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PNBL e reativação da Telebrás são temas de três audiências públicas

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O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a reativação da Telebrás serão temas de três audiências públicas na Câmara, a começar dessa quarta-feira (24), na Comissão de Defesa do Consumidor. O objetivo é discutir o acesso a banda larga e suas implicações na garantia do direito à informação da população brasileira.

O autor do requerimento, deputado Ivan Valente (PSol-SP), defende que modelo de regime público para a internet, que vem sendo discutido há alguns anos pela Anatel e pelo TCU, nos moldes do que acontece hoje com o serviço telefônico fixo comutado , pode facilitar o acesso. “Se o mesmo ocorresse com a internet, recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) poderiam ser utilizados para ampliar o acesso dos brasileiros à internet”, argumenta.

Para o parlamentar, as diretrizes para as políticas de inclusão digital devem ir além dos limites traçados pelo mercado, de forma a garantir o acesso ao conhecimento pela população brasileira e, consequentemente, o aumento das perspectivas de superação da exclusão econômica e social. Para o debate foram convidados o ministro das Comunicações, Hélio Costa; o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; a representante do Idec, Lisa Gunn; o professor da UFRJ e especialista em telecomunicações, Marcos Dantas; a advogada da Pro Teste, Flávia Lefrève; o representante do CGI.br, Gustavo Gindre; e o presidente da Abranet (Associação Brasileira da Internet), Eduardo Parajo.

No dia 30, a audiência pública será na Comissão de Ciência e Tecnologia, sob o tema “Os efeitos, as implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga”. O debate foi proposto pela deputada Luíza Erundina (PSB-SP),  e argumenta que o PNBL, em construção pelo governo, traz várias dúvidas que precisam ser apreciadas e acompanhadas pelo legislativo, especialmente nas questões relacionadas com a administração da rede pública, a participação estatal no processo e o papel reservado à iniciativa privada.

Para essa audiência foram convidados, além do presidente da Anatel Ronaldo Sardenberg, o secretário de Telecomunicações do Minicom, Roberto Pinto Martins; o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva; o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti; o presidente da Abranet, Eduardo Parajo; o presidente da Abrappit, Ricardo Sanchez; e o presidente da Ima (Informática dos Municípios Associados), Pedro Jaime Ziller.

No dia 6 de abril, nova audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor vai debater a situação atual da Telebrás sob o ponto de vista dos seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações do país. O objetivo é analisar a alta expressiva do preço das ações da estatal, depois de reiterados anúncios da reativação da empresa pelo governo para gerir a rede de banda larga pública.

Para essa audiência foram convidados os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Hélio Costa (Comunicações), além do presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; o proprietário da Star Overseas, Nelson dos Santos; e a presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Helena Fernandes de Santana.

Nessa última audiência, deverão participar os ministros interinos da Casa Civil e das Comunicações, já que os titulares terão se desincompatibilizado para disputar as eleições.

Requerimentos

Há, ainda, dois requerimentos para serem aprovados. Um na CCT, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), solicitando informações ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, acerca de operações envolvendo ações da Telebrás. E o outro, na CDC, do deputado Elismar Prado (PT-MG), requerendo a realização de conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País. Os dois requerimentos devem ser votados nessa semana.

TV em 3D criará mais necessidade de espectro para radiodifusores

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Um dos grandes desafios que emissoras de TV e operadoras de TV paga terão quando decidirem levar a TV 3D para os usuários será a limitação de banda de suas redes de transmissão. O problema é que a transmissão de um canal full HD em 3D é, na prática, a transmissão de dois canais full HD. Com a melhor compressão disponível hoje (MVC – Multiview Video Coding), é possível ter um ganho de 30%, o que faz com que sejam necessárias taxas de 20 Mbps de banda para transmitir um canal 3D full HD, fora o que será necessário para a transmissão da interatividade e do canal móvel. Isso é mais do que é possível transmitir em um canal padrão de 6 MHz, utilizado no Brasil tanto pelas operadoras de TV paga quanto pelas emissoras de TV aberta e que comporta transmissões de vídeo de no máximo 19,4 Mbps. Hoje, a TV Globo aberta, por exemplo, transmite um canal full HD com uma taxa de 16 Mbps. Para transmitir sinais em 3D, teria que reduzir a qualidade. As operadoras de TV paga, por sua vez, estão transmitindo canais HD em 13 Mbps.

As operadoras de TV paga, como Net, estão expandindo a capacidade de transmissão de suas redes, passando a sua infraestrutura para redes HFC de 1 GHz e reduzindo a distância entre as fibras e a casa do assinate. As operadoras de TV via satélite podem ampliar o número de transponders. Mas as TVs abertas não têm de onde buscar mais capacidade das redes. Isso significa que, se a TV 3D vingar no Brasil, é possível que em 2016, quando os canais analógicos serão desligados e o espectro devolvido, haja uma pressão dos radiodifusores para ficar com estas frequências.

Demonstrações

A TV Globo e a Net Serviços fizeram demonstrações da tecnologia de TV 3D, durante o seminário TV 2.0, organizado pela Converge Comunicações. A Net apresentou as transmissões do Carnaval 2010 e da Fórmula Indy, geradas respectivamente pela TV Globo e pela Band, e a Globo mostrou as experiências com novela e esportes. Segundo José Dias, diretor de engenharia da TV Globo, a emissora está experimentando diferentes modelos, desde a captação específica para 3D até conteúdos 2D convertidos para 3D. Segundo Márcio Carvalho, diretor de produtos e serviços da Net, a transmissão de conteúdos 3D é um caminho natural para as operadoras de TV paga.

Entidades de imprensa estudam ir ao STF contra plano de direitos humanos

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A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Fecomercio discutiram nesta quinta-feira (18), a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra o decreto que institui a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

Na última terça-feira (16), o Governo Federal anunciou que modificaria alguns pontos do programa. Entre as alterações, está a eliminação de pontos que possam levar à interpretação de censura à imprensa. Para a ANJ, o plano colocaria em risco a liberdade de imprensa.

"Esse programa parece um samba do crioulo doido. Com o pano de fundo dos direitos humanos, tenta praticamente abarcar todos os setores para censurar todos os âmbitos da vida nacional", afirmou Maria Judith Brito, presidente da entidade.

Segundo o jornal O Globo, Judith declarou que "a liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo".

Já o assessor jurídico da Abert, Rodolfo Machado Moura, a entidade não é contra todo o plano de direitos humanos, mas considerou que "o plano atual preocupa mais não só pelas ações do governo sobre a imprensa como pelo detalhamento do que seria esse controle social".

O jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, comparou o PNDH-3 às constituições bolivarianas em vigor na Venezuela, Bolívia e Nicarágua. Ele propôs que as entidades se organizassem para ingressar no STF contra o decreto, contestando ponto a ponto os termos do PNDH-3.

Ele explicou ainda que a senadora Katia Abreu (DEM-TO) convocou um debate no Senado para questionar o ministro Paulo Vanucchi, autor do plano.

Anatel renova licenças de TVA; preço ainda será definido

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 18, a renovação das licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). Estas licenças estavam vencidas há pelo menos quatro anos e o processo de renovação foi aberto pela agência em 2005. A decisão tomada hoje pela Anatel regulariza a situação das operadoras deste serviço, em geral grupos de mídia que usam um canal em UHF para uma oferta "híbrida" de TV por assinatura. Pelas regras do setor, as empresas de TVA podem transmitir 35% de sua programação com sinal aberto e o restante deve ser veiculado de forma codificada. São 25 outorgas desse tipo no Brasil, quase todas nas principais capitais e controladas pelos grandes grupos de mídia, como Globo, Abril, Band e RBS.

A renovação das outorgas por mais 15 anos exigirá da Anatel a elaboração de um novo Termo de Autorização. A nova licença e o preço pela radiofrequência associada, ainda estão em elaboração na Anatel e deverão passar por consulta pública. Como os documentos não estão prontos, ainda não há data para o início da consulta. Dessa forma, na prática, a Anatel regularizou, do ponto de vista formal, as TVAs que estavam operando com licenças vencidas, mas a parte técnica da renovação ainda está pendente.

O mesmo aconteceu no ano passado, quando a Anatel renovou as licenças das operadoras de MMDS. A decisão gerou polêmica, pois a agência formalizou a renovação sem o preço a ser cobrado pela exploração do espectro. O mesmo está sendo feito agora com as TVAs, que terão suas licenças prorrogadas sem o preço pelo uso da radiofrequência. No caso do MMDS, o assunto foi parar no Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) classificou como "falha grave" a atuação da agência no processo, uma vez que as renovações devem ser feitas, sempre, onerosamente.

As faixas de UHF onde estão os serviços de TVA são consideradas vitais para o mercado de TV móvel. Qualcomm e a Nokia-Siemens já analisaram a possibilidade de utilizar estas faixas para distribuir conteúdos móveis para celular na plataforma MediaFlo e DVB-H, respectivamente. Alguns empresários brasileiros já se movimentaram nesse sentido, mas a incerteza regulatória em relação à manutenção das licenças é um forte complicador para a viabilização dos projetos

PL 29

A decisão tomada pelo Conselho Diretor teria sido motivada por conta de um impasse envolvendo as TVAs na Câmara dos Deputados dentro do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o audiovisual. O relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), propôs a supressão de itens que criariam uma transição específica para as empresas de TVA dentro do novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), que substituirá as diversas modalidades de TV paga no Brasil.

Para tentar evitar a exclusão do regime de transição especial, as licenciadas de TVA apelaram à Anatel para regularizar sua situação. Isso porque uma das supressões propostas por Cunha tem como justificativa, justamente, uma eventual interferência indevida no órgão regulador, pois o texto do PL 29 cria uma espécie de "renovação tácita" dessas licenças. Para o relator, caberia apenas à Anatel decidir sobre a renovação, e não aos legisladores.

A dúvida agora é se a ação da Anatel sensibilizará o relator do PL 29 e assegurará que a transição especial seja mantida para esta modalidade de TV por assinatura.

TVs por assinatura poderão cobrar aluguel de equipamentos

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Depois de três anos de polêmica, o Conselho Diretor da Anatel deliberou nesta quinta-feira, 18, sobre o conteúdo da súmula que deverá pacificar a cobrança do ponto extra pelas empresas de TV por assinatura. A saída encontrada pela agência reguladora foi autorizar plenamente a cobrança periódica dos equipamentos (conversores/decodificadores) usados na oferta de TV paga. A súmula aprovada hoje deverá assegurar que é "livre a contratação de equipamentos", que deve ser acordada entre empresas e consumidores.

O esclarecimento da Anatel permite a cobrança pelo uso dos conversores por diversas formas: aluguel, venda, comodato e outras práticas comerciais. Com este novo posicionamento da Anatel, associado ao regulamento já editado sobre o assunto, as TVs por assinatura poderão faturar a instalação dos pontos extras; serviços técnicos de manutenção e reparo; e o aluguel ou comodato dos equipamentos. A permissão da cobrança dos conversores deve ser retroativa, ou seja, contratos antigos poderão ser adaptados ao novo entendimento da Anatel.

A agência ainda não prestou informações oficiais sobre a súmula (uma coletiva de imprensa estava marcada para a tarde desta quinta, 18) e, portanto, não está claro se a contratação dos equipamentos também é válida para os pontos principais dos pacotes de TV por assinatura. Segundo informações extraoficiais obtidas por este noticiário, apesar de a súmula fazer referência à controvérsia em torno do artigo 30 do regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de Televisão por Assinatura (resolução 528/2009) – onde consta a lista de itens que podem ser cobrados na oferta dos pontos extras e pontos de extensão – a interpretação da agência é que o aluguel dos equipamentos se estende aos pontos principais.

A Anatel divulgou uma síntese do texto da minuta, que deverá ser publicada na próxima semana, segundo os conselheiros. Veja abaixo o texto apresentado pela agência:

"O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, aplica-se desde o início de sua vigência em todos os contratos firmados anteriormente a sua vigência, sendo nulas de pleno direito todas as cláusulas contratuais que contrariem as disposições desse Regulamento.

O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico.

A modificação na forma e nas condições de contratação de equipamento conversor/decodificador, como a alteração de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo assinante, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis."