Depois de ser eleito presidente do Senado em meio a uma onda de denúncias e protestos, Renan Calheiros (PMDB-AL) lançou mão de dois movimentos políticos. O mais público deles foi manter uma postura silenciosa diante das acusações e anunciar cortes de despesa no Congresso Nacional, como forma de reagir à pauta negativa.

O segundo movimento, bem mais implícito, está contido em um artigo publicado pouco antes do Carnaval, no jornal Folha de S. Paulo. Nele, Renan sapeca: “passo relevante é a defesa do nosso modelo democrático, a fim de impedir a ameaça à liberdade de expressão, como vem ocorrendo em alguns países. O chamado inverno andino não ultrapassará nossas fronteiras”.

O senador se referiu à aprovação de leis que atualizam o marco regulatório das comunicações em países como Venezuela, Equador, Bolívia e Argentina. “Ele fez uma sinalização de que pode ser peça chave para impedir qualquer processo de regulação democrática dos meios de comunicação como tem ocorrido nesses países”, avalia Pedro Ekman, do Intervozes.

Divisão do espectro

A questão central tratada nas reformas de comunicação desses países andinos, segundo Ekman, é a divisão do espectro eletromagnético (os canais de rádio e TV) para cada setor: um terço para o setor comercial com fins lucrativos, um terço para o setor público sem fins lucrativos e outro terço para o setor estatal. “Ou seja, é uma reforma agrária da comunicação”, explica.

A regulação das comunicações, como tem ocorrido na América do Sul, é fenômeno comum na maioria das democracias europeias e nos Estados Unidos. “Atualmente, no Brasil, o espaço é quase que absolutamente ocupado pelos setores comerciais”, acrescenta o jornalista.

O mal da governabilidade

Com o PMDB no controle total do Congresso Nacional pelos próximos dois anos, o governo Dilma Rousseff já assumiu publicamente ter desistido de levar adiante um debate sobre um novo marco regulatório das comunicações. Na última semana, em evento dos empresários de telecomunicações, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, César Alvarez, descartou qualquer medida nessa direção, alegando ser um ano pré-eleitoral e sem tempo hábil para um “amplo debate”, segundo justificou.

“O Brasil está atrasadíssimo nessa pauta e não por incompetência, mas por posição política, por fazer esse tipo de acordo com os grandes meios, como o Renan Calheiros faz de forma indireta”, critica Pedro Ekman. O jornalista rebate o argumento de que o recuo do governo brasileiro se dá por causa da governabilidade e da correlação de forças. “Na Argentina, a presidente Cristina Kirchner não tinha a melhor correlação de forças do mundo, sua popularidade e votação são bem menores que os governos petistas, mas ela fez. Teve desgaste, mas comprou o debate”, afirma.

José Antônio Moroni, do Inesc, também critica a noção de governabilidade operada pelos agentes políticos no Brasil. “Os governos Lula e Dilma optaram por ancorar apoio político quase exclusivamente no sistema partidário, que é arcaico e corroído, e já não representa a diversidade da sociedade. Mas poderiam muito bem ter ancorado a governabilidade nas organizações, nos movimentos sociais e na própria sociedade”, avalia. Da forma como a governabilidade é atualmente construída, acrescenta Moroni, todos os vícios do sistema são trazidos para a prática política dos governos.

O professor Francisco Fonseca, da FGV/SP, pondera que a coalização partidária é vital, mas também lamenta o excesso de “realismo” dos últimos governos. “Tem que negociar apoio e negociar o programa, essa é a lógica. O que chama a atenção, porém, é que tanto o governo Lula quanto a gestão Dilma não tentaram mudar as regras do jogo”.

O primeiro deles trata da alteração do regimento interno do colegiado. Para o autor da proposta, conselheiro Alexandre Jobim, representante da imprensa escrita, é inconstitucional que outros órgãos, além do próprio Congresso, acionem o conselho, e isso precisa ser modificado.

Também haverá análise dos relatórios das comissões encarregadas de avaliar os regulamentos das Agências Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Nacional de Cinema (Ancine), decorrentes da Lei 12.485/2011, além do relatório da comissão designada para analisar a lei que determina a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na pauta, há ainda o relatório proposto pelo conselheiro Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil, para que o conselho estudasse as dificuldades encontradas por escritores para lançar biografias no Brasil e o Projeto de Lei 393/2011, do deputado Newton Lima (PT-SP). A proposta, em tramitação na Câmara, busca garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. Muitas vezes, as famílias dos biografados não permitem a publicação.

Também será analisado o relatório proposto pelo conselheiro José Catarino do Nascimento, representante dos radialistas, para a inclusão de sua categoria profissional no Projeto de Lei 1.078/2011, do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), que trata da federalização dos crimes contra profissionais jornalistas. A matéria também tramita na Câmara dos Deputados.
A reunião acontece na sala 6 da ala Nilo Coelho.

O Conselho

Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.

Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, o conselho reúne representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco membros da sociedade civil. As reuniões ordinárias ocorrem na primeira segunda-feira de cada mês. A atual composição tomou posse em cerimônia realizada no dia 8 de agosto de 2012.

A  pressão do lobby das empresas de telecomunicações e dos direitos autorais levou ao quarto adiamento da votação do  projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) na Câmara dos Deputados. Elaborado a partir de consultas públicas realizadas nos últimos três anos, o texto original foi modificado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) na última hora para atender interesses do ministro das comunicações e de lobbistas, o que gerou divergências  no parlamento e descontentamento da parte da sociedade civil que participou das discussões que formularam a proposta anterior.

Cada adiamento da votação tem representado um passo atrás nos avanços que o projeto de lei original representava. De acordo com  Paulo Rená, integrante do grupo de pesquisa Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB), “é um absurdo o que vem sendo feito com o conteúdo do texto. A gente tem visto o enfraquecimento da proposta que tem respaldo da sociedade e fortalecimento do jeito tradicional de se fazer política: o das discussões de gabinete”.

Entidades  da sociedade civil lançaram nota defendendo a importância do Marco Civil da Internet, como lei garantidora dos direitos e liberdades na rede. De acordo com o expresso no documento, o PL 2.126/2011 teria inclusive sido construído dentro dos pressupostos exigidos por essas entidades, com ampla participação, por meio das consultas públicas e discussões realizadas por todo o país, acessíveis a todos e todas pela internet . Entretanto, grupos de interesse prioritariamente comercial, ausentes durante todo o processo participativo anterior, teriam se mobilizado no último momento pressionando e influenciando a Câmara do Deputados, o que resultou em modificações no ponto referente à “neutralidade da rede” e na inserção de um novo parágrafo que permite a remoção de conteúdos denunciados como violação dos direitos autorais ainda que não haja decisão judicial prévia sobre o tema.

Além dos retrocessos em relação ao documento do Marco Civil da Internet, as manobras de parlamentares, governo e lobbistas ameaçam o significado dos avanços que têm representado a criação de mecanismos de participação social. “Como vamos acreditar em futuras consultas públicas feitas por órgãos governamentais se, no último minuto do jogo, o lobby das comunicações e do direito autoral fez com que tudo que foi discutido até agora fosse jogado no lixo?”, questiona Marcelo Branco, representante da Associação SoftwareLivre.org, em entrevista ao Instituto Humanitas Unisinos (IHU).

Em nota pública, as entidades da sociedade civil defendem que no documento do Marco Civil da Internet esteja escrito de forma bastante clara que cabe à Presidência da República regulamentar a neutralidade da rede por meio de decreto. “O princípio da neutralidade é a garantia da não discriminação de tráfego na rede. À neutralidade se devem a igualdade de condições na Internet e o respeito à privacidade na navegação dos usuários”, afirmam. A Associação de Software Livre.Org também lançou nota defendendo o ponto, pois para ela “sem Neutralidade de Rede, teremos o caminho aberto no Brasil para que se crie a segregação econômica do acesso à Internet”.

A sociedade civil solicita ainda a retirada do segundo parágrafo do artigo 15º, incluído às vésperas da votação do Projeto de Lei no último dia 8, que traz o risco de dispensar a decisão de um juiz para autorizar a remoção por provedores de conteúdos que sejam acusados de violação de direitos autorais. Teme-se que se abra o precedente para que “o julgamento não seja feito pela Justiça, mas pelo próprio provedor, em âmbito privado, configurando censura prévia, que é inconstitucional”, conforme expresso no documento citado.

Dois conselheiros do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional foram indicados, nesta segunda-feira (5), como relatores de dois projetos de lei em tramitação. O representante dos profissionais radialistas, José Catarino Nascimento, ficou encarregado de apresentar análise sobre o projeto de lei que propõe a federalização de crimes contra a atividade jornalística. Já o representante da sociedade civil Ronaldo Lemos vai apresentar estudo sobre o projeto que trata da publicação de biografias no Brasil.
Os dois relatórios serão apresentados e debatidos pelo CCS em sua próxima reunião, agendada para as 11h30 do dia 3 de dezembro de 2012.

De autoria do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), o PL 1.078/2011 dispõe sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes em crimes contra a atividade jornalística. O conselheiro Nascimento propõe que o conselho sugira ao deputado mudanças no texto do projeto para que abarque todos os profissionais que trabalham com jornalismo, como locutores, cinegrafistas, fotógrafos e radialistas, entre outros.

O PL 393/2011, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), altera o tratamento legal à publicação de biografias no país.

EBC

Foi concedida vista a dois itens da pauta, que devem ser retomados na próxima reunião do conselho: o recebimento, por parte do CCS, das decisões tomadas pelo Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e o relatório sobre regulamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

No que se refere à EBC, o coordenador da comissão temática que analisa a relação do conselho com a empresa é o representante das empresas de imprensa escrita, Alexandre Kruel Jobim. Ele opinou que não cabe ao CCS examinar o mérito dos atos de criação e estruturação da EBC. Cabe sim à EBC, apontou ele, de acordo com a lei, enviar ao CCS todas suas decisões e atas.

Os conselheiros debateram então se é prerrogativa do CCS analisar e posicionar-se sobre toda e qualquer decisão da EBC. O representante das empresas de rádio Walter Vieira Ceneviva sugeriu que o bonselho emita parecer apenas sobre as decisões do Conselho Curador da EBC que tratem de temas afins às prerrogativas do CCS. O tema voltará a ser analisado na próxima reunião.

O Conselho

Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.

Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, empossados no dia 8 de agosto deste ano, o CCS reúne representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco representantes da sociedade.  O presidente do CCS é o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani João Tempesta, e o vice-presidente é o diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado (Secs), Fernando Cesar Mesquita.

Os conselheiros se reúnem toda primeira segunda-feira do mês no Senado e não recebem qualquer remuneração para isso.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) acabou adiando, nesta segunda-feira (5), a decisão sobre possíveis alterações no seu regimento interno, O relator do tema, conselheiro Miguel Angelo Cançado, disse não ter tido tempo hábil para analisar um texto substitutivo proposto pelo conselheiro Gilberto Carlos Leifert. Após muita discussão, a defesa das duas propostas foi apresentada, mas o relatório ficou para a próxima reunião, no dia 3 de dezembro.

Cançado afirmou que há uma ilegalidade nas atribuições do conselho previstas no regimento interno. Pela lei, o CCS deve atender as solicitações do Congresso Nacional, na elaboração de estudos, pareceres e recomendações. Segundo o regimento, porém, qualquer membro do conselho, do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil podem fazer essas solicitações.

– A minha proposta foi simplesmente trazer a verdade, a legalidade novamente ao conselho. Isso não quer dizer, todavia, que estou querendo restringir a atuação do conselho – disse Cançado.

Já o conselheiro Gilberto Leifert fez, entre outras propostas mais amplas de alteração regimental, uma para que o conselho possa ouvir a sociedade por meio de audiências públicas.

– Como não existe no regimento interno em vigor um ordenamento para a realização das audiências, eu estou propondo, então, como sugestão, que se adote o procedimento em uso pelo Supremo Tribunal Federal, que virá a contribuir para o melhor ordenamento dos trabalhos, de maneira democrática, respeitando o contraditório, permitindo, assim, que a sociedade civil possa participar das atividades do colegiado.

Anatel

O conselho também deve ouvir, ainda nesta segunda-feira, a apresentação de relatório sobre a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a Lei 12.485/2011, que criou cotas de programação aplicáveis às TVs por assinatura. O documento será discutido e votado pelos conselheiros na continuação da reunião, ainda nesta tarde.
O relator da matéria, Walter Vieira Ceneviva, afirmou que, como não foi elaborado um relatório único com as opiniões dos conselheiros, seria apresentado um relatório consolidado após o intervalo da reunião.

O CCS ainda deve tratar das restrições que têm sido impostas à publicação de biografias não autorizadas de personalidades; da proposta de federalização de crimes cometidos contra jornalistas; da lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); e de processos sobre irregularidades em alterações societárias envolvendo concessionárias de rádio e TV.