Sociedade civil e poder público se reuniram no dia 10 de dezembro para mais uma etapa da preparação do “I Fórum de Comunicação Pública”. A proposta tem por objetivo estabelecer um espaço permanente de encontro, reflexão e definição de estratégias para o campo público da comunicação. O evento, previsto para acontecer no primeiro semestre de 2014, deve articular organizações do setor para incidir sobre definição e implementação de políticas públicas, da regulação e da consolidação dos sistemas não-comerciais de comunicação no Brasil.

O I Fórum de Comunicação Pública terá três dias de discussões com painéis e grupos de trabalho. Entre os temas previstos para debate estão a digitalização da radiodifusão, a criação de operadores de rede para as rádios e TVs públicas, a experiência de participação nos conselhos, o financiamento e a gestão das emissoras, a regulação e a regulamentação do setor, além de questões referentes aos conteúdos veiculados, à infra-estrutura utilizada e à política do governo federal voltada para o campo ou que nele repercutem.

Os aspectos relacionados com as mudanças sociais e com as novas tecnologias também terão destaque. De acordo com Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, uma das entidades que participam da construção do evento, “o Fórum deve discutir o papel das novas mídias e das redes sociais na relação com o campo público, a importância da internet enquanto meio e a convergência de linguagens”.  Além disso, será tratada também a situação dos trabalhadores das emissoras do campo público, como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), cujos funcionários realizaram uma greve nacional em 2013 que conseguiu importantes vitórias.

O tratamento da comunicação pública de uma forma abrangente e a definição de seu lugar de forma nítida dentro do sistema de comunicação tem sido um caminho que vem se consolidando nos últimos tempos no Brasil. Segundo Taís Ladeira, do conselho político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), o Fórum deve ser “um espaço importante porque até então, nos últimos cinco anos, as discussões sobre televisão e rádio aconteceram em separado”. Ela acrescenta que é perceptível na proposta do Fórum o “fortalecimento desse entendimento de que a comunicação pública vai além das mídias tradicionais".

A articulação do I Fórum, de acordo com os seus organizadores, deve servir também para dialogar com candidatos e parlamentares no ano eleitoral de 2014 para que se comprometam com a agenda da comunicação pública.

A ideia da realização de um fórum nacional do campo público da comunicação havia sido apresentada durante o Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública, ocorrido em março de 2012, em Brasília, e tem como referência os Fóruns de TV e Rádio Públicas, realizados em 2006 e 2007. Quase sete anos depois, a sociedade fará uma avaliação sobre a realização dos objetivos contidos na “Carta de Brasília” , um manifesto em defesa da TV pública independente e democrática. O evento deve reunir em um mesmo espaço TVs e rádios públicas, legislativas, universitárias e comunitárias, além de organizações que atuam em defesa da comunicação pública no Brasil.

Promovida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), a reunião do dia 10 contou com a participação da Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub), a Amarc, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), o Intervozes, a Frente Nacional pela Valorização das TVs Comunitárias do Campo Público (Frenavatec), o Ministério das Comunicações, a EBC e seu Conselho Curador, a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e a representação dos setores de comunicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A negligência com que os governos tratam as emissoras públicas tem encontrado sua contrapartida interna, nas reivindicações de seus funcionários.  Foi realizada, no dia 10 (terça), uma audiência pública em Belo Horizonte para discutir a situação da TV pública do estado, alvo de uma campanha iniciada no mês de agosto com o expressivo nome de “Salve a Rede Minas”. De forma semelhante, no Paraná, o sindicato dos jornalistas (Sindijor-PR) encampa uma briga por melhorias na Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).

No centro das discussões se encontram a luta trabalhista de funcionários que debatem a necessidade (e a forma) de abertura de concursos públicos, o temor frente às políticas de demissão, a luta pela ampliação da autonomia da comunicação pública em relação aos sucessivos governos e a busca por maior participação da sociedade nas emissoras, em que se espera a implementação efetiva de conselhos que possam acompanhar e orientar a gestão das televisões públicas.

Os problemas trabalhistas e de gestão se refletem na qualidade da programação. No caso específico da TV Minas, por exemplo, no manifesto da campanha “Salve a Rede Minas”, consta que “os atuais 25 programas da grade da TV podem ser, de uma hora para outra, reduzidos a apenas 5”. De acordo com o documento, 5 programas já teriam sido encerrados, 50 funcionários demitidos e se estima que esteja nos planos do governo a exoneração de mais 300.

A demissão de 20 jornalistas e o exercício da atividade profissional sem contrato algum constam entre os principais alvos das denúncias no Paraná. No abaixo-assinado apresentado pelos Sindijor-PR, reclama-se também que  “a RTVE continua à deriva, ao sabor dos interesses do grupo de plantão no comando do estado, situação que já ocorreu em governos anteriores”. Como principais consequências desse quadro aponta-se que a emissora se estrutura como “uma televisão que não explora todo o seu potencial criativo, limitada a ser uma retransmissora de conteúdo. Sufocada pela falta de espaço, não apresenta pluralidade na programação e maior abertura para a produção jornalística local e informativa”.

Segundo um dos diretores do Sindijor-PR, Pedro Carrano, “há uma situação bem problemática” no Brasil, pois governos “de direita” estariam fazendo uma política de “terra arrasada” com as emissoras públicas, enquanto os governos mais “progressistas” não teriam compreendido ainda bem o “caráter plural” que essas tevês deveriam ter.

Integrante do movimento “Salve a Rede Minas”, Leandro Lopes considera que “há uma grande confusão no Brasil sobre o que é uma TV pública e o que é uma TV estatal”. Dessa forma, os governos e grande parte da população têm dificuldade em não diferenciar uma emissora independente de um veículo de propaganda e porta-voz institucional. Entre as propostas da audiência, foi proposto que se criasse uma empresa estadual de comunicação conforme o modelo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), como já aconteceu este ano em Pernambuco.

Precedentes

Em 2012, a TV Cultura de São Paulo, uma das principais emissoras públicas do país enfrentou sua maior crise. Ativistas foram às ruas denunciar o processo de sucateamento e privatização da emissora. Nos dois anos em que foi comandada por João Sayad, a Fundação Padre Anchieta, que administra a tevê, teria demitido mais de mil funcionários, extinto programas, enfraquecido a produção própria de conteúdo e entregue horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de São Paulo.

Na noite desta quarta-feira (20), a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Cosette Castro e o assessor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Diogo Moisés protagonizaram debate sobre os avanços do campo público na TV digital. O evento aconteceu em São Paulo, como parte do Ciclo de Debates Panorama da Comunicação e Telecomunicações, promovido pelo Ipea, Socicom e Barão de Itararé. A mediação foi de Fernanda Carneiro, jornalista do Ipea.

Cosette Castro apresentou um amplo panorama da TV digital no Brasil, abrangendo aspectos mercadológicos, políticos e acadêmicos. Segundo a pesquisadora, o projeto de TV digital no Brasil é isolado e desconexo em relação a outras áreas, o que fragiliza a proposta. A campanha em torno da TV digital, segundo ela, também é ineficiente. “O Fórum Brasileiro de TV Digital e o governo parecem empurrar um para o outro a missão de construir uma campanha sólida”, afirma.

De acordo com ela, a campanha brasileira é veiculada em horários ruins, geralmente depois das 22h, com pouca frequência e em poucos veículos. Como exemplo, Castro cita o caso da Argentina: “Há uma ampla e atraente campanha, chamada Televisión Digital Abierta, com histórias animadas e musicadas, compreensíveis e informativas”. Ela chama a atenção para o fato de que a ideia de TV digital no Brasil não releva seu caráter de serviço público, limitando a inovação apenas à questões técnicas, como melhorias de imagem e som.

A pesquisadora definiu conteúdos e aplicativos digitais como “programas de software para computadores, celulares, videojogos, revistas digitais, televisão e convergência tecnológica em geral”. Ela ressaltou que os conteúdos podem ser desenvolvidos tanto em código aberto – como o Ginga –, como em código fechado. Os aplicativos têm capacidade de melhorar a qualidade de vida, afirma. “Uma pessoa que depende do INSS pode marcar consulta sem sair de casa, por exemplo”.

Segundo Castro, os projetos de desenvolvimento de conteúdos, serviços e aplicativos digitais não passam de protótipos e a indústria de conteúdos digitais ainda não saiu do plano teórico, sendo que o país foi responsável pela criação do Ginga. “Desde 2003, o país investiu 150 milhões na área de tecnologia digital, mas apenas 0,1% foram, de fato, empregados. O investimento em conteúdos digitais gera PIB, favorece o mercado de trabalho, aumenta a oferta e procura de conteúdos, além de estimular a cultura nacional”, afirma.

Dentre outros fatores apontados por ela em sua pesquisa, receberam destaque o atraso da legislação em comunicação, especialmente a eletrônica; a necessidade de revitalização da TV pública e a constante descontinuidade dos projetos relacionados à TV digital e ao setor. “A falta de continuidade nos projetos impede o desenvolvimento de políticas públicas sólidas na área, o que afeta, também, os investimentos no setor”.

Os desafios da TV pública

Diogo Moisés explicou as dificuldades da comunicação pública no Brasil a partir do exemplo da EBC, criada em 2007. “O sistema público de comunicação no país ainda é uma intenção. Até o momento, tivemos apenas pílulas dele”, afirma. Em sua avaliação, a EBC ainda está na “primeira infância”, tendo enfrentado muitas dificuldades desde seu nascimento, já que assumiu passivos da Radiobrás.

Segundo Moisés, a defasagem nos campos da comunicação pública e da TV digital está intimamente relacionada. “É um processo político complexo, que passa pela arquitetura regulatória, recursos financeiros e formação”, opina. Em sua visão, o governo precisa organizar o setor e planejar investimentos, construindo políticas públicas de longo prazo. “A grande lição até agora é que os investimentos e projetos não podem ser descontinuados”.

Ainda em relação à EBC, Moisés ressaltou que a instituição está sendo construída em pleno período de transformação da comunicação. Mesmo com o disparate entre os recursos financeiros de uma TV pública e de veículos comerciais, ele acredita que os produtos têm de ser pensados de forma “transmidiática”. “Teremos um portal para agregar produção colaborativa, multimídia e multiplataforma”, afirma, acrescentando que “multiplataforma não é apenas pegar um produto de TV e colocar em um hotsite, mas pensar novas dinâmicas de interatividade e participação”, afirma.

Formação e capacitação

Tanto Moisés quanto Castro avaliam que o campo do ensino é fundamental para o desenvolvimento das áreas de TV digital e TV pública. Segundo os debatedores, há uma carência aguda em recursos humanos e formação na área. “Faltam iniciativas e recursos para capacitação e atualização profissional e acadêmica na área”, afirma Castro. Os dois defenderam o projeto da Escola Nacional de Comunicação Pública, que ofereceria uma formação distinta do ensino mercadológico predominante nas instituições de ensino do país.

Após audiências públicas, seminários e articulações da sociedade civil, o Grupo de Trabalho (GT) formado para transformar a Empresa Pernambucana de Comunicação (EPC) em realidade já se debruça sobre os primeiros documentos oficiais da nova emissora. A Lei 14.404/11, que dispõe sobre a criação da empresa, foi sancionada no dia 23 de setembro deste ano e o GT, formado por integrantes da sociedade civil e do governo do estado, está empenhado na criação do Estatuto e do Regimento Interno do órgão. Os documentos irão regulamentar o funcionamento, a organização e o orçamento da instituição. O Grupo tem três meses para a finalização do documento, mas integrantes da sociedade civil acreditam que até dezembro ele já estará pronto.

A EPC surge da reivindicação de artistas, produtores independentes, jornalistas, estudantes, acadêmicos, cidadãos e cidadãs interessados em fazer da TV Pernambuco (TV PE) mais do que uma retransmissora de conteúdo nacional. “Hoje a TV PE tem um total de seis ou sete programas próprios, sendo que quatro ou cinco são independentes. O restante é uma retransmissão da programação da TV Brasil”, conta Ivan Moraes, do Centro de Cultura Luiz Freire, que também integra o Grupo de Trabalho.

Para o diretor da TV PE, Roger de Renor, a transição para uma empresa pública de comunicação é um grande avanço. Com a regulamentação em curso, ele espera não só contratar equipes para produzir e viabilizar conteúdo próprio e local, mas também discutir no estado qual a função da TV pública. “Há a disseminação de uma imagem de que quando o serviço é público a equação resulta em jogar dinheiro fora. Alguns deputados saem com uma falsa defesa da população, para que os estados não destinem verba às TVs. Mas TV também é comunicação e o Estado deve investir nela para garantir um conteúdo de qualidade e uma comunicação democrática, o que é um direito”, afirma.

Atualmente, 109 municípios recebem o sinal da TV PE, o que equivale a cerca de 80% da cobertura do estado. Existem mais de 60 retransmissores em funcionamento distribuídos por Pernambuco. A EPC será disposta a partir da mesma infraestrutura em que funciona hoje a TV PE. Segundo a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado (Sectec), órgão ao qual está ligada a TV PE, desde março de 2010 acontece uma forte reestruturação física da emissora. “Foram adquiridos sete transmissores, num investimento de R$ 2,4milhões”, informa Luiz Carlos Pinto, um dos representantes da Sectec no GT da EPC.

A empresa continuará vinculada à Sectec por lei, mas, segundo Moraes, o que muda é, principalmente, a institucionalidade. “Hoje a TV não pode captar recurso para fazer programa. Todo recurso tem de passar pela secretaria, e se você pega um secretário que não está mobilizado, a ação fica difícil”, conta. Com a regulamentação, a EPC terá CNPJ próprio, garantindo mais independência à empresa.

Há, ainda, a questão da sustentabilidade política. Segundo Moraes, a TV PE não tem um conselho, e possui apenas uma diretoria com aproximadamente três cargos, todos indicados pelo governador. “Com a EPC haverá um fortalecimento da sociedade civil e, mesmo com diretoria ainda indicada pelo chefe do executivo no estado, o conselho poderá exonerar os cargos caso ache necessário”, argumenta.

Para Renor, a empresa começa pequena, apesar de algumas parcerias existentes e de a TV Pernambuco já fazer parte da rede pública de TVs do Nordeste. “Temos que estabelecer mais parcerias, além de nos aproximar, também, da nova gestão da TV Brasil”, aposta.

Trajetória

Para chegar a esse ponto, porém, o caminho foi longo. No final de 2009, o governador Eduardo Campos convidou representantes dos grupos envolvidos no debate sobre o direito à comunicação em Pernambuco a elaborarem uma proposta ideal para a TV pública. Em março de 2010, o articulador cultural Roger de Renor assumiu a diretoria do órgão e nomeou o GT que tinha com uma série de metas, tais como: diagnosticar as necessidades de mudanças, produzir um relatório de modernização técnico e operacional, criar um novo modelo de gerenciamento; iniciar a implantação de uma grade de programação que respeitasse os Direitos Humanos, privilegiando a produção local, e incrementar as relações de parceria com a rede pública de emissoras, em especial a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a TV Universitária. As metas foram inseridas na proposta de gestão da TV PE e evoluiu para a idéia de criar uma empresa pública.

Enquanto os jornais tentam antecipar o nome do próximo presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), 51 entidades da sociedade civil divulgaram uma carta avaliando os quatro anos de funcionamento da empresa e sugerindo ações para a melhoria dela e do sistema público de comunicação como um todo.

Para os signatários do documento, o projeto de um sistema público no país corre riscos. Alguns vindos da própria mídia comercial e outros construídos dentro do Congresso e Judiciário – esses dois últimos ligados ao caso da discussão dos programas religiosos na TV Brasil. Além da TV, a EBC gerencia oito emissoras de rádio, uma rádioagência e uma agência de notícias na internet. 

A carta expõe dez propostas das entidades, como a universalização do sinal da TV Brasil, a construção de redes de TV e rádio públicas nacionais e o desenvolvimento de metodologia e mecanismos de aferição de audiência. O documento é assinado por organizações de peso, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) e Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

 

No dia 31 de outubro expira o mandato da jornalista Tereza Cruvinel na presidência da empresa. Ela pode ser reconduzida, mas já adiantou que não gostaria de seguir no cargo. O jornalista Nelson Breve, que está no Executivo desde o governo Lula, é o mais cotado para assumir a vaga. 

Confira a íntegra da nota:

 

 

Em defesa do caráter público da EBC

Criada há pouco menos de 4 anos, a EBC – Empresa Brasil de Comunicação – está concluindo a primeira fase de uma longa caminhada no sentido da consolidação e fortalecimento da comunicação pública brasileira. Diversos atores sociais, tanto da sociedade civil como dos poderes públicos, envolveram-se nos debates iniciais que deram origem à criação da empresa, em particular durante o I Fórum Nacional de TVs Públicas, o que deu uma grande legitimidade ao processo de criação da EBC, embora ela continue sofrendo críticas por parte da mídia comercial privada e de setores da oposição, que ainda não compreendem a relevância e a necessidade de se garantir a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista em nossa Constituição, para o fortalecimento de nossa democracia.

Infelizmente, o projeto da uma comunicação pública forte no Brasil, representado em grande medida pela criação da EBC, não se pode considerar consolidado e ainda corre sérios riscos – evidenciados nas últimas duas semanas por dois exemplos de atentado contra sua autonomia. Primeiro, a Justiça Federal conferiu liminar ao pedido da Arquidiocese do Estado do Rio de Janeiro a fim de garantir a permanência dos programas religiosos nas grades de programação das mídias da EBC. Os programas deveriam ter sido retirados das grades da TV Brasil e das rádios por decisão do Conselho Curador.

No dia 29, em audiência no Senado Federal para se debater a mesma decisão do Conselho Curador, parlamentares de vários partidos colocaram em xeque o próprio Conselho, atentando contra aquela que é uma das principais conquistas democráticas do processo da criação da EBC. Chegou a ser apresentada proposta de decreto legislativo anulando a decisão do Conselho Curador.

A despeito do mérito da discussão – e da dúvida sobre a legalidade das ações da Justiça e do Senado – as duas tentativas representam uma séria ameaça à autonomia da EBC e a seu caráter público, que tem no Conselho Curador seu principal fiador. Cabe ao Conselho justamente o papel de zelar pelos princípios e objetivos da empresa, opinar sobre matérias relacionadas ao cumprimento desses princípios e objetivos, deliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática. No momento em que instituições do Legislativo e do Judiciário tentam interferir na construção da programação da emissora, seu caráter público fica evidentemente em risco.

Os próximos quatro anos

Neste momento, a EBC entra numa fase delicada, mas ao mesmo tempo oportuna, de reafirmar seu caráter público e republicano, ao aproximar-se do final do mandato da atual Diretora-Presidente. Nestes quase quatro anos de existência, a atual gestão da EBC promoveu avanços em alguns aspectos importantes, como investimentos no parque tecnológico de suas emissoras, com obras e reformas em suas instalações, e a melhoria e diversificação no conteúdo de suas programações – não só através de novos conteúdos de produção própria, mas também da produção independente –, além de dar os passos iniciais para a criação de uma Rede Nacional de TVs Públicas e garantir importantes ferramentas de governança e controle público, como as Audiências Públicas e o trabalho da Ouvidoria.

No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer para que a EBC e seus veículos de comunicação (TV Brasil, Agência Brasil, 08 emissoras de rádios e Radioagência Nacional) se aproximem de fato dos objetivos e metas traçados no I Fórum Nacional de TVs Públicas, espaço que deu o pontapé inicial no processo de criação desta nova empresa pública de comunicação em nosso país. Entre eles, destacamos alguns que consideramos sejam estratégicos para orientar o novo período de gestão que se aproxima:

1. A universalização do sinal da TV Brasil (e das emissoras de rádio da EBC), por meio de infraestrutura única e pública (Operador de Rede), compartilhada com os demais atores do campo público da comunicação;

2. A construção de verdadeiras redes nacionais públicas de TV e de Rádio, com a EBC assumindo seu papel de espinha dorsal do sistema público, mas sempre dialogando com as demais emissoras públicas de TV e rádio, universitárias, educativas e culturais, de caráter federal, estadual ou municipal e com suas entidades representativas.;

3. A Consolidação da Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública como fonte contínua e não contigenciável de um fundo para a comunicação pública, que possa ser acessado por todos os veículos públicos mas também, e principalmente, pela própria EBC;

4. A transição para as transmissões digitais de rádio e televisão, bem como o protagonismo no uso de ferramentas interativas digitais e de linguagem inovadora;

5. O fortalecimento das ferramentas de governança e de controle público de gestão da EBC, em particular do Conselho Curador, das Audiências Públicas e da Ouvidoria, no sentido de garantir uma máxima participação da sociedade na definição das diretrizes de gestão, programação e investimentos nos veículos da EBC;

6. O desenvolvimento de metodologia e mecanismos de aferição de audiência e qualidade da programação condizentes com os objetivos da comunicação pública.

7. Uma gestão interna que seja cada vez mais democrática, republicana e colegiada, condizente com a missão institucional de comunicação pública da EBC;

8. A presença cada vez maior de produção local na programação da TV Brasil nas praças onde exista geradora própria do canal;

9. A valorização do corpo de concursados da empresa, através de políticas justas de salários e condições de trabalho adequadas.

10. A efetivação de parcerias com a produção independente e com as emissoras regionais que possibilitem a diversificação e regionalização do conteúdo da programação.

Esses são alguns dos desafios que uma nova gestão da EBC terá que enfrentar. O atual processo de sucessão na Presidência da EBC pode ser uma oportunidade valiosa para a consolidação do caráter público e republicano da empresa. Nomes de possíveis candidatos à sucessão começam a ser ventilados na mídia, certamente profissionais com currículos qualificados e competência comprovada em suas áreas. Sabemos que a Lei 11.652/08, em seu artigo 19, determina que o Diretor-Presidente e o Diretor-Geral da EBC sejam nomeados diretamente pelo Presidente da República. Mas entendemos como fundamental que esse processo de indicação seja precedido de publicização do debate e do envolvimento da sociedade, em torno de ideias e projetos para o futuro da comunicação pública e da EBC, tomando como referência os objetivos estratégicos acima elencados. Um amplo debate no âmbito da sociedade civil e do Parlamento certamente irá contribuir ainda mais para consolidar o projeto da EBC em nossa sociedade.

17 de outubro de 2011

ACMUN – Associação Cultural de Mulheres Negras

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras

AMARC – Associação Mundial de Rádios Comunitárias

ANDI – Comunicação e Direitos

ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil

Assessoria de Comunicação do Instituto Federal do Paraná

Associação Ilê Mulher/RS

CBC – Congresso Brasileiro de Cinema

CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire/PE

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Centro de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos Padre Josimo – Imperatriz/MA

Cipó – Comunicação Interativa/BA

Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência/PR

CNC – Conselho Nacional de Cineclubes

Coletivo do Mandato da Vereadora Professora Josete (PT-Curitiba/PR)

Coletivo Soylocoporti

Comunidade Bahá'í do Brasil

COMULHER – Comunicação Mulher

CCM – Conselho Comunitário de Maricá/RJ

CUT – Central Única dos Trabalhadores

FALE RIO – Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação – RJ

FAMMAR – Federação das Associações de Moradores de Maricá/RJ

Federação Pernambucana de Cineclubes – FEPEC

Fopecom – Fórum Pernambucano de Comunicação

Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense

Fórum Goiano de Mulheres

FRENAVATEC – Frente Nacional de Valorização das TVs do Campo Público

GAJOB – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

Griô Produções

Grupo Cactos, Gênero e Cidadania – Paulista/PE

Grupo Curumim/PE

Grupo de Teatro Loucas de Pedra Lilás/PE

Grupo Feminista Autônomo "Oficina Mulher"/GO

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos

Instituto Telecom

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

MPB – Movimento Música para Baixar

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

NPC – Núcleo Piratininga de Comunicação

ODDPM – Organização de Defesa dos povos e das Missões/RJ

ONG Sentinela Ambiental

Partido Comunista Revolucionário – PCR-Brasil

Pretas Candangas

Rede Mulher e Mídia

REDHMC – Rede Estadual de Direitos Humanos e Moderadores de Conflitos/RJ

SINDEPPERJ – Sindicato dos Empregados em Previdência Complementar Privada do RJ

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal

Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro