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Liberdade de Expressão no Brasil: ainda mais ameaças em 2017

Direito à Comunicação no Brasil 2017, Especiais, ,

Texto: Ramênia Vieira

O direito à comunicação nunca foi plenamente constituído no Brasil enquanto direito humano básico de todo cidadão. Sendo assim, a liberdade de expressão, um dos pilares desse direito, sempre esteve em risco no nosso país. Em períodos como o atual, de violações à democracia acompanhadas de uma agenda política retrógrada, a liberdade de expressão fica ainda mais ameaçada.

As últimas movimentações pós-golpe dos ocupantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) reforçam que a livre manifestação de pensamento não será “tolerada” quando não estiver consonante com a manutenção do status quo vigente. Entidades e militantes dos direitos humanos têm tido que reforçar e reafirmar a cada dia os princípios da liberdade de expressão e de imprensa, assim como o direito à comunicação, como garantias fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente democrática.

E esse cerceamento tem acontecido em diversas frentes. Na manutenção do oligopólio midiático e no desmonte da comunicação pública. Nas decisões judiciais censurando manifestações artísticas e na violenta repressão policial durante protestos. E também nos ataques aos direitos na internet e à liberdade de imprensa. Em todos esses campos, o cenário brasileiro atual revela o objetivo de calar as vozes dissonantes.

Calar Jamais!

Na tentativa de reagir aos ataques e confrontar essa onda de violação e censura que vem ocorrendo em nosso país, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou no ano passado a campanha Calar Jamais!, que teve divulgado em outubro de 2017 seu relatório de um ano de implementação. A publicação traz o balanço das violações à liberdade de expressão registradas na plataforma do Calar Jamais! ao longo desse período.

LogoCalarjamais-1O relatório “Calar Jamais! – Um ano de denúncias contra violações à liberdade de expressão” foi organizado em sete categorias: 1) violações contra jornalistas, comunicadores sociais e meios de comunicação; 2) censura a manifestações artísticas; 3) cerceamento a servidores públicos; 4) repressão a protestos, manifestações, movimentos sociais e organizações políticas; 5) repressão e censura nas escolas; 6) censura nas redes sociais; e 7) desmonte da comunicação pública.

Para o FNDC, o conjunto das violações apresentado comprova “que práticas de cerceamento à liberdade de expressão que já ocorriam no Brasil – por exemplo, em episódios constantes de violência a comunicadores e repressão às rádios comunitárias – encontraram um ambiente propício para se multiplicar após a chegada de Michel Temer ao poder, por meio de um golpe parlamentar-jurídico-midiático, que resultou na multiplicação de protestos contra as medidas adotadas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional”. Ao todo, o relatório traz 72 denúncias de cerceamento à liberdade de expressão de comunicadores e jornalistas no exercício da sua profissão, de repressão às manifestações e protestos realizados contra medidas do governo Temer (PMDB) e até de censura a servidores públicos, ocorridas no último ano.

Uma das denúncias mostra o caso de um grupo de teatro em Santos cujos componentes foram presos enquanto faziam uma apresentação em praça pública. Outras narram casos de professores que têm sofrido censura em sala de aula por motivações políticas. Ou ainda a repressão física que sofreram os manifestantes que protestavam contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, aprovada em dezembro passado pelo Congresso Nacional.

Em entrevista à rede TVT, Renata Mielli, coordenadora nacional do FNDC, denunciou o papel da imprensa tradicional, que silencia sobre esses abusos e compactua com a estratégia de criminalização dos movimentos sociais. “Esse processo de criminalizar o movimento social não é novo, mas agora eles precisam elevar o tom para dar legitimidade ao processo de golpe que a gente viveu. Assim, seguem retirando os nossos direitos”.

O relatório ainda destaca que a mídia hegemônica, que participou da articulação do golpe parlamentar-jurídico-midiático, colaborou na reprodução sistemática de discursos de ódio que estimulam as intolerâncias religiosa, política, social e cultural, sendo corresponsável pelo avanço da onda conservadora que atinge o país. Esse conservadorismo em voga tem reforçado episódios de censura e de privação da liberdade de expressão justamente em áreas fundamentais para a formação do cidadão, como a educação e a cultura.

Mateus Ferreira da SilvaEsse período de autoritarismo pode ser percebido no relatório Calar Jamais! principalmente no registro de dois casos: os crimes praticados contra o jovem Edvaldo Alves, morto em Pernambuco por um policial que lhe acertou um tiro de bala de borracha, durante um protesto justamente contra a violência; e no caso do estudante universitário Mateus Ferreira da Silva, que teve traumatismo craniano após ser atingido com um golpe na cabeça desferido por um oficial da Polícia Militar durante manifestação em Goiânia. Assim como nos casos de vários professores e estudantes que se tornaram alvo de perseguição política e ideológica na cruzada intitulada “Escola Sem Partido”.

O ano foi bastante tumultuado e opressor para todos os segmentos do setor progressista no país. Como pôde ser constatado na invasão policial à Escola Florestan Fernandes, do Movimento dos Sem Terra (MST), mesmo sem a existência de um mandado de busca e apreensão para a operação. Os policiais chegaram a disparar contra as pessoas na recepção da unidade e prenderam dois militantes. Outra atitude opressora veio diretamente do governo federal, quando Michel Temer suspendeu os direitos constitucionais por meio de decreto presidencial em 24 de maio de 2017, durante ocupação de Brasília por movimentos populares que se manifestavam contra a perda de direitos. O ocupante da Presidência declarou Estado de Defesa e autorizou a ação das Forças Armadas para garantir a “ordem” no país, recuando da decisão dias depois.

Liberdade de expressão e liberdade de imprensa

A vertente mais visível da liberdade de expressão é a liberdade de imprensa, mas estabelecer as diferenças e os limites entre ambas as garantias não é tarefa isenta de polêmicas ou controvérsias. O professor Venício A. de Lima tem uma proposta conceitual que colabora para diminuir as confusões geradas: “A primeira referida à liberdade individual e ao direito humano fundamental da palavra, da expressão. A segunda, à liberdade da ‘sociedade’ e/ou de empresas comerciais – a imprensa ou a mídia – de publicarem o conteúdo que consideram ‘informação jornalística’ e entretenimento”.

A liberdade de expressão diz respeito, portanto, a todos os indivíduos da sociedade, enquanto a liberdade de imprensa se refere especificamente ao trabalho dos jornalistas e dos meios de comunicação. Ambas são essenciais para o exercício da cidadania e para a consolidação da democracia.

Todos os anos, jornalistas são mortos em diferentes regiões do mundo, no exercício de suas funções. Pesquisa lançada em maio de 2017 pela organização não-governamental Artigo 19 relata que, em 2016, foram registradas 31 graves violações contra comunicadores em todas as regiões do país. Entre elas, quatro assassinatos, cinco tentativas de assassinatos e 22 ameaças de morte. A pesquisa sobre o tipo do veículo de comunicação para o qual a vítima atuava revela que, em 52% dos casos, o comunicador era vinculado a meios considerados alternativos, como blogs e pequenos jornais impressos, enquanto o número de graves violações registradas em veículos comerciais foi de 42%.

