Novo órgão regulador precisa de poderes legais

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O presidente da Comissão de Reclamações de Imprensa (PCC, na sigla em inglês) do Reino Unido, lorde David Hunt, alertou sobre a ameaça da regulação estatutária da mídia – segundo ele, hostil à liberdade de expressão – e esboçou seus planos para um novo órgão regulatório com poderes legais para multar transgressores. “Certamente não queremos políticos controlando a mídia. Isto comprometeria o delicado equilíbrio de liberdade e responsabilidade que faz o nosso país ser o que é”, disse.

O fechamento da PCC foi formalmente aprovado em março, após o escândalo das escutas telefônicas que levaram ao período mais turbulento de sua história. Um órgão de transição está atualmente encarregado da regulação da imprensa até que um sistema seja aprovado após o Inquérito Leveson sobre ética na imprensa.

Hunt explicou que, no novo órgão, o contrato que editoras assinariam incluiria garantias de execução do código e lei, além da aceitação de “sanções financeiras proporcionais” no caso de quebras sistêmicas ou sérias do código. “É imperativo construir um novo órgão regulador ‘com dentes’, como, por exemplo, o poder de multar”, reforçou.

PCC falhou

Editoras deveriam também concordar em manter um sistema eficiente para lidar com reclamações internas e aceitar a jurisdição do novo órgão quando as reclamações não forem resolvidas de maneira satisfatória. Ainda de acordo com Hunt, o órgão regulador pediria relatórios anuais das editoras, a fim de monitorar os sistemas internos. “Isto garantiria que editoras e publicações tomem medidas internas necessárias para promover o código e evitar quebras”, afirmou. “Sou contra incursões legais ou políticas contra a liberdade de expressão, pois as leis já existentes referentes a corrupção, difamação, privacidade e suborno são mais do que adequadas, se aplicadas”.

A PCC sofreu críticas severas de membros do parlamento e alguns jornais por falhar em ir fundo no escândalo dos grampos, tendo equivocadamente passado à indústria um atestado de probidade após uma investigação em 2009. Informações de Salamander Davoudi [Financial Times,10/5/12].

“É uma responsabilidade política de todos romper com o cerco midiático”

Entrevistas

(Título original: Cúpula dos Povos: A Comunicação Compartilhada)

Ocorreu na última quinta-feira (10), no Rio de Janeiro, a reunião do grupo que está organizando a comunicação da Cúpula dos Povos. Pablo Kunich, venezuelano da Articulação de Movimentos Sociais hacia el ALBA e da Alba TV, e Rita Freire, articuladora da Ciranda e uma das organizadoras do Fórum Mundial de Mídia Livre, disseram que o principal papel da mídia livre será expressar a voz popular durante o evento. Segundo eles, é uma responsabilidade política de todos romper com o cerco midiático. A afirmação vem no mesmo dia (11) em que o jornal O Globo culpa os moradores de rua, que estão em parques públicos cariocas, por deixar a cidade mais feia para a Rio+20.

O que é fundamental na comunicação da Cúpula dos Povos?

Rita Freire (RF) – Está muito claro que todo o processo de comunicação da Cúpula dos Povos está orientado por um conceito construído pelo movimento ativista da comunicação. Não será uma comunicação convencional, voltada para as grandes mídias, esquece! Será uma comunicação com uma alma tanto do movimento social quanto do próprio movimento da comunicação. É o conceito da comunicação compartilhada, em que comunicadores e comunicadoras estão atentos às questões trazidas pela sociedade civil. Eles fazem sua produção, mas compartilham entre si para produzir conteúdos coletivos. Acho que a reunião avançou na construção da TV Cúpula, que se baseará nesse conceito e terá produções prévias e muita produção viva nas próprias atividades. A rádio Cúpula também, e muita produção dos movimentos sociais, com convivência na construção da cobertura durante o evento. O principal papel da mídia livre vai ser o de expressar a voz popular, da sociedade que se mobiliza e não é a mesma em discussão na Rio+20. Nesta é o ponto de vista de governo e do poder econômico, que estão procurando ajuste para a grande crise.  Mas as emergências da sociedade não estão sendo discutidas lá, muito menos os sonhos dos povos.

O movimento de comunicação vai para a Cúpula não só fazer cobertura, vai discutir a sua realidade, o que é a comunicação no mundo e o que ela tem a ver com os bens comuns, mudança de modelo, democratização. Nos dias 16 e 17 haverá o debate do Fórum Mundial das Mídias Livres, que contribuirá na assembleia na discussão da mercantilização da vida e bens comuns. Traremos o debate da comunicação como um bem comum cultural da humanidade.

