PEC que torna acesso a internet um direito fundamental avança na Câmara

Redação – TeleSíntese*

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que inclui o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. A PEC muda o artigo 5º da Constituição.

Bala Rocha argumenta que o direito ao serviço de banda larga deve ser considerado como política prioritária de Estado. Segundo dados do Censo 2010, apenas 58 milhões, dos quase 191 milhões de brasileiros, possuem acesso à rede mundial em banda larga.

A PEC agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. (Com Agência Câmara)

Base de TV paga por satélite ultrapassa assinantes de TV a cabo pela primeira vez

Redação – TeleTime News

 

O mercado de TV por assinatura cresceu mais 2,3% em abril e chegou a 10,657 milhões de assinantes. E em abril o DTH finalmente passou a tecnologia de cabo em base de assinantes. Desde o começo do ano, a TV paga via satélite cresceu 769,3 mil assinantes, contra 145,5 mil clientes das operadoras de TV a cabo no mesmo período. Somente em abril, foram 238,3 mil novos assinantes. Com isso, o DTH chegou a 49,2% do mercado, batendo 5,243 milhões de assinantes, enquanto o cabo, com 48,1% do mercado, registrou 5,126 milhões de assinantes, uma diferença de cerca de 118 mil no fechamento de abril.

O MMDS continua perdendo base e tem agora apemnas 2,7% de market share. Nos últimos cinco anos o serviço de TV paga cresceu 238,4%, saindo de 4,5 milhões em 2006 para os quase 10,7 milhões de domicílios atendidos em abril. Estimativa da Anatel indica que, hoje, 35,2 milhões de brasileiros tenham acesso à televisão paga, com base no número médio de pessoas por domicílio (3,3), do IBGE.

Brasil e Chile fazem acordo na área de TV Digital

Representantes dos governos do Brasil e do Chile assinaram nesta terça-feira (24), no Ministério das Comunicações, um projeto de cooperação técnica na área de TV Digital. O Chile faz parte do grupo de 12 países que aderiram ao padrão nipo-brasileiro de TV Digital, o ISDB-T, desenvolvido pelos japoneses e aperfeiçoado pelo Brasil. A parceria estabelece que o governo brasileiro, por meio do MiniCom e da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), vai capacitar tecnicamente profissionais, acadêmicos, técnicos e estudantes chilenos em todos os aspectos que envolvam a implantação da TV Digital naquele país. O acordo foi assinado pelo secretário-executivo do MiniCom, Cezar Alvarez; o subsecretário de Telecomunicações do Chile, Jorge Atton; e o conselheiro da ABC, Ricardo Peixoto. A Agência Brasileira de Cooperação faz parte da estrutura do Ministério das Relações Exteriores.

IMG_6963O projeto de cooperação será desenvolvido durante dois anos e prevê atividades como cursos sobre transmissão e recepção de TV Digital, produção de conteúdos e fiscalização. O acordo também estabelece a realização de seminários específicos sobre o middleware Ginga, ferramenta que garante a interatividade na TV Digital, permitindo ao telespectador fazer compras, acessar saldos bancários e consultar dados por meio da televisão.

A cooperação técnica está entre as vantagens oferecidas a um país que resolve fazer suas transmissões pelo padrão nipo-brasileiro de TV Digital. Na época da adoção do ISDB-T, Brasil e Chile assinaram um memorando que estabelecia ações a serem desenvolvidas entre os dois países durante a fase de implantação do sistema. O plano de trabalho do projeto prevê que a capacitação ocorra nos próximos dois anos, com atividades nos dois países.

A solenidade de assinatura do projeto de cooperação técnica, realizada nesta terça-feira, contou ainda com as presenças do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, do embaixador do Chile no Brasil, Jorge Montero Figueroa, e do secretário de Telecomunicações do MiniCom, Nelson Fujimoto.

A comitiva de representantes do governo chileno chegou ao Brasil na segunda-feira. Ontem eles conheceram a torre de TV Digital de Brasília. A torre, que está em fase final de construção, deve chegar a 182 metros de altura e ser entregue até o fim do ano. A obra é assinada pelo arquiteto Oscar Niemeyer e custou R$ 68 milhões. No período da tarde, a comitiva visitou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Marco legal brasileiro pode destoar da América Latina

As particularidades do contexto brasileiro nas comunicações tendem a resultar numa revisão do marco regulatório distinta dos demais países da América Latina. Sob essa percepção o representante do Ministério das Comunicações (Minicom), James Görgen, fez apresentação no seminário do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no último dia 20 de maio.

No que tange a concentração de mercado, James destacou que o Brasil detém "sistema de comunicação com hipertrofia do setor privado e TV aberta, enquanto outros têm sistemas públicos mais estruturados". Já as proximidades nesse ponto estão, segundo Görgen "na baixa pluralidade e regime de informação quase medieval", sustentados pelo fato de poucos municípios terem geração local e a presença poder político ainda ser forte.

James Görgen defendeu que o parque industrial e tecnológico nacional é mais desenvolvido, porém de forma geral o país não saltou para um estágio completamente diferente dos vizinhos, nos quais ainda é presente a dependência tecnológica e necessidade de expansão da infraestrutura. No posto de Assessor da Secretaria Executiva do Minicon, James Görgeng, enxerga que em todo continente os marco regulatórios estão ou estavam defasados e que não provocam "se quer um choque de capitalismo".

No caso brasileiro ele alega que existe um grande mercado doméstico a ser aproveitado, que tende a funcionar com uma dinâmica própria por ter barreiras culturais enfatizadas pela língua portuguesa. Porém estas barreiras podem ser superadas por uma "janela de oportunidades", que envolve pontos como a integração dos sistemas públicos, do mercado e dos estados na União de Nações Sul-Americanas (Unasul).

Argentina

Já o vice-presidente da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) e membro do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual da Argentina, Gustavo Granero, endossou no seminário a urgência de promover reformas regulatórias no continente. Ele ressaltou o papel das ditaduras militares na concentração da propriedade e suas consequências na redemocratização.

Atualmente com a abertura dos mercados e convergência tecnológica Granero apontou conglomerados como Globo e Clarín que se sobrepõem no continente a partir dos governos militares. No caso brasileiro ele foi direto sobre a necessidade de aproveitar o contexto favorável: "Está na hora do Brasil dar lição, caso contrário vai perder o momento".

Granero explanou à plateia como se desenrolou o processo argentino que resultou na nova Ley de Medios Ausiovisuais em 2009. Ele lembrou que o projetos saiu da Federação Argentina dos Trabalhadores da Imprensa (FATPREN), na qual ele é o atual secretário geral. No começo o objetivo não era atacar a um grupo de monopolistas, porém a resistência dos grandes empresários foi tornando a disputa ideológica e envolveu um conjunto mais vasto da sociedade, que não era ligado diretamente aos partidos políticos.

 

Ver TV discute mudanças na classificação indicativa

Redação – TV Câmara

A Classificação indicativa de horários para exibição de programas televisivos está em vigor desde julho de 2007. As normas estão sendo revistas e o Ver TV entra no debate sobre o que deve e o que não deve mudar.

Os convidados são pesquisadora do laboratório de Políticas de Comunicação da UnB, Sayonara Leal; o diretor adjunto do Departamento de Classificação do Ministério da Justiça, Davi Pires; e a psicóloga Maraci Santana.

Confira o programa