Dilma anuncia mais verba em infraestrutura pública de banda larga

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Em reunião realizada na quarta-feira (20) com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a presidenta Dilma Rousseff mostrou-se insatisfeita com os termos da negociação que o Ministério das Comunicações (Minicom) tem feito com as empresas de telefonia fixa para expansão da banda larga no país. Segundo o próprio ministro, Dilma considerou as metas propostas pelas teles no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) insuficientes e anunciou que pretende investir cerca de R$ 1 bilhão por ano em redes de internet públicas administradas pela Telebrás. A verba sairia do orçamento do governo.

Uma das principais críticas da presidenta, segundo Bernardo, foi em relação às baixas velocidades da banda larga oferecidas pelas teles. Dilma defende que as negociações no PGMU III, que refletem diretamente no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), não incluam velocidades menores do que 1Mbps. Esse deve ser o ponto de partida para que o PNBL não se torne obsoleto em 2014, que é seu prazo de vigência inicial. A proposta da Oi, por exemplo, é que só seja ofertada essa velocidade em 2014 ao preço de R$ 35.

Para alcançar essa meta, a presidenta também autorizou o ministro a abrir a negociação a uma maior participação de outros agentes, como os operadores de telefonia celular e de TV paga. “Na verdade, levei uma bronca danada”, disse Paulo Bernardo sobre a reunião com Dilma.

A presidenta também estaria disposta a aumentar o investimento na infraestrutura de rede pública. “Estamos falando em cerca de R$ 1 bilhão por ano”, frisou o ministro. Esse dinheiro seria para aumentar a rede de fibras da Telebrás, mas também poderia ser usado em parcerias com os setores privados. Isso indicaria que o governo pretende dar um pouco mais de força à Telebrás, ao contrário do que estava se desenhando até o momento. Mas a maior parte dos investimentos continuam a ser preferencialmente privados.

Campanha

A notícia foi bem recebida por organizações sociais que também se reuniram com o ministro Paulo Bernardo na véspera do feriado, logo após seu encontro com Dilma. Mesmo assim, elas acreditam que as ações que vem sendo tomadas na área ainda concentram a tarefa de massificar a banda larga nas mãos das empresas privadas. Um dos exemplos seria a destinação da faixa de 450 Mhz para as teles levarem internet à população rural, em vez de deixá-la sob a gerência da Telebrás.

“Os rumos recentes tomados pelo governo reforçam o abandono da ideia de serviço público como concretizador de direitos e privilegia soluções sob uma lógica de mercado”, diz o manifesto das entidades, que lançam nesta segunda-feira (25) em cinco capitais a campanha “Banda Larga é um Direito Seu!”.

Na reunião, o ministro voltou a rechaçar uma das principais propostas das entidades sociais, que é a publicação de um decreto que transforme a banda larga em um serviço a ser prestado em regime público. Ele alegou às entidades que a mudança exigiria a abertura de novas licitações e que isso poderia demorar cerca de dois anos, o que atrasaria o PNBL. Já para as organizações, a questão do tempo não pode ser o único critério para avaliar a questão.

Além deste ponto, as entidades participantes da campanha pedem a ampliação da participação social no Fórum Brasil Conectado (espaço para sociedade discutir o PNBL), gestão pública das redes para garantir a igualdade entre provedores e o ingresso de novos agentes, ampliação da definição de parâmetros de qualidade da banda larga e um apoio à cultura digital.

Outros assuntos

Na reunião com Paulo Bernardo, as entidades também trataram de outros temas, como o marco regulatório. O ministro ainda não entrou no mérito do que virá a ser tratado no projeto, mas afirmou que ele será enviado ao Congresso no segundo semestre deste ano.

Como a reunião foi o primeito espaço de interlocução direta de boa parte do movimento pela democratização da comunicação e o Minicom, as organizações pediram o estabelecimento de uma mesa de negociação permanente com o ministro. Ele afirmou que não é possível criar uma periodicidade nos encontros, mas se mostrou aberto a novos diálogos. Ele também se mostrou simpático a ideia da realização da II Conferência Nacional de Comunicação durante sua gestão.

Projeto que regulamenta lan houses é aprovado na Câmara

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A Câmara aprovou nesta terça-feira (19/4) o Projeto de Lei 4361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.

Uma das emendas incluídas no texto, de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, na forma de um regulamento. Outra exige o registro dos usuários de LAN houses. Os frequentadores terão de dar nome e identidade – a emenda defendida pelo PPS, que não foi aprovada, defendia ainda o fornecimento de endereço e estabelecia punições para os estabelecimentos que não cumprissem as regras.

De acordo com o texto aprovado, as lan houses deverão possuir softwares que orientem e alertem menores de 18 anos sobre o acesso a jogos eletrônicos não recomendados para sua idade, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça. Isso valerá também para sites pornográficos e afins.

Os equipamentos também terão de possuir programas que garantam a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário e do conteúdo acessado, salvo no caso de ordem da Justiça para investigação.

Essas regras deverão aparecer na tela inicial de cada computador e seu descumprimento pela lan house implicará o descredenciamento automático de programas públicos de apoio.

Linha de crédito

Para estimular a atualização tecnológica das lan houses, o projeto aprovado estabelece prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores. Isso se aplica, por exemplo, a bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro ponto do projeto permite a municípios e organizações representativas das lan houses instituir selos de qualidade com o objetivo de incentivar a melhoria do serviço prestado.

Brasil abre consulta pública sobre mudança na Lei de Direito Autoral

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Os interessados em contribuir com a elaboração do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral têm até sábado (30) para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O anteprojeto de lei que o ministério abre para consulta pública a partir desta segunda-feira (25) indica sete pontos que, segundo a diretoria, necessitam ser aperfeiçoados para regulamentar o uso não apenas de textos literários, de composições musicais, fotografias, mas também de obras intelectuais como sermões, conferências, programas de computador. A finalidade também é aumentar a proteção dessas obras.

Os sete pontos em destaque tratam das limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; unificação de registro de obras e controle de obras feitas sob encomenda.

Após o fim do prazo da consulta, o anteprojeto será debatido no Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), em audiências públicas nas comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e do Senado e em ao menos um evento público que o ministério promete realizar no final de maio. A previsão é que o projeto de lei resultante de todo o debate público seja enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

As contribuições deverão ser encaminhadas em formulário específico disponível no site do ministério para o e-mail revisao.leiautoral@cultura.gov.br. Quem preferir pode enviar o formulário para a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI/MinC), no endereço SCS Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate – Torre B, 10º andar, CEP: 70.308-200, Brasília (DF).

De acordo com uma pesquisa divulgada há uma semana pela Consumers International, o Brasil tem a quarta pior legislação de direitos autorais entre os 24 países avaliados. Segundo a organização composta por órgãos de defesa do consumidor de vários países, o Brasil ficou à frente apenas da Tailândia (a pior situação), Chile e Reino Unido. Na avaliação da entidade, nesses lugares, as leis de propriedade intelectual castigam os consumidores, dificultando-lhes o acesso a serviços e produtos culturais. No Brasil, o levantamento foi feito com a contribuição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O relatório da Consumers International destaca que os países em desenvolvimento são os que detêm as leis mais prejudiciais ao consumidor. Uma das críticas feitas é a punição excessiva prevista aos consumidores considerados infratores da lei quando realizam tarefas cotidianas como, por exemplo, transferir arquivos de um equipamento para o outro, para uso pessoal. Por outro lado, não há qualquer punição prevista aos fornecedores que cerceiam os direitos do consumidor.

Ministro sinaliza com a necessidade de mudanças legais e regulatórias

Curtas

Samuel Possebon – Teletime

Ao anunciar os investimentos públicos em infraestrutura e o desejo de negociar compromissos mais ambiciosos para a cobertura do Brasil com banda larga, inclusive com participação dos setores de TV por assinatura e telefonia móvel, além das teles fixas, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, indicou que serão necessários além dos recursos, mudanças regulatórias e legais.