Pablo Kunich (PK) – É importante também entender que essa cobertura será realizada pelos meios alternativos, comunitários e populares, mas também que a comunicação não é apenas um problema de jornalistas e comunicadores: é um problema político central para o movimento social. Na Cúpula dos Povos vamos enfrentar o capitalismo em crise, mas que resiste a cair. E nessa resistência a comunicação é fundamental na luta dos movimentos. Não vai ser só uma cobertura, e sim uma mobilização, espaço de encontro, e com essa mesma metodologia entendemos a comunicação: uma possibilidade de compartilhamento, de articular experiências brasileiras, da América Latina, Europa e África. A Cúpula pode ser uma experiência para avançar nesse movimento de melhorias, porque também assumiu a responsabilidade que os movimentos têm em assumir sua própria comunicação como parte de da luta política. Fazemos comunicação porque falta terra, direitos humanos de milhões. Do ponto de vista estratégico, está prevista uma transmissão por internet via site da Cúpula, na rádio, os meios livres também com seus próprios produtos, além das traduções.

Com será a estrutura de comunicação?

RF – Teremos na Cúpula alguns espaços para edição de conteúdos audiovisuais, onde as pessoas vão poder contribuir com seus registros da Cúpula. Serve de documento, o que estiver registrado e não entrar na TV Cúpula faz parte de um acervo interessante. Todo o conteúdo da Rede dos Povos (http://cupuladospovos.org.br/2012/05/conheca-a-rede-dos-povos-a-plataforma-colaborativa-da-cupula/), um laboratório com plataforma compartilhada, deve ser bem divulgado. Alguns programas sobre resistência já estão em processo: um do quilombo da Pedra do Sal, outro da ocupação indígena do Museu do Índio ao lado do Maracanã e a construção da siderúrgica TKCSA.  Vai ter também a visita dos inuítes, que quer dizer nosso povo, ao invés de esquimós, que moram no Alaska, aos povos indígenas. Vai ter um programa sobre eles.

PK – Vai ter também uma cobertura especial sobre o acampamento da Via Campesina, porque é uma das articulações mais importantes, dentro outras coberturas desse tipo de espaços, como a Marcha Mundial de Mulheres. É importante dizer que o processo de comunicação não vai começar na Cúpula, já estamos trabalhando na cobertura, preparando os movimentos sociais, destacando quais são os posicionamentos, críticas ao capitalismo e alternativas que estamos pleiteando. Isso é fundamental. E a responsabilidade política de todos os setores da comunicação de posicionar as alternativas que temos ao capitalismo, ao invés de ficar só criticando. Está funcionando um boletim periódico da Cúpula, e os setores de comunicação dos movimentos sociais também estão fazendo boletins próprios. Uma rede ampla que já está trabalhando. E vale destacar dois momentos importantes: dia 05 de junho, dia do meio ambiente, e 20 durante a Cúpula, que serão dois momentos de mobilização mundial que já estamos promovendo.

A programação já está fechada?

RF – Todas as informações estão no site (http://cupuladospovos.org.br/). Nos dias 17 e 18 estaremos cobrindo as assembleias de convergências, que serão momentos de construção de toda essa leitura que a sociedade civil e os movimentos trazem para Cúpula. Vamos sistematizar as propostas da sociedade, e depois isso tudo vai compor o documento da Cúpula. Então é um momento ímpar, porque você vai ter 5 eixos: justiça social e ambiental e a luta por direitos; mercantilização da vida em defesa pelos bens comuns; soberania alimentar; indústria extrativista e mineração; trabalho com os paradigmas.

PK – Estamos vendo a possibilidade de se transmitir a assembleia ao vivo, é uma forma de democratizar um pouco mais a participação e ampliar o debate. Também foi citada a transmissão como um mecanismo de defesa, por causa da militarização da cidade e a possibilidade de repressão aos movimentos durante as mobilizações, como na Vila Autódromo, no início da Cúpula.

Tem mais alguma coisa a destacar na cobertura?

RF – Também deve ser coberta como a população está vendo a Cúpula, de que forma a própria conferência Rio+20, o primeiro dos grandes eventos que o Rio vai abrigar, está impactando a cidade. Esses eventos estão exigindo da cidade uma reorganização, e como a população mais indefesa frente o poder de eventos como esses foram afetadas. Acho que isso tem que aparecer também,  porque é um encontro sobre meio ambiente e direitos das pessoas. Muitas notícias mostram como as pessoas estão sendo afetadas, expulsas, as políticas de limpeza da cidade, que significa muitas vezes limpar a cidade da vida humana. Então essa é outra orientação da cobertura.

