Bandeira defendida desde sempre pelo Instituto Telecom, e encampada pela sociedade civil, o regime público, ferramenta estratégica para democratizar o acesso aos serviços de banda larga e telefonia fixa, corre o risco de ser completamente eliminado das esferas governamentais e das regulações praticadas no setor de telecomunicações do Brasil.
Na semana passada, durante o seminário "Banda larga no Brasil e o direito dos Consumidores", organizado pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), em Brasília, o fantasma do fim do regime público na prestação do Serviço de Telefone Fixo Comutado (STFC) voltou ao centro do debate.
Desta vez foi a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, que questionou a Anatel sobre as recentes declarações do conselheiro Jarbas Valente a respeito de estudos da Agência para adoção de uma licença única na prestação de serviços de interesse coletivo, ou, nos termos usados por Valente, na utilização de uma "inexistência de regimes".
Alimonti tocou, acertadamente, em pontos primordiais da questão. Dentre elas as chances da adoção dessa licença única representar um risco de institucionalização da venda casada (prática considerada ilegal, mas bastante comum entre as operadoras) e acirrar ainda mais a velha problemática do retorno para o Estado dos chamados bens reversíveis, principalmente, a infraestrutura de fibra ótica.
O discurso de Rodrigo Zerbone, membro do Conselho Diretor da Agência e presente ao evento, de que a tendência é que a regulação da Anatel deixe de ser "por regime" e passe a ser por distorções causadas por empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) também merece atenção.
O posicionamento de Zerbone aprofunda, no caminho liberal, a proposta defendida pelo conselheiro Jarbas há algumas semanas, de transformar o único serviço de telecomunicações brasileiras prestado em regime público, a telefonia fixa (STFC), em regime privado. Fez parecer que, aos poucos, a tese apresentada por Jarbas Valente vai tomando conta de todo o Conselho Diretor da Anatel.
Mais uma vez o Instituto alerta a sociedade para o fato de que nunca na história do Brasil, e mesmo da maior parte dos estados neoliberais europeus, serviços essenciais como telefonia móvel, fixa e banda larga se tornaram acessíveis para a população sem a intervenção estratégica do Estado com o estabelecimento de metas e obrigações de alcance, tarifa, qualidade, garantia de continuidade e reversibilidade de bens. Pelo contrário. No Brasil, por exemplo, foi somente através da prestação da telefonia fixa em regime público que a voz se constituiu no serviço mais próximo do nível de universalização.
O cenário é preocupante. Por isso a extrema urgência do Conselho Diretor dar satisfações à sociedade civil sobre quais são as propostas e mudanças na regulação que estão sendo pensadas e discutidas internamente pela Agência nesse momento.
A reivindicação da sociedade civil está clara: a banda larga tem que ser prestada em regime público. Isto está presente, inclusive, entre os vinte pontos colocados pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) na proposta elaborada e entregue ao governo para um novo Marco Regulatório pelas Comunicações.
O Instituto Telecom destaca a necessidade urgente da sociedade se mobilizar para assegurar a banda larga em regime público. Entre as funções do Conselho Consultivo da Anatel está a de aconselhar o Poder Executivo quanto ao serviço prestado em regime público. E é com base nisso que reivindicamos, por telefone e por e-mail, ao presidente do Conselho, Marcelo Siena, que seja colocado na pauta da próxima reunião, dia 25 de maio, o debate sobre quais são as mudanças propostas para a regulação de serviços essenciais como o STFC e a banda larga. Propusemos, ainda, a convocação de Jarbas Valente, do Sinditelebrasil, do Idec e do FNDC para discutirmos democraticamente esse processo.