A Anatel está concluindo a proposta técnica para estabelecer um regulamento de atendimento e cobrança, com o objetivo de reduzir a principal queixas dos consumidores contra os serviços de telecomunicações: o de cobrança indevida. A informação foi dada pelo conselheiro da agência Rodrigo Zerbone, nesta quinta-feira (10), durante sua participação no seminário “Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores”, promovido pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), em Brasília.

Segundo Zerbone, a proposta será apresentada na próxima reunião do Comitê de defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust), e visa resolver problemas resultantes da contratação inadequada dos serviços. Ele adiantou que o regulamento trará as regras do Código de Defesa do Consumidor e das regras pró-usuários já vigentes na Anatel, de forma mais detalhada, assegurando mais garantias aos assinantes.

Inovação

Para Zerbone, a entrada em vigor do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, publicado hoje no Diário Oficial da União, já garantirar uma percepção maior, por parte do consumidor, da atuação da agência na busca da melhoria do serviço. “Além da punião pecuniária, o regulamento introduz novos mecanismos para desincentivar o descumprimento das obrigações”, disse.

Entre as inovações, ele citou a possibilidade da troca da multa por descontos nas faturas do serviço dos consumidores ofendidos. “Além medidas cautalares, independentemente da obrigação de reparação do direito violado”, disse.

Regime público

Sobre a reivindicação dos consumidores de o serviço de banda larga ser prestado também em regime público, Zerbone ressaltou que a questão é complexa e depende de muito debate, que deve acontecer durante a discussão do novo marco regulatório da comunicação. Mas disse que a divisão do serviço em dois regimes de prestação, público e privado, só existe no setor de telecomunicações.

Zerbone disse que a legislação da Anatel está migrando para regular o mercado onde há falhas, especialmente com vistas a reduzir o poder de mercado das grandes empresas.