Emissora de rádio firma acordo e promete acabar com discurso de ódio na programação

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Rádio Difusora Vale do Paraíba acordou com MPF/RJ que irá veicular, durante seis semanas, programação de uma hora voltada à defesa dos direitos humanos

Desde o dia 27 de março, a Rádio Difusora Vale do Paraíba, sediada no município de Barra do Piraí (RJ) e retransmitida na cidade de Volta Redonda, está veiculando uma hora de programação voltada à defesa dos direitos humanos, após acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda.

O acordo deveu-se a uma ação de novembro de 2016, quando o MPF fez uma recomendação à emissora para que deixasse de veicular, em seus programas, expressões discriminatórias contra grupos minoritários e discursos de ódio, o que, na avaliação do PMF, poderia caracterizar exercício abusivo da liberdade de expressão. A Promotoria se manifestou após receber do Ministério Público Estadual (MPE-RJ) representação contra a rádio contendo cópias de gravações com transcrições de programas com conteúdo com “visão discriminatória acerca de determinados grupos minoritários”.

O MPE-RJ expôs o motivo de sua atuação, lembrando que as transmissões realizadas por uma rádio se dão mediante concessão federal: “A atuação do MPF se justifica em razão de a rádio se tratar de uma concessão pública federal. O objetivo é evitar violações de direitos humanos. A recomendação não se refere apenas à população LGBT, mas também a pessoas que eventualmente são investigadas, presas, sendo que determinadas maneiras de colocação são de certa forma inferiorizantes, por isso a recomendação aponta para a necessidade de abstenção do radialista e da rádio. Um programa de rádio de sucesso, popular, tem toda uma condição de trazer uma questão de outra forma. O que nos aflige é que uma rádio popular ajude a estigmatizar determinados grupos”.

Nas gravações, é possível ouvir que o locutor Willians Renato dos Anjos “utiliza termos pejorativos, estigmatizantes e discriminatórios contra homossexuais, além de incitar a violência contra adolescentes que cometem atos infracionais, disseminando também termos preconceituosos”.

A rádio aceitou abolir o uso de expressões preconceituosas e discriminatórias contra grupos minoritários e disponibilizará, por seis semanas, programação de uma hora voltada à defesa dos direitos humanos. A veiculação destes programas deve se estender até maio. Estão previstas a inserção de entrevistas de 30 minutos no programa “Gato Preto” e de outros 30 minutos de conteúdo espalhados ao longo da programação, por meio de “spots” e notícias relacionadas ao tema. As entrevistas serão realizadas com representantes de movimentos sociais e de instituições voltadas à defesa dos direitos humanos, sobretudo ligadas à defesa dos direitos dos presos, dos negros e da população LGBT, movimentos religiosos, movimentos pela ética na política, entre outros.

A articulação foi feita pelo procurador da República de Volta Redonda, Júlio José Araújo Junior, que priorizou no processo dialogar e negociar com a emissora. “Era importante abrir espaço na programação de uma rádio que antes atacava essas minorias, para a defesa das mesmas e, principalmente, para a bandeira da necessidade de tolerância e respeito ao diferente”, afirma o procurador.

O texto divulgado pelo MPF destaca que, “em casos como esse, sem prejuízos das medidas de reparação que podem ser adotadas em caso de ofensas a minorias estigmatizadas, o MPF requer a adoção de estímulos a visões plurais, de forma a conter o discurso de ódio. As medidas recomendadas devem provocar a garantia, pelo meio da comunicação, de uma programação voltada à concretização de direitos humanos e da abstenção de nova veiculação de discurso de ódio em momento futuro”.

A Rádio Difusora Vale do Paraíba acatou a recomendação em janeiro deste ano. Desde então, o MPF vinha realizando tratativas para dar viabilidade a um acordo que garantisse a elaboração de uma programação especial em defesa dos direitos humanos.

Confira aqui a Recomendação Nº 38/2016, que estabeleceu o acordo.

O procurador, Júlio José Araújo Junior ainda reforçou que a ideia é combater os silenciamentos das minorias e que foi inspirado pela solução adotada contra a Rede TV alguns anos atrás, onde a emissora foi retirada do ar e depois ela foi obrigada a colocar programas de direitos humanos.