Bernardo não detalhou o que estaria por trás dessas mudanças, mas este noticiário apurou que algumas ideias já estão surgindo. Da parte da Anatel, chegaram ao ministro sugestões de criar alguns grupos para discutir o modelo de licença única, a revisão de algumas amarras regulatórias existentes hoje e a revisão do modelo de concessão.

Também teriam sido encaminhadas propostas para que nesse processo de revisão do modelo se pense em usar a reversibilidade dos bens como moeda de troca com as empresas, inclusive viabilizando a possibilidade de criar um novo serviço público, que envolvesse a banda larga, sem as restrições legais atuais.

Outras questões que já haviam sido mapeadas pelo próprio ministério devem ganhar força, como a discussão de uma legislação mais flexível de direitos de passagem e um serviço público de banda larga para atender aqueles que não puderem pagar os pacotes mínimos ofertados pelo mercado.

Governo decide que haverá investimentos públicos em infraestrutura

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O Ministro das Comunicações Paulo Bernardo esteve nesta quarta, dia 20, com a presidenta Dilma Rousseff para falar do Plano Nacional de Banda Larga e das negociações dos contratos de concessão das teles e do novo PGMU. E aparentemente saiu da reunião com uma missão muito maior. Pelas declarações do ministro à imprensa, a discussão sobre os compromissos que as concessionárias de telefonia assumiriam para levar banda larga de 1 Mbps a R$ 35 agora serão expandidos e devem incluir empresas de telefonia celular, operadoras de TV paga, velocidades maiores e a preparação de uma infraestrutura nacional de redes de fibra e backhaul que contará com investimentos públicos de algo em torno de R$ 1 bilhão por ano até 2014. Tudo isso sem prejuízo da negociação já acertada com as concessionárias para o PGMU.

"Apresentamos o andamento das negociações até aqui e fizemos uma avaliação", disse o ministro, sobre o caráter do encontro com a presidenta. "Ela determinou 1 Mbps como ponto de partida, mas que o acerto de contas até agora (com as teles) não está ok", disse Paulo Bernardo. Segundo ele, a presidenta quer que até 2014 o acesso massificado à banda larga seja com o que houver de melhor… em 2014. "Queremos dotar o Brasil com uma grande infraestrutura de telecom", disse o ministro, citando novos investimentos orçamentários em infraestrutura, backhaul e backbone. "Poderão ser investimentos privados também, mas ela autorizou dinheiro público nessa infraestrutura", disse Bernardo, colocando uma cifra de R$ 1 bilhão por ano. Esse investimento seria administrado pela Telebrás, que terá justamente o papel de criar essa infraestrutura. "A Telebrás entra forte na construção dessa infraestrutura com dinheiro do orçamento e também com parcerias", dando a entender que podem ser formados consórcios público-privados para viabilizar esses projetos. Segundo Paulo Bernardo, a presidenta ouviu em sua recente viagem à China que há empresas interessadas em construir infraestrutura no Brasil.

"Serão dois movimentos simultâneos: massificar a banda larga e criar mais infraestrutura", disse o ministro. "Temos que pensar como estão pensando os mercados desenvolvidos".

Ao ser questionado se a negociação com as empresas e os compromissos já acordados para o PGMU seriam computados nessa conta de investimentos de R$ 1 bilhão, Paulo Bernardo foi enfático ao dizer que não. "Essa é outra conta que já está acertada e, apesar da presidenta não ter dado o aval, eu entendo que continua valendo e vai ser feito".

A se confirmar essa nova tônica no Plano Nacional de Banda Larga, será um novo movimento na política de massificação do acesso, que começou com um modelo baseado em uma empresa estatal (Telebrás), sem necessariamente a presença das empresas privadas, para depois um novo movimento baseado em compromissos com as concessionárias de STFC, e agora um modelo baseado em investimentos públicos e privados.