O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação civil pública contra a Oi para garantir aos deficientes auditivos de Fortaleza acesso a telefones públicos adaptados. Na ação, consta pedido de liminar para que seja estabelecido prazo de 90 dias para a instalação dos telefones públicos apropriados aos deficientes em sedes de órgãos públicos, universidades e escolas.

De acordo com o Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), as operadoras devem assegurar, nas localidades onde o serviço telefônico estiver funcionando, pelo menos 2% de telefones de uso público adaptados para cada tipo de portador de necessidades especiais.

O MPF instaurou procedimento administrativo sobre o tema a partir de ofício encaminhado pela Comissão de Políticas Públicas Municipais para Atenção às Pessoas com Deficiência de Fortaleza (Compedef). Após a abertura do procedimento administrativo, foi enviado ofício à Oi, em duas oportunidades, para que se pronunciasse sobre a possibilidade de atendimento da solicitação da Compedef. No entanto, não houve nenhuma resposta da empresa.