O relatório do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) à Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, foi lido na manhã desta quinta-feira, 14, no plenário da Câmara dos Deputados. Em licença médica, Pinheiro só deve retornar à Câmara na próxima semana, quando se iniciam os debates para a votação da MP pelos deputados. Das 138 emendas propostas ao texto original do governo, Pinheiro acatou oito, que influenciam no orçamento, na publicidade, nas obrigações relativas ao conteúdo e na forma de indicação dos membros do Conselho Curador.

Conselho Curador

O órgão que terá a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das finalidades da nova empresa é um dos principais destaques do relatório de Pinheiro, que propõe a inclusão de dois novos membros, representando o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O parlamentar também sugere o estabelecimento de uma “quota” regional, com pelo menos um conselheiro por região do país.

A importante mudança, entretanto, refere-se à consulta pública para a substituição dos membros do Conselho Curador. Segundo a proposta, o órgão deve receber indicações de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais e sindicatos. Não serão consideradas indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas.

Porém, assim como no texto original da MP, não está claro o que será feito com a consulta pública: se o Conselho Curador enviará todos os nomes indicados para a apreciação do Presidente da República, se fará uma seleção prévia para a apreciação posterior do Presidente ou ainda se a indicação será feita diretamente pelo Conselho Curador após a consulta à sociedade, sem a necessidade de aprovação do chefe do Executivo federal.

Ouvidoria

Pinheiro também propõe a instituição da figura do ouvidor, com mandato de dois anos. O ouvidor seria nomeado pela direção da EBC, mas a mesma não teria o poder de destituí-lo. A ele caberia exercer a crítica interna da programação produzida e veiculada pela EBC. No exercício de suas funções, o ouvidor teria interlocução direta com o público através de quinze minutos de programação semanal sob sua inteira responsabilidade editorial.

Financiamento

Conforme já havia adiantado, Pinheiro propõe a criação de um novo fundo, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal. A nova contribuição terá como valor 10% da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), devida ao Fistel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para não alterar a carga tributária existente nas telecomunicações, ou seja, para que as empresas não aumentem os gastos com as taxas, o deputado estipulou que o Fistel seja reduzido proporcionalmente à entrada da nova contribuição. Além disso, para evitar que o novo tributo seja retido pelo governo – o que tradicionalmente acontece com os fundos – , o deputado estabeleceu que 75% da arrecadação, no mínimo, sejam repassados à TV pública.

Publicidade

A divulgação do relatório também confirmou a proposta de veto à veiculação de propagandas comerciais, introduzindo o conceito de "apoio cultural", onde o patrocinador de programas específicos poderá somente ser citado. Já a publicidade institucional de empresas públicas e privadas deverá se restringir a 15% do tempo total da programação da TV Brasil.

Com a proposta, Pinheiro busca simultaneamente atender à reivindicação dos radiodifusores comerciais, que temiam o deslocamento das verbas publicitárias para a EBC, e garantir que a programação da nova emissora pública não seja pautada pelos condicionantes da audiência impostos pelos anunciantes.

Produção regional e independente e transmissões esportivas

Outra novidade no relatório do parlamentar petista é a tentativa de garantir espaço para exibição de produções regionais e independentes, introduzindo a obrigação da EBC veicular semanalmente 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente. Para o cumprimento dessa exigência será considerada a programação transmitida entre 6 e 24h.

Em relação às transmissões esportivas, Pinheiro acatou a emenda sobre os direitos de transmissão de eventos esportivos dos quais participam brasileiros representando oficialmente o Brasil. Segundo o relator, a prática atual das grandes redes de televisão comerciais de firmarem acordo de exclusividade com as entidades de administração esportiva, em alguns casos, fere o direito dos cidadãos brasileiros de assistirem a participação de atletas brasileiros em eventos oficiais.

Por isso, foi incluído um artigo para garantir que os sinais de eventos de interesse nacional, que forem objeto de contratação com exclusividade e que não forem transmitidos na televisão aberta, sejam colocados à disposição da EBC para transmissão ao público em geral.

Votação 

A MP deve ser colocada em votação na Câmara dos Deputados na próxima semana. Caso seja aprovada, seguirá imediatamente para o Senado, onde o governo possui maioria frágil e pode ter dificuldades em sua aprovação. Na segunda-feira, entidades do campo público da televisão, produtores independentes e membros de organizações da sociedade civil que atuam no campo da comunicação devem percorrer o Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares e solicitar a aprovação da MP.

Apesar das ressalvas ao texto inicial da MP e das críticas ao modelo de gestão, baseado principalmente na indicação direta do presidente da República, as organizações consideram fundamental a aprovação da Medida Provisória, por considerar a EBC um possível embrião de um amplo sistema público de comunicações.