A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Fecomercio discutiram nesta quinta-feira (18), a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra o decreto que institui a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

Na última terça-feira (16), o Governo Federal anunciou que modificaria alguns pontos do programa. Entre as alterações, está a eliminação de pontos que possam levar à interpretação de censura à imprensa. Para a ANJ, o plano colocaria em risco a liberdade de imprensa.

"Esse programa parece um samba do crioulo doido. Com o pano de fundo dos direitos humanos, tenta praticamente abarcar todos os setores para censurar todos os âmbitos da vida nacional", afirmou Maria Judith Brito, presidente da entidade.

Segundo o jornal O Globo, Judith declarou que "a liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo".

Já o assessor jurídico da Abert, Rodolfo Machado Moura, a entidade não é contra todo o plano de direitos humanos, mas considerou que "o plano atual preocupa mais não só pelas ações do governo sobre a imprensa como pelo detalhamento do que seria esse controle social".

O jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, comparou o PNDH-3 às constituições bolivarianas em vigor na Venezuela, Bolívia e Nicarágua. Ele propôs que as entidades se organizassem para ingressar no STF contra o decreto, contestando ponto a ponto os termos do PNDH-3.

Ele explicou ainda que a senadora Katia Abreu (DEM-TO) convocou um debate no Senado para questionar o ministro Paulo Vanucchi, autor do plano.