Para Tarso, Conselho de Comunicação não é censura

Notícias

Em 2012, o governo do Estado deve apresentar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio Grande do Sul. A proposta já fora apresentada pela Câmara Temática Cultura e Comunicação e aprovada pelo Conselhão, que reúne instituições e organizações públicas e privadas, entre elas empresas de comunicação, entidades da sociedade e dos trabalhadores em comunicação, que estariam representadas no Conselho de Comunicação.

Na última reunião do Conselhão, realizada no início de dezembro, o governador Tarso Genro lembrou que a ideia de criação do Conselho de Comunicação já pontuava em seu Programa de Governo. Neste encontro, fez questão de frisar que seu governo não alimenta nenhuma intenção de avaliar ou censurar qualquer veículo de comunicação. "O que nós queremos é ampliar o acesso das pessoas aos meios de comunicação e discutir políticas públicas de inclusão digital e o papel das novas formas de comunicação”, disse Tarso.

Um grupo de trabalho formado por conselheiros técnicos e representantes do Governo, no âmbito do Conselhão, será responsável pela elaboração do PL. A criação do Conselho de Comunicação é considerada uma das prioridades da Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital (Secom) e consta no rol dos principais projetos do Executivo que cada pasta elencou para monitoramento da Sala de Gestão do Governo. A secretária Vera Spolidoro declarou que a importância do Conselho está no fato de ser um órgão independente, com caráter consultivo e que, “mais do que apenas ampliar o diálogo entre governo e sociedade, vai atuar na defesa do interesse público no que diz respeito às ações de comunicação que partirem do Executivo”.

Participam da Câmara Temática Cultura e Comunicação, que elaborou a proposta de formatação do Conselho de Comunicação, os conselheiros Celso Schröeder, Luis Augusto Fischer, Ercy Pereira Torma, Giba Assis Brasil , Guiomar Vidor, João Batista Xavier da Silva e Maria Helena Weber. E, como conselheiros técnicos, José Nunes, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado, Christa Berger e Jaime Lerner.

Subcomissão de banda larga pede ao governo a reativação do Fórum Brasil Conectado

Notícias

O deputado Newton Lima (PT/SP) apresentou nesta quarta, 14, o relatório da subcomissão de banda larga da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmarada dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL. Foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema, mas o deputado ainda precisa que o governo responda um conjunto de 19 questionamentos que as audiências públicas não puderam sanar. As dúvidas da subcomissão estão divididas entre questões relacionadas à governança do programa, Telebrás, infraestrutura, regulação e questões financeiras/tributárias.

Chama atenção entre esses questionametos, a dúvida da comissão em relação ao atendimento às escolas públicas, obrigação, aliás, que foi resultado da troca de metas realizada por ocasião do chamados PGMU 2,5. "Segundo a pesquisa TIC Provedores 2011, 30% das escolas públicas urbanas ainda não têm acesso à Internet, estatística que diverge dos números apresentados pela Anatel. Como se explica essa divergência?".

Os deputados também aprovaram um requerimento à Casa Civil em que eles pedem a reativação do Fórum Brasil Conectado, que não é convocado pelo governo desde novembro de 2010. "Como não há perspectiva iminente de reativação do Fórum, o receio é que a ausência de uma instância formal de diálogo e concertação cause, a médio e longo prazo, o distanciamento entre as ações planejadas pelo Poder Público e os verdadeiros anseios da população brasileira", diz o requirmento que será enviado à Casa Civil.

Será encaminhando também um requerimento aos líderes dos partidos na Câmara e ao presidente Marco Maia para que o projeto de lei 1481/2007, do então senador Aloízio Mercadante (PT-SP), seja recolocado em pauta. Trata-se do projeto que dá nova redação à Lei do Fust e permite que o fundo seja usado para a banda larga, Desde 2008 o projeto aguarda deliberação do Plenário da Câmara.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara também irá encaminhar ofício aos governadores dos estados que ainda não aderiram ao à isenção do ICMS sobre o serviço de banda larga popular recomendado que adotem as providências cabíveis para a concessào do benefício.

Por fim, o deputado Newton Lima (PT-SP) pede que os trabalhos da subcomissão da banda larga sejam retomados no próximo ano.

Ancine apresenta estrutura das regras do SeAC ao Conselho Superior de Cinema

Notícias

A Ancine fez uma apresentação esta semana ao Conselho Superior de Cinema sobre a estrutura que pretende dar à regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Ainda que não tenha dado detalhes de como será a regulamentação em si (cuja aprovação para consulta pública deve ocorrer na próxima quinta, 15, na reunião de diretoria da agência), é possível ter uma ideia do que esperar em cada uma das três instruções normativas que são esperadas para essa primeira etapa da regulamentação, que precisa estar concluída até o dia 12 de março.

Segundo participantes da reunião, a indicação é de que essa estrutura deve ser a aprovada pela diretoria da agência. Vale lembrar que o Conselho Superior de Cinema é o órgão que dá as diretrizes políticas de atuação da Ancine. A apresentação está disponível na homepage do site TELETIME.

Segundo a apresentação feita por Manoel Rangel, presidente da Agência Nacional de Cinema, haverá três instruções normativas (o equivalente, na Ancine, aos regulamentos editados pela Anatel): uma referente ao credenciamento de programadores e empacotadores; outra de caráter geral, referente às atividades de programação e empacotamento; e uma terceira com as regras de fiscalização e penalidades. Essa estrutura já havia sido antecipada no Seminário TELA VIVA/MIS, realizado em novembro pela Converge Comunicações (que edita este noticiário).

Na IN de credenciamento, a Ancine pretende estabelecer as responsabilidades administrativa e editorial, colocar os mecanismos de aferição de composição societária, detalhar quais as informações sobre canais, devem ser fornecidas por parte das programadoras e quais as informações sobre composição dos pacotes, a ser fornecidas empacotadoras.

A IN geral é a mais importante, pois trata das regras do SeAC referentes à programação em si. Pela apresentação, esta deve ser a regulamentação mais polêmica, pois tratará de temas como "questões relacionadas a capital brasileiro, vínculos entre produtoras, programadoras e empacotadoras e direitos de dispor e explorar o conteúdo audiovisual". A Ancine destaca que atuará buscando a "promoção da competitividade, da pluralidade e da competição", com " fortalecimento das empresas de comunicação (programadoras) e das produtoras independentes".

Titularidade

Uma das questões mais antecipadas e consideradas mais preocupantes por parte dos grandes players de TV por assinatura atuais, sobretudo Globosat e canais estrangeiros, diz respeito à titularidade das obras. Na apresentação feita pela Ancine há uma dica do que esperar. Nas definições, a Ancine indica que os conteúdos que caracterizam o "espaço qualificado" são aqueles "capazes de estruturar uma indústria e que geram receita após sua primeira comunicação pública". Já o conteúdo brasileiro que constitui espaço qualificado tem como característica ter seus direitos com empresas brasileiras, não se especificando, pelo menos nessa apresentação, qual é essa empresa (o que dá a entender que poderia ser o próprio canal). No entanto, o conteúdo que constitui espaço qualificado produzido por produtora brasileira independente terá seus direitos com as produtoras independentes, segundo a apresentação.

Novidades

A apresentação da Ancine ao Conselho Superior de Cinema indica, por outro lado, que algumas novidades podem ser esperadas da regulamentação do SeAC. Por exemplo, espera-se alguma disposição sobre reprises, uma definição mais clara do que sejam os pacotes de programação, uma regra sobre o posicionamento dos canais brasileiros de espaço qualificado na grade de canais (line up) e as condições em que programadoras e empacotadoras poderão estar dispensadas das obrigações.

Condecine

A instrução normativa sobre fiscalização deve apenas adequar a regulamentação atual aos termos da Lei 12.485 e estabelecer os procedimentos recursais.

Outra novidade deve ser uma norma, a ser editada possivelmente no começo de 2012, sobre os novos fatos geradores de Condecine. Nessa norma estarão as regras para os "serviços de telecom que potencialmente podem veicular conteúdos audiovisuais" e "sobre veiculação de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional".

O direito à comunicação na Conferência da Juventude

Análises

[Título original: Direito à comunicação é destaque entre as propostas na Conferência}

Entre as 26 propostas, resoluções e moções aprovadas na 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude destacam-se algumas ligadas ao exercício ao direito humano à comunicação.

No eixo 1, Desenvolvimento Integral, por exemplo, a proposta 6 trata da criação e implementação do Plano Nacional de Comunicação e Juventude que contemple a “criação e ampliação de Centros de Comunicação Popular, Telecentros, pontos de acesso público e o fomento da produção de mídias alternativas como: programas de rádio, TV, mídias impressas, rádios escolares e comunitárias, internet etc., com prioridade para os/as jovens como proponentes e produtores, incentivando preferencialmente mídias produzidas a partir da metodologia de educomunicação, garantindo a expansão do acesso e a inclusão digital no campo e na cidade, ampliando o sinal de internet (banda larga) e telefonia, valorizando a cultura regional e garantindo a formação de educadores da rede pública para tratar dessa questão nas escolas e universidades”.