PK – A proposta é que todos tragam uma câmera, gravador, twitter, para uma possibilidade política de romper a barreira midiática. É uma responsabilidade política de quem estará colaborando nesta cobertura, que está articulada e tem diferentes plataformas trabalhando em conjunto. Está Cúpula que entra em contraste com a outra, que é a da minoria, a nossa será a dos mais, os mais pobres também, etc. Mas os comunicadores terão essa tarefa militante de romper esse latifúndio da mídia, que existe no Brasil e no mundo.

RF – A localização e forma de participar das atividades, temas, agendas das reuniões de pauta que teremos em conjunto, vão estar no site da Cúpula dos Povos. Toda a informação da comunicação e de como a mídia alternativa e os movimentos vão trabalhar está no site.

Anatel prepara regra para reduzir contra cobrança indevida pelas operadoras

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A Anatel está concluindo a proposta técnica para estabelecer um regulamento de atendimento e cobrança, com o objetivo de reduzir a principal queixas dos consumidores contra os serviços de telecomunicações: o de cobrança indevida. A informação foi dada pelo conselheiro da agência Rodrigo Zerbone, nesta quinta-feira (10), durante sua participação no seminário “Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores”, promovido pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), em Brasília.

Segundo Zerbone, a proposta será apresentada na próxima reunião do Comitê de defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust), e visa resolver problemas resultantes da contratação inadequada dos serviços. Ele adiantou que o regulamento trará as regras do Código de Defesa do Consumidor e das regras pró-usuários já vigentes na Anatel, de forma mais detalhada, assegurando mais garantias aos assinantes.

Inovação

Para Zerbone, a entrada em vigor do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, publicado hoje no Diário Oficial da União, já garantirar uma percepção maior, por parte do consumidor, da atuação da agência na busca da melhoria do serviço. “Além da punião pecuniária, o regulamento introduz novos mecanismos para desincentivar o descumprimento das obrigações”, disse.

Entre as inovações, ele citou a possibilidade da troca da multa por descontos nas faturas do serviço dos consumidores ofendidos. “Além medidas cautalares, independentemente da obrigação de reparação do direito violado”, disse.

Regime público

Sobre a reivindicação dos consumidores de o serviço de banda larga ser prestado também em regime público, Zerbone ressaltou que a questão é complexa e depende de muito debate, que deve acontecer durante a discussão do novo marco regulatório da comunicação. Mas disse que a divisão do serviço em dois regimes de prestação, público e privado, só existe no setor de telecomunicações.

Zerbone disse que a legislação da Anatel está migrando para regular o mercado onde há falhas, especialmente com vistas a reduzir o poder de mercado das grandes empresas.

Anatel sinaliza mudar conceito de neutralidade de rede

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A proposta formal estacionou na Anatel, mas segundo o conselheiro Rodrigo Zerbone, a agência terá necessariamente que se adaptar ao conceito de neutralidade de rede previsto no projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet.

“A Anatel vai ter que se adequar ao projeto enviado pelo Executivo ao Congresso”, afirmou o conselheiro, ao participar nesta quinta-feira, 10/5, de debate sobre a qualidade da banda larga, promovido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumdor (Idec).

Nem sinal, no entanto, do andamento do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, que apesar de apresentado simultaneamente ao regulamento de qualidade, não chegou a ser votado pelo colegiado diretor da Anatel.

As metas de qualidade – em especial os percentuais mínimos de garantia de velocidade – entrarão em vigor em novembro próximo, mas o regulamento do serviço trata de pontos importantes, que acabaram sendo relegados a segundo plano.

Um deles é justamente o conceito de neutralidade de rede, mas cujo texto proposto pela agência é suficientemente dúbio para preocupar os órgãos de defesa do consumidor. “A Anatel abre espaço para exceções de uma forma bastante abrangente”, afirma a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

Diz a proposta da agência, no regulamento do SCM, que, como regra geral, “é vedado à prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada”.

As exceções mencionadas pelo Idec aparecem no parágrafo seguinte, uma vez que tal vedação “não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”.

Entidades criticam atuação de operadoras no PNBL

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A insatisfação dos usuários com as empresas de telefonia foi o foco do debate do seminário “Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores”, realizado em Brasília na última quinta (10). O evento, promovido pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), reuniu representantes de entidades da sociedade civil, usuários e do poder público para discutir a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

As críticas dos participantes foram direcionadas principalmente ao pacote ofertado pelas operadoras previstos nos termos de compromisso assinados com o governo. Os pacotes são oferecidos com velocidade de 1Mb ao custo de R$ 29 em locais com isenção tributária e R$ 35 em locais sem isenção. Segundo uma pesquisa realizada pelo Idec com usuários da internet, pouco mais de 60% dos entrevistados sabiam da existência do PNBL e destes apenas metade tinha conhecimento da comercialização dos pacotes de internet popular.

O advogado do Idec Guilherme Varella afirmou que as operadoras não cumprem com o acordo de ampla divulgação das condições da internet popular, um dos requisitos para a participação das teles no plano. “Apenas quem já sabe sobre o plano consegue achar as ofertas nos sites, e ainda assim sente dificuldades (…) É um jogo de esconde-esconde”, disse.

Outro aspecto apontado pela pesquisa foram as condições de acesso oferecidas pelos pacotes. Normalmente é imposta uma franquia de downloads pelas operadoras. No caso das empresas Oi e CTBC, o usuário que ultrapassar o limite de 500Mb tem sua velocidade reduzida até à 128Kbps (velocida próxima ao acesso discado).

Juliana Pereira, representante do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor – órgão do Ministério da Justiça -, também mostrou preocupação com a qualidade do serviço. “Não é novidade para ninguém que as operadoras sejam as líderes de reclamação nos Procons”, afirmou. Ela aponta as empresas Oi, Claro e Vivo como as três maiores responsáveis por reclamações.

Apesar dos Procons aplicarem multas às empresas, na maioria dos casos elas preferem levar os casos à justiça. “As operadoras pensam ser mais barato pagar um advogado do que a reparação à seus clientes”, afirmou Juliana. O Idec ainda aponta outros problemas encontrados no ofercimento do pacote do PNBL, como a venda casada com outros serviços, taxas abusivas na instalação de modens e a obrigação de fidelização do cliente.

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, afirmou que os princípios norteadores do programa são reduzir o preço da banda larga, expandir o acesso e garantir a qualidade do serviço. Quando defrontado com a pesquisa do Idec, Maximiliano ponderou que as considerações serão analisadas pelo Ministério e garantiu que ainda há tempo para que essas falhas sejam corrigidas.

O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Rodrigo Zerbone admitiu que as reclamações existem, mas que a Agência está atenta e preocupada com a questão. “Nós estamos adotando medidas para aproximar mais o cidadão das ações da Agência”, comentou. Ele usou como exemplo a transparência do órgão em relação aos assuntos tratados pelo Conselho Diretor, como a transmissão na internet das reuniões. “Assim o cidadão pode ter acesso direto às repostas da agência”, disse Zerbone.

Regime público e privado

Os participantes também apontaram a manutençao do regime privado na prestação do serviço como responsável pela fragilidade do PNBL. Para João Brant, representante do Intervozes, o fato do serviço estar sendo expandido não garante a qualidade do mesmo. “Hoje temos um grande aumento do número de dispositivos móveis de telefonia e acesso à internet com qualidade muito ruim”, criticou. Brant também usou a ausência da oferta de banda larga na região Norte como exemplo da necessidade de universalização do serviço.

A advogada do Idec Veridiana Alimonti defendeu a necessidade da banda larga ser prestado em regime público, com metas de universalização e controle de tarifas. Esta opção garantiria que os investimentos estruturais aplicados para a extensão do serviço de banda larga se transformasse em patrimônio público, mostrando que é um serviço essencial à população. “Não é um fetichismo que nós temos em tornar o regime público, mas sim um conjunto de princípios que entendam a banda larga um direito” explicou Alimonti.

Aferição da qualidade

Também foram feitas observações com relação à medição da qualidade da banda larga definida pela Anatel. Fabrício Tamusiunas, gerente de projetos do Nic.br, observou que não basta apenas medir a velocidade da internet através de softwares instalados nos computadores dos usuários. “Há outros problemas a serem considerados como a neutralidade de rede, desvio e perda de pacotes de dados. É preciso que a medição seja feita também na origem dos serviços, ou seja, nas próprias operadoras”, sugeriu.

O processo de seleção da Entidade Aferidora da Qualidade da banda larga foi contestado pela sociedade civil. As próprias operadoras definiram qual instituição realizará a medição. A escolhida foi a empresa de consultoria PriceWaterhouseCoopers em detrimento do Nic.br, órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil. A consultoria inclusive já tinha se posicionado contrariamente a medição da qualidade proposta pela Anatel, enquanto o Nic.Br já vinha realizando levantamentos sobre qualidade do serviço. Mas a especialista em regulação da Anatel Suzana Rodrigues garantiu que o processo foi o mais isento possível. Suzana afirmou que o fato das operadoras terem escolhido a entidade que fará a medição de seus próprios serviços não alterará em nada a fiscalização, uma vez que a Anatel ainda seria responsável pela aplicação de sanções.