta que fica é: por que o Ministério das Comunicações permitiu, por tanto tempo, que o setor se consolidasse com tantas irregularidades? Se o governo não faz o seu papel, a partir das ações ele agora está sendo obrigado, como réu, a ter que defender o interesse público.

Prevendo uma derrota judicial em relação aos alugueis, a Igreja Universal já anunciou – alô ministro, está na imprensa, não precisa investigar muito – que pretende comprar a CNT. Mas como uma licença que foi conquistada por licitação pública pode ser vendida no mercado? Pode isso, Arnaldo? Não pode. Isso burla a lei de licitações, a qual obriga o serviço a retornar à União para ser licitado novamente. E por que não se pode vender um bem público no mercado?

Poderíamos elencar os motivos:

– Desrespeita a Constituição Federal;

– Causa prejuízo ao patrimônio público e promove o enriquecimento ilícito;

– Prejudica outros concorrentes que podem ter interesse em obter a outorga pelo procedimento público aberto a todos, com isonomia e impessoalidade.

Caso a empresa tenha conseguido a licença antes de 1995, teríamos ainda o agravante do fato dela nem sequer ter pagado pela licença. Esse é o caso da MTV, que foi vendida por módicos R$ 200 milhões pelo Grupo Abril para a Igreja Mundial, do apóstolo Valdomiro Santiago. Perguntado pelo MPF, o Ministério das Comunicações afirmou que não há autorização para a venda da MTV, mas ele certamente já deve ter percebido que a programação de clips musicais deu lugar aos cultos religiosos. Também já deve saber que o Grupo Abril declarou a venda no seu balanço financeiro. É, Arnaldo, não está fácil. E tem mais.

Nos últimos dias, o Estadão anunciou, também na imprensa, que pretende vender sua rádio para o pastor R.R. Soares, que já aluga a programação no horário nobre da TV Bandeirantes. Não é possível que não se esteja percebendo que a radiodifusão brasileira a passos largos vai deixando de ter conteúdo informativo e cultural para se tornar um reduto religioso (e de determinadas religiões, o que gera outros problemas). Boa parte da colonização evangélica dos espaços antes dominados por grupos jornalísticos se deve ao fato deste mercado ser extremamente concentrado, com uma única empresa abocanhando 70% do mercado publicitário, o que também contraria os preceitos constitucionais. Mas esse é um capítulo à parte.

Com tamanha omissão do governo em relação à defesa do interesse público no que diz respeito ao setor comercial da comunicação brasileira, dar um prêmio a um grupo que está fazendo o trabalho que ninguém quer fazer é não apenas reconhecer o esforço quase histórico, mas também enviar um recado aos envolvidos: não dá mais para fechar os olhos às irregularidades da mídia. Agora, o governo federal precisa decidir se quer continuar atuando na pauta desde o banco dos réus ou se vai adotar como conduta os dizeres da frase do governo petista, inclusive, da Prefeitura de São Paulo: “Fazendo o que precisa ser feito”.

* Pedro Ekman é integrante da Coordenação Executiva do Intervozes

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

FNDC discute com governo medidas para comunicação pública

Notícias

A coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) se reuniu com o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, nesta quarta (20/5), para tratar das políticas públicas do setor. Entre as reivindicações, a entidade cobrou maior compromisso com o fortalecimento das emissoras do campo público de comunicação e mudança nos critérios de distribuição das verbas oficiais de publicidade, para garantir maior pluralidade e diversidade na mídia brasileira.

“É fundamental que o governo reconheça, de fato, a comunicação pública como eixo estratégico para a democratização do país”, avalia Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC. Rosane ressaltou que a Constituição Federal estabelece a coexistência dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, mas historicamente apenas as emissoras comerciais conseguiram se estabelecer com força no país, desequilibrando o ambiente de diversidade informativa. “Estamos falando de um conjunto amplo que reúne centenas de emissoras que atuam sem finalidade comercial e que tem como missão ser reflexo da sociedade, tanto na sua diversidade cultural, quanto na pluralidade de ideias, contribuindo para a construção da cidadania”, acrescenta. Ela entregou ao governo a “Plataforma para o Fortalecimento da Comunicação Pública”, documento da sociedade civil com propostas para o setor, aprovadas durante o Fórum Brasil de Comunicação Pública, em novembro de 2014.

