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Comissão especial do Fust em busca dos R$ 7 bilhões do fundo

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O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que deve ser empossado relator da Comissão Especial de Acesso as Redes Digitais na próxima quarta-feira, defendeu o uso dos recursos do Fust (Fundo para Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para dotar mais de 80 mil escolas de internet banda larga. O Fust já arrecadou cerca de R$ 6 bilhões e deve chegar ao final deste ano com R$ 7,2 bilhões de arrecadação, Com Lustosa, deverá ser nomeado na presidência da Comissão Especial, o deputado Marcelo Ortiz.

Lustosa disse que essas escolas não foram contempladas pelo acordo entre governo e concessionárias de telefonia fixa que permitiu a troca das metas de instalação de PSTs por infra-estrutura (back haul) de banda larga em todos os municípios brasileiros.  O acordo, celebrado com a aprovação e publicação de uma nova versão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) pelo governo, estende o benefício do acesso à banda larga a 55 mil escolas pública urbanas.

Também chamada de Comissão do Fust, a nova comissão foi criada depois que, aprovada no Senado, foi distribuída para mais de três comissões temáticas na Câmara dos Deputados. Isso obriga a criação de instância especial para analisar o projeto de lei n° 1481/07, de autoria do senador Aluízio Marcadante (PT-SP). Por falta de quórum a comissão não foi instalada hoje, como programado. A comissão terá 45 sessões para finalizar seus trabalhos. Lustosa espera concluí-lo em julho.

O projeto estabelece que 75% dos recursos arrecadados entre 2008 e 2013 serão aplicados no acesso a redes digitais e fixa o ano de 2013 como prazo limite para o atendimento compulsório do acesso a redes digitais de informação (como internet) nas escolas do País, públicas ou privadas, do ensino básico ao superior. Também cria a obrigação da oferta de um computador com acesso à rede mundial, em cada turno escolar, para cada dez alunos. A política passa a integrar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Lustosa prevê também uma alteração na LGT (Lei Geral de Telecomunicações), para promover a sua harmonização com a lei de criação do Fust, que prevê a utilização dos recursos apenas com internet, ou como subsídio de tarifas e aquisição de equipamentos de informática. Já a LGT restringe o uso do Fust ao serviço prestrado em regime público (concessão), que é a telefonia fixa convencional comutada. Este assunto será tema também de consulta pública a ser editada em breve pelo Minicom.

A idéia de Lustosa é também trazer de volta os recursos arrecadados pela fundo desde 2001, em poder do Tesouro quase que exclusivamente para reforçar o superávit fiscal brasileiro. "Os recursos não podem ser utilizados prá outras finalidades que não a universalização”, alega. Para isso, terá de discutir com os ministérios da Fazenda e do Planejamento um cronograma de utilização dos recursos que evite impactos nas contas públicas.

Rede Global Info reforça apoio a Sanchez no conselho consultivo

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A Rede Global Info, entidade que reúne cerca de 700 provedores banda larga, soltou um comunicado hoje no qual reafirma que a indicação de Ricardo Lopes Sanchez, presidente da Abrappit (Associação Brasileira dos Pequenos Provedores da Internet), para o conselho consultivo da Anatel conta com o apoio da associação. Também ressaltou que a notícia de que a Febratel (Federação Brasileira de Telecomunicações) busca a destituição de Sanchez do conselho consultivo da agência "causou indignação entre os provedores de Internet banda larga". A indicação de Sanchez, diz, "é resultado da união entre as entidades brasileiras representativas dos provedores independentes de acesso à Internet".

A Febratel questiona a indicação afirmando que Lopes Sanchez representa os interesses dos usuários de serviços de telecom e não dos prestadores de serviço.Segundo Jorge de La Rocque, presidente da Rede Global Info, o nome de Sanchez, ao lado de uma lista de outros presidentes de entidade, foi encaminhado a partir de um consenso da TelComp e de todas as Associações que hoje compõe o CONAPSI (Conselho de Provedores de Internet) e oficialmente representam os provedores de acesso à Internet no Brasil. Ele relaciona, nesse apoio, a Abranet, Abramulti, Rede Global Info e InternetSul.

Comissão quer mais tempo para discutir alterações na Fundação Piratini

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A Comissão de Serviços Públicos vai solicitar ao governo do Estado a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 42/2008, oriundo do Poder Executivo. A proposta altera disposições da Lei 12.697/2007 que trata da estrutura administrativa estadual e transfere a vinculação da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão da Secretaria Estadual da Cultura para a Secretária-Geral de Governo. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (3), durante audiência pública, presidida pela deputada Stela Farias (PT).
 
Os integrantes da comissão decidiram também pedir uma reunião com a governadora para tratar das mudanças previstas no PL 42/2008 e da possível desocupação do prédio onde funciona a TVE. “Além disso, vamos pedir a participação da Comissão de Serviços Públicos e dos trabalhadores da TVE e FM Cultura no grupo de trabalho do governo do Estado que está estudando alterações estruturais e uma nova formatação da Fundação Piratini”, disse Stela.

Na audiência ainda foram tratadas questões relacionadas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e a participação da Fundação Cultural Piratini nas discussões com o governo federal sobre uma possível adesão à rede pública nacional, organizada pela Empresa Brasil de Comunicações (EBC). 

Repercussão

O sub-chefe jurídico do governo, César Marsillac, afirmou que a transferência de vinculação da Fundação Cultural Piratini da Secretaria Estadual da Cultura para a Secretaria-Geral de Governo deve-se ao novo perfil de comunicação social do governo. “O PL propõe a transformação da Secretaria Extraordinária de Comunicação Social em Secretaria-Geral de Governo e, a partir daí, passa a absorver a TVE com suas atividades artísticas e culturais, sem deixar de lado  áreas sensíveis ao governo como educação, saúde e cultura”, explicou Marsillac.

Marsillac comentou que as demais questões administrativas e de mudanças estruturais podem ser objetos de um projeto de lei específico. “Para isso, o governo criou um grupo de trabalho que está estudando a reestruturação da TVE”, sustentou . Marsillac garantiu ainda que o Executivo Estadual não tem a intenção de transformar a Fundação Cultural Piratini em uma Oscip.    

O presidente da Fundação Cultural Piratini, Airton Nedel, se colocou à disposição para tratar das discussões sobre a rede pública nacional. “Agora se abriu um caminho de efetiva negociação com benefícios para ambos os lados”, observou. Com relação a possível desocupação da TVE do Morro Santa Tereza para economizar os R$ 25 mil de aluguel pagos ao INSS,  Nedel declarou que está  procurando uma solução para a questão do imóvel. “Porém, como está hoje não pode ficar”, afirmou.
 
Já o diretor da Empresa Brasil de Comunicações, José Roberto Garcez, ficou  satisfeito com a informação de que a Fundação passará a participar das discussões da TV Brasil. “ Não queremos perder o contato com a TVE que poderá nos ajudar a formatar os modelos de programação”, frisou Garcez.
 
O representante dos Funcionários da Fundação Piratini, Alexandre Leboutte, destacou a atitude da comissão em pedir a retirada do regime de urgência do  PL 42/2008. “ Discordamos com a transferência de vinculação da TVE e FM Cultura para a Secretaria-Geral de Governo. Queremos a permanência na Secretaria Estadual da Cultura”, defendeu. Leboutte também é favorável a participação de deputados da CSP, de funcionários da TVE, de representantes do Conselho Deliberativo e do Sindicato dos Jornalistas no Grupo de Trabalho do governo que prevê a restruturação da Fundação Cultural Piratini.
    
Participaram da audiência pública o presidente do Conselho da Fundação Cultural Piratini, Ercy Torma; representes dos funcionários da Fundação Cultural Piratini e o presidente do Sindicato dos Jornalistas, José Nunes. Estiveram presentes os deputados Ivar Pavan (PT), Gerson Burmann (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Luís Augusto Lara (PTB), Paulo Brum (PSDB), Fabiano Pereira (PT), Raul Carrion (PCdoB) e Raul Pont (PT).

Monitores penitenciários

Antes, no período destinado aos assuntos gerais, a comissão recebeu representantes dos monitores penitenciários de nível superior, que solicitaram a inclusão da categoria no PL 54/2008, também de autoria do Poder Executivo.

Orçamento do Minicom será menor em 2008

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O Orçamento Geral da União de 2008 destina ao Ministério das Comunicações o total de R$ 4,947 bilhões, sendo R$ 890,5 milhões para pessoal e encargos sociais; R$ 414,2 milhões para outras despesas correntes e de capital e R$ 3,643 bilhões – ou seja, mais de 73,4% do total – de reserva de contingência. Nestes valores não estão incluídos o crédito de R$ 90 milhões, aprovado por medida   provisória e destinado para implantação de telecentros em todo o país.

Dos R$ 414,2 milhões para despesas correntes e de capital, apenas R$ 50,7 milhões investidos nos programas principais do Minicom, como  o Gesac. Esses valores são menores do que o ano passado, quando foram destinados R$ 73  milhões para investimentos, segundo a coordenação de Orçamento e Finanças do órgão.

Os recursos destinados ao Minicom sofreram um corte médio de 17%, entre os valores fixados na proposta original do Orçamento e o que foi aprovado, já sem a previsão dos recursos da extinta CPMF. A Anatel, por exemplo, ficou com R$ 372,86 milhões, 16% a menos do que os RS 414,2 milhões previstos inicialmente. A agência contribui ainda com R$ 2,4 bilhões para a reserva de contingenciamento do ministério, proveniente do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e de outras receitas próprias.

O Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) perdeu 17% e ficará com R$ 39,9 milhões dos R$ 230 milhões de arrecadação prevista. O Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) teve o maior corte: 20% e ficará com apenas R$ 7,2 milhões dos R$ 912 milhões previstos com que será arrecadado neste ano.

Associação divulga codificação internacional para audiovisual

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Patrick Attalah, presidente e diretor de gerenciamento da Agência Internacional do Isan (International Standard Audiovisual Number), situada em Genebra, na Suíça, esteve na sede paulista da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus) para divulgar entre representantes da indústria audiovisual o seu produto: uma codificação internacional para identificação de obras audiovisuais desenvolvida pela ISO (International Standard Audiovisual Number) cujas principais propostas são o combate á pirataria e a facilitação do pagamento de direitos autorais.

"O retorno do mercado brasileiro à nossa proposta tem sido positivo. Agora temos um longo trabalho pela frente porque esta é uma ferramenta que envolve produtores, diretores, roteiristas, atores e broadcasters. Todos precisam estar conscientes das vantagens do código para que ele no futuro seja tão natural quanto o ISBN é para o mercado de livros. È esse o nosso objetivo", observa Attala, acrescentando que o código também é interessante para os institutos medidores de audiência. "Com o ISAN, eles conseguirão mensurar a audiência de video on demand".

O código Isan é uma numeração para a identificação de obras audiovisuais, um código que só pode ser atribuído pela Agência Internacional ISAN ou pelas Agências de Registro. São 19 no total, sendo que a única na América Latina é a Abrisan (Associação Brasileira de Registro de Obras Audiovisuais), coligada à Abramus, fundada em março de 2007. Ao solicitar o ISAN, automaticamente é gerado um código de barras 2D que conterá todas as informações da obra e será gravado nas capas de CD/DVD ou na mídia gravada, daí a proposta de combate à pirataria. Também é necessário para a reprodução, réplica ou execução do Blu-Ray. Sem o Isan, a mídia não é lida pelo aparelho. Empresas como a Microsoft, Walt Disney, Discovery Chanel, Warner, Fox, Sony Pictures e HBO já usam a codificação.

Um dos pontos destacados durante a apresentação de Attalah é o potencial de ampliação comercial da codificação, já que ele pode ser utilizado no ambiente de e-commerce de audiovisuais para promover de forma cruzada o merchandising digital. Com o uso da nova tecnologia que está sendo desenvolvida, o Código de Barras HCCB, que poderá ser lido por telefones celulares e computadores, possibilitando a interação entre empresa e consumidor.

Direitos autorais

As informações da obra audiovisual codificada ficam em um banco de dados internacional que pode ser acessado por uma sociedade de gestão coletiva. Assim são identificados os detentores dos direitos autorais da obra para que o pagamento seja feito. "Sabemos que há muitas obras brasileiras sendo executadas no exterior sem que seus autores recebam por isso. A Abramus se propõe a usar o conhecimento que tem como sociedade autoral da área de música para fazer a gestão coletiva para o audiovisual, mas precisamos que os profissionais do setor nos autorizem a fazer isso", diz Mônica Frese, gerente geral a Abrisan. A sociedade tem atualmente 15 afiliados, entre eles, a Rede Record que já codificou duas novelas.