Direitos de Resposta – A sociedade ocupa a TV

Em 2005, uma ação civil pública movida contra a Rede TV! e o programa Tardes Quentes, do apresentador João Kléber, por violações de direitos humanos obteve um resultado inédito na Justiça brasileira. Durante 30 dias, a emissora foi obrigada a exibir um direito de resposta coletivo dos grupos ofendidos pela programação. Assim, nasceu o programa “Direitos de Resposta”, produzido de forma independente por organizações da sociedade civil em torno da defesa dos direitos humanos.

Na época, a Justiça Federal concedeu liminar exigindo a suspensão do programa Tardes Quentes por 60 dias e a exibição em seu lugar do direito de resposta. A Rede TV! descumpriu a ordem judicial e teve seu sinal cortado por 25 horas ininterruptas.

Pressionada principalmente por anunciantes, a emissora voltou atrás e aceitou assinar um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal e as organizações da sociedade civil coautoras da ação. Assim, financiou a produção e exibiu os 30 programas, além de pagar uma multa de R$ 400 mil para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos pelos danos causados à sociedade. O movimento resultou em mais de 400 produções independentes enviadas por cerca de 150 organizações de todo o Brasil para exibição na emissora.

Confira dois dos programas exibidos que estão disponíveis on-line:

Direitos de Resposta – Direitos Humanos

Direitos de Resposta –  Pobreza e desigualdade no Brasil

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Comunicação como direito humano é tema de livro lançado na UnB

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Após 30 anos da publicação do seu primeiro volume, a série “O Direito Achado na Rua” chega agora à oitava edição com o tema Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação

Lançado no último dia 29, o livro “O Direito Achado na Rua, v.8: Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação” traz o atualíssimo debate sobre o direito à comunicação e à informação enquanto direito humano, 30 anos após a edição do primeiro volume da série.

O debate a respeito desta temática vem sendo travado há muitos anos pelos movimentos sociais e pelas entidades que atuam em defesa da democratização da comunicação como essencial para a existência real de uma democracia. A concepção de direito à comunicação para além da liberdade de informação e de imprensa já aparecia de forma mais sistêmica no Relatório MacBride, de 1983, intensificando a necessidade de reconhecimento do direito humano à comunicação como princípio jurídico.

Nesse sentido, o livro idealizado pelo grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua e pelo Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB) embarca no desafio de compreender o direito à comunicação e à informação como um direito humano “achado na rua”, ou seja, como sendo fruto da luta dos movimentos sociais e dos sujeitos coletivos de direito. “Essa obra deve servir para contribuir com que mais pessoas tenham entendimento sobre a democratização da comunicação”, frisa Fernando Paulino, professor de Comunicação na UnB.

Segundo a professora coordenadora do LaPCom, Elen Cristina Geraldes, o trabalho serviu para integrar os temas comunicação e direitos, que muitas vezes não dialogam entre si mesmo tendo muitas convergências. Marcos Urupá, jornalista e doutorando de Comunicação, concorda com essa tese. “É muito difícil encontrar publicações que tenham como objetos comunicação e direito”, afirma o jornalista, também formado em Direito.

O professor José Geraldo de Sousa Junior, ex-reitor da UnB, destaca a publicação como um marco. “Essa obra registra os 30 anos da primeira publicação de “O Direito Achado na Rua”, em um momento em que lutamos para construir uma democracia pós ditadura, e agora nos vemos envolvidos por interesses de uma mídia controversa em que novamente temos que lutar pelo básico em uma democracia, como no caso dos direitos à comunicação e informação, de forma plural”, pondera ele.

A obra envolveu cerca de 60 pessoas, entre organizadores, autores, ilustradores e colaboradores, entre os quais Boaventura Santos e Nita Freire. A publicação tem organização dos professores José Geraldo de Sousa Junior, Murilo César Ramos, Elen Cristina Geraldes, Fernando Oliveira Paulino, Janara Sousa, Helga Martins de Paula, Talita Rampin e Vanessa Negrini.

Conheça o livro “O Direito Achado na Rua – v.8: Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação”

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

 

Revisão da Lei de Telecomunicações não levará fibra óptica ao Brasil

Análises,

Com as novas redes de fibra óptica protegidas por feriado regulatório, não há garantia de que os R$ 100 bi doados às teles serem investidos em banda larga

Por Marina Pita*

A palavra feriado soa como música aos ouvidos do trabalhador. Se não evoca aquele dia de folga mais do que merecido, funciona – especialmente para os autônomos, precarizados e terceirizados – como dia pra tirar o atraso de algumas (muitas) tarefas.

