Foi aprovado hoje, por unanimidade, o projeto de lei 1481/07, que altera a lei do Fust para dispor sobre o acesso de redes digitais de informação, na comissão especial da Câmara criada para este fim. A votação só foi possível porque o relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), concordou em retirar do seu substitutivo o artigo que permitia a estados e municípios obter autorização para uso de radiofreqüências, destinadas a prover banda larga para a população.

O artigo tinha objeção da Anatel e dos líderes do DEM, PT e PSDB, que viam no item a abertura de uma precedente que possibilitasse a terceirização dos serviços à empresas privadas, não autorizadas, que poderia incorporar outros serviços na mesma radiofreqüência. Lustosa disse que ficou convencido de que os municípios podem obter a autorização na Anatel, que já publicou atos nesse sentido. A prefeitura terá que pagar R$ 9 mil.

O substitutivo ao projeto, originado no Senado, prevê, entre outras mudanças, a aplicação do fundo também em serviços de telecomunicações prestados em regime privado e que as aplicações dos recursos deverão privilegiar iniciativas conjuntas do poder público, da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil, para que, da composição dos interesses de todos, a população tenha mais benefícios.

O texto destina a aplicação do fundo para conectar as escolas rurais,que não foram atendidas pelo programa Banda Larga nas Escolas. Ele defende também que os recursos do Fust devem ser empregados para levar a internet à casa de todos os brasileiros, de quem pode e de quem não pode pagar a conta mensal da conexão. “Conectar à internet os professores e os estudantes,a partir de suas casas, será mais uma grande contribuição do setor de telecomunicações à educação brasileira”, disse.

Segundo o relator, para evitar mexer na LGT (Lei Geral de Telecomunicações), ele manteve o que esta norma fala sobre o Fust no texto, porém expandiu os conceitos para legalizar a aplicação dos recursos em outros serviços além de telefonia fixa. O projeto será apreciado no plenário da Câmara. Se aprovado, irá tramitar no Senado.