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Multa contratual não interfere na análise da anuência prévia da BrT-Oi

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O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg, afirmou que apesar de a Anatel já ter recebido alguns documentos sobre a fusão entre a Brasil Telecom (BrT) e Oi, a agência não iniciou a análise da anuência prévia das empresas. Segundo ele, não há a preocupação de livrar a Oi da multa contratual de quase 500 milhões – caso a fusão não seja aprovada antes de 19 de dezembro – mas existe sim o objetivo de garantir a dignidade do órgão ao cumprir o seu papel de regulamentar o setor de telecomunicações. A afirmação foi dada nesta terça-feira (28), durante a entrevista coletiva no Futurecom.

“A Anatel tem trabalhado com êxito e de forma acelerada, mas sem perder a dignidade. Foi assim durante os processos do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação) e do PGO (Plano Geral de Outorgas). Então, é dessa for que pretendemos analisar a anuência prévia”, afirmou Sardenberg. Ao rebater questionamentos de que a agência estaria cedendo a pressões do mercado para evitar a multa milionária, ele descontraiu: “A multa não nos tira o sono”.

Para o presidente da Anatel está descartada qualquer hipótese de análise da fusão antes da publicação do decreto presidencial com o novo PGO. “A Anatel está trabalhando com os documentos das duas empresas apenas do ponto de vista de acompanhamento, a fim evitar qualquer controle antecipado. Tratamos de instaurar um processo administrativo enquanto o PGO não é aprovado”, disse Sardenberg.

Sardenberg afirmou que, no momento da análise da anuência prévia, a agência não vai descartar a possibilidade de imposição de contrapartidas à supertele. “Não cabia fazer exigências às concessionárias durante a revisão do PGO. O momento da análise da anuência será outro e certamente devemos apresentar alguns condicionamentos nesta etapa”, afirmou.

Sem prazos para o WiMAX

Durante a coletiva, Sardenberg evitou comentar algumas polêmicas sobre regulamentação do setor que foram mencionadas pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Sobre a supressão do texto do PGO que trata do capital aberto das concessionárias, Sardenberg afirmou que o objetivo da agência com a proposta foi apenas garantir a qualidade da regulamentação do setor com maior transparência.

Sardenberg não quis estabelecer prazos para a venda das licenças de WiMAX e a certificação dos equipamentos. “Fiz previsões no passado que não se cumpriram e, agora, evito. Várias questões estão sendo avaliadas para elaborar o edital, inclusive sobre as redes móveis”, afirmou. Durante a cerimônia de abertura do Futurecom, o ministro Hélio Costa disse que espera que o leilão das faixas de 3,5 GHz aconteça em 2009. Sobre a certificação dos equipamentos, Sardenberg disse que não se trata de uma questão simples, pois dentro da própria Anatel existem divergências sobre assunto. “Estou consciente deste problema. Nós temos processos que, às vezes, param porque não há consenso. Sem uma maioria clara, uns vão em um sentido, enquanto outros adotam outra direção”.

Ministério deve retirar do PGO obrigatoriedade de capital aberto para as concessionárias

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O Ministério das Comunicações deve retirar do texto do Plano Geral de Outorgas (PGO) a obrigatoriedade de que as concessionárias oriundas do processo de desestatização mantenham o capital aberto no Brasil. A imposição, contida em parágrafo único do artigo 7º, é considerada exagerada pelos técnicos da pasta e atende, principalmente, aos anseios do grupo mexicano Telmex, que já tentou fechar o capital da Embratel Participações, mas teve que recuar diante da negativa da Anatel.

O ministro Hélio Costa não confirma a mudança, mas reconhece que o texto do PGO aprovado pela agência sofrerá alterações no Minicom, antes de ser encaminhado ao Palácio do Planalto. Segundo o ministro, são “gordurinhas” que precisam ser retiradas do texto. “Entendemos que há algumas observações a serem feitas pelos nossos técnicos. São gordurinhas”, disse Hélio Costa em entrevista à imprensa na noite da segunda-feira, 27, logo após participar da abertura do Futurecom, em São Paulo.

O ministro acredita que o PGO será aprovado a tempo de contemplar os prazos previstos no acordo de compra da Brasil Telecom pela Oi. O contrato prevê o pagamento de uma multa de quase R$ 500 milhões à BrT caso o negócio não seja concretizado até 19 de dezembro. O Minicom só receberá oficialmente na semana que vem o texto aprovado pelos conselhos diretor e consultivo da Anatel. Mas, segundo Costa, ele deve receber um texto extra-oficial nesta quarta-feira. “Mas os técnicos do ministério já trabalham no assunto”, disse ele.

Com o trabalho adiantado, Costa prevê que será possível encaminhar a proposta final do PGO ao Palácio do Planalto em até 48 horas após o recebimento oficial do documento. Ele destacou que o conselho consultivo estará praticamente completo para a apreciação da matéria depois das três nomeações feitas pelo governo esta semana. Na segunda-feira foi publicada no Diário Oficial a nomeação de Luiz Francisco Perrone, atual diretor de regulação da Brasil Telecom, para a vaga do representante das empresas de telecomunicações; Átila Souto, diretor de serviços de universalização do Minicom, assume na vaga do representante do Minicom; e o consultor jurídico Luiz Fernando Fauth representará o Senado.

Governo usa interconexão de rede para negociar serviço de banda larga com teles móveis

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Ao participar da cerimônia de abertura do Futurecom 2008, realizada na noite desta segunda-feira (27), na capital paulista, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que negocia com as teles móveis, em troca do preço atual de interconexão de rede, considerado alto, um programa similar ao feito com as teles fixas para a construção do backhaul de acesso à internet nas escolas.

As teles móveis ficariam responsáveis pela construção de uma infra-estrutura para atendimento rural. Costa também sinaliza com uma redução de tributos. Nos bastidores do evento, representantes do setor móvel afirmaram que, se houver redução do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), a negociação pode andar.

"O preço da interconexão de redes móveis é alto, e a proposta de serviço público está sendo trabalhada e negociada há quase um ano", frisou Costa, ao falar com jornalistas. No ano passado, o ministro fez duras críticas ao setor. Este ano, amenizou o tom.

Costa admitiu que o setor convive com uma elevada carga tributária e que os tributos incidem no preço final do serviço prestado ao consumidor. O ministro sinalizou a possibilidade de reduzir impostos, mas não quis adiantar quais poderiam ser mexidos.

"Sabemos que a carga tributária federal não é a que mais impacta o mercado de telecomunicações. O imposto maior é o ICMS, cobrado pelos estados. Neste caso, a alíquota chega a 33%. Não temos como negociar um acordo desse vulto sem a colaboração dos governos estaduais", frisou Costa.

Nos bastidores do evento, representantes do setor móvel afirmaram que, se o Minicom e o governo Lula admitirem a hipótese de rever a cobrança do Fistel é possível negociar. "Tem jogo se isso acontecer", disse uma fonte do setor. O Fistel é composto por duas taxas: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).

A Taxa de Fiscalização de Instalação é devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações quando da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações e o valor, a ser fixado pela Anatel, corresponde ao estabelecido no Anexo II do regulamento do Fistel (Resolução 199 de 16/12/99), que nada mais fez que consolidar todas as modificações que a Tabela da Lei 5.070/66 sofreu.

Já a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é devida anualmente, devendo ser paga até o dia 31 de março de cada ano, e corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor consignado na TFI, incidindo sobre todas as estações licenciadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Crise está à margem do setor de telecom, segundo o ministro

O ministro cobrou das teles móveis, mas também criticou o alto preço da internet no Brasil, através dos serviços prestados pelas operadoras fixas. Costa lembrou que apenas 13% dos lares brasileiros possuem acesso à internet banda larga, sendo que, desses, 40% estão localizados no estado de São Paulo, o mais rico do país.

Indagado sobre a crise financeira e o impacto no setor de telecomunicações, Hélio Costa disse que, até o momento, não houve nenhum efeito direto nos projetos de aportes no país. "O setor cresce e desenvolve uma base sólida", enfatizou.

Isso também é válido para a TV Digital. "A maior parte dos equipamentos foi comprada no ano passado, com dólar baixo. Não há qualquer interferência no andamento, tanto para as emissoras quanto para os fabricantes dos conversores", destacou.

Ao responder sobre a possibilidade de deixar o ministério para concorrer à presidência do Senado, Hélio Costa disse que seu candidato é o senador José Sarney. Ele deixou claro que só aceitaria a indicação se ela tivesse o apoio integral do presidente Lula. "Mas até agora nada foi discutido. Não vou deixar um ministério sem a autorização do presidente", reforçou.

Em seu discurso, Costa mais uma vez prometeu que no Futurecom 2009, que será realizado em Florianopólis, Santa Catarina, as licenças do WiMax, 3,5 GHz e da banda H, da 3G, já estarão licitadas pelo seu ministério e pela Anatel.

Participaram da solenidade de abertura o prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e os deputados Jorge Bittar (PT/RJ) e Júlio Semeghini (PSDB/SP). O organizador do evento, Laudálio Veiga Filho, informou que o Futurecom 2008 terá a presença de 300 empresas e um público de aproximadamente 20 mil pessoas. Esta é a décima edição do evento.

*Com a colaboração de Cristina de Luca.

Ministério do Desenvolvimento Agrário lança projeto para levar internet a assentamentos

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O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lançou na tarde de quarta-feira (22), em Belém (PA), o projeto Territórios Digitais, que vai levar computadores e conexão à internet a comunidades e assentamentos rurais. A iniciativa foi lançada pelo ministro Guilherme Cassel e pela governadora do Pará, Ana Júlia Carepa. No Estado, estão as duas primeiras comunidades a serem contempladas pelo projeto: o assentamento 17 de Abril, em Eldorado dos Carajás, e a Comunidade das Pedras, em São Sebastião da Boa Vista. Representantes das duas comunidades participaram à distância, via chat, do lançamento do projeto.

Na prática, os Territórios Digitais são um subprojeto dos Territórios da Cidadania, iniciativa do governo federal que integra e executa políticas públicas específicas direcionadas ao meio rural, em uma estratégia de desenvolvimento sustentável regional e garantia de direitos sociais. Cada Território da Cidadania engloba mais de um município (todas as cidades envolvidas têm menos de 50 mil habitantes, cada) e é caracterizado por uma identidade rural comum. São atualmente 120 Territórios da Cidadania em todo o Brasil.

Os Territórios Digitais levarão telecentros — chamados de Casas Digitais no âmbito do projeto — a comunidades e assentamentos inseridos nos Territórios da Cidadania. Cada Casa Digital é um espaço público e gratuito dotado de dez computadores, acesso à internet, mobiliário, impressora, webcam e servidor. Em alguns casos, haverá também tecnologia de transmissão de voz pela internet (VoIP). A conexão das Casas Digitais será feita, na maioria das vezes, por satélite, em função da pouca oferta de serviços de conectividadade no meio rural. O programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimeto ao Cidadão (Gesac), do Ministério das Comunicações (Minicom), cederá o link de satélite. As Casas Digitais estão sendo instaladas em assentamentos, escolas agrícolas, comunidades tradicionais, sindicatos e Casas Familiares Rurais.

"O que estamos fazendo é levar condições de vida melhores para quem vive no campo", disse o ministro, durante o lançamento. Segundo ele, o acesso à informação permitirá que as pessoas possam construir redes de troca de conhecimento, que melhorem a produção de alimentos e qualidade de vida. "No nosso país, viver no campo sempre significou viver longe da tecnologia. Vamos aproximar o campo da cidade e garantir, para quem vive no campo, condições mais democráticas de vida e de acesso à informação", garantiu o ministro durante o lançamento do projeto.

Navegapará

A escolha do Pará para receber as duas primeiras Casas Digitais deu-se por causa de um "ambiente favorável", como definiu o ministro: a existência do Navegapará, iniciativa de estado digital paraense que está montando uma infovia em todo o Pará (utilizando a rede elétrica) e instalando telecentros, entre outras atividades [Veja matéria do Guia sobre o projeto aqui. Segundo a governadora Ana Julia, a estrutura do Navegapará vem dando a possibilidade de acesso a informações para comunidades mais distantes dos centros urbanos e da capital.

Serão oferecidas capacitações presenciais e à distância para "ambientar" os participantes com as ferramentas e as possibilidades da internet. A implantação será feita em quatro módulos: gestão do laboratório (hardware, espaço e manutenção); inclusão digital (apropriação da cultura digital: navegação, e-mail); informática educativa (trazendo a escola, os professores e estudantes da comunidade para a Casa Digital); e educação à distância.

As próximas Casas Digitais a serem inauguradas também serão do Pará: no Território Baixo Amazonas, município de Juruti, e no Território Transamazônica, município de Anapu. A previsão é de que, até o final deste ano, outras 15 unidades dos Territórios da Cidadania recebam as Casas Digitais. A meta é instalar pelo menos uma Casa Digital em cada um dos 120 Territórios da Cidadania até 2010.


Ministério ouve autores e artistas para colher sugestões de revisão da lei

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Artistas de diversos segmentos, autores, gestores culturais e representantes do Ministério da Cultura se reúnem no Rio de Janeiro hoje (27) e amanhã (28) para discutir possibilidades de revisão na legislação que regulamenta os direitos autorais no país.

É o seminário Autores, Artistas e seus Direitos, o terceiro de uma série que o Ministério vem promovendo no âmbito do Fórum Nacional de Direitos Autorais.

De acordo com o coordenador interino de Direitos Autorais do Ministério, José Vaz, o objetivo do encontro é ouvir as demandas dos segmentos que são diretamente envolvidos na cadeia produtiva do setor.

“Este é um seminário muito especial porque não tem intermediário, é o próprio criador que vai colocar seus problemas, seus dilemas, suas demandas. Em geral, realizamos seminários com estudiosos, juristas, advogados, acadêmicos, mas sentimos a necessidade de ouvir diretamente os principais interessados, que são os autores e artistas”, disse Vaz, depois de abrir o evento.

O pianista, maestro, arranjador e compositor Amilson Godoy, que também participou do encontro, destacou que há sérias distorções na legislação atual, como a falta de proteção aos artistas nos contratos assinados com os investidores. Segundo ele, muitas vezes, para garantir que suas obras entrem no mercado, diversos artistas se vêem obrigados a ceder os direitos sobre suas produções pelo resto da vida.

“A situação é mais grave em determinadas regiões, fora do eixo Rio de Janeiro-São Paulo, onde muitas pessoas nem conhecem a existência dos direitos autorais. Além de uma revisão total na lei, é preciso também levar esclarecimento aos diversos integrantes da cadeia produtiva, não apenas aos músicos, mas também aos músicos acompanhantes, aos maestros e aos intérpretes, que também precisam estar protegidos pela lei”, explicou.

Segundo Vaz, a realização desses encontros periódicos com a sociedade, que tiveram início em dezembro do ano passado, foi motivada pela grande procura pela intermediação do ministério nos conflitos de interesse na área.