Afastados dois PMs da Marcha da Maconha; Sindicato prepara ato com jornalistas agredidos

Curtas

Redação – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo

A Polícia Militar de São Paulo afastou na noite desta terça-feira (24) dois integrantes da corporação – um tenente do serviço de rua e um comandante da Força Tática – depois de avaliar a conduta de ambos durante a “Marcha da Maconha” na Avenida Paulista, em São Paulo, no sábado. A PM usou balas de borracha e bombas de efeito moral. Pelo menos sete pessoas foram detidas e dez ficaram feridas.

Segundo o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, José Augusto Camargo (Guto), o afastamento dos policiais é o primeiro passo para conter agentes de segurança que abusam de autoridade no exercício de suas funções públicas. “Os que agrediram jornalistas e populares devem ser punidos, para que fatos como estes, que relembram os dias de chumbo da ditadura militar, não mais aconteçam.” O Sindicato prepara para a próxima semana um ato contra a violência, em defesa da liberdade de imprensa, que reunirá os jornalistas agredidos e feridos pelos policiais.

Seis jornalistas que cobriam a manifestação foram agredidos por policiais militares e guarda civil metropolitana. Osmar Bustos, do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) e correspondente do jornal Página 12 e Toda Notícia de Buenos Aires, chegou a receber dois tiros de balas de borracha nas costas, lançados por integrantes da Tropa de Choque, e foi atendido no pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia.

Marco regulatório seguirá resoluções da Confecom

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As resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação estão sendo validadas no projeto de reforma do Marco Regulatório. A confirmação foi de James Görgen, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações(Minicom) durante seminário do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no Rio de Janeiro no último dia 20 de maio.

"Recebemos do governo anterior as propostas da Confecom e começamos a discutir. Em final de fevereiro (2011) foi criado grupo de trabalho (GT) interno que está produzindo um relatório mais abrangente", declarou James.

Ao legitimar a Confecom o trabalho sob coordenação de Paulo Bernardo incluiu a Lei Geral de Telecomunicações (LGT): "Agora há identificação maior com as teles que não eram abordadas, em temas como banda larga", segundo Görgen que utilizou o termo massificação de regime privado durante a apresentação e também não adiantou se a banda larga vai tornar-se serviço com regras específicas.

Quanto a ideia capitaneada pelo ex-ministro de Lula, Franklin Martins, de interferir apenas no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) de 1962, Görgen explanou que já está bem adiantada, o que afeta a radiodifusão, o audiovisual e o arranjo institucional.

O objetivo do governo é não esmiuçar o projeto e apresentar eixos norteadores para regulação: "O marco será genérico o suficiente para sobreviver ao tempo e deixar para o Estado algumas regulações pontuais. Queremos uma declaração de princípios", sentenciou o representante do Minicom.

Mesa de diálogo

O representante do Minicom também apresentou com maior clareza os caminhos do governo para aprovar o projeto. A experiência de participação popular da Argentina foi evocada como referência por James Görgen. Em resposta ao encontro com o ministro Paulo Bernardo em abril de 2011, as entidades que participaram da Confecom vão integrar uma mesa de diálogo permanente confirmada pelo Ministério.

Já a pressão dos grandes empresários tem sido amortecida dentro do Minicom: "Nenhum técnico recebe radiodifusor ou lobistas", explanou James que também retirou do governo a incidência sobre as alterações que podem ser realizadas no Congresso Nacional: "Podemos enviar um pônei. Ele pode virar um dragão ou unicórnio. A responsabilidade não está com o governo".

Porém, antes de colocar em consulta, a presidenta Dilma Rousseff irá dar seu crivo ao projeto. Entre as divergências do GT a serem balizadas pelo Palácio do Planalto, a reformulação da Agência Nacional de Cinema (Ancine) foi explicitada no seminário pelo gerente executivo da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Silvo Da-Rin: "Se acontecer a fusão da Ancine com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vamos na contramão!". Da-Rin compreende que as funções voltadas para o fomento, fiscalização e regulação do audiovisual devem permanecer na Ancine e sob orientação do Ministério da Cultura.

A coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, Luiza Erundina, pediu que Dilma Rousseff envie proposta do GT  para a sociedade e depois faça suas ponderações: "Temos que ter respostas as implicações políticas da reforma", enfatizou a deputada que espera que os interesses do processo sejam explicitados para sociedade se posicionar.

Unidade

Celso Schröder, Coordenador-geral do FNDC, apontou o conceito da liberdade de expressão como o cerne das disputas e defendeu que os movimentos sociais já fizeram sua parte nas mobilizações da Confecom: "É o momento do Estado brasileiro mover-se". O seminário foi referendado por Schröder como espaço de unidade: "Apesar dos desacertos, erros, e as derrotas, o símbolo da vitória dos movimentos sociais é o fato de estarmos discutindo unidade e propostas para marco legal".

Ao final do seminário foi deliberada uma comissão para desenvolver dois documentos: um com 21 pontos fundamentais a reforma do marco legal com o objetivo de agitação e outro mais denso que apresentará um anteprojeto.

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Projeto prevê que rádios determinem horário da Voz do Brasil

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No ar há 76 anos e conhecido por cerca de 90 % da população brasileira, o programa de rádio A Voz do Brasil caminha para não ter mais horário fixo de transmissão, às 19h. Algumas rádios já não transmitem nesse horário por meio de liminares obtidas na Justiça. Mas nesta terça-feira (24) a Câmara dos Deputados deu um passo importante para que a flexibilização do horário da Voz vire lei, permitindo às emissoras – com exceção das educativas – escolherem aleatoriamente a transmissão entre 19h e 22h.

O projeto aprovado nesta terça-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara – por unanimidade – é de 2003 (PL 595) , de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Originalmente ele propunha uma flexibilização maior nos horários (19h30 a 00h30) e ainda estendia a obrigação da exibição do programa para a TV. Além disso, o texto original não diferenciava as emissoras pelo tipo, criando a flexibilização para todas.

Tudo isso foi mudando ao longo do tempo. O projeto já passou pelo Senado e para se tornar lei definitivamente falta ainda tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Para as rádios que optarem em transmitir o programa fora do horário padrão, às 19h, o projeto atual as obriga a avisarem a hora certa em que ele irá ao ar. Ele mantém a necessidade da transmissão do programa durante 1 hora seguida e também o atual formato: 25 minutos para o Poder Executivo, 5 minutos para o Judiciário, 10 minutos para o Senado e 20 minutos para a Câmara.

Diferença

O projeto aprovado na CCTCI cria uma diferenciação perigosa entre as rádios. Ele permite todas, inclusive as comunitárias, a escolherem o horário que desejam transmitir A Voz do Brasil. Só mantém a obrigação para as emissoras educativas. “Lamento que o projeto nos deixou de fora. Não houve sensibilidade que, por um motivo diferente das comerciais, nós temos também uma preocupação de atingir o ouvinte dentro de suas diferentes necessidades”, critica Orlando Guilhon, vice-presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub).

A justificativa do relator do projeto, José Rocha (PR/BA), é que a flexibilização para essas rádios poderia alterar seu caráter. “Julgamos pertinente que a transmissão da Voz do Brasil no horário das 19 horas seja preservada como marca indissociável das emissoras educativas no cumprimento de suas finalidades sociais ”, diz o deputado. As emissoras legislativas só podem, de acordo com o projeto, flexibilizar a transmissão da Voz quando houver sessões deliberativas nas Assembleias e Câmaras às 19h.

Por trás desse discurso, há claramente interesses comerciais em jogo. Não é à toa que uma das principais interessadas na aprovação do projeto é a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O interesse das rádios comerciais é vender publicidade no horário das 19h, que é um dos mais nobres do veículo.

O representante da Arpub entende que é necessário flexibilizar o horário para todas as emissoras. Ele argumenta que as educativas muitas vezes têm interesse em transmitir eventos esportivos e culturais que acontecem entre às 19h e 20h.  “É para cumprir a missão pública de comunicar”, afirma Guilhon, lembrando que as educativas serão prejudicadas na próxima Copa do Mundo, por exemplo, se o PL 595/03 se tornar lei, já que estão previstos jogos nessa faixa horária.

A obrigatoriedade das educativas em seguir um horário fixo também pode criar uma confusão. Muitas delas, apesar de serem gerenciadas por governos locais, possuem uma concessão comercial. Isso criaria uma diferenciação ainda maior, entre as próprias rádios do campo público.

Já o diretor da Federação dos Radialistas (Fitert) Chico Pereira acredita que o programa deveria continuar sendo transmitido às 19h em todas as rádios do país. Ele aponta que a transmissão da Voz mais tarde vai prejudicar principalmente os cidadãos das zonas rurais, que formam boa parte dos ouvintes da atração. “Tem gente no campo que nem ouve a Voz do Brasil por causa da hora porque às 4h ele já está se encaminhando para o trabalho”, argumenta Chico, que enfatiza que A Voz do Brasil é uma das principais fontes de informação para esse público.

História

O programa foi criado em 1935 durante o governo de Getúlio Vargas com o nome de Programa Nacional. De 1934 a 1962, foi ao ar como Hora do Brasil, sendo que em 1938 passou a ter veiculação obrigatória, somente com divulgação de atos do Poder Executivo, das 19h às 20h.

Apenas com a aprovação do Código Brasileiro de Telecomunicações, em 1962, é que o Poder Legislativo passou a ocupar a segunda meia hora do noticiário do programa e, em 1971, passa a se chamar A Voz do Brasil. Em 1995, A Voz entrou para o Guiness Book como o programa de rádio mais antigo do Brasil.

 

 

 

Sociedade se mobiliza por políticas de comunicação no DF

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Após a eleição do governador Agnelo Queiroz em 2010, as entidades do movimento de comunicação vêm se articulando para que as políticas públicas de comunicação estejam na pauta do novo Governo do Distrito Federal (GDF). Para isso, o movimento apresentou em dezembro ao governo de transição um  documento de dez pontos prioritários da sociedade civil para a comunicação. “Os dez pontos são uma síntese da propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (2009), uma tentativa da sociedade construir um programa democrático para a comunicação no DF”, explica Gésio Passos, militante do Intervozes.

A partir de janeiro, o movimento se reuniu com a Secretaria de Comunicação e com a Secretaria de Publicidade para discutir as propostas e a construção da política pública. Os pontos também foram apresentados durante a Conferência Distrital de Cultura. O debate entre governo e sociedade resultará no primeiro seminário sobre as políticas de comunicação do DF. “Em primeiro lugar, precisamos saber quem são os comunicadores da região e em seguida definiremos como vamos estimular a cultura digital e as comunicações comunitárias”, afirma Débora Cruz, assessora da Secretária de Comunicação.

Para o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas do DF, Jonas Valente, a iniciativa do seminário mostra uma sensibilidade do governo com o setor. “Esse processo de debate nunca é fácil, mas é importante que a comunicação seja vista pela ótica da criação de políticas públicas e não apenas a da publicidade oficial”, argumenta Jonas.

A vice-presidente da Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec), Alice Campos, acredita que é um momento estratégico para o movimento de comunicação no DF: “Precisamos aproveitar o processo de transição do governo para colocarmos nossas pautas em questão como a defasagem no investimento na comunicação comunitária”, defende Alice.

O assessor de comunicação da Secretaria de Cultura, Roberto Neiva, avalia que é importante investir nos meios de comunicação regionais, mas também na produção local de conteúdo. “Já existe uma cadeia produtiva audiovisual e o que falta é ligar os setores para viabilizar a chamada economia criativa”, explica Roberto. Para o assessor, “um dos grandes desafios será construir um marco regulatório moderno para atender as inovações do setor e criar mecanismo de fomento que se adequem as necessidades do DF”.

Anteriormente o evento estava previsto para junho, mas foi adiado para agosto. Segundo Débora, o adiamento se deve à criação da sub-secretaria de políticas de comunicação ainda em julho “As mudanças estão ocorrendo para evitar os escândalos de corrupção do governo passado”, explica a assessora. Além disso, nesse mês será definido em que local será o Centro de Mídia da Copa do Mundo de 2014 e a abertura do evento, em que o DF é candidato para as duas iniciativas.