Mas “feriado” também pode significar um assalto à mão armada dos recursos públicos. É o que vai acontecer se o PLC 79/2016, que contém a proposta de alteração da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), for sancionado por Michel Temer.

O termo “feriado regulatório” tem sido usado pelos técnicos de diferentes áreas para identificar a suspensão de determinada regra ao longo de um período.Seria o mesmo que dispensa temporária da obrigatoriedade de uma norma.

No caso do setor de telecomunicações, este feriado foi estabelecido pela Resolução nº 600, editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 2012.

Tal resolução criou o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), estabelecendo obrigação de acesso e fornecimento de recursos de rede, além da oferta de produtos de atacado no caso de áreas onde não há competição adequada entre os fornecedores de serviços de telecomunicações.

Em outras palavras, em localidades onde uma empresa tem tanto poder de mercado que não há livre-concorrência, essa empresa tem obrigação de liberar o acesso à sua rede para as concorrentes (20% da capacidade).

Imagine que uma única empresa controla o acesso ao único poço de água de uma cidade. O que o PGMC faz é obrigar que a empresa controladora do poço garanta acesso a ele a todas as outras empresas que vendem água engarrafada, cobrando um aluguel por isso. Assim, as demais empresas também poderão vender garrafas d’água.

Tomando a alegoria do poço para explicar o funcionamento no caso das redes, as novas redes de fibra ótica (construídas a partir de 2012) são os poços, enquanto a infraestrutura da última milha, que chega até a casa das pessoas, são as garrafas d’água.

Acontece que, a pedido das empresas de telecomunicações, no PGMC, as novas redes de acesso de fibra óptica (o poço) não precisam ser compartilhadas durante nove anos porque estão protegidas pelo feriado regulatório.

O argumento das empresas para suspender a obrigatoriedade de compartilhamento é garantir o retorno do investimento já realizado.

Mas o resultado é que essas redes, tão necessárias para a ampliação do acesso à Internet no Brasil, ficarão protegidas até 2021 – o que significa quase uma década de atraso.

Por que isso importa?

O Projeto de Lei 79/2016, em tramitação no Senado e que ficou conhecido por entregar R$ 100 bilhões em infraestrutura pública para as empresas de telecomunicações, faz isso exatamente propondo que as operadoras, em troca, invistam valor equivalente no setor.

Segundo o discurso das empresas, seria essa a forma de garantir justamente a ampliação da oferta de banda larga no país, via a construção de novas redes de fibra óptica.

O PL das Teles, entretanto, não explicita como esse investimento deverá ocorrer. Fala apenas – de forma genérica – que a definição deverá ser do Poder Executivo e da Anatel, “priorizando áreas sem competição adequada e considerando a redução das desigualdades”.

Assim, além de estarmos a mercê de um governo ilegítimo e de uma agência reguladora que há muito tempo prioriza os interesses das operadoras em vez dos usuários, o resultado da combinação entre o PLC 79 e o feriado regulatório previsto na resolução da Anatel é a de que esses investimentos, que serão na prática financiados com recursos da União, serão feitos em infraestrutura que sequer será compartilhada para gerar uma ampliação da oferta.

Quando uma empresa investe em fibra óptica com o dinheiro dela, pode até ser compreensível o estabelecimento de um feriado regulatório para proteger o investimento. Mas, neste caso, o dinheiro a ser aplicado em novas redes de acesso de fibra óptica será da própria União.

E, se a regra do feriado regulatório para novas redes se mantiver, a estrutura da Internet no Brasil se manterá como está, ou seja, excludente.

Vale lembrar ainda que a construção de infraestrutura de fibra óptica requer abertura de vias (ruas avenidas, estradas, rodovias), instalação de postes e de cabeamentos.

Se uma empresa que oferta este serviço na ponta (última milha) não tem acesso a esta infraestrutura, de duas uma: ou não oferecerá o serviço, o que acarretará em falta de competitividade no mercado e prejuízos ao cidadão, ou terá que edificar sua própria infraestrutura, o que significa desperdício de recursos públicos, impacto ambiental, transtornos para os usuários das vias e mais poluição visual.

