Novo Cade impacta negócios no setor de Telecom

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Começa a valer nesta terça-feira, 29/5, a nova estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com o fortalecimento do Cade – ao qual serão incorporados as secretarias de Direito Econômico (Justiça) e de Assuntos Econômicos (Fazenda). A principal mudança é a adoção de análises prévias de aquisições e fusões – antes o Cade só era informado após os negócios.

Seis meses depois da aprovação da Lei 12.529, a regra que determina quais negócios estão sujeitos à aprovação prévia também deve ser alterada. “Uma portaria interministerial entre Fazenda e Justiça deverá definir como valores mínimos R$ 750 milhões da faturamento do comprador e R$ 75 milhões do vendedor”, explicou o presidente do Cade, Olavo Chinaglia.

Originalmente, se qualquer uma das partes envolvidas tiver faturamento superior a R$ 400 milhões anuais, o caso passaria pelo Cade. Com a Lei, o critério foi ajustado para R$ 400 milhões para o comprador e R$ 30 milhões para o vendedor. Como se vê, a ideia é – provavelmente ainda nesta semana – ampliar um pouco mais esses valores.

“A aquisição de pequenos negócios tende a não ser notificada. A expectativa era de que com a regra de R$ 400 milhões/R$ 30 milhões, houvesse uma redução de 20% a 30% nos processos. Com os novos valores (R$ 750 milhões/R$ 75 milhões), devemos ter uma redução de 30% a 40% nos casos notificados anualmente”, completou Chinaglia.

Ainda nesta terça-feira, o Cade deverá aprovar um novo regimento interno, disciplinando o funcionamento da nova legislação. Também deverá tomar posse, hoje ou nos próximos dias, o novo presidente do regulador da concorrência, Vinícius Marques de Carvalho, atual secretario de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.

Anatel

As mudanças trazem impacto especial para o setor de telecomunicações. Até aqui, a Anatel era a única agência reguladora a também instruir os processos de concentração. A partir de agora, esse papel será restrito à anuência prévia dos casos de fusões e aquisições em telecom.

“A relação com a Anatel será igual às demais agências reguladoras. Na verdade, desde que o procurador da Anatel era Marcelo Bechara, hoje conselheiro, temos contato constante e mesmo a celebração de portarias conjuntas. Se em outros tempos houve dificuldades de gerir isso, mudou bastante”, diz o procurador geral do Cade, Gilvandro Araújo.

Ao longo dos anos, o Cade fez críticas à Anatel, especialmente pelo tempo gasto pela agência para preparar os processos de fusões ou aquisições em telecom. Nas contas do órgão antitruste, enquanto outras agências gastam pouco mais de três meses em suas análises, a Anatel chega a levar mais de três anos. Um levantamento sobre os processos analisados em 2010 mostrou que os ministérios da Fazenda e Justiça precisaram, em média, de 92 dias para instruírem seus processos. A Anatel, 1.159 dias.

PNBL sofre com falta de planejamento e monitoramento, adverte TCU

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Na avaliação das contas do governo federal em 2011, o Tribunal de Contas da União faz uma breve menção ao Plano Nacional de Banda Larga, apesar de destacar o programa no contexto das ações voltadas a melhorar a infraestrutura do país.

Segundo o TCU, “verificou-se que o PNBL deve abranger maior horizonte temporal de planejamento, ser atualizado e acompanhado periodicamente e contemplar metas mais detalhadas, com indicadores, prazos e unidades responsáveis por cada uma de suas ações”.

No lugar de indicações de resultados, ainda que parciais, do PNBL – talvez pela falta deles – o TCU indica preocupação com a efetiva operacionalização do programa e, nesse sentido, faz duas sugestões à Casa Civil – a primeira delas, quereative ou crie uma nova estrutura que funcione como Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital.

Em tese, desde o início do governo da presidenta Dilma Rousseff, as tarefas do Comitê Gestor, ou seja, a própria coordenação dos diferentes programas de inclusão digital, teriam migrado da Casa Civil para o Ministério das Comunicações – ou assim anunciou o Minicom quando Paulo Bernardo assumiu a pasta, e que tem como secretario executivo Cezar Alvarez, que era do Comitê Gestor no governo Lula.

Ou o TCU não foi informado dessa “migração” de competências ou elas não se efetivaram na prática. Tanto é que o Tribunal de Contas sugere, igualmente à Casa Civil, que as atividades de monitoramento relacionadas ao PNBL passem a fazer parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Banda larga rural terá que seguir metas de qualidade urbana

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As metas de qualidade da banda larga fixa e móvel, recentemente aprovada pela Anatel, que obriga as empresas a entregar em todos os horários até 80% da velocidade contratada, também terá que ser cumprida pela empresa que ganhar a licitação da faixa de 450 MHz tanto na oferta da banda larga fixa como móvel. Esta é um dos esclarecimentos prestados pela comissão de licitação da Anatel à pergunta feita pela empresa sueca AINMT (controladora da Net1), às regras do edital.

Claro, Oi, TIM e Vivo também apresentaram centenas de perguntas, além dos grupos Acom (recentemente comprado pela Sky); pela operadora de TV por assinatura, Sunrise; CTBC e alguns pequenos grupos como a JMalucelli, Viviane Gurgel de Castro, TV Ibituruna e o SindiTelebrasil.

Claro apresentou dúvidas pontuais sobre as metas de abrangência, regras de cobertura e mesmo sobre a devolução de frequências do MMDS (a NET tem faixas de MMDS em algumas capitais). A Vivo abordou inúmeras questões vinculadas à cobertura da área rural; questionou a forma que as garantias devem ser apresentadas e o prazo que será contado para os juros do parcelamento do pagamento da licença começar a ser cobrado.

A TI também teve dúvidas quanto às garantias a serem apresentadas, que, ao contrário do que afirmava, uma única garantia não vai valer para todos os lotes, esclareceu a Anatel. Para cada lote terá que haver uma garantia firme independente.

E a Oi se bateu em muitas dúvidas sobre se poderia apresentar as propostas sob a forma de consórcio (de suas próprias coligadas) e fez até mesmo pergunta sobre o tipo da fonte da letra que deverá ser usada na proposta, mas não fez qualquer pergunta referente a garantias, ou mesmo às bandas do MMDS, que motivaram o seu pedido de mudança do edital junto à Anatel.

Já as perguntas do SindiTelebrasil, referentes às coberturas das áreas rurais brasileiras foram consideradas prejudicadas pela agência, porque não faziam parte do edital.

Direitos da infância e regulação da mídia é tema de oficinas

Curtas

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

Aconteceu nessa segunda (28), em Curitiba,  a primeira oficina “Infância e Comunicação”. A atividade teve como objetivo colocar em debate a promoção e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em sua interface com a regulação da mídia. Durante o evento também foi lançada a publicação “Infância e Comunicação – Referências para o marco legal e as políticas públicas brasileiras”.

Outras nove capitais também receberão a oficina. Os debates serão pautados pelas dez temáticas elencadas no livro, dentre elas educação para a mídia,  regulação de exibição de imagens e identificação de crianças e adolescentes em conteúdos midiáticos, classificação indicativa e produção de conteúdo audiovisual de qualidade para infância.

As próximas oficinas serão no dia 13 de junho, no Rio de Janeiro, e 19 de junho, em Recife. As atividades irão culminar no Seminário Nacional sobre Direitos da Infância e Regulação dos Meios, que ocorrerá em Brasília no segundo semestre. Os eventos fazem parte de uma estratégia voltada a oferecer subsídios técnicos aprofundados para a consolidação de políticas de comunicação e de um novo marco regulatório do setor com atenção aos direitos de crianças e adolescentes.

Com informações da Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência.

“Se não garantirmos a neutralidade da rede agora, ela será quebrada”, diz Sérgio Amadeu

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A audiência pública em torno do Marco Civil da Internet reuniu parlamentares, acadêmicos e representantes da sociedade civil para debater o tema neste sábado (26), durante o III Encontro Nacional de Blogueiros, em Salvador. Considerada pelos debatedores “uma das legislações mais avançadas do mundo”, os participantes do III BlogProg puderam dar suas contribuições no debate.

