Arquivo da categoria: Notícias

Ponto extra gratuito de TV a cabo ainda cria polêmica

Notícias

Rio – Faltando 40 dias para começar a vigorar a nova regulamentação dos direitos dos assinantes de TV por assinatura, no dia 2 de junho, começa uma queda-de-braço entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). Segundo reportagem do Globo, nesta quarta-feira, o pomo da discórdia é justamente a gratuidade do ponto adicional ou de extensão. Enquanto a Anatel defende que o serviço deve ser oferecido sem ônus ao assinante, independentemente do plano contratado, a associação afirma que as operadoras continuarão cobrando o que chama de operação da rede. Na fatura, isso equivale a valores de 20% a 25% da mensalidade do ponto principal.

O gerente de regulamentação da Anatel, Marconi Thomaz de Souza Maya, afirma que não se pode cobrar pela programação oferecida no ponto extra, mas apenas a instalação dos cabos e a ativação desse ponto adicional, uma única vez. A empresa pode cobrar também a prestação de serviços, como o de manutenção, que poderia até ser mensal, se o consumidor assim aceitar.

Já Alexandre Annenberg, presidente-executivo da ABTA, discorda e afirma que as empresas sempre cobramos e vão continuar cobrando o ponto adicional. Segundo ele, as operadoras nunca cobraram conteúdo do ponto adicional, apenas a operação da rede, que está ativa 24 horas por dia, 365 dias por ano.

Fórum debate falta de leis para internet e TV digital

Notícias

A internet não tem regulamentação específica, e a TV digital é legislada por uma lei antiquada, afirmaram palestrantes do FISL 9.0, Fórum Internacional de Software Livre, que ocorreu na semana passada em Porto Alegre.

Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e representante do Creative Commons no Brasil, comentou o projeto de lei que criminaliza o spam do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no mês passado. "O julgamento dos delitos de internet feito pelo ponto de vista criminal é um grande equívoco. Sem ter feito a regulamentação civil, já estamos fazendo a regulamentação criminal. Está errado."

Segundo Lemos, o uso do direito criminal deve ser feito em último caso. "Não faz sentido entregar as responsabilidades de crimes da internet a um juiz criminal, que vai estar ocupado com homicídios e seqüestros."

O advogado chamou o projeto de lei de "Frankenstein", pois acrescentou à proposta criminal as conclusões de um estudo que foi feito pela FGV e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet), em que entidades de proteção ao consumidor, como Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), cuidariam desses casos.

Para Lemos, é um absurdo que os EUA tenham uma legislação da internet desde 1998 e o Brasil ainda não tenha definido suas regras, que ajudariam a saber de quem é a responsabilidade de crimes realizados no Orkut, por exemplo.

"Se a internet for regulamentada do ponto de vista criminal, há grandes chances de o Brasil perder mais essa onda de desenvolvimento -assim como perdeu a onda de desenvolvimento industrial, no início do século, e dos semicondutores, na década de 1970."

TV digital

"Todos os países que passaram para TV digital mudaram sua legislação. O Brasil é o único país que vai fazer a TV digital com a lei de 1962", afirmou Gustavo Gindre, jornalista e um dos membros eleitos neste ano para o CGI.br.

Ele, assim como o sociólogo Sérgio Amadeu e a também jornalista Cristina Charão, questionou o fato de as concessões de freqüência para TV digital terem sido feitas por decreto, e não por voto no Congresso, e para as mesmas emissoras com espaços analógicos, em vez de abrir oportunidades para novos produtores de conteúdo.

Amadeu, em sua colocação, fez uma proposta de que, assim que forem suspensas as transmissões analógicas, daqui a dez anos, esses espectros sejam usados como uma via pública, onde todos podem colocar seus conteúdos e compartilhá-los. "Com rádios digitais e transmissores digitais, a interferência deixa de existir. O Estado passará a regular e fiscalizar o uso desse espaço."

Direito autoral

A criminalização de troca de músicas, vídeos e livros em redes P2P (de trocas de arquivo) também foi discutida. "Não se pode proibir uma tecnologia só porque ela não pode ser usada exclusivamente com fins lícitos", diz Pedro Paranaguá, mestre em direito da propriedade intelectual pela Universidade de Londres.

Marcelo Branco, diretor do Campus Party, evento de tecnologia que ocorreu em fevereiro em São Paulo, revela uma posição mais polêmica: "Se descarregar músicas pela internet for considerado crime, nós não estaremos vivendo numa democracia."

Anatel pretende usar Fust para levar voz a pequenas localidades

Notícias

A Anatel está elaborando o segundo projeto para utilizar recursos do Fust na universalização dos serviços de telecomunicações. Desta vez, pretende levar serviço de voz às localidades com menos de 100 habitantes, que não são contempladas no PGMU. A informação é da superintendente de Universalização da agência, Enilce Nara Versiani, que participou hoje de audiência pública sobre uso do Fust, promovida pela Comissão Especial de Acesso a Rede Digitais, na Câmara dos Deputados.

Segundo Enilce, já foram identificadas mais de 12 mil localidades que têm menos de 100 habitantes e a Anatel está em constante contato com o Ministério de Desenvolvimento Agrário para definir as demandas dessas comunidades. O projeto ainda depende da definição do Ministério das Comunicações sobre o tamanho da comunidade a ser atendida com os recursos do Fust. “É preciso que se defina um ponto de corte, um mínimo de habitantes que podem ser atendidos com o novo projeto”, disse.

O segundo programa do Fust deverá ser colocado em consulta pública pela Anatel no prazo máximo de 15 dias. O primeiro projeto a utilizar os recursos do Fust prevê o atendimento às pessoas com deficiência auditiva, que ainda está em andamento.

Abrangência

A Audiência Pública versou sobre as dificuldades na utilização do Fust, em decorrência de limitações jurídicas e técnicas verificadas na lei que o instituiu. Segundo Enilce Versiani, o Projeto de Lei 1481/2007, objeto da Comissão, viabiliza aplicação dos recursos do fundo na contratação de serviços de banda larga e que não há nenhum conflito com a Lei Geral de Telecomunicações.

O chefe de gabinete adjunto de Agenda da Presidência da República, Cezar Santos Alvarez, outro convidado na audiência pública, disse que a apreciação do PL 1481/07 reabre e atualiza o debate sobre o Fust, já sob a perspectiva do novo PGMU, que trouxe um avanço muito grande na universalização dos serviços telefônicos. Ele destacou que a proposta ampliará a utilização do fundo na aquisição de serviços privados, complementando o que já está sendo feito pelas operadoras de telefonia fixa.

O PL 1481/07, de autoria do senador Aluízio Mercadante (PT-SP), altera a lei que instituiu o Fust, pera estipular que 75% dos recursos arrecadados, de 2008 a 2013, sejam aplicados no acesso a redes digitais. E torna obrigatória, até 2013, a universalização do acesso a redes digitais de informação, inclusive à internet, em estabelecimentos de ensino de todo o País. A medida deve alcançar tanto instituições públicas quanto particulares, do ensino básico até o superior e obriga a oferta de um computador com acesso à Internet, em cada turno da escola, para cada dez alunos. A exigência passa a constar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 9.394/96.

O presidente da Comissão de Acesso as Redes Digitais é o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) e o relator, o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

Minicom e Anatel começam a discutir propostas da agência para novo modelo

Notícias

A Anatel e o Ministério das Comunicações começaram a discutir, na semana passada, as diretrizes do novo modelo de telecomunicações que a agência prepara e que acompanharão a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas. A idéia é afinar o discurso antes que o Minicom publique a sua própria consulta, no formato de perguntas e respostas.

Um dos pontos da reforma geral da regulamentação que a Anatel deve propor é a possibilidade de fusão das concessionárias. Não apenas de duas, atendendo assim a um eventual pedido da Brasil Telecom e Oi. Mas a fusão inclusive das três concessionárias.

As primeiras idéias

Dentro da agência, há preocupação sobre o impacto disso sobre o mercado, e a solução que deve ser apontada é a obrigatoriedade de uma separação estrutural, proibindo a mesma empresa de explorar rede e serviço. Ou pelo menos uma separação funcional, obrigando que cada coisa seja prestada por uma pessoa jurídica distinta, facilitando o compartilhamento de infra-estrutura e a fiscalização. São propostas como esta que ainda precisam ser azeitadas com o governo antes de virem a público.

Outros pontos que estão sendo discutidos: a obrigação de compartilhamento de backhaul, com regras tarifárias (e não com tetos de negociação, como é hoje com a regra do unbundling); a adoção do plano de metas de competição, obrigando a expansão das áreas de atuação; e a vinculação de todo o grupo empresarial e dos demais serviços (como banda larga) à concessão de telefonia fixa, para evitar que o serviço público seja deixado de lado com o tempo. Com isso, inclusive os serviços privados explorados pelo grupo da concessionária de telecomunicações ficariam sujeitos ao controle da Anatel.

Google entrega dados “lacrados” do Orkut nesta quarta

Notícias

O Google informou nesta terça-feira (22) que os dados sobre os 3.261 álbuns privados do Orkut que tiveram o sigilo quebrado pela CPI da Pedofilia estão prontos para serem entregues às autoridades brasileiras. As informações devem ser protocoladas no Senado nesta quarta-feira (23).  

A empresa promete entregar DVDs com dados de acesso de usuários do Orkut e imagens dos álbuns da rede de relacionamentos aos integrantes da CPI. As informações serão repassadas ao MPF (Ministério Público Federal) e à PF (Polícia Federal), para realização de investigações sobre a ocorrência de crimes no site.

No dia 9 de abril, a CPI aprovou requerimento que pedia a quebra do sigilo de informações sobre os registros de acessos desses álbuns, que foram denunciados à ONG Safernet. Essas fotos são protegidas por um sistema de privacidade do Orkut: os usuários podem "trancar" seu álbum e a página de recados, deixando o acesso restrito a amigos adicionados no perfil.  

Segundo denúncias à Safernet, o sistema é usado por criminosos para compartilhar fotos de pornografia infantil sem serem vistos por outros usuários e pelas autoridades.  

Anteriormente, havia sido divulgado que a entrega das informações seria feita em uma reunião em São Paulo, também marcada para amanhã. Mas, segundo o Google, como a quebra de sigilo foi decretada pela CPI da Pedofilia no Senado, os dados serão repassados aos senadores.  

Entretanto, o encontro em São Paulo está mantido e deve ter participação de representantes do MPF e da CPI. O Google afirma que esse tipo de reunião com autoridades sobre o Orkut é "de rotina" e já acontece há algum tempo.  

Burocracia  

O procurador da República no Estado de São Paulo Sergio Suiama, afirma que, após a obtenção desses dados do Google, começará uma "via-crucis" para que os provedores de internet também liberem informações.  "Depois nós encontramos muita dificuldade com os provedores, que fornecem o acesso. Iniciamos uma via-crucis para obter informações sobre esses usuários, para descobrir onde estão instalados esses computadores e chegar aos criminosos", disse ele à Folha Online, no início do mês.  

O Google informa que não há como o usuário do Orkut saber se o seu perfil teve o sigilo quebrado. Apenas órgãos como MPF e PF terão acesso a esses dados. Especialistas, entretanto, indicam que essa liberação de dados não infringe a privacidade dos internautas.  

Desde 2006, o Orkut é o campeão de ações do Ministério Público Federal de São Paulo no que se refere à pornografia infantil. Em 2007, dos 355 novos procedimentos judiciais encabeçados pela instituição nessa área, 287 eram referentes ao portal.