Anatel conclui análise interna e edital de 2,5 GHz chega à procuradoria

Curtas

Já foi concluída a consulta interna da proposta de edital para a faixa de 2,5 GHz e o texto sugerido pela área técnica já está com a procuradoria jurídica da agência. Depois dessa análise, a proposta segue ao conselho diretor para publicação da consulta pública.

Em abril (ver links relacionados abaixo), este noticiário adiantou os principais pontos defendidos pela área técnica em relação ao edital. Entre eles, estavam a obrigação de atendimento na faixa de 2,5 GHz de todos os municípios com mais de 30 mil habitantes em até 60 meses e o atendimento de 100% dos municípios com 3G. Além disso, a área técnica estabelecia contrapartidas para compra de equipamentos nacionais, um teto de 60 MHz na aquisição do espectro entre outras. Muitos dos condicionantes são similares aos que foram colocados no edital para a faixa de 3,5 GHz.

Conselheiros da agência já manifestaram a intenção de antecipar o leilão da faixa de 2,5 GHz para o começo de 2012. Esse item é um dos 10 pontos prioritários combinados com o Ministério das Comunicações.

 

Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos

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Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS).

O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após se recusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. A 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre negou o pedido, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio e televisão nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais.

O hotel apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que, como as transmissões não ocorreram em áreas comuns do hotel, mas nos quartos, o Ecad não faria jus aos direitos autorais. O Tribunal gaúcho considerou que o estabelecimento não saberia sequer quais estações ou músicas eram sintonizadas, não sendo configurada a usurpação de direito autoral.

No recurso ao STJ, a defesa do Ecad afirmou que os quartos de hotel seriam locais de frequência coletiva e que a cobrança pelos direitos autorais não seria obstada pelo fato de o aparelho de radiodifusão permanecer à disposição do cliente para que o ligue ou desligue, já que é concedida ao hóspede a opção. Também observou que a existência de rádio e tevê auxiliam o hotel a captar clientela e a melhorar a classificação do estabelecimento (obtenção de estrelas). Por sua vez, o hotel alegou que quartos não são considerados locais de frequência coletiva, mas de uso exclusivo dos hóspedes.

No seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator do processo, destacou que a Lei n. 9.610/98 mudou o entendimento sobre cobranças realizadas pelo Ecad. Anteriormente à lei, vigia a regra de que "a utilização de rádios receptores dentro de quartos de hotéis não configurava execução pública das obras, mas sim execução de caráter privado", o que tornava indevido o pagamento (Lei n. 5.988/1973).

A partir da nova lei, o STJ passou à orientação de ser devido o pagamento em razão de os hotéis serem considerados locais de frequência coletiva. Por isso, a execução de obras em tais locais caracterizou-se como execução pública.

Beneti considerou que disponibilizar rádios e tevês aumenta a possibilidade de o estabelecimento captar clientes, mesmo que estes não façam uso dos aparelhos. "A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de serviços oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploração das obras artísticas, ainda que não utilizados tais serviços por todos os hóspedes", afirmou.

O ministro também observou que, apesar de o artigo 23 da Lei n. 11.771/2008 considerar os quartos como unidades de frequência individual, a análise deste caso se limita à legislação anterior à esta lei. Com essa fundamentação, a Seção declarou a obrigatoriedade do pagamento dos boletos do Ecad. Divergiu o desembargador convocado Vasco Della Giustina.

 

Proteste pede na justiça lista de bens reversíveis

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A Proteste ingressou, nesta segunda-feira (23) na Justiça Federal de Brasília, com ação civil pública contra a União e a Anatel para que seja apresentado o conteúdo dos inventários dos bens reversíveis à União sob responsabilidade das concessionárias de telefonia fixa. E que passem a integrar o contrato de concessão.

A ação pede também a anulação da Consulta Pública nº 52/2010 realizada pela Anatel para definir regulamento que flexibilizaria o tratamento dado aos bens das concessionárias de telefonia.  A entidade entende que a nova proposta, ainda em tramitação na agência, amenizaria o controle sobre eles e autorizaria as empresas a venderem esse patrimônio da União com valor ate R$ 1,5 milhão sem prévia autorização.

No entendimento da Proteste, os bens considerados indispensáveis para a prestação do serviço de telefonia fixa foram financiados com recursos públicos, seja na época do Sistema Telebrás, seja por meio das tarifas pagas pelos consumidores.  “Sendo assim, esse patrimônio é público e apenas está sob a tutela das empresas concessionária. E, sendo público, nada mais justo que a sociedade possa ter acesso aos dados dos inventários”, destaca a entidade.

Em janeiro, a Proteste solicitou à Anatel o acesso à lista de bens de 1998 e a apurada em 2005, quando foi feita a primeira prorrogação contratual, mas não foi atendida. A agência negou o pedido, alegando que os dados são “sensíveis” e “sigilosos”, o que impossibilita a divulgação deles.