Divergências no setor

A questão do compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações construída com recursos púbicos não é um problema só aos olhos das organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos usuários.

O vice-presidente da TIM, Mário Girassole, também já questionou o modelo, em seminário do setor, em meados de fevereiro.

“Isso não pode ser. Essa infraestrutura em áreas menos favorecidas, implantada com recursos que seriam da União, precisa de um regime de compartilhamento regulado que não preveja feriado regulatório para que a transição se torne neutra do ponto de vista competitivo”, disse ele, conforme informação publicada no site Convergência Digital.

Também houve reclamação por parte da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que representa pequenos e médios empresários que operam no mercado de distribuição de acesso a vários locais ignorados pelas grandes operadoras.

Aumento da concentração 

Considerando que há uma aposta dos analistas na “consolidação do setor de telecomunicações” – expressão usada para dizer que haverá fusões e aquisições e, portanto, concentração de mercado –, estruturar uma política para investimento em banda larga que garanta a competitividade é mais do que nunca fundamental.

Se somarmos a isso o fato de que, há anos, especula-se que a TIM deve ser vendida e que a Oi está falida, esta política se torna ainda mais relevante.

De acordo com o relatório da Associação para o Progresso das Comunicações (APC) “Ending Digital Exclusion: Why the Acess Divide Persists and How to Close It”, de abril de 2016, o valor do compartilhamento de infraestrutura é subdimensionado e deve ser uma das premissas de países que pretendem acabar com a exclusão digital:

“Países em desenvolvimento podem poupar bilhões e aumentar a velocidade do acesso universal à banda larga por meio de compartilhamento de infraestrutura.”

Assim, é fundamental estabelecer que a infraestrutura de telecomunicações usada para banda larga não será protegida por feriado regulatório. É o básico. E nem isto consta no PLC 79/2016.

Não há desculpas para gastarmos tão mal um recurso que é do povo brasileiro.

Banda larga é cada vez mais um meio para a garantia de direitos; não deve ser meramente tratada como um negócio para poucos, onde os conchavos são feitos a portas fechadas e sem debate com os demais setores interessados.

É por essas e outras que o PLC 79 não pode ser aprovado como está no Senado Federal. Que os senadores percebam rapidamente o tamanho do crime que estão cometendo.

*Marina Pita é jornalista e compõe o Conselho Diretor do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

31 de Março, dia de Luta: Levante Popular da Juventude convoca para ocupação da Globo

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O grupo ocupou a calçada em frente a uma das sedes das Organizações Globo no RJ e fez escracho em frente às sedes da empresa em Brasília e São Paulo

Dia 31 de Março é dia de luta! No Rio de Janeiro, o Levante Popular da Juventude começou o dia montando acampamento na sede da Rede Globo, localizada na Rua Jardim Botânico, e também realizou um escracho em frente às sedes da empresa em Brasília e São Paulo.

A ação faz parte das mobilizações desencadeadas por movimentos sociais e populares e por centrais sindicais previstas para esta sexta-feira, dia 31, contra as reformas que exterminam com os direitos dos trabalhadores e que estão sendo conduzidas pelo governo de Michel Temer. Os atos em frente às sedes da Globo também lembram o passado de apoio da emissora ao golpe de 1964 e à ditadura militar que se seguiu a ele.

O Levante ainda destaca que a Rede Globo também foi uma das avalistas do golpe parlamentar de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff, que comprometeu a economia nacional e manchou a imagem do Brasil no mundo. A empresa é responsável por articular junto aos setores da extrema direita uma suposta crise econômico-política vivida então pelo país. O que se viu desde o golpe parlamentar é que a crise se instaurou de fato no Brasil.

No RJ, os manifestantes montaram dezenas de barracas e ergueram faixas com os dizeres “Golpe, a gente vê por aqui” e “Se a Juventude se unir, a Globo vai cair”, além de gritarem palavras de ordem contra a imprensa golpista.

As organizações Globo apoiaram o golpe militar de 1964 e só pediram desculpas 50 anos depois, para logo em seguida apoiar um novo golpe, o de 2016, que levou Michel Temer ao poder. Um projeto reprovado por 90% dos brasileiros, segundo a última pesquisa divulgada pelo IBOPE.