No eixo 3, Direito à Experimentação e Qualidade de Vida, entre as propostas está “integrar a implementação do programa nacional de banda larga, garantindo o acesso à banda larga gratuita e de qualidade com velocidade mínima de 1 Mega para todo o País, priorizando as comunidades menos favorecidas e a zona rural, garantindo também a capacitação para os que irão utilizar o serviço”.

No documento Para Desenvolver o Brasil, considera-se que as políticas públicas de juventude não estão descoladas do conjunto da sociedade e devem estar conectadas aos desafios atuais que o país enfrenta e que os jovens não pleiteiam somente a resolução de seus problemas. Eles buscam também oportunidades para debater e interferir nas questões mais amplas colocadas na conjuntura e nas definições dos rumos do Brasil.

Por isso, os delegados da Conferência resolvem:

– “democratizar os meios de comunicação, garantindo o amplo acesso à informação e aos meios de comunicação (internet, rádio, TV, jornais e Imprensa Oficial e audiovisual com participação obrigatória das produções independentes, com abertura de editais em apoio à produção artística”.

– Reformar lei de direitos autorais sob a ótica de que o conhecimento é livre: sendo assim, incetivar a utilização de licenças creative commons sob a égide de uma filosofia garantindo o uso, sem fins lucrativos, de produções intelectuais.

– Estabelecer cotas de exibição e programação de 50% para a produção cultural brasileira, sendo 15% produção independente e 20% produção regional em todos os meios de comunicação (TV aberta e paga, rádios e cinemas).

– Criar um novo marco regulatório das comunicações que garanta o controle social sobre as políticas públicas na área, assegurando conselhos de comunicação em todas as esferas e que esses garantam respeito aos direitos humanos com conteúdos não discriminatórios, não machistas e não racistas nas veiculações midiáticas e criação de regras para a concessão de outorgas.

– Garantir o direito à liberdade de  expressão e ao livre acesso à informação e comunicação, previstos na constituição Federal, no uso das mídias, assegurando a pluralidade de idéias e opiniões dos diferentes grupos sociais e cuturais.

– Promover mecanismos institucionais de democratização da distribuição e de aplicação de verbas públicas em publicidade de ações governamentais  em rádios e Tvs comunitárias, bem como a instrumentalização de fundos permanentes de financiamento das atividades de comunicação comunitária  e com finalidade social , bem como a reformulação  da lei 9.61298, garantido a ampliação da pontencia permitida para rádios comunitárias, maior agilidade no processo de concessão descriminalização com anistia e devolução dos equipamentos apreendidos.

– Aperfeiçoar, implementar e garantir a efetivação do controle social em todas as etapas de consolidação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) – na ótica dos direitos humanos de comunicação e informação – assegurando: a superação das atuais limitações, o acesso gratuito para todas as cidades e áreas rurais, independetemente de densidade demográfica e o aproveitamento das redes de cabo de fibra ótica já instaladas para a transmissão de dados, imagenz e sons, assim como o aproveitamento dos equipamentos de alta velocidade que viabilizarão conexão com redes nacionais de telcomunicação e demais redes no Brasil e no mundo.

No final, a plenária aprovou ainda a moção de repúdio “Contra o fim da classificação indicativa na TV. O Estado deve proteger nossas crianças, adolescentes e jovens!”.

Os avanços de 2011

Análises

Mais um fim de ano. Tempo de balanços, de reavaliar metas, de planejar o futuro. Sobretudo, tempo de refletir sobre o que se fez e o que se deixou de fazer no campo das comunicações.

Ao contrário do rotineiro, e para evitar a repetição do já escrito ao longo do ano, arrisco um balanço seletivo de 2011. Sem qualquer ordem de relevância e sem pretender ser exaustivo, registro dez pontos que, numa perspectiva histórica, podem ser considerados como avanço no sentido da garantia democrática de que mais vozes participem e sejam ouvidas no debate público.

Dez avanços

1.Relatório do special rapporteur para a “promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão” do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, tornado público no dia 3 de junho, reconhece o acesso à internet como um direito humano (ver, neste Observatório, “Na pauta da igreja e da ONU ”).

Os últimos dados sobre a internet no Brasil indicam, segundo a agência F/Nazca, que somos 81,3 milhões de internautas (a partir de 12 anos). Para o Ibope/Nielsen, somos 78 milhões (a partir de 16 anos – setembro/2011). De acordo com a Fecomércio-RJ/Ipsos, o percentual de brasileiros conectados aumentou de 27% para 48%, entre 2007 e 2011 (ver aqui ).

Neste contexto, um projeto de lei para definir regras sobre direitos, deveres e princípios para o uso da internet (marco civil) foi enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em agosto (ver aqui) .

2.O crescimento e fortalecimento dos movimentos pró-criação dos conselhos estaduais de comunicação social (CCS) em vários estados da federação (ver “Onde estamos e para onde vamos ”).

