Souza Cruz poderá vender cigarros sem imagens fortes

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A Souza Cruz, fabricante de cigarros, conseguiu algumas regalias no mercado. A empresa recorreu à Justiça e ganhou o direito de que seis imagens fortes da Anvisa, com os danos causados pelo tabagismo, não fossem mais veiculadas.

A decisão é de segunda estância e cabe recurso. A empresa, aliás, seria a única que não precisará imprimir as fotografias nas embalagens. Ao todo, é responsável pelas dez mais vendidas no Brasil; a Derby lidera.

No Brasil, imagens passaram a ser exigidas, acompanhadas de frases de efeito, em 2001. As fotos que circulam atualmente estão desde 2008.

A Souza Cruz questionou a competência do órgão para impor as imagens e alegou que elas são inadequadas e não correspondem às informações verdadeiras, pois são "inadequadas, desnecessárias e desproporcionais", além de "fomentar preconceitos e forjar ideias repulsivas nos consumidores". Segundo a marca, ainda não há previsão para comercialização sem as imagens, pois inda cabe recurso.

De acordo com a Anvisa, o órgão não foi informado oficialmente, mas vai recorrer. "Em todas as situações anteriores nas quais o setor fumageiro recorreu ao poder judiciário para não veicular os alertas sanitários de advertência nos maços dos produtos derivados do tabaco, a Anvisa obteve pareceres favoráveis às políticas de defesa de saúde", disse o órgão.

Projeto regulamenta a transmissão do Campeonato Brasileiro de Futebol

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Tramita na Câmara projeto que regulamenta a venda dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro de Futebol. Pela proposta (Projeto de Lei 2019/11), do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a venda dos direitos de transmissão será feita de forma unificada e centralizada por instituição que represente todos os clubes de futebol envolvidos.

Pelo texto, os clubes de futebol que participarem de cada série do campeonato brasileiro deverão, pelo menos seis meses antes da venda dos direitos, indicar as instituições. Em caso de dissenso, a concordância de 60% ou mais dos clubes de uma série será suficiente para a indicação da entidade representativa.O projeto determina ainda que a venda dos direitos de transmissão será realizada por concorrência pública com base em critérios objetivos e transparentes. O prazo máximo de validade de um contrato de venda dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro será de três anos.

De acordo com o projeto, a instituição representante dos clubes da série A deverá ofertar os direitos de transmissão de jogos na TV em pelo menos dois pacotes distintos, um para a TV aberta e outro para a TV fechada, que inclui o sistema pay per view. Ainda de acordo com o projeto, as emissoras de televisão aberta não poderão dedicar mais do que 10% do tempo da programação com o campeonato brasileiro para a transmissão de jogos ao vivo de um clube individualmente e não poderão dedicar mais do que 20% do tempo da programação com o campeonato brasileiro para a transmissão de jogos ao vivo de dois clubes.

Os clubes dividirão as receitas auferidas pela venda dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro da seguinte forma: 50% do total arrecadado dividido de forma igualitária entre os clubes; e os 50% restantes divididos tomando por base a colocação do time no campeonato anterior e a média da audiência dos jogos nos anos anteriores. “Inspirados na experiência internacional, notadamente no campeonato inglês, e no recente acordo que havia sido firmado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a TV Globo e o Clube dos 13, e baseados na frustração dos objetivos deste acordo gerado pela individualização das negociações, apresentamos esta proposição”, afirma.

Cláusula de preferência

O contrato entre a TV Globo e o Clube dos 13 continha uma“cláusula de preferência” para o momento da renegociação do contrato. Isto quer dizer que a Globo tinha a opção de cobrir a proposta de qualquer emissora que realizasse oferta nos leilões dos direitos de transmissão. Ou seja, um eventual maior lance de outro participante seria levado à Globo, que optaria em cobrir ou não. “Naturalmente que esta regra
distorce a concorrência pelo mercado, o que foi considerado desnecessariamente nocivo ao saudável ambiente de competição”, afirma o autor do projeto.