No que diz respeito aos autores das violações, a pesquisa mantém a tendência verificada nos anos anteriores, com a ampla maioria das violações se concentrando em agentes do Estado, como políticos e policiais. Esse foi o perfil identificado em 77% dos casos verificados em 2016. Mesmo assim, em 39% dos casos de graves violações contra comunicadores, não houve a abertura de investigação por parte da polícia. Outros tipos de violência praticados contra os comunicadores, como a censura judicial e perseguição política, também foram identificados. O número de homicídios caiu de oito para dois entre 2015 e 2016, mas o total de agressões subiu para 205 casos, colocando o Brasil como o quinto país no mundo com mais ataques a jornalistas.

A presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga, denuncia que, além da falta de liberdade de expressão para os jornalistas dentro das empresas em que trabalham, os profissionais estão tendo que lidar também com a violência policial durante a realização dos seus serviços. “Os profissionais estão apanhando nas ruas e isso é gravíssimo, porque nós não podemos falar de democratização da comunicação, não podemos falar de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão, tratando o profissional com violência. Além disso, temos a violência difusa, como nos casos de censura interna nos veículos de comunicação, que são mais difíceis para denunciar justamente porque há um silêncio tácito da categoria em relação aos casos de censura interna”, ponderou durante audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada em julho deste ano.

Na mesma audiência, foi abordado também o tema da perseguição aos profissionais. O vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas, Izaías Barbosa de Oliveira relatou a perseguição a um colega de profissão que sequer pode citar o nome de um deputado estadual. Ou seja, ele está impedido de falar o nome do deputado alagoano em qualquer circunstância, não apenas em relação à matéria que produziu. Essa decisão judicial acaba afetando o trabalho do profissional, que cobre exclusivamente a área de política. O caso já foi transitado em julgado no início do ano, ou seja, o jornalista tornou-se um criminoso “perante os olhos da lei por ter feito uma reportagem falando sobre a lentidão do Ministério Público Federal na apuração de um determinado caso”, conforme citado pelo vice-presidente. Casos como esse vêm crescendo em todo o país, principalmente nos estados do eixo Norte-Nordeste, o que evidencia a existência de um coronelismo social na região.

Eduardo GuimarãesAs tentativas sistemáticas de cerceamento ao trabalho dos jornalistas têm provocado temores entre os profissionais. Os jornalistas que atuam na política e que falam sobre as oligarquias ainda existentes no Brasil estão sendo processados rotineiramente. O que, além do desgaste psicológico dos profissionais, causa dificuldades financeiras por conta dos custos dos processos judiciais. Um caso emblemático foi o da condução coercitiva, a pedido do juiz Sérgio Moro, do blogueiro Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, em março deste ano. Caso claro de privação da liberdade de expressão e tentativa de intimidação, já que o blogueiro havia feito uma representação contra o juiz, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2015. Para Guimarães, essa ação da polícia não é uma tentativa apenas de silenciá-lo, mas calar todos que divergem das posições tomadas pela Justiça.

Outro caso que chamou a atenção foi a condenação da atriz e apresentadora da TV Globo Monica Iozzi, que foi obrigada a pagar R$ 30 mil de indenização para o ministro do STF Gilmar Mendes. O processo foi aberto pelo magistrado após a atriz postar nas suas redes sociais uma crítica contra a decisão do ministro, que concedeu habeas corpus a Roger Abdelmassih, condenado por 58 estupros.

Cultura e liberdade de expressão

QueermuseuUma polêmica iniciada no começo de setembro de 2017 com a exposição “Queermuseu – cartografias da diferença na arte da brasileira”, exibida em Porto Alegre, trouxe para o debate público um assunto muito delicado: alguns setores conservadores querem implementar um sistema de classificação indicativa para museus e exposições. A mostra reunia obras de 85 artistas, incluindo os mundialmente conhecidos Alfredo Volpi e Cândido Portinari, e acabou encerrada um mês antes da previsão pelo Santander Cultural após críticas de grupos religiosos e do Movimento Brasil Livre (MBL), que acusavam a exposição de fazer apologia à pedofilia e à zoofilia. Após essa reação, vários grupos começaram a aparecer em diversos municípios brasileiros questionando outras exposições realizadas.

Desta forma, setores começaram a cobrar dos gestores públicos ações imediatas em relação às exposições, sem debate algum com os demais segmentos da sociedade. Um grande número de projetos de lei apresentados em diversos estados – até o momento são 13 – são um exemplo desta movimentação para limitar e até mesmo censurar a liberdade de expressão em eventos artísticos. O Espírito Santo, por exemplo, aprovou em outubro de 2017 um projeto que proíbe a nudez e a representação de ato sexual em exposições de museus e equipamentos públicos do estado. A proposta foi votada em regime de urgência e ganhou o apoio de quase todos os deputados da casa.

De acordo com o autor, o deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), o projeto quer “promover o bem-estar das famílias”. A proibição abrangerá expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana, exceto quando a exposição tiver fins “estritamente pedagógicos”. O projeto ainda vai à sanção do governador do estado. Caso sancionada a lei, o descumprimento acarretará em multa. Projetos semelhantes já tramitam no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Muitos países já passaram por situações semelhantes, mas nenhum adotou políticas públicas nas quais o Estado se sobreponha a uma decisão dos pais, tomada a partir das orientações e informações fornecidas pelas instituições e artistas. É o que afirma Isabella Henriques, diretora de advocacy do Instituto Alana. Para ela, os responsáveis pelos espaços de artes devem prestar informações suficientes para a proteção da criança, adotando medidas complementares em auxílio às famílias. Mas são estas que devem tomar suas próprias decisões.

Procurado por alguns representantes de igrejas para tratar do assunto, o ministro da Cultura do Brasil, Sérgio Sá Leitão, defendeu que exposições de arte tivessem uma classificação indicativa, a exemplo do que já acontece nos cinemas e em programas de televisão. Vários especialistas em direitos das crianças e organizações de defesa da liberdade de expressão, entretanto, afirmam que a política de classificação indicativa em vigor no Brasil para o cinema, a televisão e os jogos eletrônicos não é o melhor instrumento para tratar dessa questão. De acordo com a Portaria nº 368/2014, do Ministério da Justiça, exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows musicais, não são classificados. Idem para os museus.