Como autorizações, outorgas de TV a cabo não terão mais prazo

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A manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) sobre como a Anatel deve tratar, daqui para frente, as outorgas de TV a cabo foi coerente com que se esperava. Ou seja, a AGU endossou o que já havia dito a procuradoria especializada da agência, segundo quem as outorgas de TV a cabo devem receber o tratamento dado a autorizações, e não concessões. Com isso, é provável que na próxima reunião do conselho diretor, dia 26, seja apresentado voto do conselheiro João Rezende com o novo Regulamento de TV a Cabo já prevendo que, daqui para frente, as operadoras do serviço serão autorizadas, e não mais concessionárias.

A tese é muito polêmica e poderá ser discutida, inclusive na Justiça, sobre inúmeros aspectos, segundo especialistas ouvidos por este noticiário. Mas o mais complicado, na avaliação dos próprios idealizadores da proposta, é como tratar a questão do tempo de concessão, previsto na Lei do Cabo, que prevê uma outorga válida por 15 anos, renováveis. As autorizações, por outro lado, são instrumentos muito mais frágeis, podem ser facilmente suspensos pela agência, mas por outro lado não expiram nunca. A saída que está sendo desenhada é incluir uma espécie de mecanismo de revisão da autorização, por meio do qual, de tempos em tempos, a agência avalie se as obrigações impostas na Lei do Cabo e na regulamentação estão sendo cumpridas a contento. A Anatel pretende utilizar esse mecanismo para aferir o cumprimento dos compromissos de cobertura, que serão impostos aos autorizados do serviço de TV a cabo. Também utilizará esse mecanismo para evitar que operadoras, mesmo descumprindo a Lei do Cabo, continuem operando com suas concessões.

A polêmica decorre do fato de que a Lei do Cabo, ao estabelecer a figura da concessão para a TV a cabo, em 1995, pretendia dar mais perenidade às outorgas, da mesma forma que acontece com a radiodifusão. A Lei de Concessões e a Lei Geral de Telecomunicações, contudo, mudaram o regramento existente para concessões públicas de um modo geral, e para serviços de telecomunicações, especificamente. Uma concessão pela LGT destina-se a serviço prestado em regime público, que são universalizáveis, garantidos pelo Estado, tarifados e cujos bens são reversíveis à União. Nada disso está previsto na Lei do Cabo. Por outro lado, a LGT mantém as regras da Lei do Cabo em relação ao regime de outorgas.

A intenção da Anatel em levar adiante o novo Regulamento de TV a Cabo é sinalizar que esse mercado será aberto de maneira irrestrita. Ou seja, não haverá mais licitação para o serviço, e o preço pago será o de R$ 9 mil por outorga. Haverá contrapartidas colocadas na regulamentação para a cobertura dos domicílios e atendimento de locais de interesse público.

Mais mudanças

Na mesma reunião do conselho, dia 26, devem ser discutidas as propostas de termo de renovação das outorgas atuais. A ideia é remeter ao novo Regulamento de TV a Cabo as obrigações dos atuais concessionários do serviço que terão suas outorgas renovadas no final do ano. Entre as operadoras afetadas, estão a Net Serviços na maior parte de suas operações, inclusive as maiores, de São Paulo, Rio, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre, entre outras. A TVA/Telefônica também tem concessões vencendo no final do ano, e uma série de pequenas e médias operadoras que estão no mercado desde o começo dos anos 90 também terão as concessões renovadas.

O conselho da Anatel também terá que lidar com um paradoxo jurídico, pois estará deliberando pela renovação de concessões e ao mesmo tempo decidindo que não existem mais concessões de cabo, e apenas autorizações, que não vencem nunca. A saída jurídica, segundo técnicos, será argumentar que como essa é a primeira vez que se faz uma renovação desde que a LGT foi editada, será necessário esclarecer definitivamente os múltiplos entendimentos. Pesa contra essa leitura jurídica o fato de que após 1999 (após, portanto, a LGT) a Anatel já emitiu outorgas de cabo na forma de concessões, conforme prevê a lei específica do serviço.