A entidade reclama que a lista dos bens reversíveis nunca foi tornada pública. E ressalta que essa relação inclui não só os equipamentos de rede que foram vendidos na privatização às concessionárias, como a relação de imóveis, móveis que os guarneciam e guarnecem e automóveis, que compunham o patrimônio da União antes da privatização e, portanto, também são reversíveis quando as concessões expirarem, em 2025. “Centenas de imóveis das antigas empresas estatais de telefonia podem ser vendidos ilegalmente pelas empresas privadas. Os terrenos pertenciam ao governo antes da privatização, em 1998”, alerta a ação.

Frente Paulista realiza plenária para discutir rumos da comunicação

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A Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão (Frentex) realizou no dia 14 de maio sua plenária estadual para retomar a movimentação em defesa da democratização dos meios de comunicação em São Paulo. O encontro aconteceu no auditório Sérgio Vieira de Mello da Câmara Municipal.

Dentre os assuntos abordados estavam o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e as discussões em torno do novo Marco Regulatório para as comunicações brasileiras, bem como a criação do Conselho Estadual de Comunicações em São Paulo e os rumos da TV Cultura, que passa por desmontes que podem acarretar sérios prejuízos para a comunicação pública no estado.

A reunião também celebrou o aniversário de um ano da Frentex, criada em março do ano passado durante os encontros de balanço pós I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Banda Larga e Marco Regulatório

Lançado ainda no governo Lula, o PNBL trazia as promessas de acesso rápido e barato à internet. Um ano depois, nenhuma meta foi concluída e medida alguma saiu do papel. Por conta disso, a plenária estadual da Frentex definiu algumas ações de mobilização, como a defesa do regime público para a prestação do serviço de banda larga e o apoio à reativação da Telebrás para condução do Plano.

As velocidades oferecidas e não entregues pelas operadoras também precisam ser questionadas. Em breve será lançado um documento referência sobre o assunto que servirá de estimulo para o debate nos meios de comunicação, sejam eles mídia alternativa ou os grandes veículos.

Quanto às discussões em torno do novo Marco Regulatório, a plenária levantou a proposta de lançar o cordel “A peleja comunicacional de Marco Regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos”, trabalhando outro conceito de linguagem, a fim de traduzir a pauta para a população em geral e deixar claro os objetivos da Frentex em relação a ela. A ideia é não deixar o tema somente nas mãos de especialistas, mas levá-lo a todas as camadas da sociedade.

Conselho Estadual de Comunicação e TV Cultura

O deputado Antonio Mentor (PT) propôs, no ano passado, a criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado de São Paulo (Consecom), baseando-se em uma das resoluções aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada no final de 2009, em Brasília. A plenária deliberou avaliar se a Frentex deve ou não propor emendas ao projeto reapresentado por Mentor, bem como verificar estrategicamente se a existência de um Conselho Parlamentar não pode enfraquecer a luta por um Conselho Estadual nos moldes do defendido pelo movimento na Confecom.

A Frente Paulista quer, ainda, se fortalecer na Assembleia Legislativa do estado, convocar audiência pública com o ministro das comunicações Paulo Bernardo e se reunir com o governador Geraldo Alckimin para discutir pautas como o Conselho proposto por Mentor, o PNBL em SP, e a TV Cultura.

As recentes mudanças e cortes de pessoal que vem ocorrendo na TV Cultura também foi tema abordado no encontro. Serão criadas ações que avancem urgentemente em sua defesa, antes que, como dito na plenária, “o governo estadual a coloque à venda”, pois existe o entendimento de que o desmonte possa ter como finalidade uma eventual privatização.

Foi proposto que se faça um ato de rua e que a Assembleia Legislativa e a Frente Parlamentar que está sendo criada sejam envolvidas em algumas ações, com a convocação de  uma audiência pública e, no futuro, uma possível CPI da Fundação Padre Anchieta. Avaliar a pertinência de um processo jurídico para enquadrar a TV Cultura na legislação como uma TV pública também foi tema discutido pela Frente Paulista.

Próxima reunião

O próximo encontro da Frente Paulista foi marcado para o dia 07 de junho, terça-feira, às 19h, na sede do Intervozes (Rua Rego Freitas, 454, cj122). Na ocasião será discutida a renovação do Grupo de Trabalho Executivo da Frentex (GTE) para o próximo período de trabalho.

Atualizado 27/05/11 às 16h54

Publicada MP que isenta de impostos os tablets produzidos no país

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O Diário Oficial da União publica nesta segunda-feira (23) a medida provisória que inclui os computadores portáteis do tipo prancheta, conhecidos como tablets, na mesma categoria dos computadores convencionais e notebooks.

A medida desonera o produto da incidência do PIS/Cofins. Com isso, o preço dos tablets produzidos no Brasil poderá ficar mais baixo na comparação com o similar importado. A regulamentação era aguardada pela iniciativa privada para a produção dos equipamentos no Brasil.

A MP publicada hoje altera o Artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, por consolidar incentivos fiscais às empresas que promovem pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.

A MP determina também que nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, referentes à venda desses produtos, deverá constar a expressão "produto fabricado conforme processo produtivo básico".

De acordo com o governo, o próximo passo será a publicação de uma portaria incluindo os tablets no Processo Produtivo Básico, o que possibilitará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).