Na avaliação de Veet Vivarta, consultor de mídia e direitos humanos que participou do processo de elaboração e implementação da política de classificação indicativa no Brasil, reconhecida por organismos internacionais, os critérios usados para definir se um conteúdo audiovisual é recomendado ou não para determinada faixa etária não se aplicariam de forma adequada às artes plásticas. Tampouco caberia ao Estado fiscalizar e definir a classificação de museus. Caso os princípios da classificação indicativa fossem aplicados diretamente a um quadro ou escultura de Michelangelo, por exemplo, poderia ser classificada apenas para maiores de 16 anos.Michelangelo

Especialistas e defensores dos direitos humanos são unânimes ao defender que, no que se refere aos museus, galerias e instituições culturais, é preciso um amplo debate entre os agentes culturais e a sociedade para que sejam criadas regras mais claras e de fato aplicáveis às artes plásticas, sem que se comprometa a livre expressão cultural nem a liberdade de expressão. Em nota publicada, o Intervozes e demais entidades se posicionaram sobre o debate em torno da política de Classificação Indicativa, discutindo as especificidades dos centros culturais e defendendo que qualquer decisão normativa conte com o debate envolvendo a participação dos diversos segmentos da sociedade.

Direitos humanos, liberdade de expressão e internet

Quando a internet surgiu no mundo, estudiosos e academia viram nesta um possível espaço para viabilizar a democratização da comunicação. Essas projeções se demonstraram equivocadas, e a realidade é que a rede mundial de computadores, apesar de seu potencial para difusão da diversidade e pluralidade de ideias, tem se tornado um “curral”, com bolhas que limitam o acesso à comunicação variada. Além disso, a presença e a lógica dos grandes monopólios vêm crescendo na rede. No Brasil, precisamos enfrentar ao mesmo tempo o desafio de defender o caráter livre, aberto e plural e garantir a proteção aos direitos humanos na rede, e paralelamente correr atrás da dívida histórica que relegou metade da população a uma vida offline: apenas 54% da população do país têm acesso à rede doméstica.

O Brasil havia assumido um papel de vanguarda ao criar em 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara dos Deputados, a Lei 12.965/14, conhecida popularmente como o Marco Civil da Internet. O texto rege o uso da rede no país, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web. Os três pilares do Marco Civil são a liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede e a universalização do acesso e da governança participativa na internet. Porém, esses pilares estão constantemente ameaçados por forças conservadoras e por interesses econômicos.

A liberdade de expressão já tem sido atacada na internet com a prática do bloqueio a sites e aplicativos em decisões judiciais de primeira instância, como vinha acontecendo com o Whatsapp. O aplicativo teve seu bloqueio determinado a primeira vez em 2015 por um juiz do Piauí num processo que nem ao menos justificava o motivo. Em 2016 a mesma decisão foi tomada por um juiz do Rio de Janeiro que alegava que a empresa se recusou a cumprir uma decisão judicial para fornecer informações para uma investigação policial, num evidente desequilíbrio entre os direitos da maioria dos usuários e a necessidade de investigação e punição de uma minoria deles. Esses casos continuam sendo debatidos pelo STF, a quem caberá uma decisão final.

Neste mesmo contexto de restrição de direitos, também o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) passa por uma série de ataques, promovidos pelo governo, visando a enfraquecer a participação da sociedade e fortalecer as ações das empresas de telecomunicações. A advogada Flávia Lefèvre, conselheira do CGI.br, alerta sobre a importância de se valorizar o espaço. “Temos que fortalecer os mecanismos de gestão da internet, para que as teles não desmontem a participação que se tem hoje. Neste momento, o envolvimento de todos para o processo de revisão do processo de governança multiparticipativa no Brasil é fundamental para a preservação de direitos humanos, direito à comunicação, direito à informação e dos direitos de consumidores”.

Outros ataques à liberdade vêm acontecendo, como a tentativa de “quebra” da neutralidade de rede, o que geraria uma série de mudanças quanto à forma como nos comunicamos de forma online. As empresas querem discriminar o conteúdo que a sociedade usa. Na teoria, paga menos quem usa menos, e quem usa mais paga mais. Porém, a coisa não seria bem assim. Pode ser gerada uma estratificação da rede. As empresas delimitam pacotes e o consumidor que se limite àquele escolhido, como se fosse uma TV por assinatura. Essa discriminação do acesso a conteúdo na rede vai limitar ainda mais a liberdade de expressão daqueles que têm menos condições.

A entidade Coding Rights mapeou propostas de lei que tratam da internet. “Alguns parlamentares acabam apresentando projetos que, na verdade, acabam é atacando a liberdade de expressão”, frisa a ativista Kimberly Anastacio. Ela cita dois exemplos de falta de conhecimento sobre a rede e de compromisso com o cidadão: o projeto de lei que criava o cadastro nacional de usuário da internet, que previa a necessidade da pessoa “logar” cada vez que fosse acessar a rede, e uma emenda dentro do debate da reforma política que tratava da retirada imediata de conteúdo caso houvesse denúncia de que o mesmo tinha origem em robôs ou anônimos. “Essas tentativas de acabar com problemas na internet, mas sem conversar com quem realmente lida com as tecnologias e está na base, não funcionam e são um atentado à liberdade de expressão”, frisa Kimberly.

Concentração

Por fim, a alta concentração de propriedade no mercado da comunicação impõe uma ameaça à liberdade de expressão no Brasil, como ficou comprovada na pesquisa do Monitoramento da Propriedade de Mídia no Brasil (MOM-Brasil). Nem a tecnologia digital e o crescimento da internet, nem esforços regulatórios ocasionais limitaram a formação de oligopólios também na rede. A propriedade cruzada é, segundo André Pasti, coordenador da pesquisa, uma “dimensão central da concentração na mídia brasileira”, sendo naturalizada pelo sistema de comunicação de massa nacional. O caso do grupo Globo, com seu conglomerado de emissoras de rádio e tevês aberta e fechada, jornais, revistas e sites, é o mais conhecido, mas o modelo se reproduz também entre outros grupos.

Nos últimos anos, a pesquisa do MOM mapeou a propriedade da mídia em dez países, além do Brasil: Colômbia, Peru, Camboja, Filipinas, Gana, Ucrânia, Turquia, Sérvia, Tunísia e Mongólia. O Brasil foi identificado como a nação que apresenta maiores riscos à pluralidade e à liberdade de expressão. Essa avaliação se baseia em dez indicadores sobre concentração para cada um dos quatro setores de mídia (impressos, online, tevê e rádio), incluindo a propriedade cruzada, a falta de transparência na divulgação de dados sobre propriedade e o eventual controle político sobre veículos de mídia.

Para Bia Barbosa, jornalista e coordenadora do Intervozes, a concentração de propriedade dos meios de comunicação impacta significativamente sobre o exercício da liberdade de expressão no país. “O Brasil é um dos países que têm o maior quadro de concentração da propriedade dos meios de comunicação. Não falamos em quantidade de veículos, mas sim que esses veículos estão associados a grupos econômicos e, em muitos casos, a grupos familiares, o que é uma característica do sistema midiático brasileiro”.

No país, há uma legislação muito acanhada para barrar a concentração de propriedade dos meios. E um número pequeno de proprietários equivale a uma menor diversidade de conteúdo, o que restringe a pluralidade de opiniões e a própria liberdade de expressão. Sendo assim, a concentração de propriedade dos meios coloca em risco os fundamentos da democracia. Sempre houve omissão do Estado brasileiro na regulação dos meios de comunicação, assim como quase nunca houve preocupação em garantir aquilo que a Constituição Federal estabeleceu como um princípio: a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação. A liberdade de expressão é exercício de cidadania e qualifica o debate público – e, consequentemente, a própria sociedade. É um direito fundamental, mas, como todo direito, não é um ganho permanente. Assim, em um Estado que enfrenta graves tempos de crise política e de revogação de direitos, o cidadão precisa estar alerta para que também a liberdade de expressão não seja cerceada.

Ramênia Vieira é jornalista, editora do Observatório do Direito à Comunicação  e integrante do Coletivo Intervozes

Em busca do equilíbrio e da promoção de direitos na internet

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Painel organizado por Intervozes e Internet Lab reuniu organizações do terceiro setor defensoras de direitos humanos e de uma liberdade de expressão de viés inclusivo

Intervozes e Internet Lab formaram uma parceria para debater direitos humanos nas redes digitais durante o VII Fórum da Internet no Brasil, realizado entre 14 e 17 de novembro no Rio de Janeiro. Denominado Liberdade de expressão e violações de direitos humanos online: uma articulação em busca do equilíbrio e em defesa de uma Internet promotora de direitos, o painel contou com a participação de Nathalie Gazzaneo (Facebook Brasil), Deborah Duprat (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), Elen Geraldes (Escola de App-UnB), Flavia Lefevre (Proteste), Joana Varon (Coding Rights), Larissa da Cruz Santiago (Blogueiras Negras) e Mariana Valente (Internet Lab). Iara Moura foi a moderadora da mesa, representando o Intervozes.

O painel foi organizado na perspectiva de reunir organizações do terceiro setor defensoras de direitos humanos e de uma liberdade de expressão de viés inclusivo, que respeite os direitos de mulheres, negros/as, população LGBT e crianças no mundo virtual, além de representantes de plataformas de Internet (setor privado), do Ministério Público Federal e das universidades. Iara Moura destacou a relevância da agenda para o atual momento histórico do país, em meio a rupturas e violações de direitos fundamentais. Também fez uma referência ao seminário realizado em julho no Conselho Nacional de Direitos Humanos, que reuniu sociedade civil e ativistas em defesa de uma internet livre, durante o qual foi reapresentada a campanha Conecte seus Direitos. A campanha visa uma articulação permanente na busca do equilíbrio entre o direito fundamental à liberdade de expressão e outros direitos humanos, como a privacidade.

Já no painel realizado no Fórum da Internet no Brasil, a Coding Rights lançou o relatório Violências de Gênero na Internet: diagnósticos, soluções e desafios, resultado de uma contribuição conjunta que igualmente contou com a participação do Intervozes. O documento foi enviado à Relatoria Especial da ONU que está mapeando a violência online no país. Joana Varon explicou que, para a produção do relatório, primeiramente foi mapeada a diversidade de casos de violência online que passam posteriormente para o mundo off-line e as tipologias de crimes, para depois ser feito um levantamento sobre o tratamento do assunto pela legislação. O relatório também levanta casos de contas hackeadas, bloqueadas por denúncias coletivas, situações marcadas pelo corrente discurso de ódio e até a invasão de modem na casa de ativistas. Ações estas marcadas pela censura. O relatório pode ser encontrado em https://www.codingrights.org/wp-content/uploads/2017/11/Relatorio_ViolenciaGenero_v061.pdf

A professora Elen Geraldes falou da experiência obtida pelo projeto Escola de App da Universidade de Brasília (UnB) e da importância do empoderamento das meninas nos meios digitais. O projeto de extensão vai às escolas públicas do Distrito Federal para identificar situações de violência online contra meninas e catalogar os tipos de violência praticados, para em seguida estabelecer uma interlocução com os gestores de ensino, medir os impactos das políticas públicas nesta área e pensar novas políticas que possam proteger os grupos sociais mais vulneráveis. Por meio do projeto, também são promovidas oficinas para apropriação tecnológica, nas quais as meninas são “sensibilizadas” a utilizarem as ferramentas sociais e desenvolverem aplicativos que visem romper com alguns dos problemas relatados – daí o nome da iniciativa.

Por sua vez, a representante do Facebook no painel, Nathalie Gazzaneo, apresentou as medidas adotadas pela plataforma a partir das denúncias “verificadas” pela empresa. Nathalie afirmou que há preocupação em entender questões sociais emergentes, além do contexto cultural e local dos usuários da tecnologia, e informou que existem ferramentas para restringir alguns tipos de conteúdo de violações de direitos. Complementou, porém, afirmando que a maior parte do conteúdo postado pelos usuários precisa da ajuda do suporte para a avaliação se de fato se trata de conteúdo ofensivo, atuação esta que ocorreria a partir de denúncias. “Poucas pessoas conhecem o mecanismo de denúncia específico do Messenger. Ele recebe atenção muito grande da plataforma e é especialmente importante nos temas de raça e gênero, pois a maioria das ameaças/insinuações ocorrem por esse canal”, relatou, apontando a questão de gênero como a de maior demanda na América Latina em termos de notificações de violações à privacidade e de mensagens de ódio. As demais painelistas questionaram esse poder de decidir o que retirar do ar e quando nas mãos das plataformas digitais.

Violência de gênero e racismo

Larissa Santiago, do Blogueiras Negras, retratou os problemas enfrentados pelas mulheres negras na vida online, alvo de ataques frequentes desde que passaram a buscar por sua auto-organização nas redes. Muitas vezes, as ativistas sofrem ataques coordenados na internet, que se estendem desde a violência de gênero até o racismo. A reação violenta é tanta que as ativistas definiram por retirar a parte de comentários do blogue, na tentativa de minimizar os impactos que alguns destes comentários estavam causando em algumas delas. Por um tempo, o grupo alimentou um Tumblr na tentativa de constranger os ataques, com mensagens enviadas com ameaças e agressões. O Blogueiras Negras, que chegou a se retirar por um tempo do Facebook, está retornando agora à plataforma para monitorar a ausência de resposta às denúncias de violações de direitos e para buscar um processo mais transparente em relação às denúncias das quais o próprio grupo era alvo. “O lado de lá já entendeu muito bem como funciona e sempre que querem derrubam as páginas das mulheres negras, mesmo que não exista nenhuma atitude considerada fora ‘dos padrões’ aceitos pelas plataformas”, apontou.

Sobre este aspecto, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destacou que vivemos uma disputa histórica na sociedade brasileira pelo espaço público, estando a internet dentro deste contexto. Para ela, há uma disputa assimétrica neste ambiente. “Se alguém for calado, somos nós, as mulheres, os negros, transexuais, LGBTs, enfim, os segmentos historicamente violentados pelo setor hegemônico da sociedade”, enfatizou. Deborah reconhece a internet como um espaço estrategicamente interessante para potencializar as lutas emancipatórias, principalmente pela sua capacidade de aproximar histórias e lutas. Ela reforça que a gestão da internet não deve ser privada e sim pública. “Temos que ter muito cuidado com essas ferramentas que as próprias empresas oferecem. Por outro lado, precisamos transformar o nosso modo de ocupar as redes”, afirmou.

Governança multissetorial e Solução em Múltiplas Camadas

Flávia Lefèvre, da Proteste – Associação de Consumidores, defendeu a importância de se preservar a governança multissetorial da internet para a garantia de direitos humanos fundamentais. “A forma tradicional de regulação, marcada pelo viés econômico, dificilmente tem condições de dar respostas rápidas para as violações que acontecem na rede. Hoje temos por volta de 300 projetos de lei para alterar e restringir direitos que já foram assegurados pelo Marco Civil da Internet”, apontou Flávia. Ela cita como exemplo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que passou a colocar em risco direitos como a privacidade e a liberdade de expressão. “Quisemos trazer o tema da governança multissetorial para o Fórum da Internet no Brasil a fim de democratizar o debate, defendendo o caráter multiparticipativo do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). O CGI existe desde 1995. Foi revisto em 2003, por meio do Decreto 4.829/2003. Agora estamos entrando numa nova revisão. Para preservar o caráter multisetorial da governança, precisamos da participação de todos”, enfatizou Flávia.

Nesta direção, Mariana Giogetti Valente, do Internet Lab, destacou a suposta dicotomia existente entre os temas da violação de direitos humanos e da liberdade de expressão. “Quando tem violência, a gente está limitando a liberdade de expressão. Não podemos falar de uma solução por uma via apenas. Devemos enfrentar o problema da violência em múltiplas camadas”, ponderou. Ela lembrou uma avaliação do Internet Lab sobre estratégias jurídicas para combater o vazamento de imagens íntimas, o chamado revenge porn, durante a qual foram feitos estudos de caso com escolas cujos alunos mantinham listas de as “10 mais vadias”. “Ocorreram suicídios nesses bairros por conta dessas listas. Entramos em contato com coletivos feministas e perguntamos sobre o endurecimento da lei para tratar desses casos. A maioria respondeu que o caminho não era polícia, que estavam tentando chamar audiência para discutir políticas de educação e saúde”, lembrou Mariana, antes de completar: “Nesse contexto de múltiplas camadas, o diálogo com o setor privado é importante, mas deve ser feito com cuidado. Há uma demanda grande da sociedade de civil. Que liberdade de expressão existe em alguém disseminar uma foto sem minha autorização? A postura adotada pela plataforma tem um papel central e faz diferença na vida de uma pessoa que sofreu violência online”.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação 

Lei de Direito de Resposta pretende equilibrar relação entre cidadãos e meios de comunicação

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Legislação está em vigor há quase dois anos e busca preencher vazio deixado pela revogação da Lei de Imprensa

Por Raíssa Vila

Desde a revogação da Lei de Imprensa, suspensa sob a alegação de ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, a Lei de Direito de Resposta vem preenchendo o espaço deixado por ela. A partir desse período e apesar da invalidez da lei, o direito de resposta ainda poderia ser requerido, porém apenas com um ação jurídica.

Com a Lei de Direito de Resposta (Lei nº 13.188), sancionada e publicada em 11 de novembro de 2015, assegura-se o direito de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Ela permite veicular uma resposta proporcional ao agravo, ocupando o mesmo espaço ou destaque do material veiculado inicialmente. Além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O pedido de resposta funciona da seguinte forma:

  • A pessoa ofendida notifica o órgão de comunicação que publicou a matéria, sem a necessidade de acionar a Justiça, em até 60 dias após a divulgação, publicação ou transmissão;
  • O veículo tem até 7 dias para conceder ou não o direito;
  • Caso o direito não seja concedido, a Justiça deve ser acionada para analisar o caso e determinar (ou não) o exercício do direito;
  • Após a análise do juiz e este determinando a necessidade de retificação, o órgão de comunicação tem até 24h para se manifestar sobre a notificação e a não concessão do direito;
  • Concluído este processo, a Justiça pode determinar que a resposta seja veiculada pelo órgão de comunicação em no máximo 10 dias.

Os prazos são rigorosos e buscam evitar o agravamento das consequências do material publicado. A prolação da sentença tem um prazo máximo de 30 dias após o ajuizamento da ação. O texto de resposta deve ser redigido pelo prejudicado, mas a réplica não pode ser ofensiva.

Há quem questione o exercício deste direito como forma de prejudicar a atividade do jornalista. Em tempos de fake news e julgamentos midiáticos, é necessário porém refletir sobre esse posicionamento. Seria uma limitação à liberdade de expressão? Uma maximização do direito do ofendido?

Na visão do advogado criminalista Alberto Toron, o Judiciário faz um bem para imprensa com a aplicação desta lei, pois, a cada retificação, o órgão de comunicação tende a se deslegitimar e a deixar de passar credibilidade ao seu público, o que incentiva uma análise mais rigorosa antes da divulgação de conteúdos sem comprovação. “O Judiciário precisa ter um pouco mais de coragem para começar a dar sentenças contra os órgãos da imprensa, e mais coragem para não dar liminares sustando a divulgação das respostas”, opina Toron.

De acordo com a jornalista, mestra em Políticas Públicas e coordenadora executiva do Intervozes, Bia Barbosa, a lei é um mecanismo importante que prevê uma celeridade no processo de correção. ”A lei não tem nenhum tipo de cerceamento à liberdade de imprensa, porque a imprensa pode veicular o que entender como necessário naquele momento. Mas, se errar no exercício do jornalismo, ela precisa garantir um tipo de reparação aos cidadãos”, defende a jornalista.

Um dos critérios de validação da lei que preocupa os veículos e divide opiniões é o sentimento de ofensa. Como classificar uma informação ofensiva em um meio onde críticas e emissão de fortes opiniões são comuns? É uma questão relativa. Cabe ao juiz julgar cada pedido e buscar o equilíbrio do julgamento, ouvindo todas as partes envolvidas.

Para a jornalista, mestra em comunicação midiática e professora da Fapcom Fernanda Iarossi, esse critério é uma linha tênue perigosa, mas o profissional de jornalismo deve ter um olhar criterioso sobre as possíveis consequências do seu trabalho e uma preocupação ética e moral antes de divulgar qualquer notícia.

No resto do mundo, o direito de resposta é garantido em convenções e tratados internacionais, além das constituições nacionais.

O Tratado Internacional Sobre o Direito de Correção das Nações Unidas, por exemplo, defende a veiculação de notícias que não violem os direitos humanos e ressalta o dever de ética dos profissionais de comunicação. Contudo, o Brasil não é signatário deste documento.

Há também a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que garante o direito de retificação ou de reposta a “toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo” divulgadas pelos órgãos de comunicação social, e da qual o Brasil é signatário.

Outro documento, The European Convention on Human Rights, estabelece que o exercício da liberdade de expressão não é absoluto, de forma que os demais direitos devem ser garantidos, como o direito à reputação.

No Brasil, portanto, a Lei de Direito de Resposta completa dois anos em 2017, e pretende proporcionar aos cidadãos a defesa de eventuais abusos da imprensa e um equilíbrio de poder.

“Do mesmo jeito que os veículos podem e devem denunciar e colocar luz para irregularidades, tem que haver um compromisso ético no que ele publica. O direito de resposta vem contribuir com essa relação de pesos e medidas e faz parte de um processo democrático”, esclarece a professora Fernanda Iarossi.

*Reportagem de Raíssa Vila, originalmente produzida para a 3ª edição do projeto Repórter do Futuro: Direito de Defesa e Cobertura Criminal 

Editada por Ramênia Vieira para o Observatório do Direito à Comunicação

Pesquisa avalia nível de transparência na comunicação brasileira

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Parceria entre Intervozes, e a organização internacional Repórteres Sem Fronteiras mapeou 50 empresas para analisar concentração de propriedade e relações políticas e econômicas mantidas pelos grupos de mídia no país

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e a organização internacional Repórteres Sem fronteiras lançaram ontem, dia 31, em São Paulo, o Monitoramento da Propriedade da Mídia (Media Ownership Monitor – MOM) versão Brasil, uma iniciativa global de pesquisa e incidência política para avaliar a transparência nos meios de comunicação e identificar quais são efetivamente seus proprietários, de modo a responder à pergunta: “Quem controla a mídia?”. A pesquisa mapeou os 50 veículos de maior audiência/circulação, sendo 11 deles redes de TV (aberta e por assinatura), 12 redes de rádio e 17 veículos de mídia impressa (jornais de circulação diária e revistas de circulação semanal), além de 10 veículos online (portais de notícias), reunindo informações sobre os grupos econômicos a que pertencem, seus controladores, os outros negócios mantidos por estes e suas relações políticas, entre outras. Os resultados estão disponibilizados em forma de indicadores, banco de dados e temas em destaque.

Os 50 veículos mapeados na pesquisa pertencem a 26 grupos ou empresas de comunicação, os quais, pelos seus níveis de audiência, têm potencial para influenciar a opinião pública brasileira. A diferença entre as quantidades de veículos nas quatro mídias se deve à maior ou menor concentração de audiência e ao alcance geográfico dos mesmos. O levantamento demonstrou que 16 destes grupos possuem também outros negócios no setor de mídia, como produção cinematográfica, edição de livros, agência de publicidade, programação de TV a cabo, entre outros. Também demonstrou que 21 dos grupos ou seus acionistas possuem atividades em outros setores econômicos, entre os quais educação, financeiro, imobiliário, agropecuário, energia, transportes, construção civil e saúde. Além disso, há vários proprietários que são políticos ou lideranças religiosas.

Os resultados da pesquisa apontaram alerta vermelho para quase todos os indicadores de riscos ao pluralismo e à independência da mídia, principalmente no que diz respeito à elevadíssima concentração de audiência e à propriedade cruzada de meios de comunicação. A mídia brasileira mostra alta concentração de audiência e de propriedade, alta concentração geográfica, falta de transparência quanto ao controle acionário e receitas, além de possíveis interferências econômicas, políticas e religiosas sobre a informação veiculada nos meios. Não é possível que se tenha uma democracia efetiva sem pluralidade e diversidade de vozes em circulação. A mídia independente seria um fator de garantia importante para este pluralismo. Outro indicador avaliado é o da transparência: os riscos se tornam ainda maiores quando não está claro para a audiência quem tem controle sobre os veículos, que outros negócios seus controladores mantêm e que interesses podem impactar sobre a produção das notícias.

Apesar de toda a diversidade regional existente no país e das dimensões continentais de seu território, as quatro principais redes nacionais de televisão aberta, ainda o meio de comunicação mais consumido no país – Globo, SBT, Record e Bandeirantes –, concentram uma audiência que ultrapassa os 70%. Também a concentração geográfica é alarmante: 19 dos 26 grupos analisados (73%) têm suas sedes na Região Metropolitana de São Paulo, a grande maioria na cidade de São Paulo. A localização da sede dos 50 veículos ou redes analisados obedece lógica similar: 62% estão na cidade de São Paulo, enquanto outros 12% estão no Rio de Janeiro – onde fica a matriz do maior conglomerado de mídia da América Latina, o Grupo Globo. A chamada “região concentrada”, que neste caso corresponde às regiões Sudeste e Sul, abriga 80% dos escritórios de comando dos grupos controladores dos 50 veículos de mídia analisados.

“A concentração da mídia realmente produz um paradoxo, e a internet, que deveria significar uma quantidade ilimitada de conteúdo e de variedade, reproduz essa mesma lógica de concentração da informação. Essa concentração vem crescendo em nível global, com o Facebook e o Google, por exemplo, criando bolhas de informação”, avalia Olaf Steenfadt, coordenador global do MOM no Repórteres Sem Fronteiras e especialista no assunto. Conforme ele, a luta a ser travada é a luta pelos Direitos Humanos, e que o está sendo atacado é o direito à comunicação. “Nesse panorama, é quase impossível defender a independência do jornalismo. É difícil garantí-la, sem a transparência do ‘quem é quem?’, de ‘o que está por trás da mídia?’ ”, ressalta Olaf, para quem o Brasil é dos países com maior concentração da mídia, inclusive em termos de modelo de negócios, pois é dos poucos países em que os donos da mídia ainda obtém muito lucro.

Olaf Steenfadt relata que falar sobre a mídia no Brasil é um tabu, e explica: “Nós fizemos hoje uma conferência de imprensa, fizemos isso em 11 países até agora, em todos nós estivemos nas primeiras páginas dos jornais, na televisão, etc. Isso só não aconteceu na Turquia, que talvez não seja uma boa comparação quando o assunto é mídia, e no Brasil. Então a minha sensação é de que não há uma censura oficial (do sistema político), mas sim uma censura feita pelos próprios canais. Ou seja, os veículos são parte do problema”, lamenta.

André Pasti, coordenador da pesquisa pelo Intervozes, relata que o levantamento será fundamental na colaboração com outras pesquisas sobre concentração na mídia, servindo também como subsídio para a ação política. “O MOM traz dados que iram facilitar na hora de pensar a formulação de políticas públicas de comunicação, ainda que numa conjuntura bastante difícil. Com tantos retrocessos, quando estamos tendo que defender um direito básico que é a liberdade de expressão, até pode parecer um pouco deslocado fazer um levantamento como esse, já que não seria a primeira prioridade, mas, na realidade, a gente não consegue avançar nesse debate sem conhecer de fato o que acontece na mídia brasileira”, enfatiza.

Pasti avalia que a pesquisa é um grande passo para que se avance em uma série de decisões. Apesar de não ser a primeira pesquisa de mídia no Brasil, o MOM traz uma plataforma acessível não só a quem faz o debate acadêmico, mas também à sociedade em geral. “É uma plataforma que reuniu vários dados com explicações sobre o que eles representam e que deve continuar sendo atualizada”, explica.
Olivía Bandeira, do Intervozes e integrante da equipe de pesquisa, apresentou alguns dos dados coletados. “A gente pode olhar no quadro dos proprietários a lista extensa de 50 veículos pesquisados, mas estes são de propriedade de 26 grupos de comunicação ou de empresas que não chegam a se constituir como um grupo. Fica muito patente também nos gráficos que esses grupos não só estão dentro do negócio de mídia, como estão em uma série de outros negócios. Nós destacamos pelo menos três dessas relações que fazem da mídia brasileira uma mídia nada democrática: os interesses políticos, religiosos e econômicos”.

O trabalho também aponta que, embora a Constituição Federal proíba que políticos controlem empresas de mídia, 32 deputados federais e oito senadores controlam meios de comunicação, em alguns casos colocando familiares como proprietários formais, tentando mascarar suas relações.

Martín Becerra, professor na Escola de Comunicação da Universidad Nacional de Quilmes e da Universidade de Buenos Aires, afirmou que as empresas de comunicação na América Latina reclamam e pedem transparência de todos os setores sociais, porém são completamente alheias à transparência de próprios dados. “Em parte, isso é devido à ausência de regulamento que historicamente acontece na América Latina com relação às propriedades dos meios e à concentração. Muitos de nós acreditamos de maneira cândida que isso seria resolvido através de uma promessa de transparência, mas depois da internet, com as redes digitais, o que se mostra é que cada vez mais a massificação da internet e o domínio global dos intermediários como Google e Facebook tem contribuído para deixar ainda mais opaca essa transparência” .

Ele destaca que na América Latina o interesse público é sempre secundário diante dos interesses por parte dos grupos concentrados, que influem inclusive na formação das pautas consideradas “relevantes”. “ A atividade dos meios de comunicação não é a atividade mais importante do grupo de comunicação, ela é só uma plataforma para realizar outras atividades econômicas e que se potencializa quanto mais concentrados estão os meios”. Para Becerra, essa concentração tem outros sintomas, como a concentração geográfica com cada vez menos polos urbanos fornecendo conteúdos e uma maior autocensura dos trabalhadores, num ambiente cada vez mais precário para o exercício do jornalismo e para liberdade de expressão.

Para a presidenta da Organização Interamericana de Defensoras e Defensores das Audiências (OID), Cynthia Ottavianona, a transparência é fundamental e é necessário inverter a lógica dos “apropriadores” da mídia. “Os dados pertencem a todos e a informação é um direito humano, não é uma mercadoria. Por isso, precisamos saber quem são aqueles que estão administrando os meios. Essa pergunta é importante para o direito das audiências, para uma cidadania comunicacional. É necessário reconhecer e indagar sobre os direitos das audiências na regulação audiovisual. Isso significa reconhecer a existência de um contrato social, e podemos dizer que isso está baseado na necessidade de aprofundar a democracia.”

Ela destaca que, para aprofundar a democracia no campo da comunicação, é preciso garantir quatro eixos: a proteção dos grupos historicamente vulneráveis – crianças, adolescentes, mulheres, negros, coletivos LGBTT, grupos de imigrantes, pessoas com deficiência; os direitos pessoais, ou seja, os direitos de intimidade, da dignidade, à privacidade; a promoção do acesso à informação plural e diversa; e a criação de defensorias de audiência como ferramentas necessárias para corrigir assimetrias das desigualdades. “Esses quatro eixos são importantes, pois ninguém defende um direito que não conhece. Precisamos fazer conhecer, ensinar, difundir, divulgar, socializar esses direitos”.

Franklin Martins, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) entre 2007 e 2010, analisou que, desde a Constituição de 1988, o momento atual é o de maior retrocesso e de perdas de mais direitos individuais. “O Brasil nunca enfrentou junto à sociedade a questão da regulação da comunicação. Com muita dificuldade o debate estava amadurecendo dentro de algumas instâncias, mas faltou liderança e mais amadurecimento. Cada vez mais o oligopólio foi naturalizado no Brasil. E, quando se fala em regulação, contra-atacam dizendo que estão querendo acabar com a liberdade de imprensa.”

Ele destaca que a regulação da mídia existe em todos os países democráticos, inclusive nos Estados Unidos, onde não se permite a propriedade cruzada. Ou seja, um dono de rádio não pode ter um canal de TV num determinado local, de forma a concentrar a informação. Já no Brasil, não existe nada na legislação que impeça o mesmo grupo de controlar emissoras de rádio, televisão, jornais e portais na internet, o que torna a informação concentrada e favorece a concentração de propriedade cruzada.

Segundo Franklin, em toda a América Latina, só quem tem voz é o dono da empresa. “Como se a sociedade não tivesse o direito de opinar. A gente pode até entender isso num jornal/revista, onde é o dono quem põe o dinheiro, porém, na radiodifusão, isso é inadmissível. Ela é uma concessão pública e deve sim prestar contas ao Estado e à sociedade. É preciso regular, sim!”.

Media Ownership Monitor/MOM

O Monitoramento da Propriedade da Mídia (Media Ownership Monitor/MOM) é uma iniciativa global de pesquisa e incidência política para criar transparência a respeito de quem são os donos da mídia e, por meio da contextualização e análise de informações, responder à pergunta: “quem controla a mídia?”. A pesquisa pretende fornecer ao público uma fonte acessível e continuamente atualizada sobre os interesses por trás das notícias que assistimos, lemos, ouvimos.

O Brasil é o décimo-primeiro país onde a pesquisa está sendo realizada. No site Media Ownership Monitor, estão disponíveis seus resultados do levantamento em países como Peru, Ghana, Turquia, Filipinas, Ucrânia e Camboja. Neste momento, a pesquisa está em andamento também no Marrocos e no Paquistão e, no início de 2018, começa a ser realizada no México.

MOM Brasil

No Brasil, foram analisadas as redes de TV aberta Globo, SBT, Record, Band, RedeTV!, RecordNews, TV Brasil, Rede Vida e Gospel, e os veículos de televisão por assinatura Globo News e Band News. Também foram analisadas as redes de rádio Jovem Pan, Gaúcha Sat, Bandeirantes, Band FM, BandNews, Globo AM/FM, CBN, Transamérica, Mix FM, Rede Católica de Rádio, Rede Aleluia e Novo Tempo; os portais Globo.com, UOL, Abril, IG, ClicRBS, Estadão, R7, Revista Fórum, O Antagonista e BBC; as revistas Veja, Época e IstoÉ e os jornais Folha de S. Paulo, O Globo, Super Notícia, O Estado de S. Paulo, Zero Hora, Extra, Diário Gaúcho, Agora São Paulo, O Estado de Minas, Valor Econômico, Correio Braziliense, O Tempo, Correio do Povo e Daqui.

Além da equipe de pesquisadores, o projeto contou ainda com um Conselho de Especialistas, voluntário e de caráter consultivo, acionado ao longo do desenvolvimento da pesquisa para contribuir com avaliações e propor soluções a eventuais desafios durante o levantamento e a análise dos dados. Participaram 15 conselheiros de diferentes áreas do setor da comunicação, como pesquisadores, professores e jornalistas. A composição levou em conta, ainda, a diversidade étnico-racial e de gênero e a distribuição regional dos convidados.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Modelo brasileiro de classificação indicativa de obras audiovisuais não funciona para artes plásticas, dizem entidades

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Uma polêmica iniciada no começo de setembro com a exposição “Queermuseu – cartografias da diferença na arte da brasileira”, exibida em Porto Alegre, vem trazendo para o debate público um assunto muito delicado: alguns setores conservadores querem implementar um sistema de classificação indicativa para museus e exposições.

A mostra reunia obras de 85 artistas, incluindo os mundialmente conhecidos Alfredo Volpi e Cândido Portinari, mas acabou cancelada um mês antes da previsão pelo Santander Cultural após críticas de movimentos religiosos e do Movimento Brasil Livre (MBL), que acusavam a exposição de fazer apologia à pedofilia e zoofilia. Após essa reação, vários grupos começaram a aparecer em diversos municípios brasileiros questionando outras exposições realizadas.

Desta forma, setores começaram a cobrar dos gestores ações imediatas em relação às exposições, sem debate algum com os demais segmentos da sociedade. E claro, reações automáticas tomadas no calor do debate acabam prejudicando a democracia, ao invés de fortalecê-la. Um exemplo é o grande número de projetos de lei apresentados em diversos estados – até o momento são 13 – que visam limitar e até mesmo censurar a liberdade de expressão em eventos artísticos.

O Espírito Santo, por exemplo, aprovou na segunda-feira, dia 23, um projeto que proíbe a nudez e a representação de ato sexual em exposições de museus e equipamentos públicos do estado. A proposta foi votada em regime de urgência e ganhou o apoio de quase todos os deputados da casa.

De acordo com o autor, deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), o projeto quer “promover o bem-estar das famílias”. A proibição abrangerá expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana, exceto quando a exposição tiver fins “estritamente pedagógicos”. O projeto ainda vai a sanção do governador do estado. Caso sancionada a lei, o descumprimento acarretará em multa. Projetos semelhantes já tramitam no Rio de Janeiro, São Paulo e na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Como é lá fora

Muitos países já passaram por uma situação parecida, mas nenhum adotou uma política onde o Estado se sobreponha a uma decisão dos pais, tomada a partir das orientações colocadas pelas instituições artísticas. É o que afirma Isabella Henriques, diretora de advocacy do Instituto Alana. Para ela, os responsáveis pelos espaços de artes devem prestar informações suficientes para a proteção da criança, adotando medidas complementares em auxílio às famílias para que elas tomem suas próprias decisões.

“O museu do Holocausto, em Washington DC, por exemplo, além de advertir o tempo todo os pais, mães e responsáveis sobre o impacto das imagens, coloca os vídeos com imagens do extermínio de judeus por fuzilamento atrás de uma mureta de altura superior à média de altura das crianças, fazendo com que os pais vejam antes e, se julgarem adequado, tenham de levantar seus filhos para que assistam”, destaca Isabella.

Na maior parte da Europa, fica a critério dos museus e galerias indicar uma idade apropriada para a visitação ou colocar avisos de conteúdo inadequado para menores. A regra, no geral, é de que haja a sinalização em trabalhos que possam ser entendidos como de cunho sexual ou com conteúdo chocante. Para performances com nudez, essa informação é dada antes que os visitantes comprem seus ingressos.

O ministro da cultura, Sérgio Sá Leitão, ao ser procurado por alguns representantes de igrejas para tratar do assunto, defendeu que exposições de arte tivessem uma classificação indicativa, a exemplo do que já acontece nos cinemas e em programas de televisão.

Vários especialistas em direitos das crianças e organizações de defesa da liberdade de expressão, entretanto, afirmam que a política de Classificação Indicativa em vigor no Brasil para o cinema, a televisão e jogos eletrônicos não é o melhor instrumento para tratar dessa questão. De acordo com a Portaria nº 368/2014, do Ministério da Justiça, exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows musicais, não são classificados. Idem para os museus.

Na avaliação de Veet Vivarta, consultor de mídia e direitos humanos, que participou do processo de elaboração e implementação da política de Classificação Indicativa no Brasil, reconhecida mundialmente por organismos internacionais, os critérios usados para definir se um conteúdo audiovisual é recomedado ou não para determinada faixa etária não se aplicariam de forma adequada às artes plásticas. Tampouco caberia ao Estado fiscalizar definir a classificação de museus

A mesma opinião é compartilhada por Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e que representa a entidade no Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (CASC) da política de Classificação Indicativa, órgão ligado ao Ministério da Justiça. “Os critérios previstos no manual da Classificação são voltados para obras baseadas em uma narrativa, no desenvolvimento de uma “história”. Não faz sentido aplicá-los diretamente a um quadro ou escultura. Se isso fosse feito, uma exposição de Michelangelo, por exemplo, poderia ser classificada apenas para maiores de 16 anos. Os parâmetros, portanto, precisam ser outros”, acredita.

“Vários dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, já trazem salvaguardas para esta questão, entre eles o que coloca que, para entrar em espetáculos recomendados para certa idade, uma criança deve estar acompanhada de um adulto ou responsável”, lembra Iara Moura, representante do Intervozes no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Em busca da autorregulação

Reportagem publicada no portal UOL nesta quinta-feira, dia 26, conta que um grupo independente de 18 advogados, composto por penalistas, constitucionalistas e representantes de galerias, está se mobilizando para propor um novo sistema em que os próprios museus e exposições definirão em conjunto critérios para uma indicação etária de suas mostras de artes visuais.

Os entrevistados foram unânimes em defender que, no que se refere aos museus, galerias e instituições culturais, é preciso um amplo debate entre os agentes culturais e a sociedade para que sejam criadas regras mais claras e de fato aplicáveis às artes plásticas, sem que se comprometa a livre expressão cultural nem a liberdade de expressão.
Na avaliação do conjunto dos especialistas ouvidos pelo Observatório do Direito à Comunicação, não cabe ao Estado regular o acesso a este tipo de espaço, tampouco é recomendável aos museus e centros de exposição que apliquem de maneira automatizada os parâmetros da Classificação Indicativa desenvolvidos para o audiovisual. Ações de autorregulação do setor, entretanto, são bem vindas.

“Neste momento, é imprescindível que haja uma movimentação e mobilização por parte dos responsáveis pelos espaços de arte para responder às demandas que surgem por mais informação em relação aos conteúdos que serão expostos. É importante que se atentem a melhorar a apresentação das mostras, para que pais e responsáveis estejam cientes e aptos para decidir se seus filhos devem ser expostos ou não a tais conteúdos”, conclui Veet Vivarta.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação