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Sancionada lei que permite retaliações em propriedade intelectual

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite retaliações relativas aos direitos autorais de propriedade intelectual em casos de descumprimento de obrigações do acordo constituído no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A norma permite a suspensão de direitos de propriedade intelectual, pelo Brasil, de softwares e conteúdos audiovisuais importados dos Estados Unidos em resposta ao subsídio daquele país à produção de algodão, condenado pela OMC. As retaliações, entretanto, foram suspensas em função de acordo entre os dois países.

De acordo com a lei, as retaliações poderão ser feitas sobre obras literárias, artísticas e científicas; artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão; programas de computador; marcas; indicações geográficas; desenhos industriais; patentes de invenção e de modelos de utilidade; cultivares ou variedades vegetais; topografias de circuitos integrados e informações confidenciais ou não divulgadas.

Além da suspensão dos direitos intelectuais, a lei prevê também a limitação de direitos de propriedade intelectual; alteração de medidas para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual; alteração de medidas para obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual; bloqueio temporário de remessa de royalties ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual; e aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular de direitos de propriedade intelectual.

A lei nº 12.270/2010 foi publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União.

Lançada em Curitiba a Rede de Comunicadores pela Reforma Agrária

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O ato de lançamento da Rede aconteceu nesta quarta (23) na APP-Sindicato e contou com a presença de militantes de movimentos sociais e partidos políticos, estudantes e jornalistas. A Rede de Comunicadores em Defesa da Reforma Agrária já conta com várias adesões. A participação é aberta a todas as pessoas interessadas e compromissadas com os valores do manifesto de lançamento (entre aqui para ver o manifesto e veja aqui como fazer parte).

Michele Torinelli, da Comissão Paranaense Pró-Conferência de Comunicação (CPC) e do Coletivo Soylocoporti, fez um histórico da articulação e mobilização da CPC com as organizações sociais do Paraná, que representaram o Estado na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado em Brasília. O Paraná realizou 14 pré-conferências, como as de Comunicação e Juventude e de Comunicação e Cultura. Michele destacou ainda algumas propostas aprovadas na Confecom, entre elas a que prevê a instituição de mecanismos de fiscalização dos meios de comunicação (controle social), a que defende a inclusão na Constituição Federal da comunicação como direito humano e a criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Comunicação. Para Michele, "assim como a comunicação é um direito humano, a terra também é". Segundo ela, a Rede de Comunicadores deverá atuar em três frentes: uma estrutural, uma que fortaleça a comunicação popular e alternativa e outra que se dedique à formação de novos comunicadores e comunicadoras.

Para Aniela Almeida, do Sindicato dos Jornalistas do Paraná, os desafios da Rede são descobrir formas de fazer com que os jornalistas que atuam nos grandes veículos de comunicação do Estado se sensibilizem com as questões sociais e difundir os temas relacionados aos movimentos sociais à população em geral. Para ela, o Paraná tem um papel estratégico na atuação da Rede por ser um Estado com forte produção agrícola.

João Brant, do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação), destacou dados que justificam a criação da Rede de Comunicadores. Segundo ele, 0,91% dos proprietários de terras do país (cerca de 15 mil latifundiários) concentram 43% das áreas agricultáveis. É um contraste muito grande comparado ao que se fez de reforma agrária até hoje. Nos meios de comunicação, Brant aponta que o quadro é de concentração e de um discurso em uníssono contra a reforma agrária. Por isso a importância de uma Rede que permita uma "coesão em torno de uma pauta comum e o trabalho conjunto" de comunicadores e comunicadoras. "Quando falamos em comunicadores não nos referimos apenas a jornalistas com diploma e radialistas com diploma, mas a um conjunto de pessoas que atuam em comunicação, como blogueiros, rádios comunitárias e outros meios", afirma. Para João Brant, os desafios da Rede são criar um espaço de resistência e "contra-informaçã o" (em oposição ao que a grande mídia "informa"), e preparar os movimentos sociais para enfrentamento da CPMI da Terra.