Para Sérgio Amadeu, representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o desafio do Marco Civil é “garantir a privacidade em uma sociedade de rastros digitais”. A questão da guarda de logs e a neutralidade da rede foram os pontos que geraram mais discussão. “Além de ferir a liberdade de expressão e de navegação, a quebra da neutralidade da rede vai mudar a inovatividade e a lógica de criação da Internet”, diz. Apesar de o documento definir o conceito de neutralidade da rede, a queixa de Sérgio Amadeu, de Renata Mielli, do Barão de Itararé e da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) é que o texto prevê uma regulamentação posterior específica para o ponto. “A Internet não pode ser que nem os Correios, onde quem paga mais tem o serviço mais rápido”, afirma Mielli.

De acordo com a jornalista, um setor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) propõe a privatização de todo o serviço de telecomunicações. “Se o Marco Civil não garantir a neutralidade da rede, a regulamentação ficará a cargo de quem? Da Anatel?”, questiona. Na avaliação de Amadeu, ou aprovamos a neutralidade da rede agora ou quebramos a neutralidade da rede. “Para atender à criatividade e à liberdade de navegação, não é razoável que a operadora filtre ou bloqueie o tráfego de conteúdos”, justifica o pesquisador. Renata Mielli também provocu a discussão acerca da guarda de logs, outra questão que gera polêmica na regulação da Internet. “Guardar registros é garantir a segurança do usuário? Inverter o princípio constitucional da presunção da inocência não é a resposta”, afirma.

Amadeu endossou o coro: determinar que todos os prestadores de serviçoes guardem todos os logs de acesso – afirmou – não é razoável. “Os internautas são inocentes até que se prove o contrário”, diz. Jandira Feghali também se manifestou a favor da regulamentação da neutralidade da rede no Marco Civil da Internet. Quanto à questão da segurança e da privacidade, a deputada acredita que “é preciso encontrar uma saída para as contradições expostas na audiência”. Segundo ela, há contradições tanto no texto quanto em conceitos. “Ao invés de ‘incentivar o uso da Internet’, devemos fortalecer o conceito da universalização”, opina.

Contribuições acadêmicas

Além de Sérgio Amadeu, os professores André Lemos e Wilson Gomes, da Universidade Federal da Bahia, também participaram do seminário. Lemos ressaltou a natureza “colaborativa e aberta” para defender o princípio de neutralidade da rede. “Não podemos cercear as formas de comunicação, produção e compartilhamento próprias da Internet. A Internet não pode se transformar em um serviço como o da TV a cabo”, afirma. Para Lemos, o Marco Civil estabelece princípios adequados para garantir a liberdade na Internet.

Wilson Gomes destacou a finalidade do documento: “A Internet muda muito rápido, o que torna a regulamentação complicada. O Marco Civil estabelece diretrizes gerais”. Como contribuição, Gomes propôs legisção contra discursos de ódio, que firam grupos minoritários, como manifestações racistas e homofóbicas”.

Processo democrático

O deputado João Arruda (PDMB-PR), presidente da Comissão Especial formada pela Câmara para debater o Marco Civil da Internet, destacou as ferramentas de participação popular na construção do documento. “A Internet influencia a vida pública e estimula a participação política. É uma ferramenta pública”, diz. O Portal e-Democracia, da Câmara, transmitiu o debate ao vivo e os participantes puderam enviar suas contribuições pelo chat.

O deputado Alessandro Molon, (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, também ressaltou o processo democrático de elaboração do projeto. “Além de recebermos contribuições pelo e-Democracia e pelo Twitter, estamos realizando diversos seminários pelo Brasil, para ouvirmos as sugestões presencialmente”. O III Encontro de Blogueiros vai até domingo (27) e discute questões relacionadas à blogosfera, liberdade na Internet e liberdade de expressão.