Redação – Teletime

Foi publicada na edição de hoje, 2, do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n°186, que institui grupo de trabalho com o objetivo de coordenar e executar, no âmbito da Anatel, as ações necessárias ao atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas.

O grupo, composto por 36 servidores de diferentes áreas, tem como atribuições: subsidiar a participação da agência no Comitê de acompanhamento formado pelo Ministério das Comunicações, Telebrás, Correios e a própria Anatel; reunir e organizar informações para sua publicação em espaço específico no portal da agência na internet; definir e organizar a infraestrutura de atendimento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); levantar e revisar informações classificadas, constantes de documentos, processos, bancos de dados e outros meios, entre outras atividades.

A Lei nº 12.527, de Acesso à Informação Pública, entrará em vigor no próximo dia 16 de maio. Ela apresenta diretrizes para o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social.