Encontro de blogueiros discute liberdade e regulamentação dos meios de comunicação

Notícias

“Os excessos de liberdade se corrigem com mais liberdade”. A frase, do historiador francês Alexis de Tocqueville, aparece ao lado dos dizeres de Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal: “A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade”. Juntas em um grande banner com logotipos de patrocinadores e apoiadores, elas dão o tom do 3º Encontro Nacional de Blogueir@s, cujos eixos principais são a defesa da liberdade de expressão e da blogosfera e a luta pela democratização da comunicação.

O evento começou ontem em Salvador (BA), com um auditório lotado de comunicadores, laptops, jornalistas, tablets, políticos e telefones celulares. Segundo a organização, o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, 426 ativistas se inscreveram para acompanhar os debates, que deverão ocorrer até domingo (27/05).

“O mote do segundo encontro foi a necessidade de democratizarmos a comunicação. Dessa vez, além de manter a luta pelo marco regulatório e pela liberdade de expressão, temos uma nova motivação: a blogosfera passou a incomodar”, afirmou Altamiro Borges, presidente do Centro de Estudos e autor do Blog do Miro.

Outra mudança foi o nome do evento: o primeiro e segundo encontros vinham com a alcunha de blogueiros “progressistas”, que foi abandonada nessa terceira edição.

Na abertura, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participou em 2011, enviou uma mensagem em vídeo onde justificava sua ausência em função da recuperação do tratamento de câncer. Na gravação, Lula defende que “a internet é um meio importantíssimo para garantir a liberdade de expressão, a diversidade de opinião e a construção da cidadania. Ter informação e conhecer diversas visões do mesmo fato é essencial para garantir que todo o cidadão possa opinar e participar da vida política de seu país”. O ex-presidente também afirmou que a comunicação “não pode estar concentrada em poucas empresas, em poucas famílias, em poucos lugares. As opiniões do povo do Norte, do Nordeste, das mulheres, as pessoas portadoras de deficiência, dos pobres têm que aparecer. E os blogs e a internet têm um papel fundamental nisso”.

O governo Dilma Rousseff foi representado por Nelson Breve, presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que classificou a blogosfera como “uma imprensa vigilante”. “Além de trazer novas informações e pontos de vista, ela também vigia os erros e a partidarização, às vezes excessiva, da grande imprensa”, disse.

Marcio Pochmann, presidente do Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), também esteve presente e concordou que é preciso “valorizar o trabalho dos blogueiros”. “É um momento muito significativo na produção de conhecimento e informação”.

Regulamentação

A primeira mesa do encontro contou com o jornalista e ex-ministro da Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, o deputado federal Emiliano José (PT/BA), da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação (Frentecom), e a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária nacional de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti.

“No Brasil, jornalismo é como farmácia antiga: de manipulação”, afirmou Franklin Martins, arrancando risadas da plateia. “Eu não defendo um marco regulatório para a imprensa em geral, mas para as comunicações que são concessões públicas. É um bem público como a luz e a água”.

Assim como Lula, Martins também criticou a excessiva concentração da mídia: “isso atenta contra a democracia, contra o acesso a uma informação plural”. O ex-ministro se disse otimista porque acredita que um novo marco regulatório seja “inevitável”. “O nosso é ultrapassado, o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962, ou seja, anterior à TV a cores. Vivemos uma convergência de mídia. Celular, internet, TV, vai ser tudo a mesma coisa”.

Ele demonstrou, porém, preocupação que esse debate não seja feito de forma pública, no Congresso Nacional: “Ou se pactua esse processo, ou prevalece a lei do mercado. E daí vai vencer o mais forte, as empresas de telecomunicações”.