Em nota divulgada, o Levante destaca o caso de sonegação de impostos durante transação pelos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. “O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais”, a ser recolhido pela emissora, era de R$ 358 milhões. Em 2013, base de cálculo junto aos juros era de R$ 732,5 milhões. Até hoje não há notícias sobre o pagamento e os novos valores desta dívida”, afirma um trecho da nota.

O escracho do Levante pretende denunciar o objetivo central da Globo neste momento, que vai no sentido de consolidar o golpe e fazer o povo aceitar a retirada de direitos e o ajuste fiscal. Temer e a sua base aliada, na grande novela que se constituiu o noticiário da Globo sobre o golpe, foram sempre apontados como os protagonistas da reconstrução econômica e social do país. Eles estão protegidos pela organização de comunicação para fazer reformas que só beneficiam uma elite no Brasil. Enquanto isso, o trabalhador é mantido mal informado. E a cada dia perde mais direitos.

O Levante apelidou o ato de “Golpe, a gente vê por aqui”, e está convocando toda a sociedade a ocupar a Globo neste sábado, dia 1°. “O Levante convoca agora a população do Rio de Janeiro a se somar à ocupação na Rua Jardim Botânico e toda a sociedade a participar dos atos do 1º de abril, em todas as capitais, nas sedes da Globo ou suas afiliadas, para ocupar a Globo, constranger a emissora e ver até onde consegue [ela] esconder a denúncia”.

Confira a nota divulgada pelo Levante Popular da Juventude:

Levante faz escracho em sede da Globo para denunciar apoio da emissora nos golpes de 1964 e 2016

Na tarde desta sexta-feira (31), em Brasília, o Levante Popular da Juventude realiza um escracho em frente à sede da Rede Globo, localizada na Quadra 701 do Conjunto A, Asa Norte. Na véspera do aniversário de 53 anos do golpe militar de 1964, jovens do Levante denunciam a participação da Rede Globo no golpe contra a Presidente Dilma Rousseff, em 2016.

Junto ao judiciário, a Rede Globo é uma das forças que até ao momento tem conseguido sair ilesa. Com o aprofundamento da crise, a Globo cobra de Michel Temer a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária, entre outras, e tenta desvincular-se de Temer, fazendo críticas ao sucessor ilegítimo de Dilma.

O escracho realizado pelo Levante pretende denunciar a verdadeira ação da Globo, que vai no sentido de consolidar o golpe e fazer o povo aceitar a retirada de direitos e o ajuste fiscal. Temer e a sua base aliada, na grande novela do golpe na Globo, foram sempre apontados como os protagonistas da reconstrução econômica e social do país. Enquanto a Globo defende golpistas, o trabalhador perde direitos.

A Rede Globo sonega 

Segundo a Receita Federal, a Rede Globo usou onze empresas em paraísos fiscais para sonegar impostos pela compra dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. O DARF, a ser recolhido pela emissora, era de R$358 milhões, Em 2013, base de cálculo junto aos juros era de 732,5 milhões. Até hoje não há notícias sobre o pagamento e os novos valores desta dívida.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Temer sanciona MP 747/2016, que presenteia emissoras de rádio e TV com anistia

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Iniciativa retribui o apoio dado pelas emissoras ao golpe parlamentar contra a democracia no Brasil e desrespeita o interesse público, modificando para pior procedimentos para licenciamento

Radiodifusores se reuniram nesta terça-feira, 28, no Palácio do Planalto, para acompanhar a sanção presidencial da Medida Provisória (MP) 747/2016, que é um verdadeiro presente para as emissoras de rádio e TV. Isso porque a MP concede anistia às emissoras que perderam o prazo para renovação da concessão e amplia os prazos de solicitação de renovação destas mesmas concessões. As mudanças no marco regulatório do setor foram publicadas na quarta-feira, 29, no Diário Oficial da União.

Segundo Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), uma simples leitura do texto da MP sancionada “revela o tamanho do escárnio com que este governo passa a tratar o serviço de radiodifusão”.

Ela afirma que, entre o envio para o Congresso Nacional no final de 2016 e a sanção nesta terça-feira, a MP 747 perdeu o eixo de interesse público que deveria ser o condutor dos processos de licenciamento das outorgas de rádio e TV no Brasil. “Por incrível que pareça, num país em que as concessões sempre foram usadas como moeda de troca política, foi possível piorar o procedimento das licenças. E agora não é nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifusão pode fazer o que bem entender com este bem que, vale lembrar, é público”.