O ministro prometeu analisar as propostas e afirmou que a comunicação pública é prioridade para o governo e que é preciso “resgatar a função social” dessas emissoras do campo público. Edinho também defendeu mudanças na legislação para permitir que as emissoras comunitárias e educativas possam captar publicidade comercial.

Sobre as verbas oficiais de publicidade, o ministro disse que o tema está em estudo pelo governo. Para Bia Barbosa, que representa o Intervozes na coordenação executiva do FNDC, é fundamental garantir sustentabilidade e autonomia econômica para as emissoras comunitárias, mas ponderou que o governo não pode jogar apenas para o Congresso a responsabilidade de promover mudanças normativas. “Há um conjunto de temas que o governo pode e deve enfrentar para que avancemos na garantia do direito à comunicação. No caso das verbas de publicidade, é preciso desenvolver outros critérios que levem em conta pluralidade e diversidade”, ressaltou.

O FNDC também cobrou do governo a instalação de uma mesa de diálogo interministerial, que reúna Secom/PR, Secretaria Geral, Ministério das Comunicações e Ministério da Cultura para debater questões do setor. “As políticas de comunicação estão diluídas em vários ministérios. Seria muito produtivo discutir essas questões em conjunto, com as várias áreas envolvidas”, explicou Bia.

EBC

Outra reivindicação mais urgente apresentada pelo FNDC foi a nomeação dos cinco novos conselheiros, indicados pela sociedade civil, para as vagas em aberto no Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ainda no primeiro semestre de 2014. “O Conselho é o principal espaço deliberativo da EBC e expressa o caráter público da empresa, com garantia da participação social e autonomia frente a governos e mercado”, explicou Renata Mielli, secretária-geral do FNDC e do Centro de Estudos da Mídia Alernativa Barão de Itararé. De acordo com Renata, a não nomeação dos conselheiros, que já dura mais de um ano, tem criado mal-estar entre as organizações sociais.

Já o ministro Edinho destacou que a nomeação já foi encaminhada por ele à Casa Civil e aguarda assinatura da presidenta da República. “A decisão é que os nomes indicados respeitem a ordem da lista tríplice encaminhada pelo próprio Conselho Curador”, ressaltou. Com a próxima reunião do Conselho marcada para junho, a expectativa é que até lá os novos conselheiros tenham sido nomeados. O ministro também recebeu cópia do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática e prometeu articular uma reunião dos movimentos pela democratização da comunicação com a presidenta Dilma.

O secretário-executivo do Fórum, Pedro Rafael Vilela, também participou da reunião.erior da página e no link “download” que irá aparecer logo abaixo.

Fonte: FNDC

Na tevê e nas ruas, gatilho contra jovens negros é disparado todo dia

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Por Ana Carolina Westrup*

Neste momento em que se discute o aumento da violência e possíveis soluções para enfrentar esse cenário, uma importante publicação traz à tona informações que elucidam quem são as reais vitimas das mortes violentas e em quais circunstâncias esses fatos ocorrem.

Lançado na última quinta-feira (14), o Mapa da Violência no Brasil 2015: mortes matadas por armas de fogo traduz a cruel realidade escondida como migalha embaixo do tapete, longe das reuniões de pauta dos grandes meios de comunicação: o crescimento do número de mortes por armas de fogo na população em geral e, de forma alarmante, da juventude brasileira entre 15 a 29 anos, sobretudo quando se trata de pessoas negras.

Segundo a pesquisa, a arma de fogo mata quase cinco pessoas por hora, no Brasil. Apenas em 2012, foram 42,4 mil pessoas vítimas de homicídios, suicídios ou acidentes. Coordenado pelas Secretarias da Juventude da Presidência da República e da Igualdade Racial, em cooperação com a Unesco e com apoio da Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (Flacso) e do Centro Brasileiro de Estudos Latino Americanos (Cebela), o mapa é desenvolvido desde 1998 com o objetivo de contribuir com dados sobre as formas de violência.

Atualizado, ela agora disponibiliza um panorama geral sobre a incidência de morte violenta nas diferentes regiões do país, com recortes de gênero, raça e faixa etária, até o ano de 2012.

O estudo aponta o crescimento de 556% no número de homicídios provocados por arma de fogo na população total, entre 1980 a 2012, sendo a juventude a maior vítima desse aumento. passando de 4,5 mil vítimas no ano de 1980 para 24.882 em 2012.

Outra situação reveladora está relacionada às taxas de mortalidade por arma de fogo, quando analisado a faixa etária entre 0 a 70 anos. O maior número de vitimização se dá, justamente, nas idades de 17, 18, 19 e 20 anos, tendo como pico os 19 anos de idade, com quase 63 mortes para 100 mil jovens, sendo 95% do sexo masculino.

Aterrorizadores, os números destacam a existência de um recorte racial claro. Enquanto as taxas de homicídios de brancos por armas de fogo caíram de 14,5 para 11,8 em 100 mil brancos no período analisado, as taxas de homicídios de negros aumentaram de 24,9 para 28,5.

O mesmo ocorre com o público feminino, em que as taxas de mulheres brancas vítimas caem 18,7% e as negras aumentam 14,1%. Também no caso das mulheres, a incidência de 95% dos casos recai sobre as jovens.

Em síntese, os números relatados no Mapa da Violência 2015 são claros no diagnóstico: a população jovem e negra é a maior vítima das mortes por armas de fogo, um cenário que não coincide com o que vemos, de forma sistemática, nos programas “policialescos” na grade de programação da TV aberta de todo o Brasil.

Basta assistirmos a cinco minutos de qualquer tipo de programa deste calibre – sem ser redundante – para termos a definição de cor, classe e faixa etária daqueles apontados como marginais e assassinos.

Não é difícil ouvir um discurso como o propagado por um programa em Fortaleza, capital do Ceará, ainda em 2011: “três bandidos armados, entre eles um pivete com um 38, mataram um policial rodoviário que ia ser pai dentro de poucos dias. O que fazer com esses bandidos? Hotel e três refeições por dia? Não precisa prender, é só cegar, principalmente o menor. Duvido que ele mate mais alguém”.

Ou mesmo o conhecido caso da repórter do Brasil Urgente, veiculado na TV Bandeirante da Bahia, em 2014, que, entre outras coisas, constrange um jovem negro, acusado de ter praticado estupro, que é condenado, ao vivo, sem direito a julgamento, e ainda por cima, em meio a uma série de humilhações.

São os programas policialescos responsáveis por reproduzir os jargões mais preconceituosos que acabam entrando no gosto popular, virando piadas e formas de abordagem que não só reproduzem o preconceito, mas, de forma proposital, distorcem a realidade de violência que jovens negros e negras vivenciam diariamente.

São também os programas policialescos a mercadoria cada vez mais interessante para as empresas de comunicações, dado o nível de audiência alimentado pela abordagem sensacionalista. Isso, por si só, já explica a proliferação deste tipo de programação em todas as regiões do Brasil, com formato e horários praticamente iguais. A fórmula está pronta, basta aplicar e lucrar com ela.

Diante desse cenário, não é difícil termos, como fruto de programas “policialescos” e da mediação que constroem com o público, a pauta da redução da maioridade penal como uma das principais discussões envolvendo a juventude brasileira, ao invés de estarmos discutindo como aplacar a nítida seletividade de promoção da violência no Brasil. Ou seja, na televisão e nas ruas, a arma já está apontada para os jovens negros brasileiros. E o gatilho é disparado todo dia.

* Ana Carolina Westrup é integrante do Intervozes, jornalista e mestranda em Comunicação Social pela UFS.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Anatel define modelo de conversor digital para audiência de baixa renda

Notícias

A pressão das entidades envolvidas na campanha #InteratividadeSim sobre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para garantir interatividade nos conversores que a Anatel distribuirá aos beneficiários do Bolsa Família surtiu efeito. O Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), responsável pelo processo de transição do sistema analógico para o digital, decidiu, na última sexta-feira (15/5), pelo modelo de conversor de TV digital com padrão Ginga C, 512 kilobytes (Kb) de memória e 2 Gigabytes (Gb) de memória flash.

O aparelho é capaz de garantir que o espectador use a televisão para fazer consultas sobre vagas de emprego, capacitação profissional e uma série de serviços públicos, por exemplo. Uma licitação será feita para a aquisição das “caixinhas”, cujo valor ainda não está claro. De acordo com André Barbosa Filho, superintendente Executivo de Relacionamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pelo Brasil 4D, alguns detalhes no equipamento poderiam ser melhorados, como uma capacidademaior de memória, no entanto, segundo ele, o modelo escolhido atenderá às necessidades iniciais de cada família.

Barbosa Filho destacou que o Brasil implementará um projeto novo no mundo e espera que ele possa ser levado a outras regiões que também tenham residências sem internet, como outros países da América Latina e da África.

Desligamento do Sistema Analógico

O desligamento do sistema analógico está definido na Portaria Nº 477/2014. De acordo com o documento, o sistema começa a ser desligado em 29 de novembro deste ano. O município de Rio Verde-GO será o piloto. A primeira capital a deixar de receber o sinal analógico será Brasília, em abril de 2016, seguida por São Paulo (maio/16), Belo Horizonte (junho/16) e Goiânia (agosto/16). Todas as cidades terão o sinal desativado em novembro de 2018.

Fonte: FNDC

Para Conar, regular até mesmo a publicidade infantil é censura

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Por Bia Barbosa*

O mundo todo celebrou esta semana, no dia 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A data, como todos os anos, foi marcada pelo lançamento de relatórios que revelam os desafios do jornalismo nas sociedades contemporâneas. Entre eles, a violência que segue acometendo profissionais e comunicadores populares nas mais diferentes regiões do planeta. Para quem quiser conferir como anda a situação no Brasil, fica a sugestão de leitura da publicação lançada pela Artigo19, que relata 15 homicídios, 11 tentativas de assassinatos e 28 ameaças de morte no País motivadas pelo exercício da liberdade de expressão.

Todos os anos, também a Imprensa Editorial, responsável pelo Portal Imprensa, organiza na mesma data o Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia. O evento tem sido marcado pela reunião de “eminentes nomes do jornalismo brasileiro” que, invariavelmente, compreendem que qualquer regulação dos meios de comunicação é prática de censura. Este ano, o apresentador do Jornal Nacional, Heraldo Pereira, soltou a pérola: “Ainda bem que temos o PMDB, que já disse que é contrário à Lei da Censura que o PT quer aprovar. Não adianta falar que é regulação, por que não é”.

A novidade de 2015, cuja edição foi patrocinada pelo Grupo Globo, com o apoio de diversas entidades empresariais, foi incluir, no hall dos temas a serem debatidos, a questão da publicidade. Sim, o Portal Imprensa embarcou na onda de que as propagandas comerciais também são manifestações de liberdade de expressão – e que, por isso, devem ser protegidas pelo mesmo princípio constitucional que impede que manifestações de pensamento sofram quaisquer restrições. Num painel intitulado “Limites na criação publicitária: liberdade de consumo X controle e regulamentação”, três profissionais da propaganda se revezaram para defender “o direito da população ser informada pela publicidade”, e para atacar principalmente iniciativas de proteção das crianças em relação à publicidade infantil.

Um dos alvos foi a Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada em março de 2014, que considera abusivas a publicidade e a comunicação mercadológica dirigidas às crianças de até 12 anos. Por ser um ato normativo primário previsto no Art. 59 da Constituição Federal, as Resoluções do Conanda possuem poder vinculante e devem ser seguidas e consideradas por todos os agentes sociais e estatais. Ou seja, desde o ano passado, a publicidade dirigida à criança é considerada ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição. Mas continua sendo sistematicamente empregada tanto pelos anunciantes quanto pelas agências de publicidade, com a conivência dos veículos de comunicação, que lucram com tais anúncios.

Observando essas ilegalidades, o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, enviou, em abril passado, cinco representações para os Ministérios Públicos de São Paulo e Paraná e para os Procons de São Paulo e do Espírito Santo. O objetivo não é acabar com a publicidade, mas garantir seu direcionamento para os adultos e não mais para as crianças.

Para Mônica Spada e Souza, diretora executiva da Maurício de Souza Produções, que esteve no evento do Portal Imprensa, restringir a publicidade infantil é “subjulgar a inteligência das crianças”, que, na sua avaliação, tem todas as condições para compreender a diferença entre realidade e fantasia e também tem “direito ao acesso à informação”. Mônica é defensora da tese de que são os pais que tem que definir o que seus filhos podem ver – mesmo que, em grande parte das vezes, as crianças estejam sozinhas diante da televisão.

Edney Narchi, vice-presidente executivo do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar), outro convidado do Fórum, concorda plenamente que “o Conanda quer restringir o direito de acesso à informação pela publicidade”. Para ele “espécies de pessoas e de ONGs são contra porque são contra a propaganda mercadológica”, assim como a “Anvisa é contra porque é contra a publicidade de medicamentos e de determinados alimentos”.

Ou seja, para o Conar, não há qualquer motivo para que a sociedade se preocupe com o bombardeio publicitário sofrido pelas crianças ou para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária se preocupe com os índices crescentes de automedicação da população brasileira.

Reportagem do próprio Jornal Nacional veiculada nesta terça-feira 5, sobre o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos, mostrou que mais de 39 mil pessoas foram intoxicadas por remédios no ano passado e destacou os riscos do consumo sem receita de medicamentos. Mas, para o mercado publicitário, restringir este tipo de anúncio, com buscou fazer a Anvisa, é “ser contra por ser contra”.

“A comunicação é algo tão sensível que não deve ser motivo de lei”, cravou Edney Narchi, ignorando que, no mundo todo – sobretudo em democracias mais antigas que a nossa –, a banda não toca desse jeito. Para o Conar, nossa Constituição Federal é autoritária e a autorregulamentação é o que deve existir em termos de regras para o funcionamento do setor. O resto é censura!

O terceiro convidado do painel, Carlos André Eyer, diretor de criação da NBS, reforçou o mesmo ponto de vista desta discussão bastante plural, como deveria se esperar de um evento organizado por uma empresa jornalística e que leva a palavra “democracia” no título. “Estamos terceirizando a educação das pessoas ao vilanizar a publicidade e os produtores de conteúdo. Temos é que dar estrutura para as famílias educarem seus filhos em vez de acharmos que é preciso privar as crianças de algumas coisas”, disse Eyer. E encerrou com mais uma pérola do encontro: “Todos os departamentos de marketing das cervejarias estão tentando fazer propaganda com menos mulher gostosa no vídeo, mas não dá certo. O bebedor médio de cerveja gosta é disso. Então a culpa não é da propaganda, é do consumidor”.

Precisa dizer algo mais?

Para quem quiser conhecer melhor o debate sobre publicidade infantil, visite o site do projeto Criança & Consumo, do Instituto Alana.

* Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos e integra a Coordenação Executiva do Intervozes.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.