Brasília – O projeto de lei que cria regras para o setor de TV por assinatura e para a produção e programação de conteúdos para esse serviço deve ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara em março. A previsão é do relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que terá que avaliar as 132 emendas que o projeto recebeu durante a tramitação.

Bittar debateu o assunto hoje (19) com representantes de empresas do setor – Sky, Globosat e Telefônica – durante o seminário Políticas de (Tele)Comunicações – Convergência e Competição, na Universidade de Brasília (UnB). O deputado defendeu uma nova legislação para os serviços de TV por assinatura, pois a atual, segundo ele, é "fragmentada e está ligada a aspectos tecnológicos”.

Atualmente, o serviço de TV por assinatura é regulamentado por três mecanismos legais diferentes. A transmissão de TV a cabo é regida pela Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo. Já as transmissões por microondas (MMDS) ou via satélite (DTH) são reguladas por um decreto.

A aposta de Bittar é que uma mudança na regulação do setor democratize o acesso de consumidores de baixo poder aquisitivo aos serviços de TV paga. “Hoje temos 5 milhões de assinantes, queremos chegar a 15 ou 20 milhões em um período razoável de tempo. Isso vai ser possível com um ambiente competitivo, com simplificação de ofertas de serviços para que todos possam entrar nesse mundo”, avaliou.

O principal contraponto apresentado por empresários do setor é a previsão de “cotas” para exibição de conteúdos nacionais na programação das TVs por assinatura, proposta incluída no projeto de lei. “O mercado de conteúdo precisa de fomento, não de legislação. Há coisas muito mais importantes para se preocupar do que as TVs pagas”, apontou o presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista.

“Não estamos colocando o ovo em pé. As cotas já existem em mercados como a Europa e o Canadá. E estamos dispostos a ajustar o sistema para proteger o mercado brasileiro e o interesse dos consumidores”, respondeu Bittar.

Já o diretor-geral da Globosat, Alberto Pecegueiro, argumentou que investir em produção de conteúdo para atrair assinantes é difícil diante da concorrência da programação da TV aberta brasileira. “É difícil competir aqui dentro e também levar conteúdo produzido aqui para fora do país”, afirmou ao sugerir a criação de mecanismos de estímulo à exportação de produção nacional para o mercado externo de TV por assinatura.