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Jornalistas reúnem-se para combater hegemonia conservadora

Encontro realizado em São Paulo reuniu mais de quarenta pessoas, entre jornalistas, professores e ativistas na área da comunicação. Em debate, a luta contra a hegemonia conservadora na construção e disseminação da informação. Nova reunião deverá ser realizada no Rio de Janeiro.

SÃO PAULO – Das 10 horas da manhã às 18h30 aproximadamente, estiveram reunidos na sala Minas Gerais do Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, 42 jornalistas, professores ou simplesmente pessoas atuantes na área das comunicações, de alguma forma ligados todos e todas ao campo da chamada “imprensa ou mídia alternativas”. A qualificação “alternativa” é contestada por muitos, e essa contestação apareceu na própria reunião. Houve reivindicação de que ao invés de “imprensa alternativa” se falasse de uma “imprensa de esquerda”.

Como não houve deliberação neste sentido (aliás, não houve propriamente “deliberação” na reunião, embora haja pontos consensuais que apontam para futuras ações comuns), este relatório continuará a usar os termos “imprensa ou mídia alternativas”, por serem eles que presidiram o espírito da convocação. E por “alternativa” entendia-se uma imprensa ou mídia de resistência ao esforço da mídia que se auto-proclama “grande imprensa” (outro termo contestado seguidamente) por impor uma hegemonia conservadora na construção e disseminação da informação no Brasil (na América Latina e no restante do mundo), hegemonia esta que se identifica hoje com o pensamento neo-liberal consagrado no Consenso de Washington.

Todas as falas ressaltaram a importância histórica do encontro, que reunia numa mesma sala dezenas de periódicos, páginas de internet, iniciativas no campo do rádio e da tv (muitos poucos, conforme várias observações) e dezenas de comunicadores, alguns envolvidos na “guerra da informação” no Brasil há quatro ou cinco décadas. Foram relembradas experiências valiosas, como as da cadeia de jornais “Última Hora”, as da imprensa alternativa de oposição ao regime de 1964 (quando, inclusive, aquele termo surgiu, como alternativa ao termo, também comum, de “imprensa nanica”), mas a preocupação de todas e todos era muito mais com o presente e com o futuro.

Ressaltou-se a ausência de gente “mais jovem”, pois com poucas exceções, todos os presentes passavam dos trinta anos de idade, sendo que a maioria ficava na casa dos quarenta e na dos cinqüenta.

A importância dada à realização da reunião vinha da constatação de que ali estávamos em tão grande número, buscando formas comuns de ação e de consenso, mas reconhecendo e celebrando também a nossa diversidade e multiplicidade e, aliás, partindo delas. Isso poderia abrir uma nova tradição nesse tipo de reunião, pois a tradição vigente rezava que quando se reunia tanta gente era para promover algum tipo de “racha” iminente.

Houve falas no sentido de que essa tradição dos “rachas” provinha da “partidarização” anterior desse tipo de imprensa (num tempo, nunca é bom esquecer, em que os partidos eram proibidos, exceto os criados pela ditadura de 64) para que, não raras vezes, convergiam experiências e militâncias condenadas à clandestinidade.

Todas as falas tocaram no tema da “Formação” como algo essencial a ser permanentemente discutido e rediscutido, indo além do tratamento de uma “imprensa corporativa” como alvo de mercado a ser perseguido pelos alunos, em favor da discussão de uma “cultura de resistência”. Propôs-se também a valorização da formação fora das universidades, em seminários e outras iniciativas semelhantes feitas, por exemplo, nas periferias das grandes cidades, sindicatos, associações, etc.

Insistiu-se na necessidade da criação de pontos, portais e/ou materiais de referência de um jornalismo alternativo ou de esquerda. Tal objetivo visava lutar contra o esquecimento em várias frentes. Por exemplo, citou-se que num curso de jornalismo os estudantes não conheciam mais quem era ou fora Leonel Brizola. Falou-se muito da existência de “não-fatos”, aqueles que são sistematicamente esquecidos, postos de lado ou simplesmente censurados por orientação ideológica. Lembrou-se de que na “grande imprensa” passou a ser tão ou mais importante do que pautar o que deve ser exposto, pautar o que deve ser oculto ou só mencionado em último caso.

Foi consenso também a ampliação constante dos campos de conexão, sinergia e integração entre os projetos (incluindo mais sistematicamente as experiências de rádios, rádios comunitárias e tevês) alternativos ou de esquerda, estabelecendo redes mediante uma lógica colaborativa e não centralizadora.

Todas as falas ressaltaram a necessidade de se manter a perspectiva da diversidade, de estimula-la, de valorizar as diferenças, não só porque essa era a condição da existência da reunião, mas porque esse é um conceito fundamental diante da cada vez maior indiferenciação da “grande imprensa”, que, no Brasil, possui um epicentro cada vez mais atuante no grande conglomerado formado pela tevê, em particular a rede Globo. A tevê, mais o rádio, e também a internet, são responsáveis pela consolidação do noticiário do dia. Numa função secundária, esse noticiário é comentado à noite, em programas de tevê. E numa função terciária, a imprensa escrita organiza um “relatório comentado” no dia seguinte dirigido aos agentes “formadores da opinião”, em geral conservadora, do país.

“Valorizar as diferenças” como elemento decisivo da informação democraticamente construída não significa valorizar ou submeter-se à dispersão. Deve-se estimular a colaboração concreta entre os projetos, sob a forma de links, pautas comuns, encontros parciais ou novos encontros desse tipo ou grupo, ampliando seu espectro para todas as regiões do país e também da América Latina.

Ressaltou-se muito a questão do espaço latino-americanos, não só como área onde se busquem novos parceiros, mas como tema central da luta pela informação democrática. Houve várias menções à cobertura parcial na “grande imprensa”, com vistas à demonização ou desqualificação dos presidentes Correa e Chávez, e a absolvição velada de Uribe, ainda que se condenasse em quase todos os veículos a invasão de um território soberano, que foi o do Equador. Embora condenada, a agressão de Uribe era invariavelmente apresentada como “defesa”, diante de uma Farc já demonizada desde sempre.

A América Latina é tema complicado para a “grande imprensa”, uma vez que a maioria dos seus comentaristas a têm desqualificado sistematicamente como espaço político. Houve comentários na reunião de que neste sentido a “grande imprensa” não é só de direita, mas também guarda um espírito colonizado, provinciano e anacrônico diante das novas realidades da geopolítica mundial, e que esse espírito se estende, por exemplo, à articulação política do PSDB e do DEM, cujo retorno ao governo federal poderia representar um enorme retrocesso estratégico na política externa brasileira. De resto, destaco, como relator, que esta foi a única referência diretamente partidária feita na reunião.

Outro tema largamente abordado foi a questão da sustentabilidade e da viabilização econômica dos projetos, destacando-se a necessidade de se reivindicar uma reorientação das políticas públicas para a área das comunicações, no sentido de diversificar sua abrangência, seu alcance e a natureza dos projetos subsidiados mediante patrocínio, publicidade ou financiamento através de agências estatais (como o BNDES), rompendo o quase monopólio dos chamados “critérios de mercado”.

Discutiu-se a necessidade de levar essa e outras reivindicações, como a de colocar os Correios de alguma forma à disposição da imprensa alternativa, pessoalmente ou mediante comissão às autoridades públicas envolvidas. Dever-se-ia reivindicar também que as sinopses públicas, como as da Radiobrás, que são inclusive distribuídas internacionalmente por embaixadas brasileiras, abram espaço para veículos alternativos. Essa discussão se deu na moldura de destacar o papel relevante do Estado numa política de democratização das comunicações.

Esse papel é destacado mediante a consideração de que existe uma “guerra da informação”, e que essa guerra é assimétrica, pois de um lado há um quase cartel da informação, formado por grandes corporações que tocam afinadas entre si apesar da eventual concorrência por espaços de mercado, e uma miríade de iniciativas pequenas e dispersas, que necessitam de espaços de aglutinação para preservarem, inclusive, a própria especificidade.

