Começa a valer nesta terça-feira, 29/5, a nova estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com o fortalecimento do Cade – ao qual serão incorporados as secretarias de Direito Econômico (Justiça) e de Assuntos Econômicos (Fazenda). A principal mudança é a adoção de análises prévias de aquisições e fusões – antes o Cade só era informado após os negócios.

Seis meses depois da aprovação da Lei 12.529, a regra que determina quais negócios estão sujeitos à aprovação prévia também deve ser alterada. “Uma portaria interministerial entre Fazenda e Justiça deverá definir como valores mínimos R$ 750 milhões da faturamento do comprador e R$ 75 milhões do vendedor”, explicou o presidente do Cade, Olavo Chinaglia.

Originalmente, se qualquer uma das partes envolvidas tiver faturamento superior a R$ 400 milhões anuais, o caso passaria pelo Cade. Com a Lei, o critério foi ajustado para R$ 400 milhões para o comprador e R$ 30 milhões para o vendedor. Como se vê, a ideia é – provavelmente ainda nesta semana – ampliar um pouco mais esses valores.

“A aquisição de pequenos negócios tende a não ser notificada. A expectativa era de que com a regra de R$ 400 milhões/R$ 30 milhões, houvesse uma redução de 20% a 30% nos processos. Com os novos valores (R$ 750 milhões/R$ 75 milhões), devemos ter uma redução de 30% a 40% nos casos notificados anualmente”, completou Chinaglia.

Ainda nesta terça-feira, o Cade deverá aprovar um novo regimento interno, disciplinando o funcionamento da nova legislação. Também deverá tomar posse, hoje ou nos próximos dias, o novo presidente do regulador da concorrência, Vinícius Marques de Carvalho, atual secretario de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.

Anatel

As mudanças trazem impacto especial para o setor de telecomunicações. Até aqui, a Anatel era a única agência reguladora a também instruir os processos de concentração. A partir de agora, esse papel será restrito à anuência prévia dos casos de fusões e aquisições em telecom.

“A relação com a Anatel será igual às demais agências reguladoras. Na verdade, desde que o procurador da Anatel era Marcelo Bechara, hoje conselheiro, temos contato constante e mesmo a celebração de portarias conjuntas. Se em outros tempos houve dificuldades de gerir isso, mudou bastante”, diz o procurador geral do Cade, Gilvandro Araújo.

Ao longo dos anos, o Cade fez críticas à Anatel, especialmente pelo tempo gasto pela agência para preparar os processos de fusões ou aquisições em telecom. Nas contas do órgão antitruste, enquanto outras agências gastam pouco mais de três meses em suas análises, a Anatel chega a levar mais de três anos. Um levantamento sobre os processos analisados em 2010 mostrou que os ministérios da Fazenda e Justiça precisaram, em média, de 92 dias para instruírem seus processos. A Anatel, 1.159 dias.