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Protesto reivindica transmissão ao vivo de jogos de futebol

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Rio Branco – A programação transmitida para o Acre pela Rede Globo está sendo motivo de indignação da população rio-branquense. Por causa disso, haverá um ato democrático no dia 23 abril, quarta-feira, no Terminal Urbano. O protesto exige a transmissão ao vivo dos jogos de futebol.

O protesto foi discutido na manhã de ontem, dia 14, em reunião na sede do Sindicato dos Urbanitários. Todos os representantes de sindicatos do Acre participaram do evento e decidiram protestar contra o horário da programação.

As duas maiores centrais sindicais do Estado, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), estão apoiando o protesto, além do deputado Moisés Diniz (PC do B) e do vereador Marcio Batista (PC do B).

Para o deputado Moisés Diniz, que é defensor da redução do fuso horário do Acre em relação a Brasília, acredita que basta a emissora cumprir o artigo 5º, da Portaria 1.220, que tudo se resolve. “Nós não estamos contra a portaria, apenas queremos que ela seja cumprida em sua íntegra”, disse o deputado.

O artigo 5º, da portaria, trata sobre os programas livre de classificação, ou seja, sem censura, que podem ter transmissão ao vivo, como telejornais e esportes.

Para o presidente do Sindicato dos Urbanitários, Marcelo Jucá, se a programação continuar dessa forma, a população do Acre voltará aos anos 60. “As emissoras de televisão devem respeitar os cidadãos e tratá-los com igualdade, não podemos aceitar as programações gravadas”, disse Marcelo Jucá.

Além do protesto, a ser realizado na próxima semana, o sindicato contratará um advogado para entrar com uma ação contra a Rede Globo.

A portaria

A Portaria 1.220, do Ministério da Justiça, regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente e vem sendo utilizada pela Rede Globo para impor uma programação específica para o Estado do Acre.

O documento atende a uma série de ações do Ministério Público Federal do Acre contra a exibição de programas impróprios para o horário do Estado, duas horas mais cedo do que em Brasília.

Provedores cobram compromisso com a universalização da internet no país

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Ausência dos provedores banda larga no projeto anunciado pelo governo federal, além de ferir a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), vai favorecer os oligopólios nas telecomunicações, afirma Rede Global Info, entidade representativa do setor.

O projeto anunciado nesta terça-feira pelo Ministro Helio Costa para levar o acesso banda larga às escolas públicas de todo o país foi recebido com grande decepção e preocupação pelos provedores banda larga. A Rede Global Info, entidade que reúne mais de 700 provedores independentes que atendem a mais de 1300 municípios brasileiros, não vê com bons olhos a concentração da tarefa de levar a banda larga para as escolas públicas do restante do país nas mãos das operadoras de telefonia. Isto porque, segundo o presidente da entidade, Jorge de La Rocque, a concentração é contra a livre concorrência de mercado, contradiz o estabelecido com o Ministro em reunião presencial há pouco mais de um mês e infringe a Lei estabelecida para o setor, além de favorecer apenas um segmento econômico.

La Rocque lembra que a participação dos provedores banda larga no projeto de universalização do acesso à informação, a partir da ampliação do acesso à web via banda larga, havia sido confirmada pelo Ministro Helio Costa em reunião com a entidade em fevereiro último durante o congresso estadual do PMDB, realizado para discutir as eleições municipais de 2008, quando o ministro teria afirmado que a intenção do governo “era deixar que as operadoras de telecomunicações levassem o ‘backbone’ a todos os municípios do país e que, a partir destes, os provedores fossem responsáveis pelo atendimento à população local e também aos órgãos públicos como escolas e hospitais com o mínimo de 2 Megas”.

Em conjunto, as principais entidades representativas dos provedores de Internet entregaram recentemente ao Minicom e representantes do Governo Federal, o projeto de apoio do setor para a tarefa e já se preparavam para novos encontros e o início do plano de ação para o cumprimento do atendimento. A Rede Global Info também pretende cobrar do Ministro explicações sobre a ausência dos provedores neste projeto anunciado e lembrar que a decisão da Agência Reguladora fere as regras estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações.

Representados pela Rede Global Info e outras entidades, recente e oficialmente reunidas em torno do Conapsi (Conselho Nacional de Provedores), os mais de 1700 provedores independentes vão lutar pela modificação do quadro atual de exclusão e desrespeito à Lei. “É um absurdo, uma atitude que vai receber de nossa parte ações judiciais, certamente”, adianta o presidente da Rede Global Info.

“É no mínimo irresponsável não atentar para o risco de condenação que a decisão de exclusão representa para um mercado competente, formado por quase dois mil empresários brasileiros, pioneiros na oferta de acesso à web em suas cidades e que levam a Internet banda larga para localidades com até menos de dez mil habitantes, há mais de dez anos, promovendo a verdadeira inclusão digital e pedagógica em todo o País”, adverte La Rocque.

Para a entidade, a concentração e a anulação da concorrência de mercado que será resultado dessa ação são ainda muito mais nocivas ao cidadão comum, usuário final da prestação dos serviços de conexão e acesso à Internet. “A exclusão dos provedores independentes e a indicação de um monopólio de fato não desrespeita apenas os empreendedores que tiveram e mantém a ousadia de popularizar a Internet por todo o País, mas todos os usuários de internet banda larga do Brasil”, comenta.

La Rocque lembra a Constituição brasileira para enfatizar a importância e legalidade de apoio aos pequenos empresários no que diz respeito ao objeto que sublinha que aos desiguais devem ser oferecidos tratamentos desiguais. “Esse é o preceito da democracia civilizada e não da democracia totalitária”, comenta.

Em pronunciamento recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ministro Carlos Ayres de Britto escreveu: "Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais da desigualdade", lembra La Rocque.

“Se não bastasse tudo isso, nossa oferta de apoio e participação no projeto é superior, não exclui outros players do mercado como essa verticalização de serviços e o fim da ínfima possibilidade de competição que ainda existia, não fere a Lei como a atual proposta e efetivamente produz uma inclusão digital dentro de uma filosofia pedagógica, como deve ser”, adverte o presidente da Rede Global Info.

“Mais uma vez, e durante todos esses anos, tudo o que os micro, pequenos e médios empresários que deram o pontapé inicial para criar a cultura de Internet no Brasil tem pedido é que a Lei seja cumprida para que possam oferecer competitividade e concorrência que em ultima análise é que o cidadão quer e precisa”, sentencia o executivo.

Lula deve sancionar novo fuso para Região Norte

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nos próximos dias a lei que reduz de quatro para três o número de fusos horários usados no Brasil. A mudança, prevista em projeto aprovado na semana passada no Senado, atinge 46 municípios da região Norte localizados nos Estados do Acre, Amazonas e Pará.

Com a alteração, todos os 22 municípios do Acre, hoje com com duas horas a menos em relação ao horário oficial de Brasília, terão o fuso adiantado em uma hora -mudança que vai incluir ainda os municípios da parte oeste do Amazonas, na divisa com o território acreano. Desse modo, os Estados do Acre e do Amazonas não terão mais diferença de fuso. O Pará, que atualmente tem dois fusos horários, passará a ter um único horário.

Em princípio, o projeto apresentado em 2006 pelo senador Tião Viana (PT-AC) não previa mudanças no horário dos municípios paraenses. Contudo, a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) pediu, e o Estado foi incluído. Com isso, os relógios da parte oeste do Estado serão adiantados em mais uma hora, fazendo com que todo o Pará fique com o mesmo horário de Brasília.

Emissoras

Aprovado no Senado no começo de 2007, o projeto de Viana sofreu pressão das emissoras de televisão ao tramitar pela Câmara. Isso ocorreu, sobretudo, depois que o governo determinou a exibição dos programas em horários de acordo com a classificação indicativa, o que faz com que as emissoras não funcionem em rede. Voltou ao Senado porque foi alterado pelos deputados.

"O meu projeto é anterior a essa classificação indicativa. Inicialmente, eu só queria que o Estado do Acre ficasse igual ao do Amazonas", disse Viana. "Quando chegou à Câmara, o projeto foi vítima de uma forte pressão das redes de comunicação", completou.

Ontem, o líder do governo Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou que o presidente Lula vai sancionar o projeto de lei sem alterações.
No entanto, ele reconhece que a questão da classificação indicativa será discutida com o Ministério da Justiça. "É uma iniciativa importante. Ajuda a resolver um pouco o problema das grandes das redes de televisão. Mas a questão da classificação indicativa ainda temos de resolver. Amanhã [hoje] eu devo ter uma reunião com o ministro Tarso Genro [Justiça]."

A Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) chegou a defender um fuso só para todo o país, quando o projeto foi relatado pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

Lobby das TVs está por trás da mudança

Por trás da mudança de fusos horários do país está o forte lobby das TVs. A medida está relacionada a uma portaria, de 2007, que obrigou as emissoras a respeitar os diferentes fusos.

Isso significa que a novela "Duas Caras", por exemplo, classificada como imprópria a menores de 14 anos e liberada a partir das 21h, não poderia ir ao ar mais cedo nos sete Estados que têm o horário atrasado em relação a Brasília.

As TVs trabalharam para derrubar essa norma e conseguiram prorrogar o seu início, que passou para 7 de abril -foram nove meses de prazo. Quando perceberam que a obrigatoriedade não iria cair, passaram a atuar para mudar o fuso do país. E queriam mais do que a alteração que se dará agora: tentaram propor que o país inteiro tivesse um único horário. A sugestão foi feita à deputada Rebecca Garcia (PP-AM), dona da Band de Manaus, que não a levou adiante, ao ser alertada sobre os danos que a mudança traria à saúde. Diante disso, o jeito foi agilizar a aprovação da proposta de Viana, que reduz as diferenças de horário e, portanto, as mudanças nas programações locais.

O lobby era tão claro que, na segunda passada, quando a obrigatoriedade de respeito aos fusos entrou em vigor, a Record, questionada pela Folha sobre quais alterações faria, disse aguardar "a tramitação do projeto de lei que iguala o fuso horário do Acre ao do Amazonas". A Globo criou uma programação diferente para os locais com uma hora a menos que Brasília e passou a exibir tudo gravado, com duas horas de atraso, no Acre

Jornalistas relatam dificuldades em entrevistar professores de São Paulo

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Os jornalistas Gustavo Heidrich Oliveira, repórter da revista Nova Escola, e Leonardo Leomil, produtor de reportagem da TV Globo, contataram as organizações Ação Educativa, Artigo 19 e a Apeoesp para denunciar as dificuldades em entrevistar professores da rede pública estadual.

Segundo Oliveira, "quando aceita se pronunciar, em praticamente 100% dos casos, o professor pede para que sua identidade permaneça em sigilo, temendo represálias de diretores, coordenadores e supervisores".

Leomil relatou três casos em que professores se intimidaram diante da imprensa. Em um deles, a professora, que já havia falado informalmente sobre o assunto, teve medo de que a conversa estivesse sendo registrada. "Questionada se gravaria entrevista, ela se recusou por ter medo de represálias".

As entidades se mobilizam desde outubro de 2007 contra parte do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual. A Lei (10.261/68) proíbe os funcionários de referirem-se publicamente de forma depreciativa às autoridades constituídas e aos atos da administração.

Em janeiro, um dossiê sobre o cerceamento da liberdade de expressão no estado de São Paulo foi entregue ao relator especial da ONU para o direito à educação, Verner Muñoz. As entidades continuam coletando denúncias que serão publicadas em um boletim especial sobre o tema.

* Com informações da Ação Educativa.

Violação de sigilo eletrônico pode ser considerado crime hediondo

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O projeto do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que tipifica como crimes hediondos aqueles praticados contra a administração pública, entre os quais a violação de sigilo funcional e inserção de dados falsos em sistemas de informações, corrupção ativa e passiva, peculato, prevaricação, concussão e tráfico de influência, deverá ser votado nesta quarta-feira, 16/4, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que reúne em um só texto as mudanças previstas também em duas outras propostas sobre o assunto (PLs 5784/05 e 1368/07), que tramitam conjuntamente. O relator ainda inclui no texto que o crime será considerado hediondo, independentemente do valor desviado.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1759/07, do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que regulamenta o funcionamento das empresas de sistemas eletrônicos de segurança, exigindo que sejam autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça ou pelas secretarias estaduais de Segurança Pública.

A proposta considera empresa de sistemas eletrônicos de segurança aquelas que atuam na comercialização de produtos e serviços desse segmento, como na elaboração de projetos, na instalação e na manutenção de monitoramento de sinais de alarmes e de imagens, de circuito fechado de televisão, de cerca eletrificada, de controle de acesso, de detecção de incêndios e de rastreamento de bens e pessoas.