O ministro das comunicações Paulo Bernardo reforçou nesta quarta (2) a defesa da neutralidade de rede, do armazenamento de dados no Brasil e da aprovação do Marco Civil da Internet. As declarações foram feitas durante uma sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura do Senado, à qual foi convidado para falar sobre as telecomunicações brasileiras. A posição do ministério reafirma o que já vinha sendo colocado pela presidenta Dilma Roussef nas últimas semanas.

“Nós temos que reforçar nossa legislação no Brasil. Votar o Marco Civil é super importante”, afirmou Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo já definiu o apoio à neutralidade de rede e ao armazenamento de dados no país. O ministro criticou a postura dos Estados Unidos, que teria uma preocupação com a preservação da democracia apenas internamente e, ainda assim, de forma questionável. Considerou que a espionagem que o país tem feito “é uma grave violação dos direitos humanos e civis”.

As declarações de Paulo Bernardo reafirmam a consolidação de uma posição do governo federal que até pouco tempo atrás não se expressava de forma clara sobre o assunto. Grupos defensores dos direitos digitais e humanos desconfiavam que o governo fosse pender para uma posição favorável às grandes empresas de telecomunicação, pois estas têm demonstrado muita influência no interior do executivo. Com o escândalo da espionagem americana, porém, a presidência decidiu por apresentar uma posição nítida.  

No dia 11 de setembro, a presidenta Dilma pediu regime de urgência para a votação do Marco Civil da Internet, que em 2012 foi travado no Congresso pelo menos quatro vezes, devido à pressão das empresas de telecomunicação que têm interesse em descaracterizar alguns princípios contidos na lei para garantir modelos de negócios mais predatórios. No dia 24, a presidenta defendeu na abertura da assembléia da Orgnanização das Nações Unidas (ONU) a neutralidade de rede, a privacidade e a instalação de uma governança global que assegure direitos fundamentais no plano das telecomunicações.

Encerrou-se no dia 26 o período para a proposição de emendas ao projeto. No total são 34 propostas de alteração, muitas delas propondo a flexibilização da neutralidade de rede, o que confronta a posição afirmada pelo governo de deixar o artigo do texto que trata do assunto como está.

Fusão

O ministro Paulo Bernardo disse durante a sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura que a fusão da Portugal Telecom e da Oi/Brasil Telecom vai beneficiar o consumidor. Negou, porém, que a empresa Telefônica da Espanha, controladora da Vivo, controle uma segunda marca de telefonia móvel no Brasil. A afirmação foi feita após o anúncio de que a tele espanhola aumentou sua participação acionária na Telecom Itália, que controla a Tim.

Resultou do encontro de entidades da sociedade civil no III Fórum da Internet realizado em Belém (PA), nos dias 3, 4 e 5 de setembro, a redação de uma carta endereçada aos senadores e senadoras desmentindo as declarações feitas pelas empresas de telecomunicação sobre o Marco Civil da Internet na última terça (3). Ausentes no evento promovido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI), que tem por objetivo promover a discussão ampla entre diferentes setores da sociedade, empresários foram à audiência pública realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e criticaram a proposta que estabelece princípios para a rede de computadores no país.

A carta enfatiza o caráter amplo e participativo da proposta de Marco Civil da Internet, repudiando as “interpretações distorcidas que desconsideram todos os avanços alcançados por anos de debate transparente e democrático em torno do Marco Civil”. Além disso, destaca a importância do princípio da “neutralidade de rede”, incluído na proposta de marco legal, e inverte a crítica empresarial, afirmando que o interesse das empresas (e não o que dá forma à atual redação do documento) de alterar o texto pode comprometer a inclusão digital e estabelecer privilégios.

Veja abaixo a carta na íntegra.

Excelentíssimos Senadores e Senadoras

Por fim, ressaltamos que o Congresso Nacional está diante de uma polarização entre interesses privados de uma minoria e o interesse público de desenvolvimento científico, tecnológico e social de toda a nação, pois uma decisão contrária à proteção da neutralidade de rede coloca em risco a Internet como conhecemos hoje e a que queremos no futuro. Solicitamos, portanto, que os excelentíssimos senadores tomem em conta essas distorções de discurso, salientando que a ampla participação social que construiu esse projeto de lei e agora pressiona pela sua aprovação está do lado da neutralidade da rede e da defesa do Marco Civil como Carta de Princípios para a Internet brasileira, tendo entre seus fundamentos o acesso universal e sem discriminação à Internet.

O governo venceu a parada no projeto do Marco Civil da Internet. Como forma de viabilizar a aprovação da proposta no Plenário da Câmara, que tem votação prevista para esta quarta-feira, 7/11, o artigo que trata da neutralidade de rede será "desidratado". O que era o coração do projeto de lei vai ficar inteiramente a cargo de um decreto presidencial.

A meia vitória dos defensores dessa lei é a provável aprovação do projeto pelos deputados federais, uma vez costurado o acerto com o governo em reunião que se estendeu até perto das 23h dessa terça-feira,06. Além disso, decidiu-se que as previsões relacionadas à retirada de conteúdos da rede não serão alteradas.

Pode ser pouco, no entanto, para compensar a amputação. Porta-voz da mudança, o Ministério das Comunicações jamais escondeu o desejo de ver um Decreto que dê poderes à Anatel para regulamentar a neutralidade de rede.

Mas ainda que a tarefa não caiba ao órgão regulador, uma carta branca ao Executivo para legislar sobre o tema é também temerária. Desde seu início, a atual administração vem demonstrando aderência aos pleitos das operadoras – as empresas são detentoras das redes físicas por onde trafegam os dados.

Tem sido assim desde que o governo propôs a revisão da Norma 4/95, que separa Internet de telecomunicações; desistiu das obrigações de atacado sobre o backhaul, substituídas por ofertas no varejo; foi contra uma perícia judicial dos bens reversíveis; passou a desvalorizar, repetidamente, o Comitê Gestor da Internet; e apoiou a unificação dos CNPJs das teles. Em breve, virá a já anunciada reforma das concessões, com o fim do regime público de serviço.

Mais uma vez ecoando o que defendem as teles, o Executivo já explicou que quer uma definição “menos rígida” de neutralidade do que aquela escolhida pelo relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ). As empresas querem “flexibilidade” para gerenciar o tráfego na rede e desenvolverem “novos modelos de negócio”.

Crimes cibernéticos

Outra parte do acerto que levou a proposta do Marco Civil diretamente ao Plenário – portanto, sem votação na comissão especial sobre o tema – envolve a aprovação de outras duas leis: os PLs 84/99 e 2793/11, que versam sobre a criminalização de condutas na Internet.

O primeiro ficou mais conhecido como PL Azeredo – ou AI-5 Digital, como preferem seus detratores – por conta do substitutivo do Senado de autoria do hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A longa tramitação – e oposição – a diversos pontos do projeto, no entanto, fez dele o rato parido da montanha, pois 17 de seus 23 artigos foram eliminados.

O projeto 2793/11 surgiu justamente como uma alternativa ao PL 84/99. Dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Emiliano José (PT-BA), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), é uma versão mais enxuta de sua nêmesis, mas também recebeu alcunha – virou a Lei Carolina Dieckmann depois de ganhar impulso com a divulgação de fotos da atriz na rede.

Parece haver uma boa dose de confiança, ainda que calcada em otimismo, de que o Poder Executivo manterá as premissas básicas previstas no Marco Civil da Internet em relação à neutralidade de rede. Como se sabe, a proposta à espera de votação na Câmara dos Deputados remete a um Decreto Presidencial a regulamentação dos efeitos práticos desse conceito essencial à rede.

O Marco Civil foi objeto de uma longa discussão durante o 13º Fórum Internacional de Software Livre (FISL 13), em Porto Alegre-RS – na qual prevaleceu a defesa de que a Anatel seja afastada de tratar da neutralidade, ao contrário do que defende o Ministério das Comunicações.

Presente ao debate, a agência bem que tentou defender sua participação. “A Anatel tem expertise técnica de regulação jurídica, econômica e tecnológica. Tendo em vista um Marco Civil sistêmico, a implementação de como deve se dar é do órgão com expertise, que seria a agência”, sustentou o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos.

Para os demais participantes do Fórum – a começar pelo próprio relator do projeto na Comissão Especial da Câmara sobre o tema, Alessandro Molon (PT-RJ) – a ideia é que a Anatel fique de fora, cabendo essencialmente ao Comitê Gestor da Internet os pitacos relativos à neutralidade a serem considerados pelo governo.

“O que o Parlamento quer dizer é que esse tema da neutralidade é tão importante que a decisão política será da maior instância, a Presidência da República. E esperamos que essa sinalização seja respeitada”, afirmou Molon, em resposta à posição do Minicom de que o Decreto Presidencial previsto no projeto transfira ao órgão regulador das telecomunicações a tarefa de regulamentação.

O otimismo reside justamente nessa expectativa. Em princípio, segundo o procurador da República Luis Costa, ao simplesmente remeter a regulamentação dos casos em que será possível quebrar a neutralidade a um Decreto, sem maiores detalhes, o governo federal pode muito bem acolher a sugestão do ministro Paulo Bernardo e meramente transferir essa competência à Anatel.

Governança convergente

Parte da resistência demonstrada por ativistas, juristas, desenvolvedores de software e mesmo o parlamentar reside na visão de que a agência está muito próxima das principais interessadas em flexibilizar a regra da neutralidade: as empresas de telecomunicações, detentoras da infraestrutura sobre a qual existe a Internet.

“Há tentativas do Ministério das Comunicações, da Anatel, em dizer que a Internet é uma rede de telecomunicações”, resume o ativista digital Marcelo Branco. Em essência, trata-se de uma batalha de demarcação de competências, entendida pela separação entre Internet e telecomunicações, que se tornou mais aparente com a decisão do Minicom de rever os termos da Norma 4/95, onde essa separação é explicitada.

“A indústria de telecom tem interesse na quebra da neutralidade”, emenda o professor Sérgio Amadeu. O setor, de fato, não faz segredo de que quer liberdade para atuar na gestão das redes – daí defender a flexibilização da neutralidade. A questão, porém, tem implicações que vão muito além dos modelos de negócios pretendidos.

Como sustenta o professor Bruno Magrani, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, “é graças à neutralidade que empresas puderam inovar sem pedir permissão. Foi assim que Tim Berners-Lee criou o WWW sem pedir autorização. Sem ela, perde-se as baixas barreiras de acesso ao mercado. E se o Brasil quer se posicionar na nova economia, precisa preservar a neutralidade”.