A medida foi muito comemorada entre os radiodifusores. A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) divulgou a MP como sendo a “a maior vitória dos últimos 50 anos”. A MP 747 atendeu ao pleito dos empresários, permitindo que as emissoras que perderam o prazo de renovação possam regularizar suas outorgas.

A coordenadora-geral do FNDC, Renata Mielli, reforça que a Medida Provisória 747 é o pagamento da conta, por parte do governo de Temer, pelo apoio das emissoras ao recente golpe parlamentar imposto no Brasil contra a democracia. “Essa anistia reforça uma política e prática de que o concessionário é o proprietário da frequência. Ao invés de abrir uma consulta pública para a outorga, faz-se o contrário: beneficia-se os atuais concessionários, mantendo-se a exploração daquele espaço que é público”, ressalta Renata.

Interesse público

Pelas novas regras, todo concessionário que tenha perdido o prazo para renovar suas outorgas ganha 90 dias para fazê-lo, independente do tempo de atraso. Ou seja, não faz diferença ter atrasado um mês ou dois anos, todos poderão fazer o pedido de renovação agora. E, daqui pra frente, se mais alguém deixar de pedir a renovação da outorga dentro do prazo, caberá ao governo a tarefa de comunicar as empresas do fato, tutelando-as para que façam o pedido.

Bia Barbosa critica esta iniciativa do governo de Temer de, em vez de retomar as outorgas que foram abandonadas pelas empresas que não pediram sua renovação e abrir novos processos de licitação para que outras empresas ou atores possam participar da disputa por um espaço no espectro eletromagnético, que é público, usa a estrutura do Estado para favorecer antigos radiodifusores para que voltem a operar, agora “dentro da lei”.

Também foi excluída do texto da MP 747 a previsão de cumprimento de “todas as obrigações legais e contratuais” e o atendimento “ao interesse público” como requisitos para que as empresas tivessem direito à renovação das outorgas. “Se o Ministério das Comunicações (hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) já pouco fiscalizava o cumprimento dessas obrigações legais e contratuais e nada olhava para o atendimento ‘ao interesse público’ no momento de renovar licenças, agora isso nem mais será solicitado”, lamenta Bia Barbosa.

Quadro societário

Outra mudança no marco regulatório imposta pela MP 747 se refere às alterações no quadro societário da empresa. Antes, era necessária autorização prévia do Poder Executivo. Agora, basta que informem o governo sobre as alterações feitas.

Mas o pior neste aspecto é que a medida anistia aqueles que fizeram alterações ilegalmente, sem a autorização prévia do ministério, quando a lei anterior ainda valia. Tais empresas ganham agora 60 dias para informar o governo sobre estas mudanças no quadro societário, sem qualquer prejuízo para continuarem funcionando normalmente. O resultado disso é que uma ilegalidade está sendo legalizada pela MP 747.

Somente a transferência total e integral da concessão para outra empresa segue dependendo de autorização prévia do governo, até porque o contrário representaria uma prática que em si já seria ilegal por tratar-se de uma concessão pública, que exigiria do Estado agir com transparência e com respeito aos princípios da gestão pública.

Também o Ministério Público Federal já havia se pronunciado sobre a questão, afirmando que a venda e transferência total de licenças de rádio e TV para terceiros viola totalmente a legislação brasileira, por ignorar processos licitatórios e permitir o enriquecimento ilícito de empresários da radiodifusão com a comercialização de um bem (a frequência eletromagnética) que é público.

Rádios comunitárias

Com muita pressão da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a MP 747/2016 concedeu a mesma anistia para renovação das concessões das rádios comerciais às rádios comunitárias. A proposta inicial de Temer era conceder o benefício apenas às emissoras comerciais.

Por outro lado, o único veto de Michel Temer na MP 747 foi a exclusão do texto sancionado da autorização para que políticos detentores de foro privilegiado pudessem ser diretores ou gerentes de rádios comunitárias.

Atualmente, a lei proíbe que políticos exerçam cargos diretivos ou de gerência em qualquer tipo de emissora. O Congresso Nacional queria liberar tais cargos em emissoras comunitárias porque várias delas se encontram hoje nas mãos de políticos. Entretanto, a Casa Civil sugeriu a Temer o veto.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação