A criação da Empresa Brasil de Comunicação e, especialmente, da TV Brasil não pode ofuscar o debate de fundo sobre a implantação de um Sistema Público de Comunicação, previsto no artigo 223 da Constituição Federal. A preocupação esteve presente no seminário “A TV Brasil e os desafios para a constituição de um sistema público de comunicação”, promovido pelo Intervozes na Escola de Comunicações e Artes da USP na última sexta-feira (7), onde especialistas no tema e representantes da sociedade civil ressaltaram a importância do fortalecimento da EBC como um primeiro passo neste sentido.

“Equipamento é diferente de sistema. O que o governo faz agora, com a criação da EBC, é instituir um equipamento que pode ser fomentador da criação do sistema público de comunicação”, ressaltou Wilma Madeira, pesquisadora do Grupo de Trabalho em Comunicação da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Wilma traçou um paralelo entre a disputa colocada para o campo da comunicação e a já realizada pelo movimento de saúde pela implementação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O representante do Intervozes, João Brant, lembrou o desequilíbrio entre a força do sistema privado e a fragmentação de iniciativas dentro do chamado campo público, especialmente no que diz respeito à radiodifusão. No entanto, alertou também para o fato que a “TV pública é apenas o embrião de um sistema público de comunicação”.

“É preciso trabalhar no presente, cuidar dos buracos no caminho, mas sem deixar de olhar para o futuro”, disse Brant. A afirmação é uma clara referência às disputas pontuais pela aprovação da Medida Provisória que criou a EBC e à organização interna do canal federal.

Para Wilma Madeira, é preciso resguardar desde já os princípios mínimos de um sistema público: participação e controle social na gestão, e independência do governo e do mercado. “Temos de ter em mente que a estrutura e a gestão formatam as idéias”, comentou.

Brant lembrou ainda que o debate em torno da TV Brasil faz com que temas como a constituição de uma rede pública de rádios e de uma política de incentivo real à produção popular, como a criação de Centrais Públicas de Comunicação, tenham sido postas de lado. Da mesma forma, para ele é preciso ter desde já uma posição clara sobre a constituição do sistema público em um ambiente de convergência tecnológica.

Regulamentação

O professor da Universidade de São Paulo e pesquisador do tema da TV pública, Laurindo Lalo Leal Filho, reconhece as limitações das ações desenvolvidas até agora no âmbito do governo, mas comemora o fato do tema ter voltado à berlinda. “A unidade em torno da implantação de um sistema de radiodifusão pública é sinal de um avanço na democracia do país”, afirmou.

Lalo apontou a regulamentação do artigo 223 da Constituição brasileira como uma meta a ser perseguida. O artigo prevê que o sistema de comunicação nacional será formado pelos sistemas público, privado e estatal funcionando em equilíbrio. O pesquisador da USP, assim como João Brant, reforçaram que praticamente todos os pontos relacionados ao tema da comunicação, até hoje não há uma regulamentação que caracterize o funcionamento dos sistemas público e estatal.

Mais cedo, a presidente da empresa, Tereza Cruvinel, havia dito que a “regulamentação do artigo 223 não saiu de um deslumbre repentino: vamos fazer uma TV Pública”. Segundo ela, a discussão sobre o artigo constitucional tinha sido, até agora, “um debate interditado”. “A EBC foi criada para fazer acontecer o artigo 223”, afirmou Tereza.

Para o pesquisador da USP, a MP 398, que criou a EBC, não pode ser considerada uma regulamentação. Lalo também indicou que a empresa estatal e a TV Brasil são um núcleo a partir do qual pode se estabelecer um sistema público.