Para Martins, a maneira de combater isso é reivindicando a Constituição de 1988. “Nossa bandeira deve ser ‘nada que fira a Constituição, mas tudo que está na Constituição’. Mídia é a plataforma, não é o essencial. O essencial é que não pode haver monopólio e oligopólio. Que político não pode ter concessão. Que não se pode vender, sublocar horário para bispo ou shopping eletrônico. Que se proteja o menor, a honra, a privacidade. Ter cotas para a produção regional e independente. Tudo isso está na Constituição!”

Rosane Bertotti, do FNDC, concordou com o otimismo de Franklin Martins, mas disse que a sociedade precisa estar atenta ao fato de que a PEC do Trabalho Escravo e a Comissão da Verdade demoraram anos para avançar, o que poderia também ocorrer com o marco regulatório das comunicações.

Bertotti argumentou ainda que, embora os jornais e revistas não sejam concessões públicas, é necessário questionar a disponibilização de recursos públicos, por meio de anúncios, a veículos como a Veja, que segundo ela “nega direito à informação”.

Emiliano José encerrou o debate dizendo que vivemos um momento-chave. “O novo está nascendo com força, mas ainda não é dominante. A velha mídia não acabou e ela tem um projeto político para o Brasil que não é o nosso. Há a novidade da internet. Quando a velha mídia diz uma coisa, milhares de blogueiros dizem outra”.

O deputado federal afirmou estar aguardando que o governo envie a discussão para o Congresso. “Aí vai ser preciso debater com a sociedade brasileira para que ela compreenda o direito à comunicação. Nós é que teremos que dizer que não pode haver uma convergência entre as teles e a velha mídia”.

Marco Civil

No sábado, o 3º Encontro de Blogueir@s abriga uma das diversas audiências públicas em torno do Marco Civil da Internet, documento que deverá servir de base para a discussão de todos os temas relacionados à internet no país. João Arruda (deputado federal do PMDB/PR e presidente da comissão que analisa o projeto), Jandira Feghali (deputada federal do PCdoB/RJ e integrante da comissão) e Sérgio Amadeu (integrante do Comitê Gestor da Internet) discutirão com os blogueiros o potencial de inovação da internet. No domingo (27/05), o evento divulgará uma carta-manifesto e o local do próximo encontro.

Banda larga chega a 40% das casas do país

Notícias

Plano do governo é que fatia alcance 70% até o fim de 2014; no início do governo de Dilma Rousseff, eram 27%. Meta de expansão foi antecipada em um ano; medidas para aumentar recursos e competição estão entre estratégias.

A presidente Dilma Rousseff decidiu antecipar a meta para ampliar o acesso à internet de banda larga no país.

A determinação é que, até o fim do mandato, 70% dos domicílios brasileiros estejam conectados, objetivo inicialmente previsto somente para um ano depois.

Dados exclusivos obtidos pela Folha mostram que, hoje, 40% das residências têm serviço de internet via banda larga fixa. No início do governo Dilma, eram 27%.

Para atender a vontade da presidente, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) conta com a entrada em vigor, ainda neste ano, de uma série de medidas que devem elevar os investimentos em telecomunicações de R$ 104,5 bilhões para R$ 139,4 bilhões até 2016.

A expectativa é que, de 2012 para 2016, a geração de novos postos de trabalhos no segmento suba de 19,5 mil para 46,1 mil por causa dos incentivos fiscais que o governo concedeu ao setor.

Competição

O governo atua ainda em conjunto com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para aumentar a competição e dar andamento a medidas travadas nos últimos anos pela resistência das grandes teles.

O presidente da Anatel, João Rezende, cita como exemplo o compartilhamento de redes de infraestrutura a preços competitivos, que deve entrar em vigor até julho.

Hoje, as teles donas das redes praticamente inviabilizam esse compartilhamento com outras empresas, impedindo seu crescimento.

Empresas

Segundo Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), as companhias não estão se sentindo pressionadas pela determinação da presidente, mas já encontram entraves para o cumprimento do prazo.

"É possível cumprir a meta, mas há condicionantes para essa rápida implantação de infraestrutura, como as leis em Estados e municípios que restringem a instalação de antenas. Já temos problemas concretos no Rio de Janeiro e em São Paulo", disse.

Segundo ele, há mais de 240 leis no país para limitar as áreas que podem receber as antenas. O principal agravante está na necessidade de ampliar de três a quatro vezes a quantidade de antenas utilizadas pelo serviço 3G, para que seja possível dar início à operação da tecnologia 4G (quarta geração).

"Outra questão são os impostos. Queremos vender, mas nem todo mundo pode comprar. O preço sobe porque a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo e o nosso setor é um dos mais afetados. O grande vilão é o ICMS."

Crescimento

Em abril deste ano, o número de acessos à internet fixa e móvel chegou a 73 milhões, feitos por celulares, modens e banda larga fixa, segundo apontou o levantamento da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações). Em um ano, o crescimento foi de 73%.

Apenas em 2011, o número de domicílios com internet de banda larga aumentou 6,6 milhões e atingiu um total de 18,7 milhões.

O governo aposta na expansão dos investimentos no setor. Até 2010, a média de investimentos estava estacionada em R$ 17 bilhões por ano. Em 2011, subiu para

R$ 22 bilhões. O governo espera chegar a um investimento médio de R$ 25 bilhões a R$ 27 bilhões por ano.

Teles reagem a ‘intervenção’ do governo

Notícias

O governo deu os primeiros passos para forçar as operadoras a abrir suas redes aos concorrentes e criou um "racha" no setor.

Algumas teles dizem que está havendo "intervenção" em negócio que é privado.

De um lado, está o grupo liderado por Embratel e TIM, que defende a abertura. De outro, estão as concessionárias Oi e Telefônica, que ameaçam ir à Justiça contra as regras aprovadas na semana passada e que servirão de base para as novas negociações.

Abrir as redes é alugar parte da infraestrutura ociosa para operadores que não têm rede própria no local em que querem prestar serviço. Foi o que permitiu à Oi, por exemplo, entrar em São Paulo, em 2008, com telefonia celular, enquanto construía sua rede.

Conhecido como "mercado de atacado", esse segmento sempre existiu e funcionou à parte da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que definia valores de referência e arbitrava em casos de conflito entre as teles.

Para o ministro Paulo Bernardo (Comunicações), esse mercado não está crescendo suficientemente e, por isso, o governo decidiu pressionar.

Na semana passada, a Anatel aprovou o regulamento que, na prática, será o primeiro passo para o compartilhamento das redes existentes.

O ministro considera que em um país com escassez de recursos para investimento não faz sentido manter o padrão do mercado atacadista de telecomunicações que cobra alto e acaba, dessa forma, estimulando a construção de redes duplas em regiões onde poderia haver compartilhamento de redes.

Novas regras

A discussão atinge frontalmente Telefônica e Oi, concessionárias que detêm as duas maiores redes do país.

Segundo a TelComp, associação que representa as competidoras, as concessionárias cobram pelo aluguel preços muito acima dos valores de referência da Anatel. Segundo a TelComp, também há atrasos nas entregas e até preferência a determinadas empresas.

Para mudar, a Anatel decidiu criar uma entidade que vai monitorar os contratos de atacado. Os preços das linhas padrões serão tabelados e abertos para que o mercado possa tomar conhecimento. Também haverá controle da fila de espera das operadoras e a Anatel continuará como árbitra em casos de conflito.

Problemas

A Folha apurou que, para as concessionárias, há, basicamente, dois problemas. O primeiro está na própria tabela de preços, que foi definida misturando valores com e sem impostos. Essa distorção teria acarretado uma queda de 20% nos preços quando, segundo as companhias, deveria ser de 10%.

Para corrigir, elas estão enviando uma reclamação formal à Anatel.

Na Justiça, Oi e Telefônica deverão contestar o próprio regulamento porque ele tem efeito retroativo. Ou seja: serão obrigadas a "quebrar contratos" para ajustar os preços com base na nova tabela.

