Os líderes do PT, PP, PR, PMDB e PTB apresentaram nesta semana um requerimento para que o PL 1.481/2007, mais conhecido como nova lei do Fust, seja analisado pelo Plenário em regime de urgência. O pedido foi registrado formalmente na última terça-feira, 23, e quase foi votado no mesmo dia, mas um impasse entre deputados inviabilizou a análise. O deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) protestou contra a ideia de uma votação rápida do projeto que, para ele, deveria ser debatido com mais profundidade dada a importância da proposta – que amplia as possibilidades de aplicação do Fust.

Ontem o requerimento voltou a ser discutido e, novamente, não houve acordo sobre a proposta. Desta vez, foi o PSDB quem pediu que as emendas do governo ao projeto fossem discutidas um pouco mais. Segundo fontes parlamentares, o principal gerador de dúvidas é a criação de um conselho gestor do fundo de universalização das telecomunicações.

Uma proposta de acordo para que o projeto seja votado no início da próxima semana foi apresentada pelo líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT/SP) nessa quarta, 24. A combinação, por enquanto, é que os deputados dediquem-se à votação de dois projetos de lei na sessão de terça-feira: o PL do Fust e a proposta sobre documentos sigilosos. O acordo garantiu a votação de uma medida provisória na sessão de ontem, mas os próprios deputados ainda têm dúvidas se o acerto continuará de pé na próxima semana.

O PL do Fust foi republicado na quarta-feira para que fosse inserido mais um projeto entre os documentos apensados. Trata-se do projeto de lei 6.585/2009, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que também trata do uso do fundo de universalização. A anexação da proposta ao PL 1.481 teria sido acertada entre o próprio senador e o relator da proposta pronta para votação, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE).

A nova lei do Fust faz parte da lista de prioridades do governo federal, que aposta na flexibilização das regras de aplicação do fundo para financiar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em gestação. Na semana passada, o colégio de líderes partidários concordou em incluir o projeto na lista de matérias prioritárias para votação no Plenário, que devem ser deliberadas até o fim da próxima semana.

Foi aprovado hoje, por unanimidade, o projeto de lei 1481/07, que altera a lei do Fust para dispor sobre o acesso de redes digitais de informação, na comissão especial da Câmara criada para este fim. A votação só foi possível porque o relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), concordou em retirar do seu substitutivo o artigo que permitia a estados e municípios obter autorização para uso de radiofreqüências, destinadas a prover banda larga para a população.

O artigo tinha objeção da Anatel e dos líderes do DEM, PT e PSDB, que viam no item a abertura de uma precedente que possibilitasse a terceirização dos serviços à empresas privadas, não autorizadas, que poderia incorporar outros serviços na mesma radiofreqüência. Lustosa disse que ficou convencido de que os municípios podem obter a autorização na Anatel, que já publicou atos nesse sentido. A prefeitura terá que pagar R$ 9 mil.

O substitutivo ao projeto, originado no Senado, prevê, entre outras mudanças, a aplicação do fundo também em serviços de telecomunicações prestados em regime privado e que as aplicações dos recursos deverão privilegiar iniciativas conjuntas do poder público, da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil, para que, da composição dos interesses de todos, a população tenha mais benefícios.

O texto destina a aplicação do fundo para conectar as escolas rurais,que não foram atendidas pelo programa Banda Larga nas Escolas. Ele defende também que os recursos do Fust devem ser empregados para levar a internet à casa de todos os brasileiros, de quem pode e de quem não pode pagar a conta mensal da conexão. “Conectar à internet os professores e os estudantes,a partir de suas casas, será mais uma grande contribuição do setor de telecomunicações à educação brasileira”, disse.

Segundo o relator, para evitar mexer na LGT (Lei Geral de Telecomunicações), ele manteve o que esta norma fala sobre o Fust no texto, porém expandiu os conceitos para legalizar a aplicação dos recursos em outros serviços além de telefonia fixa. O projeto será apreciado no plenário da Câmara. Se aprovado, irá tramitar no Senado.

O senador Aloísio Mercadante (PT-SP) publicou nesta terça-feira (27) artigo no jornal O Estado de S. Paulo defendendo a aprovação de projeto de sua autoria propondo a alteração da Lei 9.998 de 2000, que regulamenta a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). O projeto do senador propõe o uso prioritário das verbas para levar conexão de internet banda larga para as escolas do país, obrigando que ao menos 75% dos recursos sejam utilizados para este fim.

Além de defender seu projeto, o texto de Mercadante teve alvo certo: o relatório do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) à Comissão Especial criada para analisar o projeto na Câmara dos Deputados, apresentado nesta terça-feira (27). O apelo público do petista, entretanto, não surtiu grande efeito. A nova redação do PL dada pelo parlamentar cearense inverteu a lógica da iniciativa e transferiu o foco de alocação dos recursos de projetos educacionais para a universalização do acesso à internet.

"Modificamos a lógica sem mudar essência", afirmou Lustosa ao apresentar o texto. Segundo o parlamentar, esta escolha teve como objetivo fugir de restrições burocráticas que a redação original traria, em especial a tramitação na Comissão de Finanças da Câmara e a necessidade de comprovação da fonte de origem dos recursos. "Em vez de ser um projeto de educação que usa recursos do FUST, passou a ser projeto que reorganiza o funcionamento do FUST e prioriza aplicação na educação. Deste modo, fica a critério da União definir os critérios de recursos do FUST", explicou o relator.

Da proposta do senador Mercadante, o relatório mantém a meta de conectar todas as escolas do país até 2013 e de aplicar pelo menos 30% dos recursos nas regiões cobertas pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Ao mesmo tempo, o novo texto amplia as possibilidades de destinação dos recursos e os entes que podem acessá-los.

Segundo o substitutivo de Lustosa, os recursos podem ser utilizados para "garantir a todos o acesso a tecnologias de informação e comunicação de qualidade, independentemente da sua condição social, de sua renda  ou da localização de seu domicílio, local de estudo ou trabalho".

O acesso ao fundo poderá ser feito a partir de diversas modalidades. Além da construção de infra-estrutura e oferta de conectividade gratuita, o texto também prevê o subsídio direto e indireto no custeio de bens e serviços de telecomunicações. Assim, ele permite que o Fundo possa ajudar a custear serviços em regime público e privado para pessoas individualmente, com o pagamento de parte das despesas na contratação de um provedor de banda larga por pessoas que hoje não têm condições de arcar com este tipo de custo integralmente.

O artigo vai ao encontro do interesse das empresas de telecomunicação, em especial das concessionárias de telefonia fixa. Em entrevista ao sítio Tele Síntese, o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix), José Fernandes Pauletti, defendeu explicitamente o que apelidou de "bolsa-telefone". No entanto, com o projeto, o subsídio que antes seria exclusivo do serviço de telefonia fixa naquelas áreas que em tese não trazem retorno financeiro às teles agora poderá ser dado a qualquer empresa prestadora de serviços de telecomunicações.

A possibilidade de remuneração ampla das teles, entretanto, sofre duras críticas da sociedade civil. “O projeto do senador Mercadante e o relatório do deputado Paulo Lustosa têm dois grandes equívocos. Primeiro, permite que dinheiro público seja gasto com serviços de telecomunicações prestados em regime privado, onde não há exigências de universalização e nem a possibilidade dos equipamentos adquiridos serem revertidos para a União ao final da concessão. Segundo, a idéia de se subsidiar as atuais tarifas de telecomunicações para aqueles que não podem pagar. Com isso, o governo abre mão de utilizar o FUST para construir alternativas ao oligopólio privado do acesso banda larga à Internet e, ao mesmo tempo, aceita e paga sem questionar as abusivas tarifas cobradas por este oligopólio, afirma Gustavo Gindre, membro do Intervozes e representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).

Descentralização dos recursos

Uma inovação de Lustosa foi a inclusão da possibilidade da Anatel poder colocar nos contratos e convênios compensação caso uma iniciativa custeada por recursos do Fundo sob a argumentação da inviabilidade econômica se mostre viável financeiramente. Outra foi a inclusão de um conjunto maior de entes que poderão disputar as verbas. Além dos estados e empresas prestadoras do serviço de telecomunicação, o relatório incluiu municípios e entidades da sociedade civil nesta categoria. "Estamos descentralizando o acesso aos recursos do FUST", disse o relator.

A aprovação das propostas não será feita por demanda, mas por meio de editais. Lustosa abriu também garantiu mais liberdade à Anatel para a avaliação dos projetos. "Como o projeto amplia demais o universo de possíveis usos, para preservar a Anatel abrimos possibilidade da agência fazer convênios com outros órgãos da Administração Pública e Federal para que estes a apóiem para análise, acompanhamento e avaliação de projetos".

Durante a discussão sobre o relatório, atores como o Ministério do Planejamento defenderam que a gestão dos recursos do FUST fosse feito por um órgão colegiado composto por ministérios e representantes das empresas e da sociedade civil. Lustosa rejeitou esta opção por que ela significaria retirar do Ministério das Comunicações o poder de determinar a política de uso do Fundo, o que atingiria diretamente o titular da pasta e companheiro de partido, Hélio Costa.  

Os integrantes da Comissão terão até o próximo dia 30 para apresentarem contribuições. Após isso, o substitutivo vai à votação em plenário. Se aprovado na Câmara, o PL irá novamente ao Senado. 

A comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei 1481/07, que propõe mudanças no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), teve nesta terça-feira (19) sua última audiência pública. Poucos parlamentares assistiram à apresentação do representante do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, e da prefeita da cidade de Tauá (CE), Patrícia Gomes de Aguiar.

Na reunião, o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), anunciou que a primeira versão de seu substitutivo deverá estar pronta na próxima reunião da comissão, marcada para o dia 27 (terça-feira). O novo texto deverá trazer um conjunto de ajustes que, segundo o deputado, não vão alterar totalmente o conteúdo da proposta original, de autoria do senador Aloísio Mercadante (PT-SP).

Com o lançamento pelo governo federal do Programa Banda Larga nas Escolas, que pretende levar o serviço a 55 mil instituições de ensino, a expectativa era que o projeto 1481/07 fosse reformulado em relação à prioridade que o texto atual atribui ao uso da verba do FUST para a conexão de escolas, que prevê a meta de que todas disponham de acesso à internet até 2013.

No entanto, o relator não pretende mudar este caráter da matéria. “Vamos manter a prioridade para projetos de conectividade relacionados à educação, mas não faz sentido manter o percentual de aplicação de 75% se já há o Banda Larga nas Escolas”, comentou Lustosa. A proposta é que o Fundo financie o acesso das instituições que não forem contempladas pelo programa do governo federal, especialmente aquelas na área rural. Além disso, cogita-se utilizar o FUST também como um complemento à iniciativa do Executivo Federal no custeio das despesas com compra de equipamentos ou manutenção dos laboratórios das escolas.

Como provavelmente haverá uma sobra de recursos, a idéia do relator é que parte deles seja aplicado em outras políticas públicas, como saúde e segurança pública, e em projetos de universalização. Estes últimos poderiam ser desenvolvidos pelas prestadoras de serviço de banda larga, por entes públicos – como prefeituras e governos estaduais – e por organizações da sociedade civil.

Uso público 

O representante do Ministério do Planejamento defendeu a nova redação do projeto por permitir o acesso por parte das prefeituras, pois somente elas poderiam cumprir o papel de instalar infra-estrutura de conexão em locais que não são rentáveis às operadoras. Mas recomendou que este mecanismo deve garantir o uso público das redes instaladas. “É fundamental construir redes que sejam não apenas da prefeitura. Ao construir nova infra-estrutura ela deveria ser pública, compartilhada entre os diferentes agentes que estão na região”.

De acordo com o relator, os recursos poderão financiar projetos nas modalidades de custeio e investimento. Ou seja, poderiam ser custadas iniciativas de construção de infra-estrutura de acesso à Internet, mas também a manutenção de espaços e estruturas já existentes. Segundo Lustosa, a forma de acesso se daria tanto pela apresentação de projetos por parte destes agentes quanto pela oferta de editais para categorias específicas, como a construção de redes comunitárias, infra-estrutura de conexão ou a interligação de instituições públicas.

Um dos pontos que podem gerar polêmica é quem vai decidir a escolha destes projetos ou as áreas de alocação dos recursos. Na Lei do FUST, esta é uma responsabilidade da Anatel. Rogério Santana sugeriu que a estrutura de gestão fosse colegiada na forma de um comitê. Ele defendeu ainda que o Projeto de Lei não trouxesse já uma divisão prévia por categoria ou área para alocação das verbas, mas que isso fosse definido no âmbito desta instância.

Paulo Henrique Lustosa se mostrou simpático à idéia. A presença de outros órgãos daria uma “guarida institucional” e protegeria a Anatel de arcar sozinha com possíveis críticas sobre as escolhas acerca dos destinos do dinheiro do Fundo. Além disso, um outro elemento é a fragilidade da agência na dimensão política que a avaliação dos projetos vai requerer.

Para João Brant, do Intervozes, é preciso ir além das mudanças propostas pela nova versão do projeto. "Não faz sentido mudar a lei do FUST para permitir que ele seja usado para estimular serviços prestados em regime privado. É preciso alterar a Lei Geral de Telecomunicações para transformar a banda larga em um serviço prestado em regime público. Somente assim será possível garantir que o Estado tenha forte papel não só na execução como na regulação da oferta deste tipo de bem, garantindo sua universalização, continuidade e controle de preços".

Uma primeira medida neste sentido seria a destinação de recursos do Fundo para custear a construção de uma infra-estrutura pública nacional de acesso à internet por banda larga a partir da malha de fibras óticas que o governo federal já possui.

Tramitação

Se o relatório do deputado cearense for votado na Comissão Especial até a primeira quinzena de junho, há um acordo garantindo sua ida ao plenário já na segunda quinzena do mesmo mês. Se for aprovado pelo conjunto dos deputados, a matéria volta ao Senado, onde a proposta foi originada.

Um dos eixos do projeto de lei 1.481/2007, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que trata do uso dos recursos do Fust, deve ser alterado durante a tramitação da proposta na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. O relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) acredita que será necessário adequar o texto depois do lançamento, pelo governo federal, do programa Banda Larga nas Escolas, primeiro passo do Programa Nacional de Banda Larga. A adequação provavelmente será a retirada do financiamento das conexões nas escolas com verbas do Fust, proposta originalmente por Mercadante.

A explicação é simples: pelo programa Banda Larga nas Escolas, as concessionárias de telefonia fixa já assumiram essa tarefa, sendo agora desnecessário o subsídio, na opinião do relator. Esse manejo no texto original não significa, no entanto, que as escolas não serão mais priorizadas com a flexibilização da lei que cria o fundo de universalização, cujo objetivo primordial é retirar as amarras da legislação atual para o uso dos recursos em serviços como o de banda larga. Pela regra em vigor, a verba só pode ser aplicada na universalização do STFC.

"O uso na educação é uma prioridade, mas não uma exclusividade. O nosso entendimento é que, na medida em que 83% das escolas do País serão atendidos por esse backhaul do programa do governo, não há necessidade em se manter a exigência de que 75% do Fust vão para a conexão das escolas, como está no texto do senador Mercadante. Mas podemos usar esses recursos para ampliar o programa para as áreas rurais, por exemplo", explicou Lustosa em entrevista a este noticiário.

A proposta do texto original é que 75% dos recursos arrecadados anualmente pelo Fust sejam destinados à instalação de computadores nas escolas e no pagamento das conexões de banda larga até o ano de 2013. Pelo projeto Banda Larga nas Escolas, as concessionárias aceitaram fazer as conexões gratuitamente pelos próximos 18 anos, ou seja, até 2025. "Com esse acordo para trocar os PSTs (Postos de Serviço de Telecomunicações) por backhaul, esses 75% de destinação passam a ser um exagero", argumenta.

Outros usos

Como o projeto ainda está iniciando sua tramitação na Câmara dos Deputados, Lustosa prefere não fechar questão sobre qual será o método de uso do Fust que substituirá a proposta original em seu substitutivo. Mas algumas idéias já rondam a cabeça do deputado. Uma delas é que o dinheiro possa reforçar o Programa Nacional de Banda Larga, subsidiando parte dos custos de expansão do backhaul quando ficar comprovada inviabilidade financeira na extensão por parte da concessionária. Esses investimentos seriam focados na infra-estrutura e, segundo o parlamentar, não precisam estar centrados apenas no cabeamento do País. Outras tecnologias podem ser estimuladas, como o uso da rede móvel. "Depende do projeto que cada agente apresentar para expandir a banda larga."

Uma questão que está fechada – e presente no projeto original – é a abertura da lei para que empresas que não sejam concessionárias do STFC possam ter acesso à verba do Fust em projetos de universalização. Daí a idéia de aplicar os recursos em redes móveis, por exemplo, desde que a meta seja a universalização do acesso. Além da abertura para empresas prestadoras de serviços privados, o projeto propõe que ONGs e os governos federal, estaduais e municipais também possam usar o Fust para a implementação de políticas públicas.

Subsídio aos serviços

Mas a idéia mais ousada é usar o Fust para subsidiar diretamente o preço do serviço para os consumidores sem capacidade financeira de arcar com o custo do serviço. A proposta levantada por Lustosa não tem precedentes em outros serviços públicos, como energia, por exemplo, onde a lei permite a prática de tarifas diferenciadas pelas concessionárias para beneficiar a população de baixa renda. Como nas telecomunicações a LGT não autoriza a discriminação tarifária – nem mesmo para a criação de tarifas sociais -, o deputado-relator aposta no subsídio como forma de universalizar o acesso.

"Essa questão é complexa porque passa pelo sentido do que é universalização: se apenas o acesso à infra-estrutura ou também a capacidade de contratar o serviço", pondera. Sua proposta é que o governo, usando o Fust, assuma parte do custo pelo serviço de banda larga, quando o consumidor for de baixa renda. Assim, a tarifa continuaria sendo a mesma para todos os consumidores; a diferença é que o governo pagaria parte da conta para determinado grupo da população. O critério de eleição dos clientes de baixa renda ainda é uma dúvida para o deputado. Apesar de inovador nos serviços públicos brasileiros, o subsídio como forma de universalização já seria usado em larga escala nos Estados Unidos, segundo informou o relator.

Gestão

Lustosa acredita que esse mecanismo de uso dos recursos do Fust – que atualmente acumula em torno de R$ 6 bilhões – é uma boa saída para garantir a aplicação futura das verbas, quando o País tiver uma oferta plena de serviços de banda larga, seja por backhaul, seja por meio de tecnologias móveis da terceira geração. Extinguir o fundo não está nos planos do deputado, apesar de ele acreditar que, em determinado momento, a alíquota de 1% sobre o faturamento bruto das empresas precisará ser reduzida. Por enquanto, a idéia é manter o percentual praticado atualmente.

Um aspecto importante da lei atual deverá ser mantido: a tutela do Fust continuará com a Anatel. Para Lustosa, a manutenção dessedispositivo pode resguardar a destinação dos recursos depois que a lei for flexibilizada. "Como é a Anatel quem controla o fundo, é de se esperar que ela não libere os recursos para projetos que não sejam voltados para o setor." A preocupação é relevante, já que outras experiências com contribuições de intervenção no domínio econômico – como é o caso do Fust – acabaram não atingindo plenamente seus objetivos por terem seus recursos destinados a áreas diversas da política original.