O blog da Rede de Comunicadores em Defesa da Reforma Agrária é http://www.reformaa graria.blog. br. Contatos da Rede no Paraná: (41) 8835-4959 (Pedro Carrano) e 9993-0488 (Rachel Bragatto)

Anatel aprova consulta pública sobre proposta de novo Regulamento de Sanções

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 568ª reunião, proposta do novo Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas que será colocada, por 60 dias, em consulta pública para contribuições da sociedade. O texto estará disponível na página da Agência na internet a partir da próxima terça-feira, 29. 

O Regulamento de Sanções tem por objetivo estabelecer os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou, ainda, dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

A proposta que será enviada à consulta pública traz importantes inovações, das quais destacam-se: (i) a atualização dos valores mínimos e máximos de multa com base no porte das empresas e não mais por tipo de serviço prestado; (ii) a instituição de rito sumário para infrações de simples apuração a serem definidas por Ato do Conselho Diretor; (iii) a criação de incentivos à regularização da infração e de desincentivos à litigância administrativa e judicial; (iv) o aprimoramento dos critérios de aplicação das penalidades, especialmente a sanção de multa; (v) a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como de acordos substitutivos em processo sancionatório; (vi) edição de regulamentação específica que disciplinará sobre as metodologias para cálculo das sanções de multa; (vii) suspensão automática da exigibilidade da multa aplicada quando da interposição de recursos; dentre outros.

A atualização do Regulamento de Sanções está relacionada à proposta de alteração do Regulamento de Fiscalização, que se encontra em consulta pública.

Unesco quer criar índice de desenvolvimento da mídia

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Indicadores de desenvolvimento da mídia e direito à comunicação entram em debate na Câmara dos Deputados com o lançamento de estudo realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A publicação, que se propõe a ser um marco para a avaliação do setor de comunicação em diversos países, reúne cerca de 30 indicadores que avaliam o sistema regulatório, a pluralidade e diversidade na mídia, a capacitação profissional e a infraestrutura disponível para o exercício da comunicação. A obra, traduzida para o português, foi apresentada em sessão plenária da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23).

O objetivo da Unesco é criar um índice comum que permita a comparação entre países. Além disso, fornecer subsídio para avaliações internas de cada nação, permitindo que os problemas para o exercício de uma comunicação plural e diversa sejam identificados e sejam resolvidos por meio de leis, políticas públicas ou mesmo pela autorregulação, dependendo do contexto de cada localidade. Segundo o coordenador de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela, os problemas podem ser resolvidos mais facilmente quando apresentados estudos empíricos e dados objetivos.

No Brasil, o órgão da ONU recebeu apoio de universidades e grupos especializados como o Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, o Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Benefícios

Para o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fábio de Sá Silva, o estudo será de grande ajuda, uma vez que muitos dos indicadores apontados não são estudados no país. O Ipea possui muitas pesquisas referentes à infraestrutura, como a que recentemente avaliou a oferta e o acesso à banda larga. Porém, segundo Silva, “existem poucas iniciativas em outras áreas”. Somente este ano foi criada a Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia que, de acordo com o representante do Ipea, deve ajudar na medição da qualidade da democracia no Brasil.

A procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Gilda Carvalho, acredita que a aplicação desse estudo servirá para cobrar uma postura do Estado, no sentido de garantir o cumprimento da Constituição e criação de leis que regulamentem setores falhos.

O representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Amilcare Dallevo Júnior, vê benefícios mercadológicos em se estabelecer indicadores mais precisos para o setor. Dados levantados pela própria associação apontam que cerca de 50% da população brasileira tem acesso à TV por meio de satélite e, não existem hoje, mecanismos de medir essa audiência, que acaba por não influenciar o mercado publicitário e, consequentemente, por colaborar com a distribuição desigual de recursos para empresas de comunicação.

Um estudo brasileiro

Estudo semelhante ao desenvolvido pela Unesco, mas focado na realidade brasileira, foi apresentado pelo Coletivo Intervozes no livro “Contribuições para a Construção de Indicadores do Direito à Comunicação”. A publicação fornece caminhos e propõe formas de medição do direito a comunicação no Brasil.“No Brasil, não temos como mensurar o direito a comunicação. Existe uma ausência de referências nesse sentido. Assim, ambas publicações se propõe a preencher essa lacuna”, afirma Carolina Ribeiro, representante do Intervozes.

O coletivo sugere 23 indicadores, divididos em sete dimensões, que poderiam dimensionar as condições para o exercício e a garantia do direito à comunicação no país. O estudo levanta perguntas sobre cada um deles, bem como apresenta fontes para a coleta de dados.

Aplicação

A Unesco já aplicou o estudo em dois locais: nas Ilhas Maldivas, onde a pesquisa foi realizada a pedido do próprio governo por ocasião da reestruturação do marco regulatório da comunicação, e em Moçambique. Ainda neste ano, a ONU elegerá 20 nações para aplicações piloto. Até 2011, espera-se que ao menos alguns dos indicadores já tenham sido desenvolvidos em todos os 193 países associados à organização.

Em relação ao Brasil, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pretende seguir o debate sobre a construção de indicadores. A ideia é realizar novas audiências e seminários.

O estudo da Unesco está disponível na Biblioteca do Observatório do Direito à Comunicação.

Relator quer distinguir liberdade de expressão de atividade jornalística

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O relator da proposta de emenda à Constituição que restabelece a exigência do diploma para o exercício do jornalismo (PEC 386/09), deputado Hugo Leal (PSC-RJ), avalia que o texto deve distinguir liberdade de expressão da atividade jornalística.

Leal adiou por mais alguns dias a apresentação de seu parecer, que deve ocorrer até 7 julho. O relator reafirmou que apresentará um substitutivo para melhorar a redação da proposta e evitar novas interpretações de inconstitucionalidade. O grande desafio, segundo ele, será definir os limites entre liberdade de expressão e o exercício profissional do jornalista. "A exigência do diploma impediu a liberdade de imprensa ou de expressão? Não consigo vislumbrar. Estamos discutindo a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão? Estamos discutindo a liberdade de os meios de comunicação contratarem as pessoas sem a exigência de diploma."

Conceitos equivocados

Nesta quarta-feira, a comissão especial que discute a proposta ouviu professores de jornalismo que defenderam o diploma. O consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodrigo Kaufmann, que também participou do debate, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), há um ano, tornou a discussão sobre a exigência do diploma ultrapassada. Ele argumentou que o julgamento se baseia no direito à liberdade de expressão, uma cláusula pétrea da Constituição Federal, que não pode ser alterada.

O consultor informou ainda que a Abert tem todo o interesse em discutir modelos alternativos que valorizem o jornalista. "É contraproducente continuar discutindo um modelo considerado pelo STF incompatível com a Constituição", disse.

O diretor do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, disse no entanto, que o Supremo usou conceitos equivocados de jornalismo no julgamento. "Confundiu-se liberdade de expressão com exercício profissional e liberdade de expressão com liberdade de imprensa. Portanto, o jornalismo foi julgado pelo que ele não é. O jornalista não é um opinador público. Ele é um produtor de conhecimento e um mediador da realidade social."

Qualificação da atividade profissional

Outros professores de jornalismo que participaram da audiência defenderam o diploma de nível superior como forma de qualificar a atividade profissional. Para eles, a sociedade só tem a ganhar com a qualidade da informação apurada pelos jornalistas. O coordenador do curso de jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Leonel Azevedo de Aguiar, afirmou que a formação superior dos jornalistas é fundamental em sociedades “complexas” como a brasileira. "O jornalismo contemporâneo não é local de expressão de opinião, mas de produção de informações. A qualificação profissional é, portanto, importantíssima para a apuração das notícias", defendeu.

Já para o presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), Carlos Eduardo Franciscato, a qualificação profissional dos jornalistas é requisito para uma visão ética e humanística da informação. “Informação com qualidade é o melhor para sociedade", completou.

Íntegra da proposta:
PEC-386/2009

Edição – Regina Céli Assumpção