Paulo Bernardo disse que mudanças serão apresentadas até o final de março

O Ministério das Comunicações deve apresentar até março alterações no decreto que regulamenta as rádios comunitárias com o objetivo de ampliar as formas de sustentação dessas emissoras. O ministro Paulo Bernardo, que nesta quinta-feira (26) participou do programa “Bom Dia, Ministro”, da EBC Serviços, disse que há muitas restrições ao financiamento para as rádios comunitárias que podem ser amenizadas, como a ampliação de patrocínios institucionais, mas não há possibilidade de que sejam autorizadas a veicular publicidade.

Bernardo negou que haja perseguição dessas emissoras por parte do governo. Pelo contrário, afirmou que tem ampliado a oferta de habilitações e que o objetivo do MiniCom é levar pelo menos uma rádio comunitária a todos os municípios do país. “Em 2011, abrimos habilitação em 450 cidades e devemos repetir a oferta este ano, porque reconhecemos o importante serviço prestado à comunidade onde atua cada emissora”, disse.

O ministro ressalta que há uma enorme briga entre emissoras comerciais e comunitárias. “As rádios comerciais denunciam constantemente as comunitárias, alegando que estão utilizando potência maior do que a permitida ou que estão funcionando sem autorização e isso tem que ser fiscalizado. As comunitárias não podem descumprir a lei”, justificou.

A edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial da União publica o Orçamento para 2012. A lei aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro do ano passado foi sancionada na quinta-feira, 19, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff.A lei estima em R$ 2,257 trilhões a receita da União para o exercício financeiro deste ano. Excluindo-se os gastos com o refinanciamento da dívida – no valor de R$ 655 bilhões – o total cai para aproximadamente R$ 1,6 trilhão.

O Ministério das Comunicações, incluindo a Anatel e Telebrás, ficou com R$ 5,49 bilhões valor de R$ 1,1 bilhão a mais do que os recursos previstos em 2011, de R$ 4,37 bilhões. A previsão de investimentos é de R$ 1,24 bilhão, ante R$ 739 milhões previstos no orçamento do ano anterior.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ficou com um total de R$ 8,48 bilhões ante os R$ 8,16 bilhões previstos em 2011. Os investimentos previstos são de R$ 28,6 milhões, maior que os R$ 17 milhões do ano passado. O orçamento do Ministério da Cultura para este ano é de R$ 2,13 bilhões.

A publicação da lei orçamentária vai permitir que os ministérios do Planejamento e Fazenda discriminem receitas e despesas para cada ente da União, e trabalhe no decreto de execução orçamentária e financeira para o ano, devendo anunciar quanto o governo vai cortar e contingenciar nos gastos aprovados pelo Congresso Nacional.

Ontem, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Plano Plurianual (PPA) de 2012 a 2015 com corte de R$ 35,7 bilhões de emendas apresentadas pelo Congresso, como a implantação da rede de fibra ótica no trecho que vai de Macapá a Oiapoque (AP).

Acostumado a agir nos bastidores e se relacionar pouco com a imprensa, o bancário e ex-sindicalista Paulo Bernardo (PT) foi oficializado na quarta-feira, 8 de dezembro, como o novo ministro das Comunicações da presidenta eleita Dilma Rousseff (PT). O perfil reservado é só um abre alas das novas características que tendem a marcar a nova gestão no Ministério das Comunicações (Minicom), Bernardo tem formação balizada pelo pragmatismo, não só do ponto de vista político, mas principalmente econômico.

Sua ligação com o setor que agora coordena era diminuta até participar do desenvolvimento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) quando ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão do governo Lula. Assim, caminha para ser o primeiro comandante da pasta a não ter alguns vícios ao se debruçar na regulação do setor, o que pode levar a relevar mais as nuances da cadeia produtiva do que as tecnologias, que tendem ser resignificadas com a convergência.

"É bem provável que a sua escolha signifique o fim de um longo ciclo. Desde dos militares os ministros são ligados às comunicações", explica Marcos Dantas, professor do Programa de Pós-Graduação da Escola de Comunicação da UFRJ. Dantas não enxerga a escolha como perda de poder dos radiodifusores, representados no governo Lula pelo ex-ministro Hélio Costa (PMDB): "A questão é que o mundo passa por uma tsunami: as convergências. Nesse processo, quem enxerga a onda pega no pranchão, ou vai tomar um caixote".

Sob a tarefa de viabilizar a reforma do marco regulatório, Dantas nutre a expectativa que Bernado busque criar espaços democráticos e competição no setor tomando como base os elos da cadeia da produtiva, a exemplo das empacotadoras e programadoras: "Vai ser um equívoco se for regulado pela tecnologia (radiodifusão e telecomunicações)", defende Marcos Dantas.

Soldado

Outro traço que o paranaense Paulo Bernardo leva para o Minicom é a disciplina de soldado no cumprimento de suas tarefas. Como timoneiro do Planejamento, as decisões estratégicas na gestão e investimentos públicos federais passaram sob seu crivo, em especial funções de coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sempre leal aos superiores, sua escolha é considerada confirmação de que a presidente Dilma trará o Minicom para o eixo das decisões estratégicas do governo.

"Era necessário alguém de calibre, porque o ministério terá papel diferente do governo Lula: será estratégico. Mas não está dado que as transformações serão as que nós queremos. Na atual correlação de forças, teremos grandes embates e acredito na capacidade dos movimentos sociais de formular e mobilizar", alerta Rosane Bertotti, coordenadora nacional da CUT e integrante da executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

A experiência de Bernardo no PAC tende a ser incorporada para fortalecer a infraestrutura estatal na Telebrás e no Sistema Público de Radiodifusão, sem extrapolar os gastos que o Tesouro almeja. No caso da Telebrás, o atual presidente, Rogério Santanna é considerado uma indicação direta de Bernardo. Quanto ao PNBL a avaliação é que ele andou menos o que desejou Lula, por isso o próximo Minicom deve ter uma secretaria específica para tratar da inclusão digital: "Paulo Bernardo fez um planejamento estratégico da Telebrás e agora vai deslanchar. Esse serviço público é fundamental para o desenvolvimento do país", explica Doutor Rosinha, deputado federal pelo PT do Paraná.

Quanto a gestão, o desafio de Bernardo é restruturar um Ministério sucateado e potencializar o ainda frágil Sistema Público de Radiodifusão, ambos carentes de funcionários. Nos Correios as armadilhas são maiores, Bernardo terá que sanar os escandâlos que explodiram no primeiro mandato de Lula e se proliferaram até agenda da candidatura de Dilma Rousseff à presidência: "Ele vai para o Minicom com tarefa importante, em especial nos Correios, porque é a empresa de posição mais forte. Mas as TV's públicas também vão ganhar, ele é um defensor que o Estado contrate mais funcionários".

Marcos Dantas foi secretário de Planejamento do Ministério das Comunicações em 2003 e considera a pasta uma "casca de ovo oco": "Ele tem uma visão extraordinária do setor público e terá que fazer um programa de recuperação do funcionalismo. Fiquei impressionado como tem gente boa no Minicom, mas que enfrentam problemas sérios". 

O Orçamento Geral da União de 2008 destina ao Ministério das Comunicações o total de R$ 4,947 bilhões, sendo R$ 890,5 milhões para pessoal e encargos sociais; R$ 414,2 milhões para outras despesas correntes e de capital e R$ 3,643 bilhões – ou seja, mais de 73,4% do total – de reserva de contingência. Nestes valores não estão incluídos o crédito de R$ 90 milhões, aprovado por medida   provisória e destinado para implantação de telecentros em todo o país.

Dos R$ 414,2 milhões para despesas correntes e de capital, apenas R$ 50,7 milhões investidos nos programas principais do Minicom, como  o Gesac. Esses valores são menores do que o ano passado, quando foram destinados R$ 73  milhões para investimentos, segundo a coordenação de Orçamento e Finanças do órgão.

Os recursos destinados ao Minicom sofreram um corte médio de 17%, entre os valores fixados na proposta original do Orçamento e o que foi aprovado, já sem a previsão dos recursos da extinta CPMF. A Anatel, por exemplo, ficou com R$ 372,86 milhões, 16% a menos do que os RS 414,2 milhões previstos inicialmente. A agência contribui ainda com R$ 2,4 bilhões para a reserva de contingenciamento do ministério, proveniente do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e de outras receitas próprias.

O Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) perdeu 17% e ficará com R$ 39,9 milhões dos R$ 230 milhões de arrecadação prevista. O Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) teve o maior corte: 20% e ficará com apenas R$ 7,2 milhões dos R$ 912 milhões previstos com que será arrecadado neste ano.

A última reunião sobre os entraves jurídicos que circundam o Programa Nacional de Banda Larga (que tem como componentes a troca dos Postos de Serviço de Telecomunicações por backhaul banda larga e a oferta gratuita de conexões nas escolas públicas) terminou com um indicativo de acordo para a alteração contratual. No encontro, realizado na tarde de terça-feira, 26, ficou acertado que a Anatel tentará viabilizar uma saída para que os contratos do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) sejam usados para a inclusão das novas exigências de conexão das escolas urbanas.

A idéia de usar os Termos de Autorização do SCM parece capaz de solucionar a demanda do governo de criar um aditivo mais estável para garantir o cumprimento das longas obrigações negociadas na Casa Civil. Pelo acordo, as concessionárias de telefonia prestarão banda larga gratuita a todas as 55 mil escolas urbanas brasileiras por todo o período da concessão, cerca de 18 anos.

A hipótese que vinha sendo trabalhada nos últimos dias envolvia a criação de dispositivos que blindassem os termos aditivos aos contratos de concessão do STFC. No fim da semana passada, a Casa Civil chegou a mandar uma proposta, ainda extra-oficial, por fax a executivos das concessionárias usando esse raciocínio. Mas, até esta última sugestão não prosperou por conta da impossibilidade de incluir uma "cláusula pétrea" nos contratos. Pela lei, as concessões do STFC passam por revisões periódicas e, em uma dessas análises, o acordo da banda larga poderia ser retirado.

Saída

A saída encontrada agora é usar as licenças de SCM para fazer o aditivo. A possibilidade de revisão futura do contrato para serviços multimídia é sempre possível mas, neste caso, dependeria exclusivamente da iniciativa da Anatel. Isso porque o SCM, ao contrário do STFC, não precisa ter seus contratos revisados periodicamente por força de lei. E o entendimento jurídico do governo é que, afinal, o serviço de banda larga será prestado por meio da licença de SCM e não da concessão de STFC.

Desconforto

A idéia de usar o SCM foi levada na reunião de ontem pelo conselheiro da Anatel, Pedro Jaime Ziller. Mas a proposta, tida como inovadora, já teria sido apresentada pelo Ministério das Comunicações há alguns meses, o que gerou desconforto por parte da equipe ministerial. Tudo porque, na época em que o Minicom sugeriu o uso do SCM, a idéia foi rejeitada justamente pela Anatel, que alegou ser inviável a mudança.
Intempéries à parte, a solução jurídica parece estar chegando finalmente à reta final. Uma outra questão que precisa ser solucionada é relacionada aos Service Level Agreements (Níveis de Serviço Acordados), que continuam em negociação entre governo e empresas.