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EBC finaliza transição, mas ainda precisa definir identidade

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Nos últimos dez dias, dois fatos de natureza distintas – um burocrático e outro político – marcaram o final da transição da antiga estrutura de comunicação do governo federal para a nova Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No dia 11, foi finalizada a incorporação oficial da Radiobrás, órgão responsável até então pela operação dos meios de comunicação do Executivo Federal em Brasília. No dia 17, deixaram a empresa os diretores geral e de rede e relacionamento, Orlando Senna e Mário Borgneth.

Do ponto de vista burocrático, a incorporação da Radiobrás pela EBC permitiu que a nova empresa ganhasse finalmente estrutura física e humana próprias para operar seus veículos. As outras emissoras que o governo federal mantinha (as TVEs do Rio de Janeiro e do Maranhão) e estações de rádio na capital carioca, passaram a operar as programações da EBC por meio de um contrato com o órgão que até então era responsável por sua gestão, a Associação Cultural e Educativa Roquette Pinto (Acerp).

Do ponto de vista político, as dificuldades oriundas das divergências entre o grupo ligado ao ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo (Secom), Franklin Martins, e aquele oriundo do Ministério da Cultura aparentemente foram solucionadas com a saída dos dois diretores [saiba mais]. Se diminui a incidência das visões vinculadas à produção audiovisual independente, a consolidação da hegemonia do primeiro grupo tende a encaminhar suas posições de maneira mais ágil.

Na avaliação de Tereza Cruvinel, foram obtidos importantes avanços nestes primeiros seis meses. "Nós unificamos a programação que estamos renovando, concluímos doloroso processo de incorporação da Radiobrás, implantamos um jornalismo que tem tido penetração nos estados maior do que a esperada. Estamos definindo as mudanças tecnológicas e plano de digitalização, avançamos na construção da rede e estamos em um momento de renovação mais acelerada da programação", enumera.

Para o presidente do Conselho Curador da EBC, Luiz Gonzaga Beluzzo, o processo precisa ser olhado com tolerância pelos obstáculos que a máquina estatal coloca a uma experiência como esta. "A transição é muito complicada, porque juntou várias empresas heterogêneas, com funções diferentes. Vai demorar um ano para que a ela se complete", comenta.

Já a pesquisadora da UnB e ex-presidente da Rede Minas Ângela Carrato considera um equívoco ter mantido a comunicação estatal, que estava sob responsabilidade da Radiobrás, no órgão nascente. "As culturas do público e do estatal são diferentes: uma tem por obrigação dar informações do governo federal e outra tem como missão ser espaço do público. Acho complicado que convivam na mesma casa", argumenta.

Qual comunicação pública?

Se foi resolvido do ponto de vista administrativo, o desafio da transição do estatal ao público marca a busca agora da consolidação de uma identidade da nova empresa, em especial da TV Brasil. O presidente do Conselho Curador acredita que a fixação desta marca será gradual e passa pela garantia do caráter independente dos veículos da nova empresa. "Temos o desafio permanente de vigiar pela independência da EBC. É um processo longo de controle para ser exercido não só pelo governo, mas pela sociedade."

Segundo Tereza Cruvinel, esta independência deve balizar um projeto de crescimento que coloque as mídias da empresa como uma opção real de oferta de informação e cultura para a população brasileira, evitando a aproximação dos modelos tradicionais dos meios comerciais. "Queremos fazer uma diferença nos consolidando como alternativa pela qualidade e natureza da programação. Não queremos ser um nicho para poucos, queremos audiência sim, mas sem fazer concessões na natureza da programação", diz.

Para João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, o difícil desafio de crescer a ponto de se colocar como uma alternativa na mídia brasileira e, ao mesmo tempo, consolidar um caráter efetivamente público passa por estreitar sua relação com a população. "A pré-condição para se prestar um serviço público, como é o caso das emissoras da EBC, é o alcance do maior número de pessoas. Mas isso de nada adianta se sua operação não estiver de acordo com as demandas e interesses da sociedade. Para entendê-las, é preciso abrir muito mais os canais de participação", propõe.

Alcance

Para competir efetivamente no sistema de comunicação brasileiro, um grande obstáculo será a presença na maioria do território brasileiro. Hoje a EBC possui emissoras de televisão em Brasília, Rio de Janeiro, Maranhão e uma em implantação em São Paulo. As emissoras de rádio atuam nas duas primeiras cidades, além de parte do território da Amazônia. No caso da TV, a inserção da nova emissora depende do modelo de rede, pomo da discórdia que levou à saída do ex-diretor Mário Borgneth.

O desenho em negociação com as emissoras educativas estaduais prevê uma grade nacional de oito horas, sendo quatro viabilizadas com programas da TV Brasil e quatro com atrações das "praças". No entanto, dentro da EBC, há quem duvide que com as quatro horas a TV Brasil se constitua como alternativa real em todo o território brasileiro. Uma opção considerada seria aproveitar o espaço no espectro possibilitado pela digitalização para obter um canal pelo menos em cada capital do país.

Recursos escassos

O plano esbarra em um segundo e poderoso obstáculo: a falta de recursos e estrutura. Para o ano de 2007, receita certa mesmo somente os R$ 320 milhões do Orçamento Geral da União. As verbas de patrocínio começam a chegar e as de apoio institucional ainda estão em negociação. As verbas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) previstas na Lei de crição da EBC não foram recebidos porque estão sendo questionadas pela oposição no Supremo Tribunal Federal. As receitas com serviços devem alcançar R$ 30 milhões, incluindo publicidade legal, produção de programas para a TV Escola do Ministério da Educação, a emissora NBR e a produção do clipping mídia impressa para o governo, entre outros.

Dentro da EBC, avalia-se como principal desafio assegurar recursos para investimento em uma empresa que tem custeio elevado. Hoje, há R$ 60 milhões para investimentos, o que envolve compra de transmissores e a renovação de equipamentos de produção. Pelos cálculos internos, seria necessário três vezes este valor.

Na opinião de Ângela Carrato, o montante disponível para a EBC este ano é "nada". "Está certo que é próximo ao que gasta a Bandeirantes, mas esta rede já está com a capacidade tecnológica e física toda instalada, enquanto a EBC está em implantação", compara. Frente à inexistência de qualquer aumento significativo de verbas orçamento, sobram as verbas próprias e os recursos do Fistel como alternativas no curto prazo para ampliar o fluxo de caixa no próximo ano.

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Abril diz ter prova de que Globo veta compra de canais pela Sky

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Em meio a confusão no Congresso Nacional, que discute o polêmico PL 29 – Projeto de Lei que pode obrigar as empresas de TV paga a aceitarem cotas de conteúdo nacional na programação-, o Grupo Abril afirma ter levado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) provas de que há poder de veto ao conteúdo nacional no contrato social da Sky.

A briga entre as empresas começou devido a uma proposta de reajuste de preços que a Sky pagaria à MTV, da Abril, para veicular o canal em sua grade de programação. Como não houve acordo, o resultado foi a suspensão da transmissão do canal por parte da Sky desde o final de maio.

Para permitir que a Sky e DirecTV se unissem, o Cade impôs obrigações como condição para dar seu aval ao negócio. Por isso, na última quarta-feira (18), o órgão informou que analisaria a disputa entre a operadora e o grupo de mídia para verificar se houve algum descumprimento dessas obrigações.

Em entrevista à imprensa, André Mantovani, diretor dos canais Abril, afirmou que o contrato social da Sky prevê que, se não houver acordo entre os sócios, as Organizações Globo -sócia minoritária da Sky- passam a ter poder de veto sobre a compra de conteúdo. "São documentos públicos, registrados na Junta Comercial", disse.

Segundo assessoria do Cade, a possibilidade indireta de veto pode constar no contrato, desde que não seja exercida efetivamente, no caso pela Globo.

As Organizações Globo informaram, através da assessoria de imprensa, que não têm mais nada a declarar sobre o assunto, que já disseram tudo o que tinham a falar no comunicado que publicaram nos jornais esta semana, em que negam interferência nas decisões da Sky. O grupo prefere não dar entrevistas, já que o assunto ainda está sob análise do Cade. A Sky também preferiu não se pronunciar.

Com informações da Reuters

Advocacia Geral da União defende Lei de Imprensa

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Nesta semana, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que trechos da Lei de Imprensa – suspensos desde fevereiro – voltem a ser válidos.

Para a AGU, os artigos 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, que tratam dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e estabelecem penas mais duras para jornalistas do que as previstas no Código Penal para qualquer cidadão comum, devem ser mantidos.

O argumento apresentado no parecer pelo advogado Sergio Tapety é que a "resposta" do Estado deve ser proporcional ao "ato lesivo", levando-se em conta o "alcance" de violações praticadas pela imprensa.

"A intenção do legislador, ao tratar de forma específica os crimes contra a honra, praticados por meio da imprensa, foi dar ao Estado o poder de impor sanções mais severas àqueles que praticam esses delitos, uma vez que a violação ao referido bem jurídico através da imprensa tem um alcance e efeitos mais amplos que potencializam o dano acarretado à vítima", alegou o advogado.

Para ele, um exemplo é a hipótese de crime de calúnia praticado por meio de um jornal de circulação nacional: "neste caso, a potencialização do dano à honra da vítima é muito maior, sendo necessária uma resposta sancionatória do Estado proporcional ao ato lesivo, com vistas a prevenir e a reprimir a prática de tal crime".

Os ministros do STF vão examinar o parecer quando forem decidir se a Lei de Imprensa deve ser revogada.

As informações são do G1

Fust, enfim, vai financiar a universalização da telefonia pública

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Há anos as teles brigam para receber de volta parte do Fust, o tributo de 1% (um por cento) sobre sua receita operacional bruta. Apesar de constar da lei 9.998/2000 o uso de recursos do Fust para "cobrir parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de serviços de telecomunicações que não pudesse ser recuperado com a exploração eficiente do serviço", prevaleceu uma determinação clara da Anatel, e do governo, de direcionar o dinheiro para universalização da comunicação de dados e da banda larga.

Pois bem: ontem, junto com as propostas do PGO e do PGR, a Anatel colocou em consulta pública uma proposta para uso do FUST para financiamento dos "orelhões" em municípios com menos de 100 mil habitantes. Uma obrigação das concessionárias.

A estimativa da Anatel é a de que aproximadamente 8.760 localidades sejam beneficiadas em todo o território nacional, sendo que 20% delas devem ser atendidas em até um ano após a assinatura do Termo de Obrigações, 40% em até dois anos e 100% em três anos. A concessionária deverá ativar um Telefone de Uso Público (TUP), acessível vinte e quatro horas por dia, em cada uma dessas localidades. E o texto não obriga nem mesmo que esse telefone público tenha recursos extras, como recebimento de SMS, ou entrada para conexão à rede de dados, como já ocorre com muitos aparelhos públicos em vários países, mundo afora.

A reação foi imediata. "Como era nosso consenso quando a lei e regulamentação do Fust foram aprovadas há vários anos, os recursos do fundo iam acabar sendo uma poupança forçada do cartel de telefonia. Infelizmente, na essência parece que nada vai mudar, e o dinheiro retornará ao cartel. Simplesmente isso", afirma Carlos Afonso, engenheiro, doutor em Pensamento Social e Político e diretor de planejamento e estratégias da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS) e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet.

Gustavo Gindre, também mebro da sociedade civil no Comitê Gestor, coordenador geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (INDECS) e membro do Coletivo Intervozes, vai além:

"Sinceramente ainda não li, mas apenas passando os olhos, acho que é essa mesmo a proposta. Na verdade, ela mantém uma das duas possibilidades de uso do Fust que estavam no projeto do Mercadante e que foram conservadas no substitutivo do Paulo Lustosa. Para piorar, a Anatel até hoje não aprontou o seu "modelo de custos". Então, apesar de existir há dez anos, a agência até hoje não consegue dizer se um determinado preço cobrado pelas teles é compatível com o custo (+ uma margem de lucro aceitável) ou se é um absurdo total. Então, pela proposta do governo, a tele cobra X na conta de José e na de João. O governo não questiona esses valores (especialmente os da aviltante assinatura básica). José pode pagar por conta própria. Perfeito! Mas, João não pode. Então, o governo saca uma grana do Fust e paga para o João. De uma forma ou de outra, a tele recebe (o preço cobrado, não o custo real).Agora, segundo essa proposta, o governo também saca da conta do Fust para pagar pelos orelhões.Ou seja, ter uma concessionária de STFC é um negócio dos deuses. Onde houver mercado, ela cobra o que quiser, sem que haja um modelo para controlar tarifas. Onde não houver mercado, o governo paga. A questão agora é saber o que a sociedade civil acha disso…"

Comissão aprova PL que altera lei do Fust

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Foi aprovado hoje, por unanimidade, o projeto de lei 1481/07, que altera a lei do Fust para dispor sobre o acesso de redes digitais de informação, na comissão especial da Câmara criada para este fim. A votação só foi possível porque o relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), concordou em retirar do seu substitutivo o artigo que permitia a estados e municípios obter autorização para uso de radiofreqüências, destinadas a prover banda larga para a população.

O artigo tinha objeção da Anatel e dos líderes do DEM, PT e PSDB, que viam no item a abertura de uma precedente que possibilitasse a terceirização dos serviços à empresas privadas, não autorizadas, que poderia incorporar outros serviços na mesma radiofreqüência. Lustosa disse que ficou convencido de que os municípios podem obter a autorização na Anatel, que já publicou atos nesse sentido. A prefeitura terá que pagar R$ 9 mil.

O substitutivo ao projeto, originado no Senado, prevê, entre outras mudanças, a aplicação do fundo também em serviços de telecomunicações prestados em regime privado e que as aplicações dos recursos deverão privilegiar iniciativas conjuntas do poder público, da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil, para que, da composição dos interesses de todos, a população tenha mais benefícios.

O texto destina a aplicação do fundo para conectar as escolas rurais,que não foram atendidas pelo programa Banda Larga nas Escolas. Ele defende também que os recursos do Fust devem ser empregados para levar a internet à casa de todos os brasileiros, de quem pode e de quem não pode pagar a conta mensal da conexão. “Conectar à internet os professores e os estudantes,a partir de suas casas, será mais uma grande contribuição do setor de telecomunicações à educação brasileira”, disse.

Segundo o relator, para evitar mexer na LGT (Lei Geral de Telecomunicações), ele manteve o que esta norma fala sobre o Fust no texto, porém expandiu os conceitos para legalizar a aplicação dos recursos em outros serviços além de telefonia fixa. O projeto será apreciado no plenário da Câmara. Se aprovado, irá tramitar no Senado.