Em audiência realizada na semana passada, a FENAJ solicitou o apoio da OAB à proposta de uma nova Lei de Imprensa e à exigência de formação específica em curso superior de Jornalismo para o exercício regular da profissão. A FENAJ apresentará requerimentos para que o Conselho Federal da OAB se posicione sobre estas questões.

Segundo o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, o objetivo da audiência com o presidente da OAB, Cezar Britto, foi o de ampliar o debate sobre uma nova e democrática Lei de Imprensa, em substituição à Lei 5.250/67, instituída pela ditadura militar. “A FENAJ não concorda com a posição da maioria das empresas de comunicação de que não deva haver nenhuma legislação a regular as relações entre os profissionais, a imprensa e a sociedade”, reafirmou, defendendo o Projeto de Lei 3.232/1992, conhecido como substitutivo Vilmar Rocha, que desde 1997 aguarda votação no Congresso.

Já quanto à exigência de diploma de curso de Jornalismo para o exercício da profissão, o objetivo de acionar a OAB é o de ter um posicionamento balizado da entidade sobre a questão, que aguarda posição terminativa do Judiciário.

Por sugestão do presidente da OAB, a FENAJ encaminhará requerimentos para que o Conselho Federal da Ordem se posicione sobre as duas questões. Registrando que Cezar Britto tem posição favorável à criação do Conselho Federal dos Jornalistas, e que tal posição foi aprovada por ampla maioria em 2004 pelo Conselho Federal da OAB – onde as seccionais estaduais têm assento -, Murillo manifestou expectativa de um posicionamento favorável do órgão às reivindicações dos jornalistas profissionais.

O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, defendeu a imediata aprovação de uma nova Lei de Imprensa e o acionamento do Conselho Nacional de Justiça para coibir medidas de assédio judicial. Ele condenou as declarações do presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que ameaçou entrar com 20 processos contra os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, que publicaram matérias sobre o repasse de verbas do Ministério do Trabalho para entidades ligadas à central sindical.

Diversas entidades pronunciaram-se contra o destempero verbal do sindicalista e parlamentar. Considerando-se ofendido pelo conteúdo das matérias, o deputado Paulo Pereira da Silva anunciou que "dará trabalho" aos dois veículos de comunicação, abrindo processos judiciais em várias partes do Brasil. "É só para eles aprenderem a respeitar as pessoas. Eu estou fazendo apenas 20. Se não parar, vou fazer de 1.000 a 2.000 ações contra eles no Brasil inteiro", ameaçou.

Os jornais publicaram matérias sobre 12 convênios do Ministério do Trabalho com pessoas e entidades ligadas ao PDT e a Força Sindical. Revoltado por não ter sido ouvido, "Paulinho" ameaçou entrar com ações. E chegou a dizer que "a Igreja Universal vai ser fichinha", numa alusão a dezenas de processos que integrantes da Igreja Universal moveram contra profissionais e veículos de comunicação.

Assédio judicial

"Não podemos aceitar ameaças e intimidações à imprensa e aos jornalistas", reagiu o presidente da Fenaj, lembrando que quem mais perde com ações deste tipo é a sociedade, que tem o seu direito à informação prejudicado. "O deputado tem todo o direito de procurar a justiça caso se julgue ofendido, o que é inaceitável é usar de ameaças para calar a imprensa", protesta Murillo.

Ao lembrar que foi o PDT que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Imprensa em vigor no país, Sérgio Murillo vê nas declarações do parlamentar uma contradição com a movimentação de seu partido e com sua trajetória sindical. "É por causa de manifestações deste tipo que é necessário aprovar uma nova Lei de Imprensa, com conteúdo democrático", argumentou, defendendo a aprovação do Projeto de Lei 3.232/92, que está parada no Senado desde 1997.

Para Murillo, as declarações do parlamentar caracterizaram abertamente um processo de assédio judicial. Por isso ele defende que o Conselho Nacional de Justiça se posicione sobre o caso.

Preocupa a FENAJ o crescimento de decisões judiciais que representam censura prévia aos profissionais e meios de comunicação. Casos como o ocorrido recentemente, onde um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu a Rádio e Televisão Paraná Educativa de veicular a opinião do governador Roberto Requião durante sua programação configuram impedimento ao acesso do público à informação. A Federação defende a criação do Conselho Federal de Jornalistas como instituição mediadora dos conflitos entre a sociedade e a imprensa.

Vários casos de decisões judiciais interferindo no trabalho da imprensa foram registrados desde o final de 2007. No Mato Grosso do Sul, o juiz substituto Adriano da Rosa Bastos, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, oficiou alguns veículos de comunicação impedindo-os de divulgar informações relativas ao processo de Douglas Igor da Silva Fernandes, acusado de cinco estupros e envolvido em outros processos, sob o argumento de que o caso está sob segredo de justiça.

No final de outubro passado, a juíza Tonia Yuka Kôroko, da 13ª Vara Cível de São Paulo, proibiu o jornalista Juca Kfouri de "ofender" o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) – que notabilizou-se quando era promotor de Justiça ao tentar afastar as torcidas organizadas dos estádios de São Paulo -, sob risco de multa diária de R$ 50 mil. Kfuri considerou que o então promotor se valeu da luta contra as torcidas organizadas para se eleger e empreende uma batalha judicial em defesa da liberdade de imprensa e de expressão, pois não produziu qualquer ofensa ao parlamentar, apenas expressou seu pensamento.

Já no caso da TV Educativa do Paraná, a decisão do TRF da 4ª Região proíbe o governador Roberto Requião de expressar opinião na programação da emissora, inclusive na transmissão ao vivo da reunião semanal do programa Escola de Governo. Caso não respeite a ordem, Requião tem de pagar R$ 50 mil e, em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 200 mil.

“O Judiciário está extrapolando suas funções e ferindo a Constituição ao exercer censura prévia e proibir o acesso do público à informação”, considera o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. Segundo ele, a FENAJ condena a utilização de emissoras públicas como instrumento de promoção pessoal. “Mas não só a utilização das emissoras públicas, também é condenável a utilização das emissoras privadas como tribunas políticas”, diz.

Para Murillo, se alguém cometer erros na utilização de veículos de comunicação, existem instrumentos jurídicos a serem acionados. “O que não é admissível é a censura prévia, pois ninguém pode ser condenado sob a presunção de que cometerá erro ao emitir opinião”, protesta.

Segundo o presidente da FENAJ, transferir exclusivamente para a Justiça a responsabilidade de resolver conflitos entre a sociedade e a imprensa é um equívoco. “Em diversos países há conselhos semelhantes ao CFJ que defendemos, que funcionam como meios de assegurar a responsabilidade social da mídia, analisar se há falha do profissional ou interferência das empresas em função de seus compromissos políticos e econômicos, que muitas das vezes são as verdadeiras causas dos delitos de imprensa”, defende.

De 3 a 5 de agosto, delegações de 20 estados debaterão, em Vitória(ES), a atualizada do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Na abertura do Congresso Nacional Extraordinário haverá a posse da nova direção da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Comissão Nacional de Ética, eleitas pelo voto direto da categoria, em processo recentemente encerrado. Outro destaque do evento será a conferência de abertura, com o jornalista colombiano Javier Restrepo, que teve seu horário e local alterados.

O atual Código de Ética dos Jornalistas está em vigor desde 1987. O debate sobre sua atualização vem sendo debatido há três anos e foi intensificado a partir do início o ano passado. O código foi, inclusive, submetido a processo de consulta pública. Uma Comissão Nacional sistematizou as propostas apresentadas, que resultaram na tese guia do evento.

Além da posse das novas diretoria e Comissão de Ética definidas na eleição direta que a Fenaj promoveu de 16 a 18 de julho, no Congresso Nacional Extraordinário haverá, também, uma homenagem ao Vice-presidente da atual Comissão Nacional de Ética dos Jornalistas, José Hipólito de Araújo, que faleceu no início de 2007.

O jornalista colombiano e especialista em ética, Javier Darío Restrepo, estará em Vitória no dia 04 de agosto (sábado). Mas a conferência ''Ética e Jornalismo na América Latina'', antes prevista para as 9h, foi transferida para as 14h, no auditório do Hotel Bristol. A mudança se deu porque Restrepo estará vindo de uma outra conferência, em Washington, e sua chegada ao Brasil será no início da manhã de sábado.

Professor de ética da Fundação para um Novo Jornalismo Iberoamericano (FNPI) e jornalista há 49 anos, Restrepo é fundador da Comissão de Ética do Círculo de Jornalistas de Bogotá e do Instituto de Estudos sobre Comunicação e Cultura (IECO), além de ter recebido o ''Prêmio Latino-americano de Ética Jornalística'', outorgado pelo Centro Latino-americano de Periodismo (CELAP).

No balanço da Comissão Organizadora, estão inscritos aproximadamente 150 participantes, entre delegados, observadores e convidados. Novas inscrições de observadores de outros estados dependem, agora, de consulta prévia ao Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo (fone 27 – 3222.2699).

De 3 a 5 de agosto, delegações de 20 estados debaterão, em Vitória(ES), a atualizada do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Na abertura do Congresso Nacional Extraordinário haverá, a posse da nova direção da FENAJ e Comissão Nacional de Ética, eleitas pelo voto direto da categoria, em processo recentemente encerrado. Outro destaque do evento será a conferência de abertura, com o jornalista colombiano Javier Restrepo, que teve seu horário e local alterados.

O atual Código de Ética dos Jornalistas está em vigor desde 1987. O debate sobre sua atualização vem sendo debatido há três anos e foi intensificado a partir do início o ano passado. O código foi, inclusive, submetido a processo de consulta pública. Uma Comissão Nacional sistematizou as propostas apresentadas, que resultaram na tese guia do evento.

Além da posse das novas diretoria e Comissão de Ética definidas na eleição direta que a FENAJ promoveu de 16 a 18 de julho, no Congresso Nacional Extraordinário haverá, também, uma homenagem ao Vice-presidente da atual Comissão Nacional de Ética dos Jornalistas, José Hipólito de Araújo, que faleceu no início de 2007.

O jornalista colombiano e especialista em ética, Javier Darío Restrepo, estará em Vitória no dia 04 de agosto (sábado). Mas a conferência "Ética e Jornalismo na América Latina", antes prevista para as 9h, foi transferida para as 14h, no auditório do Hotel Bristol. A mudança se deu porque Restrepo estará vindo de uma outra conferência, em Washington, e sua chegada ao Brasil será no início da manhã de sábado.

Professor de ética da Fundação para um Novo Jornalismo Iberoamericano (FNPI) e jornalista há 49 anos, Restrepo é fundador da Comissão de Ética do Círculo de Jornalistas de Bogotá e do Instituto de Estudos sobre Comunicação e Cultura (IECO), além de ter recebido o "Prêmio Latino-americano de Ética Jornalística", outorgado pelo Centro Latino-americano de Periodismo (CELAP).

No balanço da Comissão Organizadora, estão inscritos aproximadamente 150 participantes, entre delegados, observadores e convidados. Novas inscrições de observadores de outros estados dependem, agora, de consulta prévia ao Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo (fone 27 – 3222.2699).