A equipe de advogados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, na última segunda-feira (19), mais um recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para reverter a liminar obtida pela Pro Teste e que suspendeu a vigência do backhaul como meta de universalização. O recurso apresentado é um agravo regimental e contesta a decisão emitida na semana passada pelo presidente em exercício do TRF1, desembargador Antônio Ezequiel da Silva. O governo já contabiliza duas derrotas na disputa no TRF.

Este é o último recurso possível no âmbito do TRF1. Segundo informações da Anatel, o agravo foi apresentado antes mesmo de a Anatel decidir se reformará os contratos de concessão para solucionar as polêmicas levantadas pelos desembargadores por conta do prazo regimental. Pelas regras definidas nos pedidos de suspensão de liminar, a União tem apenas cinco dias para contestar as decisões contrárias.

Assim, o recurso antecipou-se à conclusão da última manobra da agência reguladora. Nessa terça-feira, 20, o conselheiro Antônio Bedran anunciou que a autarquia pretende reinserir no contrato de concessão do STFC a cláusula que deixa explícita a reversibilidade do backhaul. Dúvidas sobre o real retorno desta rede para a União ao final dos contratos têm aparecido em todas as decisões judiciais desde a concessão da liminar à Pro Teste.

Espera-se que a inclusão da cláusula, que estava prevista no início de revisão regulatória que transformou o backhaul em uma meta de universalização, apazigue os ânimos dos desembargadores e reverta a suspensão do processo de expansão da rede. A definição sobre a cláusula deve ser tomada em reunião marcada para quinta com as operadoras.

Este último agravo regimental apresentado pela agência deverá ser analisado pela Corte Especial do TRF1, de acordo com o regimento do tribunal. O documento não foi tornado público pelo TRF, mas a procuradoria confirma que a argumentação apresentada não inclui a eventual inserção da cláusula de reversibilidade, já que essa estratégia ainda não se concretizou. A base da argumentação, salvo alguns ajustes, ainda é a mesma: de que, por ser uma rede de suporte do STFC, o backhaul é naturalmente reversível. Neste caso, a cláusula não seria necessária.

Caso o último recurso seja negado, a Anatel ainda poderá se amparar na inclusão da cláusula para tentar reverter a liminar no próprio TRF1. Isso porque, se a cláusula foi de fato incluída no contrato, a agência pode alegar a existência de "fato novo" nos processos e pedir a reconsideração das decisões tomadas até agora, inclusive na primeira instância.