O Cade, então, entrou em acordo com a TV Globo, por meio do chamado Termo de Compromisso de Cessação (TCC), e ela se dispôs a abrir mão da cláusula de preferência para as concorrências que ocorreriam em 2011 para os direitos de transmissão dos jogos do campeonato brasileiro de 2012 a 2014.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2019/2011

Especialistas afirmam que Projeto de Lei Geral da Copa fere a liberdade de imprensa

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Especialistas em Direito Constitucional e Desportivo afirmam que o Projeto de Lei Geral da Copa, que tramita na Câmara dos Deputados, fere a liberdade de imprensa. A proposta extingue o "flagrante jornalístico", que dá o direito a todos os meios de comunicação de registrar e divulgar até 3% dos eventos esportivos, mesmo que sejam particulares. As informações são do UOL Esporte.

O percentual de registro, assegurado pela Lei Pelé (9.615/1998), visa garantir que o direito constitucional à informação da sociedade não seja prejudicado pelo direito dos organizadores de um evento de explorar comercialmente sua transmissão.

O Projeto da Lei da Copa permite que os órgãos de imprensa captem imagens ou sons dos jogos e eventos da Copa do Mundo de 2014 com autorização expressa da Fifa, mesmo que estejam credenciados. Sendo assim, os veículos de comunicação somente poderão publicar o material selecionado pela entidade, que teria até duas horas para liberá-lo.

Para o jurista Ives Gandra Martins, a norma fere o artigo 220 da Constituição Federal, que determina que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de informação social".

"Ora, se a Fifa é quem vai selecionar quais imagens poderão ser levadas a público, derruba-se o conceito de 'flagrante jornalístico', pois cabe a cada meio de comunicação decidir o que é material noticioso", afirma Martins.

O professor de Direito da Universidade Cândido Mendes e autor do livro "O Direito no Desporto", Martinho Neves Miranda, acredita que a Fifa usa desse recurso "como defesa", mas que ele não pode tirar o direito dos veículos.

"A Fifa não costuma divulgar invasão de campo. É um direito dela, para não incentivar atos deste tipo. Mas, flagrante é flagrante. Se um torcedor invade o campo, e um veículo de imprensa considera ser este um fato jornalístico, ele deve ter o direito de publicá-lo. Caso contrário é censura", diz Miranda.

O chefe do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Luciano Ferraz, acredita que "os direitos de transmissão, desde que a lei preveja, podem ser restritos à entidade detentora dos direitos inerentes". Ele acrescenta que "liberdade de imprensa não se confunde com direito de transmissão, tampouco liberdade sem limites na divulgação".

Telebras terá R$ 62 milhões para acelerar PNBL na região Norte

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Pressionado por parlamentares da Região Norte, o Ministério das Comunicações anunciou nesta quarta-feira, 14/12, que vai repassar R$ 61,7 milhões à Telebras para que sejam antecipados investimentos em infraestrutura na Amazônia de forma que pelo menos seis estados já possam contar com o Plano Nacional de Banda Larga ainda em 2012.

“Reconhecemos a necessidade de medidas adicionais em telefonia e Internet na Região Norte e estamos transferindo para a Telebras o que conseguimos economizar este ano”, disse o ministro Paulo Bernardo em reunião com deputados e senadores da região.

O dinheiro será utilizado na instalação de equipamentos nas fibras cedidas pela Eletronorte – um novo pregão para a compra de contêineires já está em andamento – e a construção de 64 Pontos de Presença (POPs), além de implantação de fibras próprias para conectar o backbone do setor elétrico às principais cidades.

A previsão da Telebras é que os investimentos na Amazônia cheguem a R$ 62,5 milhões nos próximos três anos. Mas a empresa aproveitou a reunião com parlamentares para pedir ajuda junto às prefeituras de forma que sejam viabilizados terrenos para instalação dos PoPs.

Paralelamente, a Telebras está concluindo uma negociação com a Petrobras para utilização de fibras associadas ao gasoduto Urucu-Manaus e acerta com Embratel e Oi o compartilhamento de redes em alguns trechos – pelo menos até que seja concluído o linhão de Tucuruí, o que está previsto para 2013.

“A orientação que temos é de instalarmos backhaul de fibra óptica nas cidades com mais de 50 mil habitantes. Além disso, os acordos preveem divisão dos custos de manutenção, o que é muito importante e caro na região”, explicou o presidente da Telebras, Caio Bonilha.

Segundo a estatal, 19 municípios no Pará, 13 no Mato Grosso, 12 em Rondônia, dois em Roraima, três no Amazonas e dois no Acre – incluindo as respectivas capitais – já contarão com conexões nos moldes do PNBL a partir do próximo ano, o que, em tese, beneficia diretamente quase 15 milhões de habitantes.

Adicionalmente, a Telebras vai buscar um acordo com a colombiana Internexa, que fornece rede para a CanTV (a emissora estatal da Venezuela), com vistas a uma saída IP internacional a partir de Roraima. Estratégia semelhante pode ser adotada a partir do Amapá em direção à Guiana Francesa.

Nova norma é questionada por rádios comunitárias

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Entidades ligadas às rádios comunitárias reagiram com críticas à portaria nº462 do Ministério das Comunicações em audiência pública realizada nesta terça (13) pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular – Frentecom. A nova norma do Ministério, aprovada em outubro, estabelece novos critérios e procedimentos para autorização de funcionamento de rádios comunitárias e institucionaliza os planos de outorgas para o setor. Nela são revistos conceitos importantes como o apoio cultural, a área de limite para transmissão das emissoras comunitárias e os requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam concorrer a outorga.

José Sóter, coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço, repudiou as novas limitações impostas pela norma, que para ele contraria os objetivos da Lei nº9612. "Os técnicos do Ministério estão alheios às propostas feita pelo Congresso Nacional em pensar as rádios comunitárias como serviço democrático de comunicação", afirmou. Para Dioclécio Luz, membro do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias – Amarc-Brasil, o governo assume "uma posição fascista" ao restringir e inviabilizar a comunicação popular.

O governo, por outro lado, rebateu as críticas. O diretor do Departamento de Outorgas de Serviços do Ministério das Comunicações, Demerval da Silva Júnior, apontou que a intenção da portaria foi melhorar tudo que fosse possível. Para ele a nova norma traz uma melhor definição de conceitos a serem aplicados à legislação e estabelece "estratégias de universalização e atendimento da demanda reprimida de autorizações em todo o território nacional".

 

Sustentabilidade

Dioclécio Luz afirmou que a limitação do apoio cultural presente na norma atende apenas aos interesses das grandes redes de comunicação, que buscam evitar que as rádios comunitárias concorram na disputa de verbas comerciais. Silva Junior contrapôs o argumento alegando que a determinação do apoio cultural já está prevista em um decreto presidencial e que o Ministério também está preocupado com a sustentabilidade das emissoras.

Sóter reforçou a crítica apontando que a Portaria interfere na organização das rádios, já que limita o número de mandatos dos presidentes das associações e não permite que os associados custeiem as emissoras. O representante do Ministério novamente rebateu e disse que o interesse do Ministério é  preservar a democracia nas mantenedoras das rádios, evitando que o mesmo grupo político se perpetue na direção. O Ministério ainda foi questionado pelos militantes sobre a limitação de 1 km de raio, não previsto na legislação mas incorporada na norma do Ministério.

 

Burocracia e repressão

Para o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, o papel da Agência é proteger a radiodifusão comunitária. "A Anatel faz os estudos técnicos para adequar a administração do espectro para o que é determinado pela política publica", afirma. Ele confirma que o estabelecimento da frequência de 87,4 MHz a 87,8 MHz FM para as rádios comunitárias é viável e acessível à população. Já Luz, representante da Amarc, afirmou que os aparelhos vendidos no país não permitem a sintonia nesta faixa, o que gera uma situação marginal das rádios comunitárias.

Luz denuncia ainda que o governo incluiu novas exigências que impedem as pessoas que estão sendo processadas por transmissão sem autorização de participar dos processos de licitação. “A intenção é punir e humilhar quem faz rádio comunitária. Eu duvido que se faça isso com as grandes empresas privadas", aposta. Para Marconi é preciso separar o que é radio comunitária da "picaretagem". Ele aponta que as emissoras sem autorização podem causar risco por não atender a regulamentação e confirma: "nós reprimimos o uso ilegal do espectro".

Sóter aponta que a Abraço está em negociação com o Ministério das Comunicações para tirar os entraves da Portaria e para pressionar pela criação de um novo decreto que atenda às necessidades das rádios comunitárias. Silva Junior revelou que o Ministério deve iniciar um processo de discussão sobre a lei de rádios comunitárias no próximo ano.