A equipe de advogados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, na última segunda-feira (19), mais um recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para reverter a liminar obtida pela Pro Teste e que suspendeu a vigência do backhaul como meta de universalização. O recurso apresentado é um agravo regimental e contesta a decisão emitida na semana passada pelo presidente em exercício do TRF1, desembargador Antônio Ezequiel da Silva. O governo já contabiliza duas derrotas na disputa no TRF.

Este é o último recurso possível no âmbito do TRF1. Segundo informações da Anatel, o agravo foi apresentado antes mesmo de a Anatel decidir se reformará os contratos de concessão para solucionar as polêmicas levantadas pelos desembargadores por conta do prazo regimental. Pelas regras definidas nos pedidos de suspensão de liminar, a União tem apenas cinco dias para contestar as decisões contrárias.

Assim, o recurso antecipou-se à conclusão da última manobra da agência reguladora. Nessa terça-feira, 20, o conselheiro Antônio Bedran anunciou que a autarquia pretende reinserir no contrato de concessão do STFC a cláusula que deixa explícita a reversibilidade do backhaul. Dúvidas sobre o real retorno desta rede para a União ao final dos contratos têm aparecido em todas as decisões judiciais desde a concessão da liminar à Pro Teste.

Espera-se que a inclusão da cláusula, que estava prevista no início de revisão regulatória que transformou o backhaul em uma meta de universalização, apazigue os ânimos dos desembargadores e reverta a suspensão do processo de expansão da rede. A definição sobre a cláusula deve ser tomada em reunião marcada para quinta com as operadoras.

Este último agravo regimental apresentado pela agência deverá ser analisado pela Corte Especial do TRF1, de acordo com o regimento do tribunal. O documento não foi tornado público pelo TRF, mas a procuradoria confirma que a argumentação apresentada não inclui a eventual inserção da cláusula de reversibilidade, já que essa estratégia ainda não se concretizou. A base da argumentação, salvo alguns ajustes, ainda é a mesma: de que, por ser uma rede de suporte do STFC, o backhaul é naturalmente reversível. Neste caso, a cláusula não seria necessária.

Caso o último recurso seja negado, a Anatel ainda poderá se amparar na inclusão da cláusula para tentar reverter a liminar no próprio TRF1. Isso porque, se a cláusula foi de fato incluída no contrato, a agência pode alegar a existência de "fato novo" nos processos e pedir a reconsideração das decisões tomadas até agora, inclusive na primeira instância.

A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Pro Teste, Flávia Lefèvre, disse que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de explicitar a reversibilidade do backhaul no termo aditivo do decreto sobre o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) não interfere na ação que a entidade move contra a troca das metas de universalização. "O que pode resultar disso é um prejuízo menor para o cidadão, já que a infraestrutura de banda larga será reconhecida como um bem público", disse. Ela, entretanto, ainda duvida da concordância das operadoras à proposta da agência.

Segundo Flávia, autora da ação que resultou na liminar, o objetivo da Pro Teste é declarar a nulidade do Decreto nº 4.769/2003, do novo PGMU do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, e do Decreto nº 6.424/2008, que alterou essas metas, bem como para os aditamentos aos contratos de concessão firmados em abril do ano passado, que propiciou a troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul (rede de banda larga), porque a universalização da infraestrutura de STFC já foi feita. "Em dezembro de 2005, quando os contratos de concessão foram renovados, a Anatel, como determina a LGT [Lei Geral de Telecomunicações], atestou o cumprimento dessas metas", disse.

A entidade defende o fim das metas de universalização para que as tarifas da telefonia fixa caiam. "A Pro Teste nunca se engajou aos movimentos pelo fim da assinatura básica porque entendia que era preciso universalizar a rede, que foi completada em 2005", disse a advogada. A entidade agora defende que, ao invés da assinatura básica, as operadoras fixas adotem a tarifa flat – que compreende um valor fixo, entre R$ 10 a R$ 13 mensais para as ligações locais e a livre competição na tarifação de ligação para celulares e à distância.

Flávia Lefèvre acha que a liminar pode ser cassada, porque com a inclusão da reversibilidade do backhaul no termo aditivo acaba com o risco grave de prejuízos aos cofres públicos, mas não deverá interferir na apreciação do mérito da ação. "Os desembargadores vão julgar se o backhaul é uma rede essencial ao STFC e se pode prestar serviço público, já que depende do SCM [Serviço de Comunicação Multimídia], que é prestado em regime privado [a última milha]", disse. Segundo ela, essas questões serão analisadas por perícia técnica.