Na visão dos participantes o centro da disputa entre os diferentes tipos de mídia se dá na disputa pela agenda social, cultural, política que se propõe (ou se impõe) à sociedade e às agências de políticas públicas em todos os campos. Um exemplo significativo dessa luta se deu nas eleições de 2006: derrotada na sua campanha contra a reeleição de Lula, a “grande mídia” continuou na refrega tentando impor, através de seus veículos, a pauta de seu candidato preferencial (ou emergencial…). Conseguiram, pelo menos inicialmente, pois dentro do próprio governo e dos partidos de sua aglutinação permanece hegemônica a visão que privilegia essa mídia como espaço de referência.

Essa luta prossegue hoje porque, uma vez que iniciativas como as do PAC promoveram um deslocamento de referências, existe a tentativa correlata de ignora-las ou distorce-las, em favor da pauta de herança neo-liberal que continua animando aquela mídia. Como essa pauta está em crise, graças ao fracasso das políticas neoliberais na América Latina e no mundo (até na Europa e nos Estados Unidos isso começa a aparecer de modo dramático), um esforço considerável do pensamento conservador expresso na “grande mídia” é o de esconder esse fracasso, apresentando-o continuamente como resultado, quando o apresenta, da aplicação apenas parcial ou descuidada da Receita, quero dizer, do Consenso de Washington.

Insistiu-se na ampliação da pauta dos projetos “alternativos”, que, junto com os “não-fatos” ocultados pela “grande mídia”, devem discutir mais e melhor o próprio tema das comunicações e outros conexos. Entre esses temas está o atual da TV pública, reivindicando que ela também propicie um espaço de aglutinação e divulgação da mídia alternativa. Sugeriu-se que nessa ampliação de pautas se dê especial atenção a temas que implicam conflitos como os colocados entre o jornalista Luis Nassif e a revista Veja; ou a Igreja Universal e a Globo e a Folha de S. Paulo; ou o governo do Paraná e a mídia conservadora, que o mantém sob uma espécie de cerco e assédio constantes; ou às lutas das rádios comunitárias, freqüentemente cerceadas em sua liberdade de existência, e com uma situação precária de subsistência, o que, aliás, compartilha como situação com toda a “mídia alternativa”.

O encontro encaminhou-se para a conclusão discutindo diferentes temas ligados à idéia da sua continuidade. Discutiu-se longamente sobre a conveniência e a oportunidade de se lançar uma carta como conclusão dele, sobre se essa carta deveria ter a forma de uma carta à Presidência da República, de uma carta à sociedade, ou de uma carta aberta dirigida ao Presidente. Também sobre se ela deveria apresentar reivindicações ou apontar um diagnóstico ou análise, uma agenda de discussão ao invés de demandas diretas. Houve várias manifestações a favor da idéia da agenda, mas houve também a apresentação à mesa de propostas de cartas com reivindicações gerais e específicas. Ao final, neste sentido, prevaleceu a idéia de uma comissão, formada por mim, Flávio Aguiar, por Mauro Santayana, Renato Rovai e Bernardo Kucinski, que formalize uma proposta de carta e a envie aos demais para amadurecimento da discussão, sem perder de vista à idéia de que não deva haver demora nisso.

Em princípio, fixou-se a necessidade de uma nova reunião desse grupo, provavelmente ampliada, no futuro próximo. A reunião seria realizada no Rio de Janeiro, na UFRJ, e nomeou-se uma “Comissão Executiva” para tratar de seu encaminhamento e da natureza dessa ampliação, se, por exemplo, já incluiria jornalistas de outros países, e também da data de realização. Houve sugestões de que ela fosse realizada em abril, o que foi considerado prematuro por alguns; que ela acontecesse no começo de maio, o que se viu como mais viável, ou até mesmo junho.

Também se discutiu uma intensificação das conexões entre essa “mídia alternativa” e as universidades, seja como frente de disputa de mercado, seja como abertura para a formação de uma consciência mais crítica e aberta não só entre os estudantes mas também entre os educadores e os jornalistas. Essa visão se deu no âmbito da idéia de que se é verdade que o poder da “grande mídia” permanece muito grande, as frinchas em sua buscada hegemonia são hoje mais visíveis, não só pela existência de novas tecnologias que facilitam outras iniciativas nas comunicações, mas pela consciência crescente de que o problema central do jornalismo não é tecnológico, mas ético, e fica mais e mais evidente o fracasso ético das grandes corporações em desenhar uma perspectiva democrática para as comunicações e a sociedade.

Houve várias manifestações em torno da idéia de que os conflitos sociais centrais permanecem sendo os de classe, e que o que opõe essa “grande mídia” e a “mídia alternativa” é a questão da transformação social e de suas implicações, ainda que hoje se tenha maior consciência de que essa também é uma questão a ser encarada com pluralidade e diversidade no campo “alternativo” ou “de esquerda”.

Nada mais havendo a discutir no momento, encerrou-se a reunião com uma foto comemorativa e a indicação deste relator para elaborar o presente relato.

* Flávio Aguiar é editor chefe da Agência Carta Maior

OEA cobra Brasil sobre pretensas ameaças à imprensa

Questionamentos foram feitos após três organizações não-governamentais denunciarem falta de liberdade de expressão. Para o governo brasileiro, Judiciário desempenha sua função muito bem; Brasília terá de fornecer explicações por escrito para a comissão.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos questionou ontem o governo brasileiro sobre a situação da liberdade de expressão no país. Preocuparam especialmente os quatro membros da CIDH medidas cautelares impetradas por juízes contra jornalistas que poderiam caracterizar censura prévia, proibida pela Corte Interamericana.

A comissão da OEA, cuja função é promover a observância e defesa dos direitos humanos, perguntou ainda às autoridades presentes ontem na sede da entidade, em Washington, sobre que medidas o país está tomando para erradicar restrições indevidas à liberdade de expressão. A CIDH se manifestou após ouvir, junto de três representantes do governo, denúncias sobre esse tipo de restrição feitas por três organizações não-governamentais.

Entre os problemas citados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a Article 19, uma ONG de ação global pela liberdade de expressão, estão o uso abusivo de ações de danos morais decorrentes de declarações alegadamente difamatórias por políticos e oficiais de governo e o alto número de ações de difamação propostas por membros de grupos contra jornalistas e empresas de comunicação.

No último caso, foi dado como exemplo a onda de ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra a jornalista Elvira Lobato e a Empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha. "Na grande maioria dos casos, esses indivíduos não são identificados nas matérias jornalísticas mas se dizem ofendidos em sua reputação", disse Paula Martins, da ONG Article 19. "O que mais preocupa é a articulação com intuito de intimidar a empresa e o jornalista."

Foi citada ainda a intenção anunciada pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), de processar a Folha e "O Globo" em vários municípios do país contra reportagens sobre convênios do Ministério do Trabalho com entidades ligadas à central. O diretor da Abraji Fernando Rodrigues, jornalista da Folha, acredita que, em alguns casos, "sobretudo em órgãos de imprensa mais modestos, já se observa uma espécie de autocensura pelo temor de não ter recursos de reagir a ações orquestradas como essa".

Para Camila Serrano Giunchetti, da divisão de direitos humanos do Itamaraty, nesse caso o Judiciário brasileiro tem tido prontas respostas: "Muitas ações já foram arquivadas logo na primeira instância, com condenação inclusive do autor por litigância de má-fé", disse.

Segundo Bartira Meira Ramos Nagado, assistente da Secretaria de Direitos Humanos, de maneira geral "o Estado brasileiro entende que o Judiciário brasileiro tem desempenhado sua função muito bem". Com as representantes do governo concordou Celso Schröder, vice-presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), que não enxergou ameaças à liberdade de imprensa no país e preferiu falar sobre concentração da mídia nas mãos de poucas empresas.

Ao final da audiência, Florentín Meléndez, presidente da CIDH, fez pedidos: "O Estado tem de tomar medidas para garantir um equilíbrio racional nesse conflito entre a liberdade de expressão e o direito à honra e evitar de toda maneira sacrificar um para garantir o outro", disse. "Queria que o governo brasileiro respondesse se esse é um processo de revisão legislativa ou se estão tomando medidas de outra natureza para garantir esse equilíbrio racional."

Depois que Brasília responder por escrito às questões, a CIDH pode tomar uma série de ações, desde convocar nova audiência a promover uma investigação in loco, passando por fazer recomendações ao governo para que adote medidas ou, em caso extremo, submeter o caso à Corte Interamericana.

Entidade condena declarações do presidente da Força Sindical

O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, defendeu a imediata aprovação de uma nova Lei de Imprensa e o acionamento do Conselho Nacional de Justiça para coibir medidas de assédio judicial. Ele condenou as declarações do presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que ameaçou entrar com 20 processos contra os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, que publicaram matérias sobre o repasse de verbas do Ministério do Trabalho para entidades ligadas à central sindical.

Diversas entidades pronunciaram-se contra o destempero verbal do sindicalista e parlamentar. Considerando-se ofendido pelo conteúdo das matérias, o deputado Paulo Pereira da Silva anunciou que "dará trabalho" aos dois veículos de comunicação, abrindo processos judiciais em várias partes do Brasil. "É só para eles aprenderem a respeitar as pessoas. Eu estou fazendo apenas 20. Se não parar, vou fazer de 1.000 a 2.000 ações contra eles no Brasil inteiro", ameaçou.

Os jornais publicaram matérias sobre 12 convênios do Ministério do Trabalho com pessoas e entidades ligadas ao PDT e a Força Sindical. Revoltado por não ter sido ouvido, "Paulinho" ameaçou entrar com ações. E chegou a dizer que "a Igreja Universal vai ser fichinha", numa alusão a dezenas de processos que integrantes da Igreja Universal moveram contra profissionais e veículos de comunicação.

Assédio judicial

"Não podemos aceitar ameaças e intimidações à imprensa e aos jornalistas", reagiu o presidente da Fenaj, lembrando que quem mais perde com ações deste tipo é a sociedade, que tem o seu direito à informação prejudicado. "O deputado tem todo o direito de procurar a justiça caso se julgue ofendido, o que é inaceitável é usar de ameaças para calar a imprensa", protesta Murillo.

Ao lembrar que foi o PDT que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Imprensa em vigor no país, Sérgio Murillo vê nas declarações do parlamentar uma contradição com a movimentação de seu partido e com sua trajetória sindical. "É por causa de manifestações deste tipo que é necessário aprovar uma nova Lei de Imprensa, com conteúdo democrático", argumentou, defendendo a aprovação do Projeto de Lei 3.232/92, que está parada no Senado desde 1997.

Para Murillo, as declarações do parlamentar caracterizaram abertamente um processo de assédio judicial. Por isso ele defende que o Conselho Nacional de Justiça se posicione sobre o caso.

Ministério da Justiça lança consulta pública para regulamentar call centers

O Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça abriu hoje (10) consulta pública para receber sugestões à proposta de regulamentação dos Sistemas de Atendimento ao Consumidor (SACs). O objetivo é tornar os call centers mais eficientes e que atendam de fato as necessidades dos usuários. Segundo dados do DPDC, as maiores críticas dos consumidores são dirigidas às áreas de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, acesso à internet – banda larga – e televisão por assinatura), de serviços financeiros (bancos comerciais e cartões de crédito) e de aviação civil (empresas aéreas de transporte de passageiros). A consulta estará aberta a receber sugestões da sociedade por 30 dias.

A proposta inicial, que está no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/dpdc), foi resultado da audiência pública realizada com os órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), no dia 27 do mês passado, e defende, entre outras coisas, o direito do consumidor de falar com o atendente de forma mais ágil. O documento ainda prevê  que as empresas ofereçam profissionais mais capacitados para atender as demandas.

A proposta também inclui a gratuidade do serviço e a garantia de acesso das pessoas com deficiência auditiva. E ainda veta a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento do consumidor, a menos que tenha a autorização. 

Mais duas audiências públicas estão previstas para aperfeiçoar a proposta de regulamentação dos call centers: uma com os órgãos do governo (dia 09/04) e outra com os fornecedores (dia 30/04).

EBC é só o embrião de um sistema público, afirma pesquisadora

A criação da Empresa Brasil de Comunicação e, especialmente, da TV Brasil não pode ofuscar o debate de fundo sobre a implantação de um Sistema Público de Comunicação, previsto no artigo 223 da Constituição Federal. A preocupação esteve presente no seminário “A TV Brasil e os desafios para a constituição de um sistema público de comunicação”, promovido pelo Intervozes na Escola de Comunicações e Artes da USP na última sexta-feira (7), onde especialistas no tema e representantes da sociedade civil ressaltaram a importância do fortalecimento da EBC como um primeiro passo neste sentido.

“Equipamento é diferente de sistema. O que o governo faz agora, com a criação da EBC, é instituir um equipamento que pode ser fomentador da criação do sistema público de comunicação”, ressaltou Wilma Madeira, pesquisadora do Grupo de Trabalho em Comunicação da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Wilma traçou um paralelo entre a disputa colocada para o campo da comunicação e a já realizada pelo movimento de saúde pela implementação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O representante do Intervozes, João Brant, lembrou o desequilíbrio entre a força do sistema privado e a fragmentação de iniciativas dentro do chamado campo público, especialmente no que diz respeito à radiodifusão. No entanto, alertou também para o fato que a “TV pública é apenas o embrião de um sistema público de comunicação”.

“É preciso trabalhar no presente, cuidar dos buracos no caminho, mas sem deixar de olhar para o futuro”, disse Brant. A afirmação é uma clara referência às disputas pontuais pela aprovação da Medida Provisória que criou a EBC e à organização interna do canal federal.

Para Wilma Madeira, é preciso resguardar desde já os princípios mínimos de um sistema público: participação e controle social na gestão, e independência do governo e do mercado. “Temos de ter em mente que a estrutura e a gestão formatam as idéias”, comentou.

Brant lembrou ainda que o debate em torno da TV Brasil faz com que temas como a constituição de uma rede pública de rádios e de uma política de incentivo real à produção popular, como a criação de Centrais Públicas de Comunicação, tenham sido postas de lado. Da mesma forma, para ele é preciso ter desde já uma posição clara sobre a constituição do sistema público em um ambiente de convergência tecnológica.

Regulamentação

O professor da Universidade de São Paulo e pesquisador do tema da TV pública, Laurindo Lalo Leal Filho, reconhece as limitações das ações desenvolvidas até agora no âmbito do governo, mas comemora o fato do tema ter voltado à berlinda. “A unidade em torno da implantação de um sistema de radiodifusão pública é sinal de um avanço na democracia do país”, afirmou.

Lalo apontou a regulamentação do artigo 223 da Constituição brasileira como uma meta a ser perseguida. O artigo prevê que o sistema de comunicação nacional será formado pelos sistemas público, privado e estatal funcionando em equilíbrio. O pesquisador da USP, assim como João Brant, reforçaram que praticamente todos os pontos relacionados ao tema da comunicação, até hoje não há uma regulamentação que caracterize o funcionamento dos sistemas público e estatal.

Mais cedo, a presidente da empresa, Tereza Cruvinel, havia dito que a “regulamentação do artigo 223 não saiu de um deslumbre repentino: vamos fazer uma TV Pública”. Segundo ela, a discussão sobre o artigo constitucional tinha sido, até agora, “um debate interditado”. “A EBC foi criada para fazer acontecer o artigo 223”, afirmou Tereza.

Para o pesquisador da USP, a MP 398, que criou a EBC, não pode ser considerada uma regulamentação. Lalo também indicou que a empresa estatal e a TV Brasil são um núcleo a partir do qual pode se estabelecer um sistema público.