A Folha apurou que, caso a tabela não entre em vigor imediatamente, a TIM fará uma retaliação questionando os reajustes das tarifas de interconexão. A TIM é uma das maiores "locatárias".

A Embratel, que passou os últimos anos investindo em rede, defende o regulamento porque passará de "locatária" para "locadora".

Parlamentares da CPMI estão cautelosos quanto à convocação da mídia

Notícias

Escutas realizadas pela Polícia Federal revelam uma intensa relação entre Cachoeira e jornalistas de veículos da mídia tradicional. A principal é com o diretor da revista Veja em Brasília, Policarpo Junior. Ainda assim, parlamentares ligados ao campo da esquerda se dividem quanto ao momento adequado para a convocação de jornalistas e empresários da
mídia para deporem na CPMI.

A maioria, inclusive, é cautelosa: aposta na necessidade de mais investigações. “Alguns de nós já estão convencidos, em função de tudo o que já leram. Mas outros exigem uma robustez maior de documentos”, esclareceu à Carta Maior o deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

Segundo ele, parte desta cautela se justifica devido à dificuldade de acesso
dos parlamentares aos arquivos provenientes das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal (PF). Os arquivos foram repassados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, mas o acesso é dificultado pela exigência de senhas que impedem o fácil cruzamento de dados. “Só nesta terça (22) um técnico chegou para resolver o problema. Por isso, a análise dos documentos ainda não foi possível”, explicou.

O deputado, entretanto, não descarta a convocação. “Quando há indícios de que uma pessoa cometeu um crime, não importa a sua profissão: ela tem que ser chamada a depor. E se não houver elementos suficientes que justifiquem uma convocação, o relatório final deve apontar a necessidade de novas investigações. Uma CPI só não pode convocar presidente da República”, afirma.

O relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a comissão vai chamar para depor qualquer um que tenha sido corrompido e ou cooptado pela organização criminosa de Cachoeira. “Sejam membros do poder público, privado ou da mídia. Porém, para que isso ocorra, é necessário que haja evidências concretas e circunstâncias dessas relações”, disse.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) sustenta que a posição de seu partido é não poupar ninguém. “Existindo indícios de envolvimento com a organização criminosa de agentes públicos e privados, estes devem ser convocados. Há citações de jornalistas e jornais nas gravações captadas pela PF. Há inclusive um debate sobre os limites éticos da relação entre o jornalista e sua fonte. Se ficar comprovado que o veículo de comunicação serviu aos interesses da organização, estaremos diante de um grave delito e não apenas de uso de fontes do submundo para descobrir falcatruas”.

Segundo ele, nos autos dos processos é possível ver dois tipos de vínculos da organização de Cachoeira com a imprensa. “Há indícios de posse de pelo menos um jornal de Goiânia e de trânsito exageradamente íntimo com uma revista de circulação nacional. E assédio pontual a outros jornalistas em troca de matérias favoráveis ao jogo do bicho ou contra inimigos eventuais da organização. Porém, o nosso maior problema neste momento na CPMI é a falta de foco e a tentativa de acobertamento de um agente privado essencial para as investigações [Delta Construções] e de graúdos agentes públicos, especialmente os governadores”, aponta.

O deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) é enfático quanto à necessidade da convocação. "Sou favorável à convocação de jornalistas que mostraram, durante as investigações, ligações nada éticas com sabidos contraventores, dissimulados no papel de 'fontes jornalísticas'. É no mínimo curioso que contraventores sejam fontes de matérias que beneficiem a si próprios. Não existe jornalista bandido. Não podemos confundir jornalistas com bandidos, ou ele é jornalista ou ele é bandido. Isso tudo tem que ser esclarecido", afirma.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT), avalia que não há elementos para tal. "Ninguém está acima da lei. Nem jornalistas, nem senadores, nem o papa. No entanto, até o momento, não há elementos que justifiquem a convocação de jornalistas ou empresários da mídia. Lembrando que esses profissionais possuem um direito constitucional que é o sigilo da fonte. Outro ponto importante a frisar é que esta CPI não pode servir como um instrumento de vingança", afirmou o senador Pedro Taques.

O deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), bastante exposto pela mídia pelas mensagens comprometedoras que trocou com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), aposta na cautela. “Ainda não temos elementos que justifiquem a convocação de jornalistas ou empresários da mídia na CPMI. Sustento desde o início dos trabalhos que a decisão de convocar ou aprovar quebras de sigilo deve ser embasada em fatos concretos que estabeleçam conexão do envolvido com a organização criminosa. Vamos aguardar o desenrolar das investigações”, comenta.

O senador Humberto Costa (PT-PE) segue o posicionamento do partido. "Sou a favor desde que haja indício de que houve relação que ultrapasse o que seria normal entre fonte e jornalista".

FNDC cobra do governo consulta por regulação da mídia

Notícias

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) divulgou na última sexta (25) um manifesto cobrando do governo federal o inicio da consulta pública para debater uma nova legislação da comunicação. Para o FNDC, o governo hesita em iniciar as discussões sobre o tema e abre espaço para postura arbitrária dos grandes meios de comunicação em relação ao tema.

O Fórum avalia que "passados um ano e meio desde o início desse governo, a ausência de uma postura ativa do governo neste debate faz com que avancem no tabuleiro as forças conservadoras contrárias a qualquer mudança. A postura do Ministério deixa transparecer que o tema não é prioridade e que há pouca disposição em comprar briga com o empresariado do setor.”

O FNDC cita o caso de preconceito de um programa policial exibido pela Band Bahia (saiba mais aqui), como exemplo da "fragilidade de nosso marco regulatório e a negligência do poder público", já que o Ministério das Comunicações não quis se manifestar sobre o caso. A legislação atual não prevê formas de proteção do cidadão frente à programação das emissoras, mesmo que o Artigo 221 da Constituição garanta a existência de meios legais de proteção da sociedade.

O movimento ainda aponta a reação da imprensa contra a convocação do editor da revista Veja para a CPMI do Cachoeira como exemplo de corporativismo do empresariado, que prefere "o obscurantismo à transparência, e trata a mídia como um setor inquestionável que não deve explicações a ninguém". O FNDC ainda propõe a discussão de "parâmetros éticos na distribuição de verbas publicitárias oficiais" e questiona a continuidade de veiculação de anúncios públicos nos meios de comunicação acusados de envolvimento com o crime organizado.

O Fórum aponta que a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, já apresentou mais de 600 propostas para uma comunicação mais democrática sendo necessário a continuidade do debate público para buscar os "melhores instrumentos regulatórios para garantir pluralismo, diversidade e democracia".

Confira a íntegra do manifesto:

Hesitação do Governo Federal na área da comunicação dá espaço para arbitrariedades da grande mídia

Passados quase dois anos e meio da Conferência Nacional de Comunicação, Governo Federal segue sem dar concretude às ações para transformação do marco regulatório do setor

No último mês, criou-se a expectativa de que o Ministério das Comunicações colocaria em consulta pública um documento que retomaria o debate do novo marco regulatório do setor. O Governo afirma já ter um documento, sinalizou algumas vezes que haveria o lançamento, mas mais uma vez prevaleceu uma postura imediatista. Com a CPMI do Cachoeira, a disputa com os bancos pela diminuição dos juros e o projeto do Código Florestal em cima da mesa, o governo parece não querer lidar simultaneamente com mais um tema polêmico. O problema é que essa hesitação – que é regra de todos os governos nesse tema – deixa espaço para que o setor dos meios de comunicação, que não aceita mudanças nesse tema, siga cometendo todo o tipo de arbitrariedades.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação vem a público cobrar o lançamento da consulta e a abertura do debate público pelo Ministério das Comunicações, com amplos mecanismos de participação social. Quanto mais se espera um momento idealizado que não chegará, mais se acumula o déficit democrático que o Brasil tem no setor. Passados um ano e meio desde o início desse governo, a ausência de uma postura ativa do governo neste debate faz com que avancem no tabuleiro as forças conservadoras contrárias a qualquer mudança. A postura do Ministério deixa transparecer que o tema não é prioridade e que há pouca disposição em comprar briga com o empresariado do setor.

CPMI do Cachoeira

O exemplo mais recente é a atitude arrogante dos grandes meios de comunicação ao reagir em bloco contra a possível convocação para depoimento na CPMI de um editor da revista Veja. Mesmo com 200 ligações telefônicas que sugerem uma relação promíscua do veículo com uma fonte envolvida diretamente no crime organizado, prevalece entre os meios de comunicação um espírito de corpo que prefere o obscurantismo à transparência, e trata a mídia como um setor inquestionável que não deve explicações a ninguém. A liberdade de imprensa, que é uma garantia fundamental para sustentar o direito à informação dos cidadãos, é invocada justamente para defender o direito da revista em negligenciar tal direito.

É preciso deixar claro que dificilmente qualquer marco regulatório dará conta de evitar o envolvimento de uma revista com o crime organizado. Neste caso, os fatos, se tratados com transparência, deveriam ser suficientes para afetar o ativo mais caro de qualquer veículo, que nenhum processo regulatório pode aumentar ou diminuir: a sua credibilidade.

O que um marco regulatório pode e deve fazer é ampliar o pluralismo e a diversidade no setor, de forma que qualquer reação corporativa se torne menor e insignificante frente às diferentes abordagens e perspectivas comprometidas com a liberdade de expressão e o direito à informação de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

Também é o momento para se debater parâmetros éticos na distribuição de verbas publicitárias oficiais. Não parece razoável que anúncios públicos sejam direcionados para veículos com suspeita de envolvimento com o crime organizado. Ainda que a mídia técnica aponte para uma grande audiência, é preciso horizontalizar e regionalizar estas verbas, que são públicas.

O caso absurdo da Band Bahia

Em meio a esse cenário turbulento, um caso absurdo ocorrido na Band Bahia mostra a fragilidade de nosso marco regulatório e a negligência do poder público. Em matéria pretensamente jornalística, uma repórter humilha de várias formas um cidadão negro detido por roubo e acusado de estupro. Mais do que um problema específico de uma profissional, a matéria evidencia uma prática corrente de boa parte das emissoras em explorar o sensacionalismo e o preconceito a fim de conquistar mais audiência.

O Ministério das Comunicações pode e deve agir sobre o caso, aplicando o regulamento dos serviços de radiodifusão (decreto 52.795/63), que determina como obrigação das emissoras concessionárias “não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”. A multa para estes casos chega até 50 salários mínimos. Lamentavelmente, em nota publicada por sua assessoria de comunicação, o Ministério das Comunicações afirmou simplesmente que não cabe ao órgão se posicionar quanto ao caso.

Os cidadãos revoltados com esse caso pouco têm a fazer a não ser buscar abrigo nas ações do Ministério Público. Embora a Constituição Federal contemple que sejam determinados os “meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221”, nosso marco regulatório não prevê sequer um órgão regulador que possa ser acionado e que tenha a atribuição de analisar o caso.

Os exemplos citados não trazem novidades, são apenas o retrato momentâneo de um problema de décadas. O FNDC espera que essa situação comece a mudar com o debate público sobre a comunicação que queremos e sobre quais os melhores instrumentos regulatórios para garantir pluralismo, diversidade e democracia. A sociedade já apontou mais de 600 propostas para isso na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Passados quase dois anos e meio, não dá para o Governo Federal seguir hesitante em uma de suas tarefas centrais. É a democracia brasileira que está em jogo.

Salvador, 25 de maio de 2012

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC