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Entidades de defesa do consumidor pedem transparência nas mudanças do setor

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Entidades de defesa do consumidor, representantes de provedores de internet e a Telcomp, que representa as operadoras que competem com as concessionárias, decidiram enviar ao ministro Hélio Costa uma carta na qual pedem que o governo esclareça qual é a nova política pública para o setor de telecomunicações. “Não há dúvida de que a política do setor mudou, mas não se sabe qual é atualmente. É preciso que o governo se posicione publicamente sobre o assunto”, diz o presidente da Telcomp, Luis Cuza.

O pedido de esclarecimento foi motivado pelo ofício encaminhado pelo Ministério das Comunicações à Anatel, dando o pontapé inicial aos estudos para mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), de forma a permitir o fim das restrições a fusões e aquisições entre as concessionárias de telefonia. As alterações contemplam a Abrafix, que pede mais flexibilidade nas regras para adequar o modelo do setor à convergência e à nova realidade de mercado. As mudanças favorecem diretamente a Oi, que negocia a compra da Brasil Telecom, o que seria proibido pela atual regulamentação.

Quanto à operação em si, a Telcomp defende que a aprovação só aconteça depois de implementadas quatro medidas: separação funcional, desagregação de rede, revenda e modelo de custo. “São pontos fundamentais para assegurar o ambiente competitivo”, defende Cuza.

A contar pelo andamento dos temas dentro da Anatel é pouco provável que a reivindicação seja atendida, ou a Oi teria que aguardar anos para assumir o controle da BrT. A separação funcional chegou a ser estudada pela Anatel, mas como interesse de um único conselheiro, Pedro Jaime Ziller, sem que o assunto fosse tema da agência. A desagregação de rede está mais avançada, afinal já tem regulamentação, embora nunca tenha sido implementada de fato. A Anatel trabalha para promover mudanças nas regras, com o objetivo de tornar o unbundling uma realidade. O modelo de custo está previsto para entrar em vigor em 2010 e a revenda sequer consta na pauta de trabalho da agência para este ano.

O documento a ser enviado ao ministro Hélio Costa, ao presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e a lideres políticos dos diversos partidos, foi definido em reunião realizada na quinta-feira, 14, em São Paulo, da qual participaram representantes de entidades como Procon, Idec e Pro-Teste, da área de defesa do consumidor; Abramulti, Global Info e Abrappit, em nome dos provedores de internet, e a Telcomp, representando as operadoras.

Net tira canais do ar e surpreende assinantes

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A maioria dos clientes da operadora Net se surpreendeu quando seus aparelhos de televisão deixaram de receber as transmissões da maioria dos canais. Isso aconteceu há quase três semanas, e não se trata de defeito técnico – foi uma decisão unilateral da empresa, que não se preocupou em alertar os consumidores.

Foram mantidos na grade da concessionária apenas os canais de TV aberta, porque são de transmissão obrigatória. Curiosamente, foram preservados também os sinais do canal Futura e da Globonews, que pertencem à Globosat, do mesmo grupo empresarial da Net. Todos os outros canais foram retirados do ar, por tempo indeterminado.

Com isso, a Net procedeu a uma quebra de contrato deliberada e ardilosa, para concretizar um ambicioso esquema de marketing, que visa à venda dos novos planos de transmissão digital, muito mais caros do que os que estão em vigor.

Pirataria

A intenção principal, por óbvio, é forçar a elevação do faturamento da empresa. Na Agência Nacional de Telecomunicações, porém, a justificativa da empresa seria a necessidade de combater a pirataria, através de uma nova decodificação dos sinais.

O argumento, no entanto, é ilusório, porque a nova codificação não evitará a pirataria, já que basta a instalação de um simples aparelho decodificador para conseguir retransmissão do sinal para quantos aparelhos de televisão se desejar, como acontece nas ligações ilegais em favelas e bairros populares.

O principal resultado até agora obtido foi a instauração do caos total na concessionária. O atendimento por telefone agora demora até dez minutos, quando não mais, enquanto o cliente fica ouvindo a autopropaganda da empresa, com os novos planos de TV digital, os próximos filmes a serem exibidos, etc.

Quando afinal consegue falar com algum atendente, o consumidor é informado de que a Net terá de instalar um decoficador no aparelho de TV, para que volte a receber todos os canais contratados. Ou então comprar um novo plano de TV digital, que tem acesso livre a todos os canais.

Para tranqüilizar o consumidor que não aceita um plano mais caro, o atendente do telemarketing da Net informa que será agendada uma visita de um técnico para proceder a instalação do novo codificador, com data certa e hora marcada. Mas lamenta que a demanda seja tão grande que ainda não há a menor perspectiva de agendar a tal visita.

Marketing

Toda essa tumultuada situação é para viabilizar o novo plano de marketing comercial da Net, que tenta acelerar a venda de novos planos de TV digital, anunciados insistentemente nos canais da Globosat e válidos para todas as praças servidas pela operadora, embora até agora somente haja transmissões digitais em São Paulo.

A propaganda massificada pela Net ardilosamente omite o fato de que os sinais da TV digital começaram a ser emitidos exclusivamente em São Paulo, a partir de 2 de dezembro. Em nenhuma outra praça existe hoje a transmissão digital que está sendo comercializada.

A operadora omite também o fato de que, para ser captada a transmissão digital, é indispensável comprar um novo aparelho de TV, com a tecnologia adequada. Caso contrário, o consumidor terá de adquirir um equipamento conversor.

Equipamento

O conversor mais barato, para aparelhos normais de TV, não sai por menos de R$ 500, o equivalente a uma TV de 26 polegadas, embora o ministro das Comunicações, Hélio Costa, tivesse garantido que o preço do equipamento não chegaria ao mercado brasileiro com preço superior a R$ 200. Os aparelhos mais sofisticados, com tela de plasma ou cristal líquido, exigem a instalação de um conversor mais sofisticado, que custa entre R$ 700 e R$ 1,2 mil.

Mas a publicidade enganosa da Net omite essas informações fundamentais, fazendo o consumidor acreditar que seu aparelho de TV passará a receber transmissão digital mediante a simples aquisição dos novos planos da operadora, que, repita-se, custam muito mais caros.

O mais impressionante é que a Net, que massifica permanentemente seus assinantes com campanhas publicitárias, não tenha se interessado emalertá-los para a cassação dos sinais da maioria dos canais, para que, ordenadamente, pudessem providenciar a instalação dos novos decodificadores.

Editora Abril entra na Justiça contra Luís Nassif

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Depois de o diretor de redação da Veja, Eurípedes Alcântara, e do colunista do Radar, Lauro Jardim, entrarem com ações indenizatórias contra o jornalista Luís Nassif, a Editora Abril decidiu também processar o dono da Agência Dinheiro Vivo por danos morais. Nassif escreve uma série argumentando as supostas intrincadas da revista com interesses comerciais, em seu blog.

Serão cinco ações, todas na Justiça de São Paulo: uma de Alcântara, com a data de entrada desta terça (12/02), duas de Jardim – a primeira com entrada nesta sexta (15/02) –, uma de Mario Sabino, redator-chefe da Veja, e a da Editora Abril, marcadas para a semana que vem. Todas elas são contra Luís Nassif e o portal iG, que hospeda o blog.

A Veja não vai se manifestar publicamente sobre as acusações que o jornalista tem apresentado.

Para Nassif, entrar na Justiça é uma estratégia para atrapalhar o andamento da série. “Nesta quinta, fiquei todo o dia indo atrás de advogados”, conta.

Por outro lado, a falta de uma resposta à altura da revista na própria publicação, segundo o jornalista, tem um motivo: “Falar sobre a série na Veja é como jogar um farol em cima dela.” Nassif explica que, se os jornalistas e colunistas da revista o atacam, mas não respondem as acusações, assinam um termo de culpa.

De acordo com o comentarista de Economia, é difícil aos jornalistas argumentarem contra a série, pois os capítulos estão todos fundamentados com artigos e reportagens da revista.

Relatório propõe mudanças na MP 398, que cria a EBC

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O relatório do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) à Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, foi lido na manhã desta quinta-feira, 14, no plenário da Câmara dos Deputados. Em licença médica, Pinheiro só deve retornar à Câmara na próxima semana, quando se iniciam os debates para a votação da MP pelos deputados. Das 138 emendas propostas ao texto original do governo, Pinheiro acatou oito, que influenciam no orçamento, na publicidade, nas obrigações relativas ao conteúdo e na forma de indicação dos membros do Conselho Curador.

Conselho Curador

O órgão que terá a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das finalidades da nova empresa é um dos principais destaques do relatório de Pinheiro, que propõe a inclusão de dois novos membros, representando o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O parlamentar também sugere o estabelecimento de uma “quota” regional, com pelo menos um conselheiro por região do país.

A importante mudança, entretanto, refere-se à consulta pública para a substituição dos membros do Conselho Curador. Segundo a proposta, o órgão deve receber indicações de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais e sindicatos. Não serão consideradas indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas.

Porém, assim como no texto original da MP, não está claro o que será feito com a consulta pública: se o Conselho Curador enviará todos os nomes indicados para a apreciação do Presidente da República, se fará uma seleção prévia para a apreciação posterior do Presidente ou ainda se a indicação será feita diretamente pelo Conselho Curador após a consulta à sociedade, sem a necessidade de aprovação do chefe do Executivo federal.

Ouvidoria

Pinheiro também propõe a instituição da figura do ouvidor, com mandato de dois anos. O ouvidor seria nomeado pela direção da EBC, mas a mesma não teria o poder de destituí-lo. A ele caberia exercer a crítica interna da programação produzida e veiculada pela EBC. No exercício de suas funções, o ouvidor teria interlocução direta com o público através de quinze minutos de programação semanal sob sua inteira responsabilidade editorial.

Financiamento

Conforme já havia adiantado, Pinheiro propõe a criação de um novo fundo, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal. A nova contribuição terá como valor 10% da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), devida ao Fistel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para não alterar a carga tributária existente nas telecomunicações, ou seja, para que as empresas não aumentem os gastos com as taxas, o deputado estipulou que o Fistel seja reduzido proporcionalmente à entrada da nova contribuição. Além disso, para evitar que o novo tributo seja retido pelo governo – o que tradicionalmente acontece com os fundos – , o deputado estabeleceu que 75% da arrecadação, no mínimo, sejam repassados à TV pública.

Publicidade

A divulgação do relatório também confirmou a proposta de veto à veiculação de propagandas comerciais, introduzindo o conceito de "apoio cultural", onde o patrocinador de programas específicos poderá somente ser citado. Já a publicidade institucional de empresas públicas e privadas deverá se restringir a 15% do tempo total da programação da TV Brasil.

Com a proposta, Pinheiro busca simultaneamente atender à reivindicação dos radiodifusores comerciais, que temiam o deslocamento das verbas publicitárias para a EBC, e garantir que a programação da nova emissora pública não seja pautada pelos condicionantes da audiência impostos pelos anunciantes.

Produção regional e independente e transmissões esportivas

Outra novidade no relatório do parlamentar petista é a tentativa de garantir espaço para exibição de produções regionais e independentes, introduzindo a obrigação da EBC veicular semanalmente 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente. Para o cumprimento dessa exigência será considerada a programação transmitida entre 6 e 24h.

Em relação às transmissões esportivas, Pinheiro acatou a emenda sobre os direitos de transmissão de eventos esportivos dos quais participam brasileiros representando oficialmente o Brasil. Segundo o relator, a prática atual das grandes redes de televisão comerciais de firmarem acordo de exclusividade com as entidades de administração esportiva, em alguns casos, fere o direito dos cidadãos brasileiros de assistirem a participação de atletas brasileiros em eventos oficiais.

Por isso, foi incluído um artigo para garantir que os sinais de eventos de interesse nacional, que forem objeto de contratação com exclusividade e que não forem transmitidos na televisão aberta, sejam colocados à disposição da EBC para transmissão ao público em geral.

Votação 

A MP deve ser colocada em votação na Câmara dos Deputados na próxima semana. Caso seja aprovada, seguirá imediatamente para o Senado, onde o governo possui maioria frágil e pode ter dificuldades em sua aprovação. Na segunda-feira, entidades do campo público da televisão, produtores independentes e membros de organizações da sociedade civil que atuam no campo da comunicação devem percorrer o Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares e solicitar a aprovação da MP.

Apesar das ressalvas ao texto inicial da MP e das críticas ao modelo de gestão, baseado principalmente na indicação direta do presidente da República, as organizações consideram fundamental a aprovação da Medida Provisória, por considerar a EBC um possível embrião de um amplo sistema público de comunicações.

Fiéis da Universal movem ação contra Extra e A Tarde

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Fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) moveram ações de indenização por danos morais contra o jornal Extra, do Rio de Janeiro, e A Tarde, da Bahia. Além dos diários, dois profissionais dos veículos foram alvos dos processos.

O que motivou as ações dos 41 fiéis foi a publicação de um suposto ato de vandalismo em uma igreja católica em Salvador, que foi atribuído a um fiel da Iurd. O jornal Extra relatou caso em que o fiel Marcos Vinícius Catarino, danificou uma imagem de madeira de São Benedito, em uma igreja de Salvador. No dia 3 de dezembro, o jornal A Tarde publicou reportagem sobre o mesmo episódio. Assim como em outros casos, foi processado. No entanto, contra o diário, foram movidas 36 ações em diversos estados, nenhuma delas na Bahia, estado sede do jornal.

Esta não é a primeira vez que a Iurd processa jornais e veículos de comunicação, assim como os profissionais responsáveis pela reportagem. Recentemente, a Folha de S.Paulo sofreu ação parecida. Foram movidas 50 ações contra o diário e sua repórter, a jornalista Elvira Lobato, que assinou a reportagem sobre o patrimônio da Universal.

Florisvaldo Mattos, editor-chefe do A Tarde, disse ao Portal IMPRENSA que a ação dos fiéis parece fruto de uma estratégia direta de intimidação. Mattos informou que muitas das ações já foram derrubadas na Justiça e que espera ganho de causa por parte do jornal.

Sobre a publicação da notícia que motivou as ações, Mattos relatou que o responsável pelo vandalismo da imagem de São Sebastião confessou, na delegacia, que era fiel da Igreja Universal. "Está no autos que ele é fiel da igreja. Ele confessou", disse.

O editor-chefe lembrou, ainda, do dever da imprensa de levar informação, mesmo diante de intimidações. "Nosso papel é passar a informação", comentou.

Após apuração das ações promovidas pelos fiéis e também por pastores da Iurd, Portal IMPRENSA notou um padrão nos processos. As ações são abertas em diversas cidades do país, o que dificulta de forma expressiva a defesa das partes acusadas.

A reportegem procurou o editor-chefe do jornal Extra, Otávio Guedes, para mais esclarecimentos sobre o fato. No entanto, o mesmo não foi encontrado.