Anatel não conseguirá cumprir prazo legal do dia 12 de março para regulamentar o SeAC

A exemplo da Ancine, que já disse que soltará a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) apenas em Abril, a Anatel também não vai conseguir cumprir o prazo legal para publicar o seu regulamento do novo serviço. Pela Lei 12.485/2011, o dia 12 de março próximo seria o limite para que as agências reguladoras regulamentassem o SeAC. Para isso acontecer, a Anatel deveria publicar o seu regulamento ainda esta semana, o que não vai acontecer. Isso porque o texto só chegou das áreas técnicas da agência para o conselho na semana passada, dia 1º.

O sorteio do relator foi nesta segunda, dia 5, e o sorteado foi o conselheiro Marcelo Bechara. Como ele foi o relator da consulta pública, precisou devolver a matéria para novo sorteio, o que ainda não tem data para acontecer. E considerando que foram mais de mil contribuições à consulta, dificilmente algum gabinete conseguirá analisar e relatar a matéria em menos de uma semana, o que significa que nem na próxima reunião do dia 8, e dificilmente na seguinte, dia 15, o regulamento do SeAC da Anatel será submetido à avaliação do colegiado da agência, o que joga como data mais provável para sua apreciação o dia 22.

O descumprimento de um prazo legal é ruim para a Anatel do ponto de vista de imagem, já que a agência havia dito reiteradamente que pretendia cumprir a data prevista em lei à risca, mas não existe nenhum dispositivo legal que estabeleça sanções nesses casos, de modo que o atraso não deverá trazer maiores consequências para os administradores ou funcionários da autarquia.
 

Servidores da Ancine repudiam propaganda da SKY

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

A Associação dos Servidores da Ancine (ASPAC) publicou uma nota de reúdio ao anúncio da SKY contra a nova lei da TV por assinatura (Lei nº 12.485), em que vários atletas brasileiros afirmam que a legislação não considera o esporte como conteúdo nacional.

Os servidores afirmam que a operadora “distorce a realidade, procurando colocar o telespectador numa campanha terrorista e enganosa. Além disso, também comunica, erroneamente, que a Ancine quer controlar o que o grande público assiste”.

Na carta a associação explica que a Lei 12.485 não restringe ou interfere no conteúdo assistido pelos telespectadores. Para ASPAC, a nova legislação “combate ao monopólio nesse mercado e a melhoria da qualidade e diversidade da programação”.

Confira na íntegra a carta.

Anatel cria grupo de trabalho para implantar a lei da transparência

Redação – Teletime

Foi publicada na edição de hoje, 2, do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n°186, que institui grupo de trabalho com o objetivo de coordenar e executar, no âmbito da Anatel, as ações necessárias ao atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas.

O grupo, composto por 36 servidores de diferentes áreas, tem como atribuições: subsidiar a participação da agência no Comitê de acompanhamento formado pelo Ministério das Comunicações, Telebrás, Correios e a própria Anatel; reunir e organizar informações para sua publicação em espaço específico no portal da agência na internet; definir e organizar a infraestrutura de atendimento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); levantar e revisar informações classificadas, constantes de documentos, processos, bancos de dados e outros meios, entre outras atividades.

A Lei nº 12.527, de Acesso à Informação Pública, entrará em vigor no próximo dia 16 de maio. Ela apresenta diretrizes para o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social.

Telecom é quarto lugar no ranking 2011 de reclamações do Idec

Com 12,93% de atendimentos no Idec, o setor de telecomunicações assumiu em 2011 o quarto lugar no ranking da ONG. Tanto na telefonia móvel, telefonia fixa, internet e TV por assinatura, o principal problema foi a interrupção do serviço, seja por falta de sinal ou por outras falhas. No caso da banda larga foram registradas muitas queixas sobre a velocidade do serviço abaixo da contratada e, na telefonia fixa, as cobranças indevidas.

Os demais assuntos, classificados como “outros”, somaram 39,99% das orientações realizadas. Nesta categoria se destacaram as demandas sobre os direitos do consumidor idoso, guarda de documentos, imóveis e lazer.

Após onze anos consecutivos de liderança, a área de planos de saúde (16%) perdeu a posição para o setor financeiro (16,6%), que assumiu a primeira colocação entre os assuntos com maior número de atendimentos realizados pelo Idec no ano passado. Em terceiro, acima de telecomunicações, está o setor de produtos eletrônicos (14,3%).

No total, o Idec contabilizou aproximadamente 16 mil atendimentos, sendo 5,8 mil consultas administrativas e 10,1 mil orientações. Entre as orientações, 5,2 mil foram sobre problemas ou dúvidas de consumo e 4,9 mil sobre o andamento dos processos judiciais.

Ineficiência das agências

Em seu balanço anual, o Idec fez questão de novamente ressaltar a “ineficiência das agências reguladoras” dos setores normatizados por órgãos federais, ou seja, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Anatel e o Banco Central. Segundo a ONG, esses segmentos são os que possuem maior número de atendimentos há vários anos, mudando apenas as posições. “Essas agências reguladoras deveriam estabelecer regras para tornar mais equilibrada a relação entre as empresas e os consumidores”, diz Karina Alfano, gerente de relacionamento do Idec. “Esses dados nos mostram a ANS, a Anatel e o Banco Central não estão cumprindo suas devidas funções", conclui.

Mundo financeiro dá como certo o desmembramento do império Murdoch

Uma grande contradição chamou a atenção na semana passada dos meios jornalísticos e financeiros na Europa e nos Estados Unidos. Ao mesmo tempo em que se aprofundava a crise interna no megaconglomerado jornalístico chefiado por Rupert Murdoch, as ações da News Corporation subiam surpreendentes 46% na bolsa de valores de Nova York.

Ninguém entendeu o que estava acontecendo até o momento em que começaram a surgir as informações de bastidores vindas dos corredores de Wall Street. Os investidores já dão como certo o desmembramento do grupo News Corp. para isolar o lado podre formado pelos jornais controlados pela família Murdoch e que caíram em desgraça depois do escândalo de escutas telefônicas clandestinas no extinto semanário News of the World (NoW).

Enquanto os leitores de jornais na Inglaterra ainda discutem o que pode acontecer com tabloides sensacionalistas como o Sun, o pessoal das finanças já está especulando sobre quem comprará o quê no espólio jornalístico do homem que já foi considerado o mais influente barão da imprensa mundial. Na semana passada, James, o filho e herdeiro do império Murdoch, teve que renunciar ao seu cargo depois que ficou provado que ele sabia o tempo todo que os editores e repórteres do NoW estavam metidos até o pescoço em escutas clandestinas e suborno de policiais da outrora ínclita Scotland Yard.

Mas essa dissonância informativa provocada pela ocorrência simultânea de dois fenômenos contraditórios mostra apenas que o verdadeiro jogo não é aquele que está sendo mostrado para a plateia, mas o que está sendo disputado nos escritórios dos executivos do Deutsche Bank.

A sucursal do banco alemão nos Estados Unidos é hoje um dos pesos pesados na briga de bastidores que está sendo travada entre Wall Street e a família Murdoch, tendo como alvo principal o controle de jornais como The Wall Street Journal e o New York Post. Há anos que os investidores alimentam desconfianças em relação aos Murdoch porque já conheciam as jogadas sujas dos jornais ingleses do grupo e temiam que algum dia elas fossem afetar a credibilidade do respeitado WSJ, comprado por Murdoch em 2007, por 5 bilhões de dólares.

O escândalo NoW deu ao mundo financeiro a chance de aumentar a aposta e, agora, sente-se em condições de começar a impor regras. O jornal The New York Times, que tem tudo a ganhar com a desgraça do seu principal concorrente em Nova York, afirma que Murdoch já perdeu 1 bilhão de dólares por causa do caso News of the World. É pouco, se comparado com o valor do conglomerado News Corp., avaliado em 46 bilhões de dólares, mas muito se contextualizado na continuidade das investigações judiciais em curso em Londres.

O peso dos investidores já se faz sentir no novo jornal lançado há um mês por Rupert Murdoch para preencher o vácuo deixado pelo NoW. Os editores do The Sun on Sunday se reportam agora diretamente ao czar financeiro do grupo News, Chase Carey, um homem de confiança de Wall Street.

A esta altura você deve estar se perguntando: o que isto tem a ver conosco aqui no Brasil?  Para quem acompanha as mudanças em curso na imprensa, é um alerta sobre a aceleração do processo de transferência de controle da imprensa para o setor financeiro, iniciado em meados dos anos 1990 por conta da alta rentatibilidade dos negócios no setor na época, e intensificado agora com o fim das vacas gordas na indústria do jornalismo impresso.

Esta transferência de controle é um fenômeno mundial, mais intenso em algumas regiões e menos noutras, como aqui, mas inevitável. O negócio do jornalismo deixou de ser altamente rentável e os grandes grupos familiares tratam de se desfazer de seus investimentos no setor para investir em entretenimento, antes que seja tarde demais. Murdoch era o maior grupo familiar na imprensa mundial. Sua arrogância era ilimitada e poucos acreditavam que um dia ele teria que jogar a toalha. Ele ainda não fez isto formalmente, mas em Wall Street os investidores já começam a festejar.