ABTA considera ‘positiva’a aprovação do PLC 116

Curtas

Redação – Teletime

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) considera a aprovação do PLC 116, que aconteceu na terça-feira, 16, em Brasília, como “positiva”. O posicionamento da ABTA foi divulgado por meio de uma nota, que diz que a aprovação é “um passo extremamente importante para um novo marco regulatório do setor”.

Ainda na nota, a ABTA afirma que “a abertura do capital estrangeiro e a possibilidade das empresas de telefonia também passarem a oferecer TV por Assinatura são decisões muito positivas, especialmente em benefício do consumidor. A fase de regulamentação do projeto de lei apresentará a oportunidade de nos aprofundarmos nos detalhes do PLC 116”.

 

Proteste pede esclarecimentos à Anatel sobre revisão dos contratos do STFC

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A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) protocolou, nesta quinta-feira, um pedido de esclarecimento junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre o procedimento administrativo instaurado em fevereiro de 2009, que pedia a revisão da estrutura tarifária do plano básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nos contratos de concessão em vigor.

Em março de 2010, a Anatel respondeu à entidade que não se pronunciaria sobre o mérito do pedido, pois estava elaborando os aditivos aos contratos de concessão – que seriam firmados na primeira revisão quinquenal – onde se incluiria os argumentos apresentados pela Proteste e, também, as contribuições colhidas durante as consultas públicas para a definição do Plano Geral de Metas de Universalização III (PGMU III).

Os aditivos foram assinados no dia 30 de junho deste ano, sem alteração na estrutura tarifária, causando assim um desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor dos consumidores, na medida em que as obrigações de universalização foram fortemente reduzidas em relação à primeira proposta, submetida à consulta pública em março de 2009.

As principais alterações nas metas de universalização estão no número de telefones públicos, que passou de seis para quatro orelhões por 1000 habitantes, e na ausência de metas para o acesso da telefonia fixa nas áreas rurais. “Nesse sentido, entendemos que não há obrigações de universalização de expansão de infraestrutura necessária para o STFC que justifique a manutenção da atual estrutura tarifária do Plano Básico, cujos valores – especialmente da assinatura básica – têm sido responsáveis pela baixa penetração do único serviço prestado em regime público nas classes C, D e E – como confirmam as últimas pesquisas do IPEA”, argumenta Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira consultiva da Proteste no pedido enviado à Anatel.

Em 2009, foi aprovada a substituição da meta de instalação de Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pela expansão da estrutura física do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o backhaul. O principal argumento para essa mudança era expandir a oferta de banda larga nas escolas. O questionamento aparece no momento em que as empresas utilizam os recursos do STFC, operado em regime público, para realizar a consolidação de uma infra-estrutura de suporte a um serviço privado (no caso o SCM), caracterizando subsídios cruzados, o que é proibido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Cálculos apresentados pela Anatel apontam, segundo a Proteste, um saldo para as empresas de telecomunicações, decorrente desta substituição, que pode variar de R$ 453 milhões a R$ 1 bilhão. O artigo 108 da LGT determina que “serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços”.

Seminário discute sistema de audiodescrição na TV

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A Câmara sedia nesta tarde um seminário para avaliar a implantação do sistema de audiodescrição pelas emissoras de televisão aberta que já operam com sinal digital. A audiodescrição é um recurso utilizado para facilitar o entendimento dos programas de TV pelos deficientes visuais: um dublador aproveita os intervalos dos diálogos de filmes ou novelas para descrever o que acontece nas cenas, como detalhes de expressão e da roupa dos personagens.

O governo federal anunciou, no último mês de junho, a implementação gradual desse sistema, que pode ser acessado pelo telespectador por meio da tecla SAP. Pelo cronograma do governo, as emissoras com sinal aberto digital devem oferecer, desde 1º de julho, pelo menos duas horas semanais de programação com audiodescrição.

As regras para a audiodescrição estão previstas na Portaria 188/10 do Ministério das Comunicações. A portaria também determina que, 120 meses depois de receber autorização para operar o sinal digital, a emissora ofereça a seus telespectadores pelo menos 20 horas semanais de programas com audiodescrição, no horário entre 6 e 2 horas.

A fiscalização do cumprimento da portaria será feita pelo Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Durante o evento de hoje, serão discutidos o cumprimento da portaria e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 160/08, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e busca garantir o uso de audiodescrição nas TVs nacionais; e as perspectivas para o profissional audiodescritor.

Debatedores

O seminário é promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Entre os convidados estão representantes do Ministério das Comunicações e de entidades como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Programa Senai de Ações Inclusivas e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Os moderadores dos debates serão a presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, deputada Luiza Erundina (PSB-SP); a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); e o presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O seminário contará com o recurso da audiodescrição durante sua realização, além de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e serviço de transcrição em tempo real.

O evento será realizado das 14 às 18 horas, no auditório Nereu Ramos.

Para teles, garantia de velocidade na Internet é medida rara

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Embora ainda não tenham posição firmada sobre a proposta que fixa percentuais mínimos de velocidade no acesso a internet, as operadoras de telefonia estão se municiando de argumentos que, por enquanto, sugerem que essa medida é rara no mundo.

“Encomendamos um estudo para avaliar a situação e descobrimos que entre diversos países, apenas a Índia e a Malásia adotam controles de velocidade. Mas ainda não existe uma posição a respeito e pode ser que cada empresa se posicione diferentemente”, afirma o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

Para o executivo, essa raridade não implica em um juízo preventivo de que a medida é boa ou ruim. Mas o tema certamente ganhará ampla discussão durante a audiência pública que a Anatel realiza na próxima semana para discutir as propostas de regulamentos do Serviço de Comunicação Multimídia.

O texto em consulta pública, relativo aos parâmetros de qualidade do acesso a internet, determina que as conexões deverão garantir, em média, pelo menos 60% da velocidade contratada – com ampliação gradual para 80% dois anos após a entrada em vigor da nova regra.

Também indica que a velocidade mínima poderá ocasionalmente ser de somente 20% daquela contratada, no caso das medições instantâneas que poderão ser feitas pelos próprios internautas, mas isso implica diretamente em compensação para que, na média mensal, o acesso respeite o critério dos 60%.

A proposta também obriga as prestadoras a fornecerem, gratuitamente, um programa de medição de velocidade a todos os consumidores. E em conjunto com o regulamento que trata do serviço SCM, nos casos de ofertas com franquia de dados a velocidade só poderá ser reduzida para até 50% da nominal quando o consumo previsto for atingido.

MinC se posiciona em relação ao Procultura

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A fala de Vitor Ortiz, secretário-executivo do Ministério da Cultura, durante a Frente Parlamentar Mista da Cultura, deixa claro o posicionamento da pasta frente ao Procultura, projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e redefine os parâmetros do financiamento à cultura no Brasil.

O MinC vai apoiar e dar força à aprovação do PL, mas quer as contribuições dos parlamentares no projeto antes de fechar questão. Recentemente houve um embate entre a relatora Alice Portugal, que realizou o substitutivo do PL incorporando todos os pedidos de alteração presentes na Casa, e Henilton Menezes, que afirmou ter dificuldades de colocar o projeto em prática. A deputada afirma ter negociado o PL com o MinC na gestão anterior.

O fato é que Henilton, secretário que organizou e tornou eficaz a gestão da Lei Rouanet, não participou das negociações comandadas pelo ex-ministro Juca Ferreira, articulada entre movimentos culturais e a relatora. Do jeito que está, o Procultura burocratiza demais a aprovação dos projetos, que teriam Comissões de análise especializadas e divididas por setor. Se uma CNIC já dá o que falar, imagine doze!

Picuinhas de lado, o ponto mais importante a ser discutido é a questão do fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura e o fim dos 100% de desconto no imposto de renda. Apesar de muito presente no discurso que promoveu a alteração legal, o texto não traz nenhuma garantia de receita para o Fundo.

As informações de bastidores que obtive em Brasília dão conta de uma interessante negociação entre governo e Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para criar um gatilho que garante 100% de investimento para projetos bem pontuados nos critérios de valoração (que poderão ser alterados) para as empresas que decidirem aplicar dinheiro no Fundo. Esse processo está sendo liderado pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE) e busca valorizar o fundo, garantindo maior equilíbrio em relação à renúncia.

Não consegui, no entanto, extrair mais informações sobre o funcionamento do tal Fundo. Mas tive uma conversa longa com Henilton Menezes, que explicou detalhadamente as mudanças já implementadas pelo MinC para tornar o Fundo Nacional de Cultura mais transparente e planejado. O Fundo já não funciona mais pelo poder centralizado do Ministro. Foi criado um colegiado para planejar e decidir sobre a destinação dos recursos. O planejamento será publicado e avaliado anualmente.