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Projeto sobre TV paga deve ser votado em março, prevê Bittar

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Brasília – O projeto de lei que cria regras para o setor de TV por assinatura e para a produção e programação de conteúdos para esse serviço deve ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara em março. A previsão é do relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que terá que avaliar as 132 emendas que o projeto recebeu durante a tramitação.

Bittar debateu o assunto hoje (19) com representantes de empresas do setor – Sky, Globosat e Telefônica – durante o seminário Políticas de (Tele)Comunicações – Convergência e Competição, na Universidade de Brasília (UnB). O deputado defendeu uma nova legislação para os serviços de TV por assinatura, pois a atual, segundo ele, é "fragmentada e está ligada a aspectos tecnológicos”.

Atualmente, o serviço de TV por assinatura é regulamentado por três mecanismos legais diferentes. A transmissão de TV a cabo é regida pela Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo. Já as transmissões por microondas (MMDS) ou via satélite (DTH) são reguladas por um decreto.

A aposta de Bittar é que uma mudança na regulação do setor democratize o acesso de consumidores de baixo poder aquisitivo aos serviços de TV paga. “Hoje temos 5 milhões de assinantes, queremos chegar a 15 ou 20 milhões em um período razoável de tempo. Isso vai ser possível com um ambiente competitivo, com simplificação de ofertas de serviços para que todos possam entrar nesse mundo”, avaliou.

O principal contraponto apresentado por empresários do setor é a previsão de “cotas” para exibição de conteúdos nacionais na programação das TVs por assinatura, proposta incluída no projeto de lei. “O mercado de conteúdo precisa de fomento, não de legislação. Há coisas muito mais importantes para se preocupar do que as TVs pagas”, apontou o presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista.

“Não estamos colocando o ovo em pé. As cotas já existem em mercados como a Europa e o Canadá. E estamos dispostos a ajustar o sistema para proteger o mercado brasileiro e o interesse dos consumidores”, respondeu Bittar.

Já o diretor-geral da Globosat, Alberto Pecegueiro, argumentou que investir em produção de conteúdo para atrair assinantes é difícil diante da concorrência da programação da TV aberta brasileira. “É difícil competir aqui dentro e também levar conteúdo produzido aqui para fora do país”, afirmou ao sugerir a criação de mecanismos de estímulo à exportação de produção nacional para o mercado externo de TV por assinatura.

Elvira Lobato desabafa: ‘Me senti profundamente agredida’

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Em 35 anos de profissão, sendo 23 na Folha de S.Paulo, a repórter especial Elvira Lobato nunca tinha enfrentado, ou ouvido falar, de um massacre como esse a que vem sendo submetida pela ofensiva da dobradinha Record – Igreja Universal, depois que assinou a reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial".

Levantamento feito pela Associação Brasileira de Imprensa mostrou que ela tem razão. A enxurrada de processos em escala nacional da Igreja de Edir Macedo contra ela e o jornal é um ataque sem precedentes na história da imprensa brasileira. Elvira, que trabalha na sucursal carioca do jornal, esteve hoje em São Paulo (SP) para conversar com a direção da Folha e com os advogados. Antes de voltar para o Rio, ela recebeu IMPRENSA para a seguinte entrevista:

IMPRENSA – Se a enxurrada de processos foi uma surpresa, o que dizer da reportagem da Record do último domingo?
Elvira Lobato – Eu só a vi a matéria ontem. Respeito muito o trabalho do repórter. Ele (Afonso Mônaco) me ligou e eu fui delicada e respeitosa. Disse que não podia falar porque isso é uma coisa muito grande. Uma coisa é eu falar com você, que é de uma revista, outra é a TV, que fala com milhões de pessoas. Pedi que ele procurasse o departamento jurídico, porque aquilo seria outra escala. De qualquer forma, eu não imaginava que fosse sair aquela matéria que saiu (domingo, na Record). Aquilo foi uma cosia que me deixou completamente em estado de choque. Me senti profundamente agredida. Mostraram minha foto…isso me entristeceu muito. Eu não imaginava que o jornalista pudesse fazer uma coisa dessas. Jogaram as pessoas contra mim, mostraram minha cara. Qual o objetivo disso? Eu nunca desrespeitei os fiéis, nunca falei que o dinheiro deles é sujo. Sei que eles são trabalhadores limpos. Espero que eles, os fiéis, tenham serenidade. Não sou inimiga da Igreja. Meu trabalho é informar. Eu queria entender porque fizeram aquilo comigo. 

IMPRENSA – Foi uma surpresa ver o Paulo Henrique Amorim e o Afonso Mônaco apresentando a matéria?   
Elvira – Olha, isso é uma coisa mais emocional minha. Há momentos na vida de uma pessoa que ela faz coisas que não concorda. Pode ser por necessidade de dinheiro, para pagar o tratamento de um filho que está no hospital. Existem coisas que justificam…Enfim, o tom da matéria não está à altura daqueles profissionais. O que aconteceu? Eles é que têm que explicar. Se fizeram isso por uma questão de sobrevivência, durmam tranqüilos porque eu os perdôo. Mas se não for isso, não consigo perdoar. Colocar meu rosto daquela maneira… Quem trabalha em jornalismo sabe quem eu sou. Tenho 35 anos de trabalho como repórter.      

IMPRENSA – Como tem sido enfrentar essa avalanche de processos no Brasil inteiro? Você tem se deslocado para participar das audiências?
Elvira – A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) examinou os processos e disse que esse é um caso único, sem precedentes na história do jornalismo brasileiro. Eles entraram contra mim e contra a Folha em juizados especiais, também chamados de juizados de pequenas causas. Nesse tipo de instância eu, como pessoa física, tenho que estar presente. Isso seria inviável, porque, em alguns casos, tem duas audiências no mesmo dia em lugares completamente diferentes. A Folha se faz representar. Não é que o caso está correndo à revelia. Estamos cuidando de todos. O jornal nomeia um jornalista ou chefe da região que vai junto com os advogados. Isso exige uma logística inacreditável de advogado para cima e para baixo.

Legislação ultrapassada facilita coação, diz especialista

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As falhas na lei de imprensa no Brasil permitem que jornais e jornalistas fiquem suscetíveis às tentativas de coação e de intimidação. O projeto de modernização da lei que rege os meios de comunicação tramita há quase onze anos no Congresso e, se tivesse sido aprovado, garantiria meios mais eficazes de defesa aos jornalistas. Esta é a análise do advogado José Paulo Cavalcanti Filho, integrante do conselho da TV pública brasileira, sobre a avalanche de ações movidas por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra os jornais 'Extra', 'O Globo', 'A Tarde' e 'Folha de S.Paulo', em diferentes partes do país. A alegação dos fiéis é que os jornais supostamente teriam denegrido a imagem da igreja.

Advogado e ex-presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso, Cavalcanti Filho tem ampla experiência sobre o tema liberdade de imprensa e legislações que regulam os meios de comunicação. Diz que o projeto de lei em tramitação garantia, ao menos, a concentração das ações contra os meios de comunicação no seu domicílio – do jornal ou do jornalista. 'Essa pulverização não permite a defesa adequada do réu e só é feita porque temos a pior lei de imprensa, ainda do tempo da ditadura. As novas regras estão há quase 11 anos esperando a votação. Já passaram pela presidência da Câmara PMDB, PFL, PSDB, PP, PCdoB, PT', observa. 'Em momentos como esse percebemos a falta que faz uma lei de imprensa decente.'

Para Cavalcanti, essa reação da Universal contra a imprensa, pela mobilização de seus fiéis em ações judiciais, é inédita no Brasil. 'Pela primeira vez se tem uma radiografia da estrutura poder do império econômico que se forma a partir desse conglomerado de comunicação. Essa exposição não interessa aos controladores da igreja', diz.

As dezenas de ações judiciais movidas pelos fiéis da Universal continuam gerando fortes críticas das Entidades de classe e da sociedade civil. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, diz que nesse caso, 'o que se busca não é justiça, mas o estabelecimento de forma oblíqua de censura,por meio de pressão econômica'. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou nota e afirma que o comportamento da Universal 'difere do legítimo direito de buscar na Justiça a reparação de uma ofensa'. 'A ação orquestrada dos processos, além da intenção imediatade intimidar os jornais , mostra que a igreja tem um objetivo mais amplo, mais duradouro e mais deletério. É um recado enviado a repórteres e empresas de comunicação, buscando enredá-los em uma teia de temor difuso (…)'. A Abraji critica a 'indústria de ações judiciais' e defende a criação de mecanismos 'para impedir a eventual litigância de má-fé contra jornalistas e empresas de comunicação'.

Lula não vê ameaça à liberdade de imprensa em ações da Universal

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Questionado sobre as ações movidas por fiéis e pastores da Igreja Universal contra jornais e jornalistas que escreveram reportagens investigativas sobre o crescimento do patrimônio da igreja, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje não ver nisso uma ameaça à liberdade de imprensa. Os fiéis entraram comações na Justiça contra os jornais 'Extra', 'O Globo', 'A Tarde', e contra a Folha.

'A Igreja Universal utilizou o Poder Judiciário. Ela está utilizando um dos pilares da democracia para questionar o jornal', respondeu Lula ao ser questionado se as ações da Iurd contra jornais ejornalistas representavam uma ameaça contra a liberdade de imprensa.

Nos processos movidos contra a Folha, os fiéis se dizem ofendidos pelo teor de uma reportagem da jornalista Elvira Lobato, publicada em dezembro, que descreve as milionárias atividades do bispo Edir Macedo Para Lula, 'liberdade de imprensa pressupõe a imprensa escrever o que quiser (…). Mas pressupõe também que a pessoa se sentir atingida vá à Justiça para provar a sua inocência. Não pode ter liberdade de imprensa se apenas um lado achar que está certo. Então, liberdade de imprensa pressupõe uma mistura de liberdade e responsabilidade. As pessoas escrevem o que querem, depois ouvem o que não querem', disse o presidente.

Lula afirmou ainda que, no dia em que a 'Folha se sentir atingida pela Igreja Universal, ela vai processar a Igreja Universal'. 'E no dia que a Igreja Universal se sentir atingida pela Folha, ela vai processar a Folha. E, assim, a democracia vai se consolidando no Brasil.'

A Folha desta terça-feira (19) publica em sua primeira página um editorial sobre os processos movidos por fiéis da Iurd contra jornais e jornalistas.

O editorial diz que a Folha sempre repeliu o 'preconceito religioso'. Mas que a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos à verdade' é que estão sob ataque, e não 'liberdade para esta ou aquela fé religiosa '.

Associações de jornais e de jornalistas A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) divulgou nota hoje condenando o que chamou de ação orquestrada pela Iurd (Igreja Universal do Reino de Deus) para intimidar veículos de imprensa e jornalistas que escrevem reportagens sobre o patrimônio da igreja com ações na Justiça Em nota, a Abraji diz que o 'comportamento da Iurd difere do legítimo direito de todo cidadão de buscar na Justiça a reparação de uma ofensa'. 'É um recado enviado a repórteres e empresas de comunicação, buscando enredá-los em uma teia de temor difuso, que pode alcançar a todos e qualquer um, a qualquer momento, bastando que alguém se atreva a fazer aquilo que um jornalista faz cotidianamente por dever de ofício: investigar, relatar e publicar.'

Ontem, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e ANJ (Associação Nacional de Jornais) também divulgaram nota para criticar a tentativa da Iurd de intimidar jornalistas e veículos de comunicação.

Em nota, o vice-presidente da ANJ, Júlio César Mesquita, diz que 'está claro que todos esses pedidos de indenização, redigidos praticamente nos mesmos termos, partem de uma mesma origem e com um mesmo objetivo. É uma tentativa espúria de usar o Poder Judiciário contra a liberdade de imprensa, ameaçar o livre exercício do jornalismo e privar o cidadão do direito de ser informado.'

A Abraji, com base em levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, diz haver no Brasil 3.133 processos contraprofissionais da mídia. 'O valor médio das indenizações requeridas em 2003 era de R$ 20 mil e no ano passado foi de R$ 80 mil', diz em nota.

'A ABI dirige-se aos magistrados responsáveis pelo julgamento dessas ações para alertá-los acerca dos danos que o deferimento do pleiteado pode causar à democracia no país, objeto de um processo de construção ainda não encerrado e que deixou ao longo da recente História do Brasil não poucas vítimas e não poucos mártires', diz nota da ABI.

Igreja Universal garante respeitar a liberdade de imprensa

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Em comunicado divulgado na noite da última terça-feira, a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), enfim, se posicionou a respeito da polêmica gerada pelos processos impetrados contra a Folha de S.Paulo, a jornalista Elvira Lobato e o jornal Extra, em série por seus seguidores, além de matéria veiculada na TV Record, que tratava como crime o fato de a jornalista da Folha ter publicado matéria, que dissertava sobre o império empresarial da Igreja e do possível destino dos donativos dos fiéis.

No texto, a Universal afirma que vem sendo procurada por fiéis que manifestam seu repúdio às matérias publicadas sobre a Igreja, "especialmente no que se refere à origem e destinação de seus dízimos".

A Iurd alega que já entrou com ações judiciais e que não tem qualquer interesse em orquestrar e incentivar processos individuais por parte de seus fiéis. "A Iurd respeita a liberdade de Imprensa, os jornalistas e suas entidades representativas, porém, não admite que reportagens sejam usadas para ofensas de outras garantias constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o acesso à Justiça, à liberdade de crença e à inviolabilidade da honra".

Ainda no comunicado, a Universal classifica como inaceitável que a mídia utilize denominações consideradas "ofensivas e preconceituosas" para se referir à Igreja, tais como "seita, bando e facção", e garante apoiar as entidades de classe, quando a questão é a democracia. "A Imprensa, com responsabilidade, pode noticiar e os fiéis, da mesma forma, podem acessar a Justiça".

A Iurd finaliza a nota, colocando nas mãos do Judiciário a resolução para a polêmica entre ela e a imprensa. "Cabe ao Judiciário, com a imparcialidade e independência que lhe são inerentes, a palavra final".