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Só 14% dos delitos virtuais ocorrem em lan house

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Metade dos usuários brasileiros acessa a internet nos chamados centros de inclusão digital, as lan houses. Ao contrário do que se imagina, o índice de delitos virtuais que ocorrem nesses estabelecimentos é baixo. 86% dos ilícitos de internet acontecem em computadores particulares, em casa ou no trabalho. Com essa informação, o secretário de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, explicou porque o anteprojeto do marco civil da internet no Brasil não se preocupa com o monitoramento dos conteúdos a partir das lan houses. O texto se dirige aos provedores.

Felipe de Paula foi um dos palestrantes do Seminário Marco Civil da Internet no Brasil, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, nesta quinta-feira (13/5) . O secretário explicou que as lan houses não foram tratadas no anteprojeto que está em discussão pública. Os provedores de internet é que deverão expor com clareza se guardam ou não as informações cadastrais dos usuários e o destino dessas informações. “Para utilização desses dados, é preciso o consentimento expresso do usuário”, explicou. Já o provedor de acesso deverá guardar os logs (dados do usuário) por seis meses. Todas essas propostas ainda estão em discussão e as maiores polêmicas são em relação à responsabilização por conteúdos gerados por terceiros.   

Marco Civil

A internet se desenvolveu pela criatividade de profissionais de várias atividades e se expandiu rapidamente, sem controle. O marco civil surgiu da necessidade de se estabelecer regras para uso e exploração comercial do setor. No Brasil não há regras claras sobre direitos e deveres do usuário, do provedor e de quem trabalha com internet. Segundo o secretário do MJ, a falta de leis específicas resulta em decisões judiciais conflitantes entre si e com a própria natureza da internet. “É preciso trazer o Direito à internet, proporcionar segurança jurídica com respeito às características da rede, que são de privacidade e liberdade de expressão”, disse. O Ministério da Justiça percebeu a necessidade de elaborar uma regulação com base na realidade brasileira e se propôs a conduzir um debate público a partir de contribuições e textos divulgados na própria internet.

A minuta de anteprojeto do marco civil foi apresentada pelo Ministério da Justiça em abril. A página (http://culturadigital.br/marcocivil) recebeu mais de 35 mil acessos, com 750 comentários. O texto, ainda em discussão, está estruturado em cinco capítulos. Nas disposições preliminares constam os conceitos e as características da internet, os direitos básicos e a sinalização de respeito aos direitos fundamentais. O capítulo II expõe os direitos e garantias dos usuários, tais como sigilo na comunicação, privacidade e liberdade. O capitulo III é o mais discutido, estabelece regras de conexão e de serviços, com proibições e responsabilização para danos causados aos conteúdos. O papel do estado na garantia ao direito de uso da internet encontra-se no capítulo IV, onde constam as diretrizes para o poder público atuar no desenvolvimento da rede em favor da educação, diversão, informação e tecnologia. E as disposições finais estão sendo colocadas no capítulo V.

Pontos polêmicos

A guarda de logs, a remoção de conteúdos gerados por terceiros e o conflito entre a liberdade de expressão e o anonimato são os pontos mais polêmicos do anteprojeto. Para o secretário Felipe de Paula, “esses pontos precisam ser mais debatidos para se chegar ao melhor texto possível”. Também precisam receber mais subsídios, os artigos que tratam de requisição oficial de registros, as diretrizes para o desenvolvimento da internet, as exigências aos sites do poder público e a capacitação da sociedade para a utilização da rede.

“O tema mais polêmico é a relação entre o marco civil e a visão penal da internet”, disse o secretário do MJ. A discussão gira em torno da obrigatoriedade de guarda de logs, o monitoramento dos acessos que cada usuário faz ao navegar pela internet. A proposta atual é que a exigência seja feita apenas ao provedor de acesso, que deverá arquivar por seis meses as informações de tempo de permanência e sites acessados de cada computador. “Há quem entenda que isso seja uma violência, pois a internet seria um espaço livre, mas há entendimentos de que essas informações sejam importantes para a persecução penal e a responsabilização civil”, explicou. Sem identificar o usuário, os dados armazenados indicariam de qual computador surgiu determinado conteúdo gerado por terceiro. Na prática, a guarda de logs já é feita pelos provedores durante seis meses, mas o secretário disse que esse tempo pode ser ampliado se houver indicação para isso.

Dúvidas também surgem na discussão sobre a liberdade de expressão e o anonimato. Felipe de Paula explicou que o anonimato do usuário durante a navegação é garantido. O anonimato que se discute no anteprojeto é relativo ao usuário interessado em manifestar-se, em exercer sua liberdade de expressão. “A Constituição garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato e nós precisamos discutir como aquele que posta conteúdo na internet vai responder por isso”, explicou. O limite desse debate é como essa responsabilização não atingiria o provedor. Já houve caso de um blogueiro que foi condenado a pagar indenização devido a um comentário feito por terceiro. “Se isso for a regra, vamos impedir o uso da internet, ninguém tem condições de manter um blog e pagar indenizações por comentários de terceiros”, ressaltou o secretário. Para ele, é preciso pensar num mecanismo correto para responsabilizar diretamente aquele que posta conteúdo na rede.

Os conteúdos gerados por terceiros, sobretudo os comentários, também trazem dificuldade para os provedores com relação à guarda de informações. De acordo com Felipe, as decisões judiciais são diversas, algumas responsabilizando o terceiro, outras o provedor e até a responsabilização de ambos. Para ele, “há decisões judiciais que nem fazem sentido, como retirar da rede todo o conteúdo do Youtube, que recebe quase 30 horas de vídeo por minuto, impedindo o acesso de todos os usuários interessados, devido à existência de apenas um vídeo de poucos segundos nesse site, violando a honra e a vida privada de uma pessoa”.

No debate sobre esse tema, foi rejeitada a proposta de obrigatoriedade do provedor alertar o terceiro sobre o caráter ofensivo do conteúdo, indicando a necessidade de retirada do mesmo. Os provedores não querem ter essa responsabilidade. A proposta atual aponta para um modelo de remoção de conteúdo apenas com ordem judicial, mas isso traz à tona uma questão importante, a judicialização dos milhares de problemas que surgem sobre o assunto. “Seria uma proteção forte à liberdade de expressão, mas é preciso prever uma solução extrajudicial para favorecer acordos e a retirada do conteúdo sem a ordem judicial”, sugeriu o secretário. Para ele, esse debate exige a participação de especialistas, inclusive considerando experiências de outros países.

A discussão sobre o anteprojeto do marco civil da internet no Brasil será encerrada em 23 de maio próximo. O secretário Felipe de Paula disse que espera a participação dos especialistas, pois o anteprojeto não é do Ministério da Justiça ou do Ministério da Cultura. “Esperamos chegar a pelo menos 50 mil acessos ao texto para que tenhamos a legitimidade democrática e participativa, fazendo com que o projeto tenha uma tramitação rápida no Congresso Nacional”, disse.

Sardenberg devolve envelopes lacrados às empresas e lembra que Anatel é quem regula o mercado

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A Anatel devolveu todas as informações lacradas entregues pelas operadoras esta semana ao subgrupo que está coletando dados sobre preços. “Nós devolvemos os envelopes para que as empresas venham de acordo com o que é normal no setor e que tenham presente o fato de que a Anatel é o órgão regulador das empresas e não vice-versa”, disse hoje o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg.

As empresas entregaram as informações sobre todos os seus contratos de oferta de capacidade no atacado (seja EILD, seja SRTT) para serem avaliados em CD colocado em envelope lacrado, sob a condição de que os lacres somente fossem abertos na presença de um representante delas. Além disso, a Abrafix (entidade das concessionárias fixas) protocolou carta na agência defendendo que, "para manter a estabilidade institucional e a segurança jurídica, seria adequado que fossem adotadas todas as medidas cabíveis para evitar conflitos de interesse e garantir a confidencialidade dos dados das empresas concessionárias do STFC em relação à Telebrás, especialmente enquanto não seja definida a situação dos funcionários da estatal atualmente na Anatel".

Ontem à noite, a agência chegou a divulgar nota salientando que os empregados da Telebrás estão cedidos à Anatel por força de lei e estão submetidos aos deveres e obrigações legais, aplicáveis a todos os servidores das agências reguladoras, dentre os quais está a manutenção do sigilo. Sardenberg frisou hoje que a agência tem as definições legais sobre sanções aplicáveis aos servidores da Telebrás que estão em serviço na Anatel há muitos anos, que são as mesmas aplicáveis aos outros, caso seja observado algum problema.

“Nós não podemos presumir que haja irregularidade antes que ela se materialize, senão a gente instalaria um sistema de perseguição”, argumenta Sardenberg. Ele não afasta a possibilidade de que problemas de quebra do sigilo possa acontecer no futuro, mas disse que caso ocorram, serão apreciados um por um e as sanções previstas na lei serão aplicadas.

Sardenberg também considera irrelevante o fato de o conselheiro Jarbas Valente ser um dos funcionários cedidos à agência pela Telebrás, como vem sendo questionado pela imprensa . “Não tem que se considerar a situação do conselheiro Jarbas diferente da dos demais funcionários. O conselheiro Jarbas não é só apenas da Telebrás, mas por ser conselheiro ele tem obrigações de confidencialidade como todos os outros conselheiros, como eu mesmo tenho”, ressaltou.

O presidente da Anatel disse que a carta enviada pela Abrafix tem teor semelhante a das enviadas pelos presidentes das concessionárias. “Só que a linguagem da carta da Abrafix é mais diplomática”, afirmou.

Sardenberg participou hoje da Conferência da Rede Americana de Pesquisa em Informação e Comunicação, em Brasília.

Para Sardenberg, caso de Jarbas Valente não é diferente dos demais funcionários da Telebrás

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A possibilidade de repercussão do processo de recomposição dos quadros da Telebrás no próprio Conselho Diretor da Anatel foi minimizada nesta sexta-feira, 14, pelo presidente da agência reguladora, embaixador Ronaldo Sardenberg. Desde que o retorno da Telebrás ao mercado de telecomunicações foi confirmado na semana passada dentro do anúncio do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) surgiram dúvidas sobre o futuro do conselheiro Jarbas Valente, uma vez que ele é um dos funcionários cedidos à Anatel pela estatal.

Mas, para Sardenberg, não há motivo para preocupações específicas com relação ao caso de Valente. "A minha posição pessoal é de que é irrelevante o fato de o conselheiro ser da Telebrás. Ele é um dos 186 (servidores cedidos)", afirmou ao ser questionado se não existiria um conflito de interesses na manutenção de ambas as posições por Valente. "Não creio que se deva considerar o caso do conselheiro Jarbas per si. Porque o assunto não abrange apenas o conselheiro Jarbas, mas todos os funcionários cedidos pela Telebrás", argumentou.

Sardenberg não quis opinar se Valente deve ou não pedir sua exoneração dos quadros da estatal para evitar questionamentos sobre um eventual conflito no Conselho Diretor. "Seria uma intromissão absurda. Essa é uma decisão pessoal de cada servidor." Mas ponderou que sua análise de que o caso de Jarbas Valente não deve ser visto como um caso isolado ou com características específicas não significa que a Anatel já possui uma avaliação sobre eventuais controvérsias que possam ser geradas no Conselho Diretor sobre o assunto. "Não posso dizer que isso não vai criar problemas no futuro. Mas analisaremos cada caso quando for o momento", declarou.

Há, em princípio, uma especificidade no caso de Jarbas Valente que o diferencia dos demais servidores cedidos pela Telebrás à Anatel. Por ser conselheiro, Valente tem poder deliberativo, ou seja, atribuições que lhe dão poder para decidir, mesmo que dentro de um colegiado, sobre assuntos do setor. Os demais servidores ocupam cargos técnicos ou administrativos. E apesar de a estrutura da agência prever um poder discricionários a alguns técnicos, essa responsabilidade estaria restrita ao nível de superintendência.

Atualmente, apenas um superintendente ainda seria ligado aos quadros da Telebrás: Fernando Pádua, que ocupa interinamente a chefia da Superintendência de Serviços Públicos (SPB). Os demais superintendentes ou já teriam se desvinculado da estatal ou jamais pertenceram a seus quadros. Esse poder de deliberar sobre um setor onde a empresa a qual estão ligados pode configurar um eventual "conflito de interesses". Este aspecto, inclusive, foi levantado pela Abrafix em carta encaminhada à Anatel nesta semana, embora a associação não cite casos específicos onde o conflito existiria.

AEB retoma estudos para viabilizar satélite geoestacionário

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A Agência Espacial Brasileira (AEB) retoma o esforço para a construção de um Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB). Nesta segunda-feira (17) publicou o ato de criação de um Grupo de Trabalho para realizar estudo de viabilidade do projeto, que faz parte do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) 2005-2014, compreendendo a análise da documentação existente, o levantamento de novas informações e das alternativas para a realização do Projeto, apresentando relatório circunstanciado sobre sua viabilidade, contendo memorial descritivo das opções do satélite, com estimativas de custos e prazos para seu desenvolvimento, construção, lançamento e operação.

A ideia da AEB é firmar parcerias com empresas privadas para financiar a construção do satélite geoestacionário nacional, que deve permitir ao país autonomia, por exemplo, na realização de comunicações militares. O negócio deverá ser por meio de PPP (parceria público-privada), um vez que os custos do SGB estão estimados em R$ 600 milhões, valor que representa mais de duas vezes o orçamento médio anual da agência (R$ 260 milhões, desde 2005).

Entre as contrapartidas da Oi, compromisso assumido com a Anatel para a aquisição da Brasil Telecom, está a sua parceira com o governo para a construção do satélite nacional.

O desenvolvimento do satélite já conta com a ajuda das agências espaciais russa (Roskosmos) e francesa (Cnes). Estima-se que, seguido o cronograma, o satélite esteja pronto em cinco anos. O satélite geoestacionário é chamado assim porque gira na mesma velocidade da Terra e fica "estacionado" sobre um mesmo ponto do planeta, numa órbita alta em volta do equador, a cerca de 36 mil quilômetros de altitude.

O GT é formado por representantes da própria AEB, dos ministérios do Planejamento, Comunicações, Defesa e Relações Exteriores, além de representantes da Anatel, Comando da Aeronáutica, Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil, Instituto Nacional de Meteorologia e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

O Brasil já teve um satélite geoestacionário, mas perdeu o controle sobre ele após a privatização da Embratel. Hoje, o país aluga satélites, inclusive para as comunicações militares.

Operadoras de MMDS entrarão na Justiça se não houver acordo em 2,5 GHz

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Dificilmente o leilão de 2,5 GHz acontecerá em 2012 se não houver modificações na divisão do espectro originalmente proposta na consulta pública. Isso porque as operadoras de MMDS estão dispostas a entrar na Justiça caso não se chegue a um acordo que aumente a faixa que lhes será destinada, informa Carlos André de Albuquerque, presidente da Neotec, associação que as representa. "O objetivo final não seria impedir a realização do leilão, mas garantir os direitos das operadoras de MMDS", ressalta Albuquerque. Ele reclama que até agora os acenos em busca de um acordo partiram apenas das empresas de MMDS, enquanto o lado que defende o LTE permanece irredutível.

Esta semana, representantes da GSM Association, do UMTS Forum, da Vivo e da TIM pediram que a Anatel decida o quanto antes o destino da faixa de 2,5 GHz e usaram a Copa do Mundo de 2014 como argumento: o leilão precisaria ser realizado até 2012 para que haja redes LTE em operação comercial durante a Copa. Sobre o pedido de urgência, o presidente da Neotec comenta: "Existem empresas que desde 2006 querem oferecer banda larga sem fio com outras tecnologias tão ou mais modernas que o LTE e não conseguem".

Na proposta apresentada em consulta pública, a Anatel sugere que os 190 MHz da faixa de 2,5 GHz que hoje se encontram nas mãos das operadoras de MMDS sejam divididos da seguinte forma: dois blocos de 70 MHz para tecnologias FDD separados por um central com 50 MHz para TDD, que ficaria com as empresas de MMDS. A Neotec pede que a Anatel aumente esse bloco central para 90 MHz, o que já é uma flexibilização de sua proposta inicial, que era de 110 MHz. Segundo Albuquerque, o mínimo aceitável para prover WiMAX seria 60 MHz, o que ainda seria pouco em grandes cidades como Rio e São Paulo.

"Estamos confiantes de que Anatel tomará uma decisão justa", diz o presidente da Neotec. O assunto está sendo discutido internamente na Anatel e ainda não foi levado ao conselho diretor da agência. Segundo fontes do órgão regulador, é provável, sim, que ajustes sejam efeitos sobre a divisão do espectro originalmente proposta na consulta pública. Existe a expectativa, inclusive, de que uma pequena parte da faixa seja destinada ao governo para fins de inclusão digital.