A pioneira Bahia elegeu os representantes da sociedade civil para o CCS-BA – 10 entidades do segmento empresarial e 10 do movimento social – que tomam posse no dia 12 de dezembro, juntamente com os 7 membros indicados pelo governo do estado.

No Rio Grande do Sul, o pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) aprovou, no dia 1º de dezembro, a recomendação ao governador do estado de criação do CCS-RS. Agora será formado um grupo de trabalho composto por membros do CDES e da Casa Civil para elaborar o projeto de lei a ser encaminhado a Assembleia Legislativa.

3.A realização do II Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas, em Brasília, em junho; e do I Encontro Internacional de Blogueiros, em Foz do Iguaçu, PR, em outubro. Os dois encontros sinalizam a consolidação da organização dos blogueiros progressistas no Brasil e o início de uma articulação internacional.

4.A construção e divulgação da “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”, em outubro. O texto que contem as 20 propostas prioritárias, resulta de um trabalho histórico que convergiu na realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e foi inicialmente sistematizado no seminário “Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática”, realizadopelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e outras entidades nacionais e regionais, no Rio de Janeiro, em maio (ver aqui ).

5. A continuidade das atividades quase heroicas de entidades como a Rede de Educação Cidadã (Recid ) e o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC ) promovendoa comunicação popular e sindical.

A Recid é uma articulação de atores sociais, entidades e movimentos populares, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, que desenvolve um trabalho junto a grupos vulneráveis econômica e socialmente (indígenas, negros, jovens, LGBT, mulheres e outros), totalmente à margem da grande mídia. Um exemplo das atividades da RECID foi a realização da IV Ciranda de Educação Popular, em maio (ver “Direito à comunicação: o Fórum e a Ciranda ”). Já o NPC dedica-se à assessoria de comunicação – do jornal impresso à internet, da oratória ao uso do rádio e do vídeo – e oferece, por exemplo, cursos ligados a comunicação sindical e popular e a história dos trabalhadores.

6.Os inúmeros observatórios de mídia, ligados ou não à Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (Renoi ), que surgem e se consolidam em vários estados brasileiros, mobilizando grupos de jovens voluntários que trabalham pelo direito à comunicação. Um exemplo: o Observatório da Mídia Paraiban a, um projeto de ensino, pesquisa e extensão, criado em 2010, por iniciativa de estudantes da Universidade Federal da Paraíba, com o objetivo de analisar a mídia do estado.

7.O processo de consolidação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que completou o mandado de sua primeira diretoria e inicia uma nova gestão ampliando a construção e a presença de um sistema público de comunicação no território nacional. Registre-se a continuidade importante de programas como o pioneiro Observatório da Imprensa na TV e o Ver TV, janelas solitárias para a discussão da grande mídia na televisão brasileira, comandados, respectivamente, pelos jornalistas Alberto Dines e Lalo Leal Filho.

8.A criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom ), em abril. A Frentecom, composta por 194 parlamentares e mais de uma centena de organizações da sociedade civil e coordenada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e pelo deputado Emiliano José (PT-BA), tem como objetivo acompanhar os debates sobre direito à comunicação e liberdade de expressão no Estado brasileiro, especialmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e no Ministério das Comunicações.

9.A disponibilização do cadastro dos concessionários de radiodifusão do Ministério das Comunicações (Dados de Outorga) cujo acesso voltou a ser permitido, a partir de 30 de maio, em relação às entidades por localidade aos sócios e diretores por entidad e.

10.A atitude corajosa de membros do Judiciário que, na contramão de instâncias superiores, enfrentam o poder da grande mídia nas suas respectivas áreas de atuação. Dois exemplos ocorridos em outubro: a entrevista do presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e a Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba, que pede suspensão de programa por exibição de cenas de estupro de menor, cassação da concessão da TV Correio (repetidora da TV Record) e pagamento de indenização de R$ 500 mil à menor, pelo uso indevido da imagem, violação da privacidade e danos morais, além de danos morais à coletividade, no valor de R$ 5 milhões.

“Finalidade sem fim”

Tomo emprestado um pouco da sabedoria e do otimismo do professor Antonio Cândido, em admirável entrevista publicada no jornal Brasil de Fato, em julho. Explicando sua opção socialista, o professor recorre a Kant, via Bernstein, e afirma:

“O socialismo é uma finalidade sem fim. Você tem que agir todos os dias como se fosse possível chegar ao paraíso, mas você não chegará. Mas se não fizer essa luta, você cai no inferno.”

A regulação da mídia para a democratização da comunicação parece constituir uma dessas “finalidades sem fim” em nosso país.

Feliz 2012.

Venício A. Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011